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AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000106-74.2015.8.18.0093

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: CÍCERA MARTINS DA ROCHA

Advogado(s): FILIPE RODRIGUES DE BARROS ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 9846)

Réu: INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)

Advogado(s): ERASMO DE SOUSA ASSIS(OAB/PIAUÍ Nº 1343)

SENTENÇA: (...) Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e os cálculos apresentados na impugnação, e JULGO extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, razão pela qual encerro a fase jurisdicional executiva. Condeno a parte exequente ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, na forma do art. 85, §3°, I do CPC, estando suspensa sua exigibilidade de acordo com o disposto no art. 98, §3° do CPC. Expeça-se RPV/precatório requisitório ao presidente do Tribunal Regional Federal para ulteriores providências. Após, expeça-se alvará para a liberação dos valores, individualizando os valores devidos à parte autora e ao advogado constituído. Tudo feito, certifique-se, arquivando-se posteriormente os autos.

PROCESSO Nº: 0800074-16.2017.8.18.0077

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

POLO ATIVO: IMPETRANTE: CARLA NEUWALD RIBEIRO; IMPETRANTE: JOAO RICARDO COSTA; IMPETRANTE: AMANDA TORRES FELIX; IMPETRANTE: ISAMARCIA CATARINA OLIVEIRA DE SOUSA; IMPETRANTE: LARISSA ARAUJO DE CASTRO TELES; IMPETRANTE: ALAIANE RODRIGUES CRUZ SA

ADVOGADO(s): IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO,MICHEL GALOTTI REBELO

POLO PASSIVO: IMPETRADO: MUNICIPIO DE URUCUI; IMPETRADO: FRANCISCO WAGNER PIRES COELHO

ADVOGADO(s): ALEX ALENCAR NEIVA,PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE URUÇUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de AMARANTE)

Processo nº 0000281-81.2011.8.18.0037

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: EVA ALVES PACHECO

Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 3161)

Réu: MUNICIPIO DE AMARANTE (PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE)

Advogado(s): MANOEL MUNIZ NETO(OAB/PIAUÍ Nº 12149), TÁCIA HELENA NUNES CAVALCANTE(OAB/PIAUÍ Nº 5454), SAMARA GRAYCIANE RODRIGUES DE MOURA E SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 7786), RICARDO RODRIGUES DE SOUSA MARTINS NETO(OAB/PIAUÍ Nº 10268), SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 5446)

DESPACHO: Dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Amarante, 13 de novembro de 2018. Netanias Batista de Moura, Juiz de Direito.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000911-98.2018.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JAKELINE DE SOUSA SANTOS

Advogado(s): FREDISON DE SOUSA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2767)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

SENTENÇA: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a: a) restabelecer (obrigação de fazer), em 10 (dez) dias, a partir da competência JUNHO/2019 (DIP 01/06/2019), em favor de JAKELINE DE SOUSA SANTOS (CPF: 047.099.613-79), o benefício de auxílio-doença NB. 609.937.997-9, com DIB em 24/10/2018 (dia imediatamente posterior a DCB, fl. 18 e conforme CNIS apresentado juntamente com o acordo proposto pela parte requerida); b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 24/10/2018 (dia imediatamente posterior a DCB, fl. 18 e conforme CNIS apresentado juntamente com o acordo proposto pela parte requerida) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, conforme o caso, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947); c) manter o benefício de auxílio-doença até que a segurada seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, ou quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez nos termos do art. 62, parágrafo único da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 10 (dez) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, devendo a entidade autárquica ré trazer aos autos a comprovação de implantação do benefício, sob pena de fixação de multa. Condeno a Autarquia requerida em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor a ser recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se as partes. Autora por DJE e Ré por remessa dos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas da lei.

Processo nº 0000100-64.2003.8.18.0036

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: FLORIZA MARIA DOS SANTOS

Advogado(s): ACELINO DE PAULA VANDERLEI FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 7573)

Requerido: LUIS CARLOS FELIX DE LIRA

Advogado(s): MARCONDES GOMES DE ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 2706)

Ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Boleto anexado aos autos pronto para impressão e pagamento, podendo após ser protocolado via peticionamento eletrônico.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com até 50 folhas - Valor: R$ 62,05.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

TOTAL: Valor: R$ 88,19.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0001165-89.2017.8.18.0073

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JAMES FERREIRA LIMA

Advogado(s): ALEXANDRO DA SILVA MACÊDO(OAB/PIAUÍ Nº 4771)

Réu: DJALMA DA COSTA, EMILIO DE FARIAS COSTA, JOSE HILARIO DE SOUSA, EVANGELISTA FERREIRA DE SOUSA

Advogado(s): NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 10375), NILO JUNIOR LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 2980)

DESPACHO: Certifique-se a Secretaria o transcurso do prazo para contestação concedido em despacho de fls. 31. Após, tendo transcorrido tal prazo, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das petições e documentos juntados. Diligências necessárias. Cumpra-se. SÃO RAIMUNDO NONATO, 12 de junho de 2019 IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de SÃO RAIMUNDO NONATO

Processo nº 0000134-23.2012.8.18.0101

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: LUIZ MAILSON DE LIMA, FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA COSTA

Advogado(s): MARCOS TULIO ARAUJO DE ALENCAR BARRETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 942-A), RUBENS BATISTA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 7275)

Designo para o dia 13 / 05 / 2020, às 13:30 horas, a realização de audiência de oitiva de testemunhas e interrogatório dos Réus. Intimem-se os advogados, via DJE. Notifique-se o representante do Ministério Público. Intime-se as testemunhas, sendo necessário expeça-se carta precatória, art. 222 do CPP.

Processo nº 0000638-62.2010.8.18.0048

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MORGANA RODRIGUES MARTINS

Advogado(s): TESSIO DA SILVA TORRES(OAB/PIAUÍ Nº 5944)

Réu: MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBÃO

Advogado(s):

Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO retro, juntado na Petição Eletrônica (fl. 147), na forma delineada nos autos e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUPORTE NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DEIXO DE CONDENAR as partes em Honorários Advocatícios em virtude da transação realizada entre as partes, cabendo destacar que o Princípio da Autonomia da Vontade das partes acordantes, que são soberanas para decidir o que melhor lhes convier, ficando o advogado adstrito a atuar em conformidade com a vontade e determinações do seu constituinte, reservando ao advogado o direito de cobrar diretamente de seu cliente prejuízos porventura suportados, em ação autônoma.

CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, a ser suportada da forma como foi acordado entres as partes, e em caso não existência de especificação no acordo do pagamento das custas, que seja suportada de forma solidária entre as partes.

Após, arquive-se processo, com baixa na Distribuição.

Processo nº 0000121-68.2009.8.18.0088

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: ERANDIR SOARES DA SILVA CARVALHO

Advogado(s): EDCARLOS JOSÉ DA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4780)

Executado(a): MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS/PI

Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6460), LUIS FRANCISCO DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 11261)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

CAPITÃO DE CAMPOS, 14 de junho de 2019

CARLOS ADY DA SILVA

Auxiliar Judicial - -

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0000760-53.2017.8.18.0073

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: HILDA COELHO DE CASTRO SILVEIRA

Advogado(s): JAMES ARAUJO AMORIM(OAB/PIAUÍ Nº 8050)

Requerido: TEREZINHA COELHO DE CASTRO SILVEIRA

Advogado(s): RICARDO TEIXEIRA DE CASTRO RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 14037), PEDRO DA SILVA DIAS NETO(OAB/PIAUÍ Nº 10388)

ATO ORDINATÓRIO: Intimem-se as partes atraves de seus patronos sobre o laudo de avaliação do oficial de justiça que avaliou a casa em 280.000,00, para que no prazo de 15 dias, requerer o que necessario for ao andamento do presente feito.PRI.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000160-30.2016.8.18.0085

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTÔNIO CRISPINIANO DE SOUSA BRITO

Advogado(s): WILLIANS LOPES FONSECA(OAB/PIAUÍ Nº 8658)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado(s): LIDIANE CARNEIRO CUNHA GUIMARÃES(OAB/PIAUÍ Nº 1422568)

SENTENÇA: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 10 (dez) dias, a partir da competência JUNHO/2019 (01/06/2019 DIP), em favor de ANTONIO CRISPINIANO DE SOUSA BRITO (CPF n° 765.332.553-04), o benefício de aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial, com DIB em 10/09/2015 (dia imediatamente posterior a DCB, fl. 23); b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 10/09/2015 (dia imediatamente posterior a DCB, fl. 19) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947). Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 10 (dez) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, devendo a entidade autárquica ré trazer aos autos a comprovação de implantação do benefício, sob pena de fixação de multa. Condeno a Autarquia requerida em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor a ser recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se as partes. Autora por DJE e Ré por remessa dos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas da lei.

Processo nº 0000560-70.2013.8.18.0078

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: VALDEFRAN VIEIRA DA SILVA - ME (ANNETUR), VALDEFRAN VIEIRA DA SILVA

Advogado(s): LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 4071)

Réu: VEIPEL VEICULOS E PEÇAS LTDA

Advogado(s): ELIANA COSTA SOUSA(OAB/MARANHÃO Nº 6142)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

VALENÇA DO PIAUÍ, 14 de junho de 2019

GILSON DE OLIVEIRA DANTAS

Analista Judicial - 4121309

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0000249-60.2014.8.18.0073

Classe: Ação de Alimentos

Requerente: NARA KAUANY BRANDAO

Advogado(s): JOAO PAULO DE OLIVEIRA E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 8941)

Requerido: JOSE RODRIGUES HONORIO

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para manifestar interesse no feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000039-83.2018.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FÁBIO AMORIM DA COSTA

Advogado(s): FREDISON DE SOUSA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2767)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s): SILVIA GUALBERTO CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº )

SENTENÇA: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 10 (dez) dias, a partir da competência JUNHO/2019 (DIP 01/06/2019), em favor de FÁBIO AMORIM DA COSTA (CPF n° 010.268.303-46), o benefício de auxílio doença com DIB em 25/12/2017 (dia imediatamente posterior a DCB, fl. 17); b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 25/12/2017 (dia imediatamente posterior a DCB, fl. 17) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, conforme o caso, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947); c) manter o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, ou quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez nos termos do art. 62, parágrafo único da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 10 (dez) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, devendo a entidade autárquica ré trazer aos autos a comprovação de implantação do benefício, sob pena de fixação de multa. Condeno a Autarquia requerida em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor a ser recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se as partes. Autora por DJE e Ré por remessa dos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas da lei.

Processo nº 0000687-83.2014.8.18.0074

Classe: Termo Circunstanciado

Indiciante: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SIMÕES-PI

Advogado(s):

Autor do fato: PAULO JOSÉ DE ALENCAR

Advogado(s):

DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro nos arts. 109, inciso V e art. 107, inciso IV, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA a punibilidade do autor do fato PAULO JOSÉ DE ALENCAR, por ter operado a prescrição punitiva. Após o trânsito em julgado arquive-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Processo nº 0000224-82.2012.8.18.0084

Classe: Averiguação de Paternidade

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, M. C. F. DE M.

Advogado(s):

Requerido: JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO

Advogado(s): ELOI PEREIRA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 1941)

DECISÃO (...) Em face de tais razões, REVOGO A DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DE JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO, determinando a expedição de alvará de soltura ou de salvo-conduto, a ser entregue mediante ofício para a Delegacia de Polícia Civil de Barro Duro-PI. Expeça-se Alvará de Soltura e registre-se no BNMP 2.0. DE JÁ 1.1 INTIME-SE a genitora para CIÊNCIA da presente decisão e que a mesma se manifeste, EM 05 DIAS IMEDIATOS APÓS o decurso do prazo de 30 dias por ela apontado em petição de protocolo 5004. Ressalto que em não havendo qualquer impulso da parte autora, o feito será automaticamente arquivado - art. 485, incisos III, IV e VI /c/ §1º, do NCPC. 1.2 AGUARDE-SE EM SECRETARIA e com o decurso do prazo acima (30 dias corridos e 05 dias úteis), certifique-se dos marcos processuais, juntada e eventual atuação da parte autora. 1.3 De já, fica determinada VISTA ao MP de Barro Duro, por ato ordinatório. Após, conclusos para deliberação judicial. Decisão registrada eletronicamente. Publicações oficiais. Intimações pessoais. Ciência ao MP. Cumpra-se com máxima urgência. BARRO DURO, 13 de junho de 2019. PATRICIA LUZ CAVALCANTE, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de BARRO DURO.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000164-77.2015.8.18.0093

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ALVINA MARTINS FERREIRA

Advogado(s): FILIPE RODRIGUES DE BARROS ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 9846)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s): SÍLVIA GUALBERTO CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 1378085)

SENTENÇA: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 10 (dez) dias, a partir da competência JUNHO/2019 (01/06/2019, DIP), em favor de ALVINA FERREIRA MARTINS (CPF n° 619.556.045-68), o benefício de aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurada especial, com DIB em 02/03/2015 (data do requerimento administrativo, fl. 12); b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 02/03/2015 (data do requerimento administrativo, fl. 12) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947). Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 10 (dez) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dada a natureza alimentar do benefício, devendo a entidade autárquica federal ré trazer aos autos comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa. Condeno a Autarquia requerida em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor a ser recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se as partes. Autora por DJE e Ré por remessa dos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas da lei.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO MIGUEL DO TAPUIO)

Processo nº 0000291-57.2010.8.18.0071

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MUNINICPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI

Advogado(s): ANDRÉ MONTEIRO PORTELLA MARTINS CUNHA(OAB/PIAUÍ Nº 4819)

Réu: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s):

DESPACHO: Diante da manifestação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, às fls. 423-425, atendendo ao disposto no art. 10 do CPC, determino sejam intimadas as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se.

Processo nº 0000049-79.2019.8.18.0040

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MIINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: FRANCISCO ANTONIO VIEIRA DE SOUSA

Advogado(s): FRANCISCO LINHARES DE ARAÚJO JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 181-B)

AVISO DE INTIMAÇÃO

Intima-se o advogado do réu, Dr. Francisco Linhares de Araújo Junio - OAB/PI 181- B, para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 25/06/2019, às 13h00min, na sede deste juízo. Eu, Francisco das Chagas de Moraes Silva, Secretário, digitei e conferi.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000387-38.2017.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ILBANES FEITOSA BRITO

Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 3161), FILIPE ALMEIDA MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 8489)

Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s): LIDIANE CARNEIRO CUNHA GUIMARÃES(OAB/PIAUÍ Nº 1422568)

SENTENÇA: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 10 (dez) dias, a partir da competência JUNHO/2019 (01/06/2019 DIP), em favor de ILBANES FEITOSA BRITO (CPF n° 737.538.903-91), o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 02/07/2017 (dia imediatamente posterior a DCB, fl. 33); b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 02/07/2017 (dia imediatamente posterior a DCB, fl. 33) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, com juros de mora na forma do art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947). Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 10 (dez) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, devendo a entidade autárquica ré trazer aos autos a comprovação de implantação do benefício, sob pena de fixação de multa. Condeno a Autarquia requerida em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor a ser recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se as partes. Autora por DJE e Ré por remessa dos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas da lei.

Processo nº 0000306-75.2014.8.18.0074

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: DAMIÃO DE CARVALHO REIS

Advogado(s):

Analisando os autos verifico que foi interposto o recurso de apelação. Recurso de apelação, acompanhado das razões. Isto posto, RECEBO o recurso, com amparo no art. 593 do CPP. Intime-se o apelado para oferecer contra-razões, no prazo de 08 (oito) dias, conforme estabelecido no art. 600 do CPP. Apresentada às contra razões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 601 do CPP). Expedientes necessários.

PROCESSO Nº: 0800385-26.2018.8.18.0027

CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

POLO ATIVO: REQUERENTE: ALEX SANDRO MODESTO LOBATO ROCHA; REQUERENTE: ANITA REGINA LOBATO ROCHA; REQUERENTE: ENNIO DA ROCHA MODESTO FILHO

ADVOGADO(s): LUCIANO DO LAGO PARANAGUA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0800716-30.2017.8.18.0031

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: BANCO PAN

ADVOGADO(s): IVO PEREIRA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BERNARDO PEREIRA DE SOUSA

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0800716-30.2017.8.18.0031

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: BANCO PAN

ADVOGADO(s): IVO PEREIRA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BERNARDO PEREIRA DE SOUSA

898 - DECISÃO --> SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO --> POR DECISÃO JUDICIAL:
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO Nº: 0800835-14.2019.8.18.0033

CLASSE: AÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: REQUERENTE: D.D.O.S.F

ADVOGADO(s): ANA PAULA LEITE DE VENCO,PRISCILA OLIVEIRA GOMES

POLO PASSIVO: REQUERIDO: L.B.O.S; REQUERIDO: F.J.A.S

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA