Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0006743-94.2015.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: INTERESSADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

ADVOGADO(s): ELIETE SANTANA MATOS,HIRAN LEAO DUARTE

POLO PASSIVO: INTERESSADO: FELIPE DE SOUSA AMORIM

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0028051-89.2015.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: INTERESSADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

ADVOGADO(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR,MARIA LUCILIA GOMES

POLO PASSIVO: INTERESSADO: JOSE ANDRADE ARAUJO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0025927-36.2015.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: ERALDO DE CASTRO BRANDAO

ADVOGADO(s): ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO,SANDRA MARIA DA COSTA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA; INTERESSADO: PATRI VINTE E DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO(s): JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR,ODILO EMMANUEL SOUSA QUEIROZ,PAULO VICTOR DE LIMA SANTOS

349 - DECISÃO --> REVOGAÇÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

PROCESSO Nº: 0812459-98.2017.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL

POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TERESINA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO SOARES EDUCACAO FUNDAMENTAL - ME

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0819770-43.2017.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO HONDA S/A.

ADVOGADO(s): ELIETE SANTANA MATOS,HIRAN LEAO DUARTE,LAURISSE MENDES RIBEIRO

POLO PASSIVO: RÉU: WASHINGTON JOSE DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

11002 - DECISÃO --> REVOGAÇÃO --> REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO:
REVOGADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO

PROCESSO Nº: 0020287-18.2016.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: IOLANDO FERREIRA ROSA

ADVOGADO(s): WALBER RICARDO NERY DE SOUSA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0811792-44.2019.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO GMAC S.A.

ADVOGADO(s): ARIOSMAR NERIS

POLO PASSIVO: RÉU: COSME JACINTO DE SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0810080-19.2019.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: R.N.A

ADVOGADO(s): ELDEN SOARES LIMA

POLO PASSIVO: RÉU: M.T.J.D.C.A; RÉU: K.J.R.C

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0810080-19.2019.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: R.N.A

ADVOGADO(s): ELDEN SOARES LIMA

POLO PASSIVO: RÉU: M.T.J.D.C.A; RÉU: K.J.R.C

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0812255-83.2019.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

ADVOGADO(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

POLO PASSIVO: RÉU: FRANCISCO JULIO PALHANO DE SOUSA

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0812277-44.2019.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

ADVOGADO(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO: RÉU: LUCIANE ALVES CERQUEIRA

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

PROCESSO Nº: 0812312-04.2019.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: WASHINGTON LUIZ SOARES LEAL

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0003398-52.2017.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: FILIPE DA SILVA MORAES, JOSE FRANCISCO RODRIGUES DE ASSIS, DANIELLE BARRADAS SOBRINHO, THAIS JANE DE JESUS, JOHN LESSA OLIVEIRA, HUGLEISON DE OLIVEIRA AMORIM, CARLOS ANTONIO DOS REIS SOUSA, CAROLINA KARINE ALVES PEREIRA, ALICHIANE MAGALI ALVES DA SILVA, RAFAELA DE AMORIM LIMA, SAMARONE ABREU ROCHA, CAMILA PATRICIA ALVES PEREIRA, GUSTAVO EVANGELISTA DE LIMA, IRISDALVA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA, JOSE RICARDO DA SILVA, EMANOEL ALEXANDRE MORAES FERREIRA

Advogado(s): SAMUEL CASTELO BRANCO SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6334), DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº ), WESLLEY MOREIRA DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6338), WILDES PRÓSPERO DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 6373), MOISÉS PONTES PASTANA(OAB/PIAUÍ Nº 15066), ADICKSON VERNEK RODRIGUES DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 11516), SABRINA CASTELO BRANCO NEVES(OAB/PIAUÍ Nº 14603), FRANCISCO DA SILVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5301), ISRAEL SOARES ARCOVERDE(OAB/PIAUÍ Nº 14109), JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON(OAB/PIAUÍ Nº 11157), FRANCISCO HAROLDO ALVES VASCONCELOS(OAB/PIAUÍ Nº 4883), DANIELA CARLA GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4877)

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO

PRAZO DE 60 DIAS

O (A) Dr (a). LISABETE MARIA MARCHETTI, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida decisão nos autos do processo em epígrafe, ficando os acusados/indiciados, HUGLEISON DE OLIVEIRA AMORIM, BRASILEIRO(A), filho de Idelmar Pinheiro de Oliveira Amorim, CPF: 025.679.103-10, RG: 5002391-8 SSPI, nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil: União Estável, endereço: Rua Minas Gerais, nº 366, bairro: Acarape, Teresina/PI, CARLOS ANTONIO DOS REIS SOUSA, filho de Maria Felismina dos Reis, CPF: 023.365.043-16, nacionalidade: Brasileiro, estado civil: Não Informado, endereço: Rua Santa Maria Goreti, nº 2336/2350, bairro: Três Andares, Teresina/PI, CAROLINA KARINE ALVESPEREIRA, filha de Maria da Conceição Alves da Silva Pereira, CPF: 029.144.063-04, nacionalidade: Brasileira, estado civil: Não Informado, endereço: Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, nº 2221, Vila Jerusalém, bairro: Redenção, Teresina/PI, GUSTAVO EVANGELISTA DE LIMA, filho de Socorro Evangelista Atenas Lima, CPF: 020.251613-01, RG: 2304709, nacionalidade: Brasileiro, estado civil: Não Informado, endereço: Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, nº 2221, bairro: Redenção, Teresina/PI, EMANOEL ALEXANDRE MORAES FERREIRA, filho de Ivanilde Moraes Ferreira, CPF: 066.117.393-35, RG: 3259418 SSP/PI, nacionalidade: Brasileiro, estado civil: solteiro, endereço: Rua Manoel Domingues, nº 1357, bairro: Porenquanto, Teresina/PI, SAMARONE ABREU ROCHA, filho de Irene Abreu Rocha, CPF: 024.507.813-40, RG: 2478739, nacionalidade: Brasileiro, estado civil: solteiro, endereço: Quadra E, CS 40/Quadra F, Casa 20, bairro: Bela Vista I, Teresina/PI, CAMILA PATRICIA ALVES PEREIRA, filha de Maria da Conceição Alves da Silva Pereira, CPF: 029144.033-99, nacionalidade: Brasileiro, estado civil: Não Informado, endereço: Avenida Pinel, nº 621, bairro: Cabral, Teresina/Piauí, residentes em locais incertos e não sabidos, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da decisão, cujo dispositivo é o seguinte: "

Ao lume do exposto, REJEITO A DENÚNCIA oferecida desfavor de Filipe Silva Moraes, José Francisco Rodrigues de Assis, Danielle Barradas Sobrinho, Thais Jane de Jesus, John Lessa Oliveira, Hugleison de Oliveira Amorim, Carlos Antônio dos Reis, Carolina Karine Alves Pereira, Alichiane Magali Alves da Silva, Rafaela de Amorim Lima, Samarone Abreu Rocha, Camila Patrícia Alves Pereira, Gustavo Evangelista de Lima, Irisdalva Maria de Oliveira Sousa, José Ricardo da Silva e Emanoel Alexandre Moraes Ferreira, todosqualificados às fls. 02/04, por reconhecer a ausência de justa causa para a ação penal, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal.

Ademais, determino o desindiciamento dos denunciados Filipe da Silva Moraes, José Francisco Rodrigues de Assis, Danielle Barradas Sobrinho, Thais Jane de Jesus, John Lessa Oliveira, Hugleison de Oliveira Amorim, Carlos Antônio dos Reis Sousa, Carolina Karine Alves, Alichiane Magali Alves da Silva, Rafaela de Amorim Lima, Samarone Abreu Rocha, Camila Patrícia Alves Pereira, Gustavo Evangelista de Lima, Irisdalva Maria de Oliveira Sousa, José Ricardo da Silva e Emanoel Alexandre Moraes Ferreira, com fundamento no artigo 58º, incisos LVII, LVIII e LXIII, da Constituição Federal c.c artigo 2º§6º, da Lei nº 12.830/13.

