Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0024227-25.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 10844)

Réu: RAIMUNDA FRANCILENE RIBEIRO DA SILVA

Advogado(s):
Manifeste-se a parte autora, por seu patrono, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das informações cadastrais de endereço da parte requerida, colhidas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se.

Processo nº 0002457-30.2002.8.18.0140

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: ANA CARLA AMORIM BARBOSA

Advogado(s): PAULO JESUS DE ARAUJO COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 13579), EFIGENIA ROSA DA CRUZ FERREIRA (OAB/PIAUÍ Nº 2397), JESSICA MIRANDA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 13913)

Executado(a): HAPVIDA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s):

Tendo sido positivo o bloqueio de valores realizados via sistema BacenJud, ficam indisponíveis os ativos financeiros encontrados, devendo a parte executada ser intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º,CPC. Decorrido mencionado prazo sem manifestação da parte Executada, expeça-se o competente alvará, para levantamento dos respectivos valores em favor do Exequente. Após, dê-se baixa e arquive-se, na forma da lei. Expedientes necessários. Cumpra-se.

Processo nº 0010066-93.2004.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.-BNB

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB/PIAUÍ Nº 7847-A)

Executado(a): EVA MARIA VIEIRA DA SILVA, ADÃO VIEIRA DA SILVA

Advogado(s):
Considerando que já houve tentativa de bloqueio via BACENJUD nas contas do Executado, bem como, pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, na tentativa de encontrar veículos em nome do Réu, restando-se infrutífera, conforme comprovantes junto aos autos. Desta feita, intime-se a parte autora, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze), indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento dos presentes autos. Cumpra-se.

Processo nº 0001415-18.2017.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Réu: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

Advogado: Marcos Vinicius Brito Araújo - OAB PI 1560/85

Processo nº 0008818-58.2005.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: SADIA S.A, BRF S.A

Advogado(s): MARCIO ANTONIO SEGHETTO(OAB/SÃO PAULO Nº 181967), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA(OAB/SÃO PAULO Nº 125378), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS(OAB/MINAS GERAIS Nº 1623A)

Executado(a): TERFRIOS- COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA

Advogado(s): DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 2956)

Manifeste-se a parte autora, por seu patrono, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das informações cadastrais de endereço da parte requerida, colhidas no Sistema de Informações Eleitorais (SIEL-TRE-PI), requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se.

Processo nº 0009903-21.2001.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO REAL S.A.

Advogado(s): ROSEANY ARAÚJO VIANA ALVES(OAB/CEARÁ Nº 10952), MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO(OAB/CEARÁ Nº 1870)

Executado(a): ROGERIO MEIRELES CUNHA, ROGERIO MEIRELES CUNHA-ME

Advogado(s):
Manifeste-se a parte autora, por seu patrono, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das informações cadastrais de endereço da parte requerida, colhidas no sistema INFOJUD, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se.

Processo nº 0012405-73.2014.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Advogado(s): PAULO ROBERTO GONÇALVES MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 5018)

Requerido: HELLANDERSON LAGES CARVALHO

Advogado(s): MAURÍCIO CEDINIR DE LIMA (OAB/PIAUÍ Nº 5142)

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em consonância com o provimento nº 021/2019, da CGJ/PI, que regulamenta a transferência, para fins de arquivamento e desarquivamento de processos judiciais físicos pelas Unidades Judiciária da Comarca da Capital para o Arquivo Judicial da Corregedoria situado no complexo judicial Redonda, intime-se as partes e seus procuradores para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se pronunciem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais que instruem o presente feito.

Processo nº 0012933-10.2014.8.18.0140 - JM-113/2014

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Réu: DEJARDIERY MOURA DA LUZ

Advogado(s):

A Secretaria da 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, de ordem da MMª Juíza de Direito - Dra. Valdênia Moura Marques de Sá, nos termos do Provimento nº 029/2009, da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, INTIMA o Advogado de Defesa - Dr. RAFAEL MACHADO - OAB/PI 10.572, para comparecer no dia 23(terça-feira) do mês de julho do corrente ano, às 11:00 horas, na sala das audiências desta 9ª Vara Criminal de Teresina, situada no Quartel do Comando Geral da PMPI, na Av. Higino Cunha, nº 1750, Ilhotas, a audiência de INSTRUÇÃO, nos autos do processo-crime nº JM-113/2014, distribuição nº 0012933-10.2014.8.18. 0140, que o Ministério Público promove contra o acusado SD PM DEJARDIERY MOURA DA LUZ, como incurso nas penas do art. 308, do CPM. Teresina (PI), aos onze dias do mês de junho de dois mil e dezenove. Eu__,Antonio Francisco Gonçalves do Nascimento, serventuário o digitei e subscrevo.

Processo nº 0011907-06.2016.8.18.0140

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: IMOBILIARIA MACHADO

Advogado(s): WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2644), LUIS SOARES DE AMORIM(OAB/PIAUÍ Nº 2433), GUILARDO CESÁ MEDEIROS GRAÇA(OAB/PIAUÍ Nº 7308)

Requerido: FRANCISCO WASHINGTON SANTANA DA SILVA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0011769-39.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: VERIELSON ROGER DE MACEDO RODRIGUES

Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES(OAB/PIAUÍ Nº 6919)

Réu: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Advogado(s): MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA(OAB/PIAUÍ Nº 10203)

ATO ORDINATÓRIO: Intimo as partes para informar da migração destes autos para o sistema PJE, para que adotem as providências cabíveis no prazo de dez dias.

Processo nº 0002726-83.2013.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Advogado(s):

Réu: FRANCIEL MARQUES COSTA JUNIOR

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia, para ABSOLVER o acusado FRANCIEL MARQUES COSTA JÚNIOR qualificado nos autos, com base nos arts. 213, §1°, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e o faço com fulcro no art. 386, III, do CPP. Sem custas. P. R. I. C. TERESINA, 11 de junho de 2019. RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA.

PODER JUDICIáRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA 1ª Vara da Infância e da Juventude DA COMARCA DE TERESINA

PROCESSO Nº 0001067-88.2015.8.18.0004

CLASSE: Providência

Autor: 45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Réu: MARIA DE FATIMA SANTOS NASCIMENTO

certidão

CERTIFICO, em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema de Controle de Processos de Primeiro Grau Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJE, que não existem quaisquer documentos pendentes de juntada para os presentes autos.

CERTIFICO, ainda, que os autos se encontram organizados, com suas folhas enumeradas.

CERTIFICO, finalmente, que as partes, por seus respectivos procuradores foram intimadas sobre a migração do sistema Themis Web para o Processo Judicial Eletrônico e para se habilitarem nos autos junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje.

TERESINA, 11 de junho de 2019

GENESIO ALVES DA SILVA

Secretário(a) - Mat. nº 415334-0

PROCESSO Nº: 0812847-30.2019.8.18.0140

CLASSE: AÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: REQUERENTE: A.F.P.S

ADVOGADO(s): ROGERIO PEREIRA DA SILVA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: T.R.S.S

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0813511-61.2019.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: J.D.C.B; REQUERENTE: A.G.A.A

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: J.D.F.C.T; REQUERIDO: F.M.A

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0813231-90.2019.8.18.0140

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

POLO ATIVO: DEPRECANTE: J.D.V.F.R..C.C.C.-.B.E.-..B

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: DEPRECADO: J.D.C.T.-.P

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0826099-37.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE FERREIRA DA ROCHA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCARD S.A.; RÉU: ODONTOPREV S.A.

ADVOGADO(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES,WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

PROCESSO Nº: 0826099-37.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JOSE FERREIRA DA ROCHA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCARD S.A.; RÉU: ODONTOPREV S.A.

ADVOGADO(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES,WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0806957-13.2019.8.18.0140

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: CLECILDA PEREIRA LIMA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0812371-89.2019.8.18.0140

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: ALDENIR MENESES CAMPOS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: MARIA LUCIA DE MENEZES

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0012960-85.2017.8.18.0140

CLASSE: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Autor:

Indiciado: LEONARDO COELHO DE DEUS LIMA

Vítima: ANA PAULA SOARES DE ANDRADE

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 DIAS

O (A) Dr (a). ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando a vitima Ana Paula Soares de Andrade, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: " Pela revogação das medidas protetivas e extinção do pedido por falta de interesse superveniente, ausência de comprovação de situação atual de necessidade, risco e violência, ao tempo em que determino que, após as intimações e cumprimento das formalidades legais cabíveis, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na estatística.". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ RAIMUNDO FERREIRA CALAÇO FILHO, Oficial de Gabinete, digitei e subscrevo.

TERESINA, 11 de junho de 2019.

ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS
Juiz de Direito da Comarca da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da TERESINA.

PROCESSO Nº: 0812993-71.2019.8.18.0140

CLASSE: INVENTÁRIO

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCA ADRIANA DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INVENTARIADO: DANIEL EUCLIDES DE SOUSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0001566-13.2019.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: MARCOS VICTOR DE SOUSA DANTAS

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

Assim, necessária se faz a desclassificação do fato imputado na denúncia como tráfico para a conduta tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06. Ante todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial DESCLASSIFICO o crime de tráfico capitulado no art. 33 em face do acusado Marcos Victor de Sousa Dantas, para o crime de posse de drogas para uso pessoal, previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06. Desta forma, em atenção ao teor do art. 48, § 1º, da Lei Antitóxicos, declino da competência e determino o envio dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para propor a aplicação imediata da sanção prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06, a ser especificada na proposta, conforme prescreve o art. 48, § 5º, da Lei de Drogas. Revogo todas as medidas cautelares diversas da prisão eventualmente fixadas, monitoração eletrônica, diante da desclassificação para o art. 28 da lei 11.343/2006. Determino, por fim, a destruição das drogas e de todo o material apreendido, bem como das amostras eventualmente guardadas para contraprova, pela autoridade de polícia judiciária, devendo enviar a este Juízo cópia do auto de incineração, certificando isso nos autos (art. 72, da Lei 11.343/06). RESTITUIÇÃO: Determino a restituição do aparelho celular, da marca SANSUNG J5, bem como um relógio marca Cássio, fls. 12 em favor do acusado. REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão em face do acusado, incluindo a monitoração eletrônica, devendo o CIAP fazer a retirada. Dou a presente sentença por publicada em audiência e as partes por intimadas. Saem os presentes intimados desta sentença. Envie-se os autos ao juizado especial criminal competente. Cumpra-se. Nada mais havendo mandou a MMª Juíza encerrar o presente termo que vai assinado por todos.

Processo nº 0001099-44.2013.8.18.0140

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: KAWAN KENDRIC RODRIGUES DA SILVA - MENOR, RENAN WESLEY RODRIGUES DA SILVA - MENOR, CAROLINA PAULA RODRIGUES JESUS

Advogado(s): ROSA MENDES VIANA FORMIGA(OAB/PIAUÍ Nº )

Requerido: ANTONIO JOSE DA SILVA

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 11 de junho de 2019

ELAINE CRISTINA SILVA BARROS

Assessor Jurídico - 28004

Processo nº 0013739-74.2016.8.18.0140

Classe: Embargos à Execução

Autor: MAURO SÉRGIO VASCONCELOS MACHADO

Advogado(s): DAYANA SAMPAIO MENDES(OAB/PIAUÍ Nº 10065)

Réu: GERSILENE ALVES DA COSTA

Advogado(s): CRISANTO PIMENTEL ALVES PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4050-B)

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em consonância com o provimento nº 021/2019, da CGJ/PI, que regulamenta a transferência, para fins de arquivamento e desarquivamento de processos judiciais físicos pelas Unidades Judiciária da Comarca da Capital para o Arquivo Judicial da Corregedoria situado no complexo judicial Redonda, intime-se as partes e seus procuradores para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se pronunciem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais que instruem o presente feito.

PODER JUDICIáRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA 2ª Vara Cível DA COMARCA DE TERESINA

PROCESSO Nº 0007296-83.2011.8.18.0140

CLASSE: Procedimento Comum Cível

Autor: ISRAEL DA CONCEIÇAO SILVA

Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Manifeste-se, em 5 (cinco) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre a certidão do Oficial de Justiça.

TERESINA, 11 de junho de 2019

WAGNAR RODRIGUES DE CARVALHO MATIAS

Servidor Designado - 1334942