Portal da Transparência TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ÁGUA BRANCA)

Processo nº 0000833-50.2014.8.18.0034

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: IDACILÂNDIA LIMA DE SOUZA

Advogado(s): JULIO CESAR DUAILIBE SALEM FILHO(OAB/PIAUÍ Nº )

Réu: PANIFICADORA IDEAL

Advogado(s): FRANCISCO ANTÔNIO CARVALHO VIANA(OAB/PIAUÍ Nº 6855)

ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria da Vara Única da Comarca de Água Branca, Estado do Piauí, em cumprimento ao Provimento CGJ nº 17, de 24 de outubro de 2018 e ainda Provimento CGJ nº 04, de 20 de fevereiro de 2019, CIENTIFICA as partes, através de seus advogados sobre a virtualização dos presentes autos no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), facultando-lhes verificar a regularização da habilitação e adotar eventuais providências, se desejar. Água Branca/PI, 27 de junho de 2019. Eu., Otávio Soares da Silva, Analista Judicial o digitei

AVISO DE INTIMAÇÃO (JECC Altos - Sede de ALTOS)

Processo nº 0000009-20.2016.8.18.0035

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: RAIMUNDO ARAÚJO DE OLIVEIRA

Advogado(s): FRANCISCO MARCIO ARAÚJO CAMELO(OAB/PIAUÍ Nº 6433)

Réu: BANCO FIAT S/A

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

DESPACHO: Vistos, A certidão de fl. 79 informa a tempestividade do Recurso Inominado, bem como o recolhimento suficiente do preparo. Uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente recurso em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Intime-se a parte autora para apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Cumpra-se. ALTOS, 27 de junho de 2019. CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES - Juiz(a) de Direito da JECC Altos - Sede da Comarca de ALTOS.

Processo nº 0001980-37.2011.8.18.0028

Classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude

Exequente: BÁRBARA LOPES BARROS REP/POR KATIANE LOPES GUALBERTO

Advogado(s): HUGO ALEXANDRE LIMA DE ALMEIDA(OAB/PIAUÍ Nº 12518)

Executado(a): FRANCISCO WILTON AVELINO BARROS

Advogado(s): ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 5719)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0001318-49.2017.8.18.0065

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA BEZERRA DO NASCIMENTO

Réu: .BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 9024), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 153999)

ato ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Recolha a parte sucumbente as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado (boleto juntado aos autos). PEDRO II, 27 de junho de 2019 ÉRIKA CRISTINA BRAGA CASTRO Escrivão(ã) - Mat. 26599

Processo nº 0000474-11.2016.8.18.0041

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: HERMENEGILDA MARIA BENÍCIO

Advogado(s): LORENA CAVALCANTE CABRAL(OAB/PIAUÍ Nº 12751-A)

Réu: BANCO BMC/BRADESCO S/A

Advogado(s): RUBENS GASPAR SERRA(OAB/SÃO PAULO Nº 119859)

Vistos , etc. Expeça-se alvará para levantamento na forma requerida. Após, pagas as custas e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000178-26.2010.8.18.0032

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: ABÍLIO GUIDA DE SOUSA NETO, MARIA GORETE RODRIGUES DE SOUSA

Advogado(s): LUIS HENRIQUE CARVALHO MOURA DE BARROS(OAB/PIAUÍ Nº 9277)

Requerido: MANOEOL RODRIGUES MARTINS, LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, ROSILENE MARIA DOS SANTOS, FRANCISCA MARIA ALVES

Advogado(s): HERVAL RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 4213)

DESPACHO: INTIMA a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual interesse em que o referido trabalho técnico seja realizado às suas expensas, ficando o ressarcimento condicionado à eventual sumcumbência da parte adversa. a ser apurada por ocasião da sentença. (Despacho digitalizado no Sistema Themis Web)

Processo nº 0000228-73.2017.8.18.0075

Classe: Mandado de Segurança Infância e Juventude

Impetrante: ERNANDO SÁVIO RODRIGUES DE MELO, GENITORA: SANDRA MARIA RODRIGUES FERREIRA MELO

Advogado(s):

Impetrado: CENTRO DE ENSINO MÉDIO DE TEMPO INTEGRAL, JOSÉ ATANÁSIO DE SANTANA

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

SIMPLÍCIO MENDES, 27 de junho de 2019

GERSON DE SOUSA OLIVEIRA

Oficial de Gabinete - 838.615.643-00

Processo nº 0000398-84.2016.8.18.0041

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JÉSSICA MARIA DA SILVA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

Réu: LOSANGO PROMÇÕES DE VENDAS LTDA

Advogado(s): EMANUELLA KELLY FRANÇA DE MENDONÇA PONTES(OAB/PIAUÍ Nº 9094)

Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos

Processo nº 0002166-40.2014.8.18.0033

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: O ESPÓLIO DE FILOMENA SOARES DA SILVA, REP. POR TEREZA SOARES DA SILVA

Advogado(s): IVONE DA SILVA MESQUITA VIANA(OAB/PIAUÍ Nº 10463)

Réu: O ESTADO DO PIAUÍ, SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PIRIPIRI, 27 de junho de 2019

ANA CLARA ARAÚJO SANTOS

Estagiário(a) - 29001

PROCESSO Nº: 0000709-30.2016.8.18.0056

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARIA ZILMA LEITE RIBEIRO

ADVOGADO(s): ELBERTY RODRIGUES DE ARAUJO,EXDRAS RODRIGUES DE ARAUJO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.; INTERESSADO: BANCO BNG

ADVOGADO(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO,NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

221 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA EM PARTE:
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO

PROCESSO Nº: 0801832-52.2018.8.18.0123

CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO

POLO ATIVO: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: AUTOR DO FATO: PAULO ROBERTO SOUSA RODRIGUES

898 - DECISÃO --> SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO --> POR DECISÃO JUDICIAL:
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO Nº: 0801834-22.2018.8.18.0123

CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO

POLO ATIVO: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: AUTOR DO FATO: FERNANDA LUCIA LIMA SOUSA

898 - DECISÃO --> SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO --> POR DECISÃO JUDICIAL:
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO Nº: 0000319-60.2016.8.18.0056

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARIA DE LOURDES ALVES MACIEL

ADVOGADO(s): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

ADVOGADO(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA,FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800684-13.2018.8.18.0056

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSENILDA ANTUNES RIBEIRO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: JOSÉ NILTON DE SOUSA COSTA

792 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> LIMINAR:
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0800020-92.2018.8.18.0084

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: M.P.E.P

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: V.C.D

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800203-65.2019.8.18.0072

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA AMELIA TELES CORDEIRO

ADVOGADO(s): MARA ADRIANNINE DOS SANTOS BRITO

POLO PASSIVO: INTERESSADO: MARIA AMELIA TELES CORDEIRO

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0801106-44.2019.8.18.0123

CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

POLO ATIVO: INTERESSADO: RAYNIERIKA DE MELO SOUSA GOMES

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: INTERESSADO: JOSE DE ARIMATEA DO NASCIMENTO SOARES

ADVOGADO(s): RACHEL RODRIGUES MACHADO BARROS

12028 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE --> CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL:
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

PROCESSO Nº: 0800989-53.2019.8.18.0123

CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO

POLO ATIVO: INTERESSADO: ANTONIO JOAO GASPAR

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: AUTOR DO FATO: ILA MARIA DE HOLANDA

11879 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE --> DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO:
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

PROCESSO Nº: 0000592-05.2017.8.18.0056

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARIA LUCIA DE SOUSA AMORIM

ADVOGADO(s): MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

220 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> IMPROCEDÊNCIA:
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0801973-37.2019.8.18.0123

CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO

POLO ATIVO: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: AUTOR DO FATO: JOSÉ CARLOS SOUZA DO NASCIMENTO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11878 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE --> PRESCRIÇÃO:
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO

PROCESSO Nº: 0802201-12.2019.8.18.0123

CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARIA DA PAIXAO MOREIRA DE BRITO

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: AUTOR DO FATO: JOSE ANTONIO DE SOUZA SANTOS JUNIOR

11879 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE --> DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO:
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

PROCESSO Nº: 0802465-29.2019.8.18.0123

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: ERISMAR ALVES LOPES

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: RÉU: MAILSON FERREIRA DA COSTA

455 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> RENÚNCIA AO DIREITO PELO AUTOR:
HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CORRENTE)

Processo nº 0000954-31.2016.8.18.0027

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARCOS JANE DE SOUZA AZEVEDO

Advogado(s): ANDRE ROCHA DE SOUZA(OAB/PIAUÍ Nº 6992)

Réu: O MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS - PIAUÍ

Advogado(s):

DESPACHO: [...]"Este Juízo determinou às fls. 40 a intimação da parte autora para proceder o aditamento do pedido inicial. O Requerente, apesar de devidamente intimado (fl. 44), não atendeu ao despacho proferido (fl. 45). Desta feita, intime-se a parte autora, por meio do seu representante legal, para no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito,sob pena de extinção. Caso possua, que dê cumprimento ao despacho de fl. 40.[...] Carlos Marcello Sales Campos, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente. Eu, Kássio Winícius Louzeiro Borges, estagiário, digitei e subscrevi.

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000783-06.2009.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Advogado(s):

Réu: SUENILDO ALVES GANGORRA, ISAAC PEREIRA LOPES, CARLOS XAVIER DE MENEZES

Advogado(s): JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 3236), JAILSON BARBOSA DE MOURA LEAL(OAB/PIAUÍ Nº 7867), GEOVANI PORTELA RODRIGUES BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 8899)

DESPACHO: INTIMAR o(s) Advogado(s) para comparecer(em) à audiência em continuação de Instrução e Julgamento designada para o dia 24/07/2019, às 12h30m, na sala de audiências deste juízo - Picos/PI, conforme despacho de fls. 134 nos autos em epígrafe.

Processo nº 0000054-06.2019.8.18.0104

Classe: Auto de Prisão em Flagrante

Requerente: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - CENTRAL DE FLAGRANTES DE TERESINA

Advogado(s):

Requerido: JEFERSON DOS SANTOS GALVÃO

Advogado(s):

Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante, no qual foi preso em flagrante

Jeferson dos Santos Galvão, pela suposta prática do delito de fruto qualificado tentado nos

termos do art. 155, § 4º, I e IV c/c art. 14, II, todos do Código Penal Brasileiro.

Audiência de custódia realizada, tendo sido proferido decisão às fl. 27/29,

concedendo liberdade provisória com arbitramento de fiança no valor de 15 (quinze)

salários-mínimos.

Analisando os autos verifico que a decisão fora proferida em 19 de junho de

2019, entretanto, até a presente data não consta informação de adimplemento da fiança,

sendo que o acusado encontra-se preso desde o dia 17 de junho 2019.

Sendo assim, verifico que já transcorreu mais de uma semana desde que

arbitrada a fiança, restando caracterizada a impossibilidade de pagamento da mesma pelo

acusado, tendo em vista o valor e a possível situação de hipossuficiência financeira.

Nesse diapasão o art. 350 do CPP dispõe que nos casos em que couber

fiança o juiz verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade

provisória, sujeitando às obrigações dos artigos 327 e 328 do CPP e a outras medidas

cabíveis, se for o caso.

Outrossim, a dispensa da fiança não é uma discricionariedade do magistrado,

mas sim direito do beneficiário. No caso, verifico que o acusado se encontra segregado do

seu direito de liberdade devido ao não-pagamento da fiança, cautelar esta estabelecida para

sua liberdade provisória, observo que tal situação só ocorre devido sua situação de

pobreza.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que

Documento assinado eletronicamente por SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR, Juiz(a), em 27/06/2019, às 12:08, conforme

art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

"O fato de pessoas pobres ficarem presas preventivamente apenas por não possuírem

recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada ofende a sistemática

constitucional" (HC 369.449, rel. min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.03.2017).

Assim, pelas circunstâncias específicas dos autos, entendo que a medida

cautelar de fiança não pode subsistir, pois ofende a sistemática constitucional que veda o

fato de pessoas pobres ficarem presas preventivamente apenas porque não possuem

recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada.

Dessa análise, entendo presentes circunstâncias capazes de ensejar a

dispensa da fiança.

Portanto, pelas razões acima exposta, DISPENSO a fiança arbitrada nos

termos do art. 350 do CPP, aplicando ainda as seguintes medidas cautelares, nos termos

do art. 319, I e IV do CPP:

I - Comparecimento bimestral neste juízo, para informar e justificar atividades;

e

II - proibição de ausentar-se da Comarca, pelo prazo superior a 15 (quinze)

dias, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou

instrução

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se o acusado desta decisão, devendo o mesmo ser colocado em

liberdade, se por outra razão não estiver preso.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registe-se.

Cumpra-se.

MONSENHOR GIL, 25 de junho de 2019

SÍLVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de MONSENHOR GIL