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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8939 Suspensão do Processo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11900 Resolução Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12890 Outros Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14859 Parcelamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12910 Formação Técnica e Profissional Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12904 Outros Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12503 Urgência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12925 Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10860 Depositário Infiel Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10399 Profissional Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10466 Assembléia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10244 Assistência à Saúde Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6058 Indenização Trabalhista Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12403 Nulidade - Suspeição Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13003 Legitimidade Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12830 Acessibilidade Física Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14846 Devolução Não Sim
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