Determino a restituição do objeto listado no auto de Apresentação e Apreensão constante às fl. 75 dos autos, mediante comprovação da propriedade e demais cautelas legais.

Revogo todas as medidas cautelares impostas aos acusados

Quanto aos acusados com monitoramento eletrônico, oficie-se ao Núcleo de Monitoramento, comunicando a retirada dos dispositivos eletrônicos dos mesmos, bem como determino que os beneficiados se dirijam ao Núcleo de Monitoramento, no prazo de 05 (cinco) dias, para retirada das tornozeleiras eletrônicas.

4 - DA REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS

Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus comissi delicti, ou sejja, a probabilidade da ocorrência do delito, quer dizer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria; e, concomitantemente, o periculum libertatis, que significa o periodo que decorre do estado de liberdade do investigado.

Conforme se extrai dos autos, a inicial acusatória foi rejeitada, logo, não estão mais presentes os fundamentos e pressupostos autorizadores da manutenção da prisão preventiva.

A prisão cautelar na espécie preventiva é medida de natureza excepcional, eis a vigência, no sistema punitivo pátrio do princípio da presunção da inocência - in dúbio pro réu - e a prevalência constitucional da garantia da liberdade. Porquanto, só mantém sustenção quando estiverem presentes seus requisitos e em face das hipóteses previstas legalmente, ex vi dos arts. 311 c/c 312 do Código de Processo Penal.

No caso em escopo, os pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva não subsistem. Conforme preceitua o Código de Processo Penal, o juiz pode revogar a Prisão Preventiva se não mais subsistirem razões que a motivaraM.

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Diante do exposto, REVOGO, DE OFÍCIO, AS PRISÕES PREVENTIVAS DOS ACUSADOS JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES DE ASSIS, JOHN LESSA OLIVEIRA, HUGLEISON DE OLIVEIRA AMORIM, CARLOS ANTÔNIO DOS REIS SOUSA, que ainda se encontram custodiados.

Expeça-se Alvará de Soltura em favor dos acusados JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES DE ASSIS, JOHN LESSA OLIVEIRA, HUGLEISON DE OLIVEIRA AMORIM, CARLOS ANTÔNIO DOS REIS SOUSA, devendo os mesmos serem colocados em liberdade, salvo se por outro motivo não estiverem presos.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE CARVALHO LEAL, Analista Judicial, digitei e subscrevo.

TERESINA, 13 de junho de 2019.

LISABETE MARIA MARCHETTI

Juiz de Direito da Comarca da 7ª Vara Criminal da TERESINA.

Processo nº 0027311-05.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: AUSTRAGECILIA MARIA DE VASCONCELOS, LUCIMAR RAMOS DA SILVA OLIVEIRA, MANOEL NEVES DA SILVA, JOSE WILSON LIMA, JOSE DE RIBAMAR COSMO

Advogado(s): MÁRCIA MARQUES VERAS E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 5903), EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO (OAB/PIAUÍ Nº 7102-A)

Réu: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado(s):

Faço vistas ao Procurador da parte REQUERIDA: CAIXA SEGURADORA S.A para se manifestar, no prazo de 5 (CINCO) dias, sobre OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela parte AUTORA: AUSTRAGECILIA MARIA DE VASCONCELOS, LUCIMAR RAMOS DA SILVA OLIVEIRA, MANOEL NEVES DA SILVA, JOSE WILSON LIMA, JOSE DE RIBAMAR COSMO.

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0011886-93.2017.8.18.0140

Classe: Restituição de Coisas Apreendidas

Requerente: ALEXANDRE GOMES DO NASCIMENTO

Advogado(s): ADICKSON VERNEK RODRIGUES DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 11516)

Réu:

Advogado(s):

DESPACHO: Intima-se o advogado do requerente ALEXANDRE GOMES DO NASCIMENTO, o Dr. ADICKSON VERNEK RODRIGUES DOS SANTOS (OAB/PIAUÍ Nº 11516), para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a restituição do bem apreendido.

Processo nº 0025842-21.2013.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES - DEPRE

Advogado(s):

Indiciado: KEYSON CRISTHYAN FERREIRA COSTA ARAUJO

Advogado(s): RAIMUNDO JOSE ARAUJO DE LIMA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 10780), JOSE VIEIRA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9871)

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório formulado pelo Ministério Público, CONDENANDO o réu, KEYSON CRISTHYAN FERREIRA COSTA ARAÚJO, nas penas do art. 33, caput da Lei n° 11.343/2006.

Em atenção ao mandamento constitucional inserido no art. 5°, XLVI, e 93, IX, impõe-se a individualização motivada da pena.

Em razão disso, passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do CP.

Adoto os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da pena base para o tráfico de drogas nos limites fixados, abstratamente na lei. Inteligência dos arts. 59 e 68 do CP e art. 42 da lei de drogas.

Circunstâncias judiciais e preponderantes. (art. 59, CP e art. 42 da LAD).

Inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Existem circunstâncias preponderantes desfavoráveis.

Réu primário e possuidor de bons antecedentes, pois até a data do fato não consta em seu desfavor a prática de qualquer ilícito penal. Responde apenas a esta ação penal.

Não há nos autos elementos para valorar negativamente a conduta social.

O motivo do crime é próprio do tipo.

As circunstâncias são normais à espécie.

As consequências inerentes à sua capitulação legal.

A vítima de tal crime é toda a sociedade, porém não há de se cogitar comportamento da vítima.

A quantidade da substância paira sobre um patamar no qual precisa-se valorar de forma negativa, uma vez que 81 g (oitenta e um gramas) de cocaína não pode ser considerada pequena quantidade.

Quanto à natureza da droga, tratando o presente caso de cocaína, que é substância altamente prejudicial à saúde pública, devido ao grau de nocividade, atingindo de forma bastante ampla a sociedade, deve ser também valorado de forma negativa.

Para o delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) que prevê abstratamente a pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa, fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa.

Inexiste circunstância agravante.

Inexiste circunstância atenuante.

Inexiste caso de aumento da pena.

Existe causa de diminuição da pena, de maneira de que o réu faz jus a diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 vez que preenche os requisitos para tal benesse. Reduzo a pena em 2/3. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que as disposições benignas contidas na Lei nº 11.343/06, incluindo o disposto no seu art. 33, § 4º, às hipóteses em que o réu for primário, de bons antecedentes e não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, devem ser aplicados ao caso concreto.

FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 200 (DUZENTOS) DIAS MULTA, EM REGIME ABERTO.

Assim, faz-se mister a observação da substituição da Pena Privativa de Liberdade pela Pena Restritiva de Direito. Aduz-se da legislação pátria que, em condenação superior a um ano, a Pena Privativa de Liberdade pode ser substituída por uma Pena Restritiva de Direitos e multa ou por duas Restritivas De Direitos. O acusado preenche todos os requisitos necessários à substituição da pena, elencados no art. 44 do Código Penal.

A conversão da Pena Privativa de Liberdade em Pena Restritiva de Direito aparece como medida prática, lidime e perfeitamente aplicável ao caso em comento. In verbis a lição do eminente jurista Guilherme Nucci:

"A atribuição de serviços à comunidade ou a entidades públicas é a atribuição de tarefas gratuitas ao condenado junto a entidades assistenciais, hospitais, orfanatos e outros estabelecimentos similares, em programas comunitários ou estatais. Trata-se, em nosso entender, da melhor sanção penal substitutiva da pena privativa de liberdade, pois obriga o autor de crime a reparar o dano causado através do seu trabalho, reeducando-se, enquanto cumpre a pena".

Nesse sentido, note-se também o pensamento do mestre Paul de Cant, em sua obra O Trabalho em Benefício da Comunidade: Uma Pena de Substituição:

"A ideia de fazer um delinquente executar um trabalho reparador em benefício da comunidade tem sido frequentemente expressa nestes últimos anos. O fato mais admirável é que parece que Beccaria já havia pensado em uma pena dessa natureza ao escrever, no século XVIII, que a pena mais oportuna será somente aquela espécie de servidão que seja justa, quer dizer, a servidão temporária que põe o trabalho e a pessoa do culpado a serviço da sociedade, porque este estado de dependência total é a reparação do injusto despotismo exercido por ele em violação ao pacto social".

Destarte, o réu KEYSON CRISTHYAN FERREIRA COSTA ARAÚJO faz jus à substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direito, com base no artigo 44 do Código Penal, a serem estabelecidas pelo Juiz da Vara de Execuções.

Concedo ao réu o direito de continuar solto, apelar em liberdade, aguardando o Julgamento da Apelação Criminal, haja vista que o mesmo se encontra em liberdade, não tendo surgido novos fatos e fundamentos aptos a justificarem a segregação.

Condeno o Réu, ao pagamento das custas processuais, vez que assistido por Advogado particular.

4.0 DISPOSIÇÕES FINAIS

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:

Expeça-se guia de pena alternativa, procedendo-se ao cálculo da multa.

Decreto a perda dos bens apreendidos (fls. 11) à União. Oficie-se a SENAD. No tocante à balança de precisão, celular e notebook apreendidos e confiscados, tendo em vista inutilidade e desvalor econômico, determino o imediato descarte nos termos dos Provimentos n° 63 do CNJ e 16 da CGJ-PI.

Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados;

Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686, do Código de Processo Penal;

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento quanto ao disposto pelo art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Com custas.

Teresina, 14 de junho de 2019.

______________________________________________________

Dr. ALMIR ABIB TAJRA FILHO

Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal da Capital

Faz saber a todos a quem interessar possa que serão julgados pelo Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina-PI, os processos constantes da 7ª (sétima) Reunião Periódica do 2º Tribunal Popular do Júri deste Juízo, mês de julhodo ano de 2019, que realizar-se-á no Plenário do Fórum Cível e Criminal "Desembargador Joaquim de Sousa Neto", 5º andar, Próximo à Praça Des. Edgar Nogueira, Bairro Cabral, em frente ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nesta Capital, nos dias 03, 04e 05 de julhode 2019 às 08:00 horas, a seguir relacionados, e, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar a pauta tal como se encontra elaborada, nos termos do art. 429 do código de Processo Penal.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na Secretaria da 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri, da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, aos 13 de junho de 2019. Eu, Claudia Regina Silva dos Santos, Analista Judicial da 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, a digitei e subscrevi.

MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

Juíza de Direito do 2º Tribunal Popular do Júri

PROCESSO Nº: 0812329-40.2019.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO BRADESCO

ADVOGADO(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA

POLO PASSIVO: RÉU: OTAVIO AUGUSTO DE SOUSA AMARANTE

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0812604-86.2019.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(s): SERGIO SCHULZE

POLO PASSIVO: RÉU: THIAGO JOSE ARAUJO CORREA LOPES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0812992-86.2019.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A

ADVOGADO(s): LAZARO DUARTE PESSOA,TOME RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA

POLO PASSIVO: RÉU: HONORIO DE SOUSA LIMA

463 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> DESISTÊNCIA:
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

PROCESSO Nº: 0813001-48.2019.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: AYMORE CREDITO

ADVOGADO(s): LAZARO DUARTE PESSOA,TOME RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA

POLO PASSIVO: RÉU: JAIME DAS CHAGAS OLIVEIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0814154-19.2019.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO PAN

ADVOGADO(s): SERGIO SCHULZE

POLO PASSIVO: RÉU: ANTONIO BATISTA VELOSO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0812282-66.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JULIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO(s): EMANUELE GOMES DA SILVA,PAULO VICTOR MOREIRA DE OLIVEIRA,VICTOR RAFAEL BOTELHO E BONA SOARES

POLO PASSIVO: RÉU: J & M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0804992-97.2019.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: G.C.F

ADVOGADO(s): GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA,WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO

POLO PASSIVO: RÉU: M.L.B.C.M

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0813119-24.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: POLLYANNA MORAIS DE SOUSA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE