Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0023471-55.2011.8.18.0140

Classe: Arrolamento Sumário

Arrolante: JEAN VELOZO OLIVEIRA, FRANCISCA VELOZO OLIVEIRA, JONY VELOZO OLIVEIRA, JAIR VELOZO OLIVEIRA, GEANE VELOZO OLIVEIRA

Advogado(s): MARCIO RODRIGUES DE MORAES(OAB/PIAUÍ Nº 255-B)

Arrolado: RAIMUNDO ALMADA OLIVEIRA

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PROCESSO Nº: 0813220-95.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA ANTONIA PEREIRA DA COSTA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS

POLO PASSIVO: RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0811843-89.2018.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(s): ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO

POLO PASSIVO: EXECUTADO: CLEBER LOPES MEIRELES; EXECUTADO: BIOMEDICA PRODUTOS MEDICOS LTDA; EXECUTADO: CASSANDRA SANTOS VIANA DE ARAUJO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802644-09.2019.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE FILHO

ADVOGADO(s): LAINE NARA SANTOS COSTA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: UNIMED PIAUI - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0812817-29.2018.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: B.B.S

ADVOGADO(s): ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO

POLO PASSIVO: EXECUTADO: D.&.A.P.A.L.-.M; EXECUTADO: A.C.C.P

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0810984-73.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO SUMÁRIO

POLO ATIVO: AUTOR: ANA CELIA ARAGAO PEREIRA FERREIRA

ADVOGADO(s): MARCOS LUIZ DE SA REGO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO ITAUCARD S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0814812-43.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: GIZELIA MARIA OLIVEIRA AGUIAR FELIU

ADVOGADO(s): DEUSA CRISTINA MIRANDA FERREIRA

POLO PASSIVO: RÉU: VOGUE IMOBILIARIA LTDA; RÉU: ALEJANDRO DANIEL SULICHIN

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0810517-94.2018.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA

ADVOGADO(s): ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: LEONARDO SAKER MONTEIRO ROSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0026507-66.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Indiciante: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES - DEPRE

Réu: RICARDO GALVÃO SILVA

Advogado(s): HUMBERTO CARVALHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 7085)

ATO ORDINATÓRIO: Ex positis, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, emconsequência CONDENO o Réu RICARDO GALVÃO SILVA, anteriormente qualificado, como incurso nas penas doart. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Em razão disso, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68,caput, do CP.Adoto os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da pena base para o tráfico de drogas noslimites fixados, abstratamente na lei.Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal e art. 42, da Lei nº 11.343/06, denoto que a culpabilidade do Réué normal do tipo, não se evidenciando que o delito foi premeditado, nada tendo a valorar. O motivo do delito é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo, sendo que suasconsequências são funestas. As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, sendo desfavoráveis.Não houve a configuração de qualquer prejuízo material, ao tempo em que não se pode cogitar acerca docomportamento da vítima.Analisadas individualmente as circunstâncias judiciais (artigo, 59, CP) e preponderantes (artigo, 42 LAD), e à vista detodas as razões até aqui mencionadas, fixo a pena base acima do mínimo legal, pois que a quantidade da drogacoloca-se como desfavorável ao acusado.Para o delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) que prevê abstratamente a pena de reclusão de 05(cinco)a 15 (quinze) anos e multa, fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e a pena de multa em 600 (seiscentos)dias-multa, com valor para cada dia igual a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato,atendendo, esta, ao critério estipulado no art.43 da LAD.Existe causa de diminuição da pena, de maneira de que o réu faz jus a diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33da Lei 11.343/2006 vez que preenche os requisitos para tal benesse. Ressalta-se, que apesar de possuircondenação também por crime de narcotráfico, esta mesma ocorreu após os fatos que originaram esta Ação Penal.É nesse sentido o entendimento mais recente do STJ (Agravo em Recurso Especial nº1.049.371-MT (2017/0020056-9) Min. Rel. Sebastião Reis Jr.).Contudo, o acusado não faz jus à concessão da causa de diminuição em seu patamar máximo, haja vista a naturezada droga, se colocarem como circunstância desfavorável ao réu. Reduzo a pena em 1/6. Apresenta-se neste sentidolidime entendimento jurisprudencial:HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO ÀS PENAS DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALFECHADO, E 500 DIAS-MULTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DALEI 11.343/2006. CABIMENTO. NEGATIVA, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM LASTRO APENAS EMCONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. AFRONTA À SÚMULA N. 444 DESTA CORTE. PEQUENAQUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE NÃO LEVAM À CONCLUSÃO DA DEDICAÇÃOÀS ATIVIDADES ILÍCITAS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA.FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA. PENA REDUZIDA. REGIME PRISIONAL FECHADO. NECESSIDADE DEADEQUAÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, CONDENADO À PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 E NÃO EXCEDENTE A 8 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO.SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. HABEASCORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal Federal, por sua PrimeiraTurma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeascorpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursalprópria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Paraaplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher,cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar aatividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. - Por outro lado, a quantidade, a nocividade e avariedade dos entorpecentes apreendidos são fundamentos idôneos a ensejar a escolha da fração redutora em casode aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. - A condenação por fatoposterior, por não constituir maus antecedentes, nos termos da Súmula n. 444/STJ, não conduz à conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas, sendo inidôneo tal fundamento para, de forma isolada, sem o cotejocom as circunstâncias em que ocorreu o delito, obstar a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei11.343/2006, ainda mais no caso em tela, em que não foi apreendida elevada quantidade de droga. - Reconhecido otráfico privilegiado, a pena provisória deve ser reduzida na fração de 1/6, diante da nocividade da droga apreendida(cocaína), que aponta a gravidade concreta do delito. Precedentes. - Mantida a condenação em patamar superior a 4anos, resulta inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I,do CP. - O STF, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1ºdo art. 2º da Lei 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedadedo regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. - Por outro lado, nos termos daenunciado constante da Súmula n. 440/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento deregime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidadeabstrata do delito. Na mesma linha, as Súmulas n. 718 e n. 719 do STF. - Considerando que a pena-base foiestabelecida no mínimo legal e tendo em vista a primariedade do acusado e o fato de a quantidade da drogaapreendida não ter sido muito elevada, o regime inicial semiaberto, legalmente previsto para a pena de 4 anos e 2meses de reclusão, é o que mais se amolda à hipótese em tela, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CódigoPenal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício,apenas para redimensionar as penas do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. HABEAS CORPUS Nº 371.292 - SP (2016/0243064-8)RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADODE SÃO PAULO ADVOGADA : JULIANA PASCUTTI FERREIRA DE OLIVEIRA IMPETRADO: TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : REGIS APARECIDO DE OLIVEIRA (PRESO).O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que as disposições benignas contidas na Lei nº11.343/06, incluindo o disposto no seu art. 33, § 4º, às hipóteses em que o réu for primário, de bons antecedentes enão se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, devem ser aplicados ao caso concreto.Em vista da causa de diminuição, será fixada a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.O acusado ficou preso preventivamente de 06/11/2015 até o dia 17/12/2015, quando foi concedida ordem de HabeasCorpus em seu favor. Realizada a detração, prevista no art.42, CP e art.387, §2º, CPP, fixo a pena definitiva em 4(quatro) anos, 10 (dez) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.Condeno o Réu, ao pagamento das custas processuais, haja vista esta assistido por Advogado Particular.Decreto a perda dos Bens apreendidos às (fls.129) do Auto de Apresentação e Apresentação.Decreto a prisão a prisão preventiva do acusado, haja vista descumprimento de medida cautelar imposta em bancade audiência por este Magistrado, qual seja a de "não voltar a delinquir". O réu foi condenado por este Juízo em2018, pelo mesmo crime de tráfico de drogas. Presentes os requisitos do art.312, CPP, com mérito na garantia da Ordem Pública. Expeça-se Mandado de prisão em desfavor de Ricardo Galvão Silva.Cumprindo o Mandado de prisão, expeça-se Guia de Execução Provisória.Não apresentando o recurso cabível (art. 593, CPP), no prazo legal, cientifique-se o trânsito em julgado e expeça-seguia definitiva de execução da pena imposta.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados.Expeça-se guia de recolhimento do Réu, conforme o caso, procedendo-se ao cálculo da multa e custas processuais.Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com a sua devidaidentificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento quanto ao disposto pelo art. 71,§2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal.

Processo nº 0000346-53.2014.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: BANCO DO BRASIL S.A

Advogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12033), SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 12008)

Réu: M J P CAVALCANTE COMERCIO, AGOSTINHO COELHO DE BRITO

Advogado(s): ANTÔNIO CLÁUDIO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 8730), RAPHAEL BARBOSA CRAVEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 12890)

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0001904-07.2007.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: CLAUDIONOR JAMES DA SILVA ROCHA

Advogado(s): JOAQUIM BARROSO DE CARVALHO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 2308)

ATO ORDINATÓRIO: Pelo presente fica(m) intimado(s) o(s) advogado(s) constituído(s) para audiência de Instrução e Julgamento dia 12/08/2019, às 12:30 horas, na sala das audiências da 4ª Vara Criminal, Rua Governador Tibério Nunes, s/nº bairro Cabral ? Teresina-Pi.

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0003452-47.2019.8.18.0140

Classe: Restituição de Coisas Apreendidas

Requerente: SAMUEL FERREIRA E SILVA VERAS

Advogado(s): JOELSON JOSE DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7201)

Réu:

Advogado(s):

SENTENÇA: "Do exposto, e em harmonia com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de restituição do objeto supracitado, formulado por SAMUEL FERREIRA E SILVA VERAS, com fulcro no art. 118 e 120 do Código Processo Penal. Após o Trânsito em Julgado, certificado nos autos, promova o arquivamento dos presentes autos, dando-se a devida baixa no sistema. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do CPC tão somente em relação as custas judiciárias, vez que demais tributos pleiteados pelo autor possuem fato gerador e regulamentação própria a obstar sua incidência, não podendo ser objeto de deliberação/controle pelo Poder Judiciário, sob pena de ofensa a legalidade. Cumpra-se."

PROCESSO Nº: 0828487-10.2018.8.18.0140

CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

POLO ATIVO: RECLAMANTE: AGROINDUSTRIA SANTA TERESA LTDA. - EPP

ADVOGADO(s): HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA,MATTSON RESENDE DOURADO

POLO PASSIVO: RECLAMADO: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

ADVOGADO(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA,GENTIL LOPES SARAIVA NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802213-72.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801005-87.2018.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: PAULO CESAR ARAUJO

ADVOGADO(s): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

POLO PASSIVO: INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO(s): LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0806935-52.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: HALLEY SANTOS DE LIMA

ADVOGADO(s): LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO

POLO PASSIVO: RÉU: CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI; RÉU: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA - FAHESP/IESVAP

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0821767-61.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE FRANCISCO BERTOSO CARNEIRO

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

POLO PASSIVO: RÉU: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A.

ADVOGADO(s): KATY SAMARA CARVALHO PRUDENCIO SOUSA

459 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS:
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

PROCESSO Nº: 0030113-68.2016.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARCOS PAULO FREITAS DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): HENRY WALL GOMES FREITAS

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0804809-29.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DO CARMO CASTRO DE ASSIS

ADVOGADO(s): MARCOS LUIZ DE SA REGO

POLO PASSIVO: RÉU: BV FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS I

454 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL:
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

PROCESSO Nº: 0817045-81.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA MOREIRA

ADVOGADO(s): FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0807782-25.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA ODETE DOS SANTOS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: RAYRA MIKAELLE

ADVOGADO(s): VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0016884-17.2011.8.18.0140

Classe: Divórcio Litigioso

Suplicante: LUIS WAGNER COUTINHO DA SILVA

Advogado(s): BELZANY SUDARIO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 10585)

Suplicado: NARA CLEA DE MOURA COUTINHO

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0007157-58.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: G. T. N. DE M, J. B. DE S.

Advogado(s): EZEQUIAS DE ASSIS ROSADO(OAB/PIAUÍ Nº 2893)

Réu: C. S. F. LTDA, A. F. R.

Advogado(s): ANDRÉA DA SILVA GONÇALVES BRAGA(OAB/PIAUÍ Nº 5277), STEPHANIE CHAIB GOMES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 10025), DJALMA CARDOSO LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 1654), CLARICE CASTELO BRANCO LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 11946), PRISCILA CARVALHO DE PÁDUA NASCIMENTO(OAB/PIAUÍ Nº 7937)

DECISÃO: A preliminar de impugnação ao valor da causa. Assim, oportunizo aos autores a emenda da inicial com a correção do valor da causa, observados os fundamentos expostos acima, no prazo de 15(quinze) dias. Do Pedido de Justiça Gratuita dos Autores. Os autores postulam nas razões iniciais o deferimento do benefício da Assistência judiciária gratuita, no entanto, não há nos autos qualquer elemento indicativo da insuficiência de recursos alegada. O benefício fica desde já indeferido no caso de injustificado descumprimento, caso em que as custas deverão ser recolhidas no prazo de quinze dias (art. 290 do CPC),sob pena de cancelamento e extinção, independentemente de nova intimação. Ilegitimade Passiva As preliminares invocadas pelas requeridas não prosperam, na medida em que os autores pretendem a responsabilização solidária de todos aqueles que participaram do evento, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, segundo alegado pelos autores, a responsabilidade das rés tem por fundamento a negligência no tratamento que culminou com os danos narrados na inicial. Se as condutas das requeridas contribuíram ou não para o evento danoso é questão de mérito a ser apreciado no momento oportuno. No mais, a fundamentação apresentada na exordial decorre logicamente do pedido formulado, o qual é certo e determinado, inexistindo qualquer irregularidade a ser sanada .

Processo nº 0005300-11.2015.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: MARIA ROSA DA SILVA

Advogado(s): SARA MARIA ARAUJO MELO(OAB/PIAUÍ Nº )

Inventariado: CICERI HENRUQUE DA SILVA

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 25 de junho de 2019

ELAINE CRISTINA SILVA BARROS

Assessor Jurídico - 28004

PROCESSO Nº: 0810797-31.2019.8.18.0140

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: ROSELI SOARES E SILVA

ADVOGADO(s): CAYRO MARQUES BURLAMAQUI,JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO

POLO PASSIVO: IMPETRADO: IRENE NUNES LUSTOSA; IMPETRADO: KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS; IMPETRADO: FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO; IMPETRADO: NOELY MARIA DE ARAUJO MARQUES; IMPETRADO: MARIA DE OLIVEIRA SOUSA PORTELADA; IMPETRADO: MUNICIPIO DE TERESINA; IMPETRADO: RAVENA CARVALHO SANTOS RAMALHARES

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA