Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0800362-27.2018.8.18.0077

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI; REQUERENTE: MARIA DAS DORES SOARES DE ARAÚJO

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARIA DAS DORES SOARES ARAUJO; REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO SOARES DE ARAÚJO; REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO SOARES ARAÚJO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800717-33.2018.8.18.0046

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO ADRIANO DE SOUSA COSTA

ADVOGADO(s): ELISSANDRA CARDOSO FIRMO,JOAO PAULO BARROS BEM

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE COCAL

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COCAL

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800599-75.2018.8.18.0040

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: DOMINGOS CARDOSO DE SOUZA

ADVOGADO(s): LUISA EUDES DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800051-15.2018.8.18.0084

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: PEDRO PEREIRA DA CRUZ

ADVOGADO(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

12164 - DECISÃO --> OUTRAS DECISÕES:
NULL

PROCESSO Nº: 0800482-17.2018.8.18.0030

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: VANDO VIEIRA DE FIGUEIREDO

ADVOGADO(s): VALDEMIR LEITE ARAGAO JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO(s): EDNAN SOARES COUTINHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800482-17.2018.8.18.0030

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: VANDO VIEIRA DE FIGUEIREDO

ADVOGADO(s): VALDEMIR LEITE ARAGAO JUNIOR

POLO PASSIVO: RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO(s): EDNAN SOARES COUTINHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0000152-57.2017.8.18.0040

CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

POLO ATIVO: REQUERENTE: ROSANA DOS SANTOS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ROMEU QUEIROZ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800048-60.2018.8.18.0084

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE DA SILVA NETO

ADVOGADO(s): LORENA CAVALCANTI CABRAL

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

12164 - DECISÃO --> OUTRAS DECISÕES:
NULL

PROCESSO Nº: 0000200-25.2008.8.18.0042

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: EUCLIDES MIRANDA DE SOUSA

ADVOGADO(s): DIRCEU EULER LUSTOSA CAVALCANTI

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ÁGUA BRANCA)

Processo nº 0000326-12.2002.8.18.0034

Classe: Embargos à Execução

Embargante: ACRISIO SOARES DE ALENCAR ME, MARIA FAUSTINA DE SOUSA ALENCAR

Advogado(s): AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES (OAB/PIAUÍ Nº 1829), HUMBERTO AUGUSTO TEIXEIRA NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 2439/93), ANDREA VELOSO PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8412)

Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): ALEXANDRE PACHECO LOPES FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5525), BRUNO DUARTE PESSOA ALMEIDA(OAB/PIAUÍ Nº 14664), ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 13901), SUZYANE MOURA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 13413), BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA(OAB/PIAUÍ Nº 3556)

SENTENÇA: "... Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os presentes embargos e extingo o feito com resolução do mérito.

Condeno os embargantes em custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2° do CPC).

Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 0000244-78.2002.8.18.0034, certificando nos autos.

Após, cumpridas as demais formalidades legais, baixe-se e arquive-se.

Publique-se. Registre-se Intimem-se

Processo nº 0000053-91.2011.8.18.0042

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO(OAB/PIAUÍ Nº 11004)

Executado(a): J. R. MENDES CASTRO LTDA, ROBERTO MENDES, JAQUELINE ARAÚJO DE CASTRO

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000098-04.2017.8.18.0069

Classe: Ação de Alimentos

Requerente: DIANA BENTA DA SILVA, LIANA DA SILVA COSTA, JOSÉ MATEUS DA SILVA COSTA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA(OAB/PIAUÍ Nº 2818)

Requerido: JOSÉ DA SILVA COSTA FILHO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Faço vistas à Defensoria Pública para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação.

REGENERAÇÃO, 2 de julho de 2019

MARCOPOLO FIGUEREDO

Analista Judicial - Mat. nº 26592

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de OEIRAS)

Processo nº 0000249-15.2002.8.18.0030

Classe: Monitória

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): JOSE GONZAGA CARNEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 1349)

Réu: RAIMUNDO NONATO AMORIM JÚNIOR, KELSON JEFFERSON DE SOUSA CARVALHO, CREMILDA DE SOUSA SILVA CARVALHO

Advogado(s): ANTONIO AMORIM DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 240)

DESPACHO: Determino que se intime o requerente, através do seu Advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se fora concretizada a renegociação/ liquidação da dívida pela parte requerida, conforme determinado no Termo de Audiência de fl. 32 dos autos e requerer o que entender de Direito.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ALTOS)

Processo nº 0000759-68.2006.8.18.0036

Classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude

Exequente: EDILEUZA MARIA DA CRUZ LIMA, BRENO DA CRUZ SILVA, KELIANE DE SOUSA CRUZ

Advogado(s): JOSE EDSON DIAS DAS NEVES(OAB/PIAUÍ Nº 11022)

Executado(a): FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIMA

Advogado(s): FRANCISCO DE JESUS PINHEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 5148)

DESPACHO: Intime-se a autora para que se manifeste sobre a justificativa e os documentos com ela apresentados, no prazo de três dias.

PROCESSO Nº: 0800435-75.2018.8.18.0084

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: M.P.E.P.-.P.J.B.D; INTERESSADO: J.P.S

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: RÉU: A.R.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800007-73.2019.8.18.0047

CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: K.N.O.R; REQUERENTE: J.S.R

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000320-63.2016.8.18.0050

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DO SOCORRO RESENDE DA SILVA

Advogado(s): LENNA MARIA BARBOSA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 7185)

Réu: NET- NETFONE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A

Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 10480)

III - DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de desconstituir o débito em nome da reclamante referente ao contrato n.º 003/32743217-4, condenando a empresa demandada no pagamento de uma indenização a título de compensação pelos danos morais sofridos pelo Autor, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Defiro o pedido de tutela antecipada, pois presentes os requisitos legais, a fim de ordenar a exclusão do nome do Autor dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de 20 (vinte) dias. Notifique-se a parte requerida para o imediato cumprimento da medida. Condeno, por fim, a Empresa Requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESPERANTINA, 2 de julho de 2019 ARILTON ROSAL FALCÃO JÚNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de ESPERANTINA

AVISO DE INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO (2ª Vara de PIRIPIRI)

Processo nº 0000027-43.1999.8.18.0033

Classe: Adoção

Adotante: ANTONIO JOSE PACIFICO, ALDENORA SOARES PACIFICO

Advogado(s): CARLOS AUGUSTO BELCHIOR BITENCOURT(OAB/PIAUÍ Nº 200089)

Adotado: K. L. D. L.

Advogado(s):

Por oportuno, a secretaria da 2º Vara da Comarca de Piripiri ? PI intima o advogado da parte autora do dispositivo da sentença. Correspondente.

DISPOSITIVO DA SENTENÇA: "(...) Sendo assim, diante da inobservância deste dever processual, pelo representante dos autores, resta claro o desinteresse no objeto da presente ação, o que enseja a extinção do feito, razão pela qual julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art.. 485, III do CPC/15. Sem custas. Sem honorários."

Processo nº 0000367-64.2016.8.18.0041

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: MANOEL ANTONIO DOS SANTOS

Advogado(s): DECIO CAVALCANTE BASTOS NETO(OAB/PIAUÍ Nº 9380)

Réu: BANCO PAN S.A

Advogado(s):

"Manifeste-se, em 5 (cinco) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre o AR devolvido juntado às fls.34 a fim de fornecer novo endereço para citação do requerido."

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA)

Processo nº 0004244-13.2014.8.18.0031

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Advogado(s): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES(OAB/CEARÁ Nº 32111)

Requerido: MARIA DAS GRACAS FONTENELE SILVA

Advogado(s):

DESPACHO: "Antes da expedição do mandado, contudo, deve a Secretaria verificar se há pessoa autorizada pela autora, residente nesta cidade, para recebimento do bem objeto da apreensão, a qual deverá ser indicada no mandado.

Na falta, intime-se a parte autora para a indicação, no prazo de 10 (dez) dias, em virtude da ausência de depósito público para os bens apreendidos."

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CRISTINO CASTRO)

Processo nº 0000014-98.2019.8.18.0047

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ALCIDES DIAS DA SILVA

Advogado(s): SAMIA LINE SANTOS REIS(OAB/MARANHÃO Nº 8588)

Réu: BANCO BRADESCO - S.A

Advogado(s):

DECISÃO: Trata-se o presente feito de uma ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por ALCIDES DIAS DA SILVA, em face do BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

Na Inicial, o autor aduziu que foi surpreendido com descontos, a título de "anuidade de cartão de crédito", em seu benefício previdenciário.

Todavia, o demandante relatou que não solicitou nenhum cartão, tampouco o recebeu em sua residência.

Por tais razões, o demandante requereu, em sede de tutela de urgência, que o demandado fosse obrigado a se abster de efetuar o referido desconto em seu benefício.

São os fatos. Decido.

A tutela provisória consiste em uma tutela diferenciada, emitida em cognição superficial e em caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, e que pode ser deferida em situação de urgência ou nos casos de evidência.

A tutela provisória pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão, antecedente ou incidental.

Sobre o assunto, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No que concerne aos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica ? que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.

No caso dos autos, não vislumbro a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, uma vez que o(a) requerente limitou-se à narração dos fatos e à prova dos referidos descontos em seu benefício previdenciário.

Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Considerando a alegação de inexistência de relação jurídica, a dificuldade ordinária probatória de fatos negativos, a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações, com fundamento no inciso VIII do art. 6º do CDC, INVERTO o ônus da prova para imputar à parte demandada o ônus da prova de que a(s) obrigação(ões) existe(m) e de é(são) válida(s), devendo EXIBIR cópia legível do(s) contrato(s) declinados na Inicial, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte autora pretendia provar, nos termos do art. 359 do CPC.

Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), DESIGNO audiência de conciliação para o dia 27/08/2019, às 10:30 horas, a realizar-se na sala de audiências deste Juízo, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Expeça-se citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º.

Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também na citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual).

Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º).

Advirto, com fulcro no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º).

A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º).

Intimem-se as partes desta decisão.

CRISTINO CASTRO, 18 de março de 2019.

SANDRO FRANCISCO RODRIGUES

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CRISTINO CASTRO

Processo nº 0000673-38.2008.8.18.0033

Classe: Execução Contra a Fazenda Pública

Exequente: O CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): ALINE NOGUEIRA BARROSO(OAB/PIAUÍ Nº 8225)

Executado(a): EMPRESA LAURA ROSA DE MELO NERES

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000549-62.2019.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA LOURENÇA RODRIGUES

Advogado(s): MAURICEIA ALMEIDA DE ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 14022)

Réu: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado(s):

DESPACHO:

Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 06/09/2019, às 09:40 horas, a realizar-se na sala de audiências do Posto Avançado de Atendimento de Eliseu Martins-PI, devendo o réu ser citado com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência.

Processo nº 0001346-55.2013.8.18.0033

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: GERDAU AÇOS LONGOS S.A

Advogado(s): EDUARDO SILVA GATTI(OAB/SÃO PAULO Nº 234531), PABLO DOTTO(OAB/SÃO PAULO Nº 147434)

Executado(a): ALBERTO LÚCIO PEREIRA SALES

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 2 de julho de 2019

CARLOS ADY DA SILVA

Auxiliar Judicial - Portaria da Corregedoria - CEAS

PROCESSO Nº: 0800555-38.2018.8.18.0046

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO EUDES DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): ELISSANDRA CARDOSO FIRMO,JOAO PAULO BARROS BEM

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE COCAL

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COCAL

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR