Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0008544-55.2009.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: EVANY GOMES DE OLIVEIRA

Advogado(s): CARLOS CESAR DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 2135)

Requerido: HSBC BANK BRASIL S/A

Advogado(s): JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE(OAB/CEARÁ Nº 22880)

Designo Audiência de Conciliação para o dia 08 de julho de 2019, às 09:30 horas, na Sala de Audiências da 5ª Vara Cível, intimando as partes, por meio de seus procuradores, para comparecimento. Cumpra-se.

PROCESSO Nº: 0028822-04.2014.8.18.0140

CLASSE: MONITÓRIA

POLO ATIVO: INTERESSADO: ELETROBRAS PIAUI

ADVOGADO(s): ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA,BENTA MARIA PAE REIS LIMA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: MARIA BARBARA DA SILVA SOARES

ADVOGADO(s): ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0810339-48.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DO SOCORRO AIRES RIBEIRO

ADVOGADO(s): KAIO MIKAEL DA COSTA SAMPAIO

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO PAN

ADVOGADO(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

220 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> IMPROCEDÊNCIA:
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0813594-77.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: TERESINHA COSTA LOBO

ADVOGADO(s): JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

941 - DECISÃO --> DECLARAÇÃO --> INCOMPETÊNCIA:
DECLARADA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO Nº: 0800184-83.2018.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: AYMORE CREDITO

ADVOGADO(s): CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ

POLO PASSIVO: RÉU: JOSE ZILDO MESQUITA DE PAIVA

ADVOGADO(s): THIAGO DE MELO FREIRE DUARTE LIMA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0013554-12.2011.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Declarante: BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS

Advogado(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 5142)

Declarado: BV FINANCEIRA S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Intime-se as partes acerca do retorno dos autos na este juízo.

Processo nº 0000002-06.1976.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA

Advogado(s): DEUSDEDIT RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 383)

Inventariado: RITA DA COSTA SOUSA

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0012658-56.2017.8.18.0140

Classe: Carta Precatória Criminal

Deprecante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTOS-PI, .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Deprecado: JUIZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PIAUÍ, JOÃO DA ROCHA LIMA

Advogado(s): FRANCISCO ANTONIO DE AGUIAR MEDEIROS(OAB/PIAUÍ Nº 14315)

DESPACHO-MANDADO Designo para o dia 06 / 07 / 2020, às 12:00 horas , a realização de audiência de oitiva de testemunhas. Intime(m)-se o (s) advogado (s), se for o caso. Notifique-se o representante do Ministério Público. ....TERESINA, 6 de junho de 2019 ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Documento assinado eletronicamente por ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, Juiz(a), em 10/06/2019, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA

Processo nº 0022164-03.2010.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Declarante: MARIA MADALENA DA COSTA SANTOS

Advogado(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 5142)

Declarado: BV FINANCEIRA S/A

Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

Intimação à parte requerida, por meio de seu patrono, para manifestação sobre o pedido formulado na petição do protocolo eletrônico final 5001, no prazo de 05(cinco) dias. Cumpra-se.

Processo nº 0002445-20.2019.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ

Réu: ELINEIDE DOS SANTOS FEITOSA

Advogado(s): LINDEILSON FLOR FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 7248)

DESPACHO: Intimar o Advogado Dr Lindeilson Flor Freitas (OAB/PI 7248) para que acoste aos autos Procuração outorgada pela acusada bem como intime-o do teor deste despacho a fim de, após notificada a ré, apresentar Resposta à Acusação.

Processo nº 0014141-68.2010.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: EMGERPI - EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO PIAUI

Advogado(s): ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 3525)

Requerido: DRIL POÇO LTDA

Advogado(s):

Intimação à parte autora, por meio de seu patrono, para manifestação sobre a certidão da fl. 177, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0001063-70.2011.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO PANAMERICANO S/A

Advogado(s): ATHAIDES AFRONDES LIMA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 8466), PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3184), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO(OAB/CEARÁ Nº 3432)

Requerido: RAIMUNDO NONATO SANTOS SILVA, FRANKLIMAR MONTEIRO DE FREITAS

Advogado(s): JOSÉ RIBAMAR DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 2074), MANOEL AZENRALDO DA SILVA(OAB/PI10921)

DESPACHO; A teor do disposto no art. 674 do CPC, pode se valer da ação de embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de contrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, a fim de requerer seu desfazimento ou sua inibição. Ainda, o § 1º do citado dispositivo explica que os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Entretanto, verifica-se que FRANKLIMAR MONTEIRO DE FREITAS não ostenta a condição de possuidor e nem mesmo de proprietário do veículo, apontado na inicial. Assim sendo o embargante parte ilegítima para atuar no presente feito, NÃO CONHEÇO da peça intitulada de embargos de terceiros. Intimem-se.

PROCESSO Nº: 0028797-88.2014.8.18.0140

CLASSE: MONITÓRIA

POLO ATIVO: INTERESSADO: ELETROBRAS PIAUI

ADVOGADO(s): ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA,BENTA MARIA PAE REIS LIMA

POLO PASSIVO: INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS GOMES DOS SANTOS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802444-36.2018.8.18.0140

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: RAIMUNDO IBIAPINA SILVA

ADVOGADO(s): GLAUDSON LIMA GOMES

POLO PASSIVO: IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI

442 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> CONCESSÃO --> SEGURANÇA:
CONCEDIDA A SEGURANÇA

PROCESSO Nº: 0802444-36.2018.8.18.0140

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

POLO ATIVO: IMPETRANTE: RAIMUNDO IBIAPINA SILVA

ADVOGADO(s): GLAUDSON LIMA GOMES

POLO PASSIVO: IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0825844-79.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: STENIO TEOFILO SOARES

ADVOGADO(s): LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE

POLO PASSIVO: RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

ADVOGADO(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI

12387 - DECISÃO --> DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO:
DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

Processo nº 0011584-16.2007.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: HUGO HENRIQUE DURANS BASTOS

Advogado(s): LEANDRO CARDOSO LAGES(OAB/PIAUÍ Nº 2753)

Requerido: BAXTER HOSPITALAR LTDA, OCTAPHARMA BRASIL S/A, BIOTEST S/A, GRIFOLS BRASIL LTDA, BPL- BIO PRODUCTS LABORATORY

Advogado(s): SIDNEY RICARDO PRADO CORRÊA(OAB/PARANÁ Nº 54439), SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 80658), MELISSA MACEDO FELINTO DE MELO(OAB/PIAUÍ Nº 4112), MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 3794), MONICA MARIA FRAZÃO BRITO CERQUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3610)

Considerando a manifestação do autor na possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 08 de julho de 2019, às 10h, na Sala de Audiências da 5ª Vara Cível, intimando as partes , por meio de seus procuradores, para comparecimento. Cumpra-se.

PROCESSO Nº: 0800853-10.2016.8.18.0140

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: JACINTA DOS SANTOS FEITOSA COSTA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: DANYELLE FEITOSA COSTA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0014197-62.2014.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGACIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AOS CRIMES DE ALTA TECNOLOGIA

Advogado(s):

Indiciado: LAENDERSON BRENO MATOS FRANÇA

Advogado(s):

Em consonância com o Parecer do Ministério Público, com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da razoável duração do processo e dignidade da pessoa humana, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, que faço com fulcro no artigo 18 do CPP, sem prejuízo da oferta de Ação Penal pelo Parquet, caso obtenha novas provas, em consonância com a Súmula nº 524 do STF.

Processo nº 0009195-77.2015.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8449), MARIA LUCILIA GOMES(OAB/SÃO PAULO Nº 84206)

Requerido: ALEXANDRE JOSE DA SILVA

Advogado(s): RAFAEL MACHADO(OAB/PIAUÍ Nº 10572)

Intimação à parte requerida, por meio de seu patrono, para manifestação sobre o pedido formulado pelo autor na petição das fls. 93/94, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.

Processo nº 0010707-61.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: HONÉRIO AGOSTINHO DA SILVA

Advogado(s): ROMULO DE SOUSA MENDES(OAB/PIAUÍ Nº 8005)

Réu: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s): SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN(OAB/MATO GROSSO DO SUL Nº 7069)

(...) Isto posto, chamo o feito à ordem e, com base no art. 99, § 2º do CPC, determino a intimação do requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar, alternativamente, cópia de comprovante de rendimentos, extratos de contas bancárias, declaração de imposto de renda, etc. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se.

Processo nº 0002180-91.2014.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DA POLINTER DO ESTADO DO PIAUÍ, O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: ADMIR CARVALHO CRUZ

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

III - DISPOSITIVO

3.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva

deduzida na denúncia, para SUJEITAR o denunciado ADMIR CARVALHO CRUZ, pela

prática do crime de roubo majorado, com a agravante da surpresa, previsto no art. 157, § 2º,

incisos I e II, combinado com o art. 61, inciso II, alínea "c", ambos do Código Penal.

3.2. Feitas tais considerações e em obediência ao art. 5º, inciso XLVI, da

Constituição Federal e arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosagem da pena,

conforme o necessário e suficiente para alcançar sua tríplice função, qual seja, promover a

reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do crime, atento ao critério

trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal.

3.3. Na primeira fase da dosimetria da pena, a CULPABILIDADE, no caso em

questão, demonstra-se normal à espécie. Os ANTECEDENTES CRIMINAIS do denunciado

reputo como favoráveis pelo que se extrai da consulta realizada no Sistema Themis Web

em 07-06-2019, onde não consta condenação com trânsito em julgado por crime anterior a

este delito. A CONDUTA SOCIAL do acusado deve ser considerada como boa, diante da

ausência de dados técnicos desabonadores da sua pessoa nos autos. A PERSONALIDADE

DO AGENTE, por seu turno, é delineada pela conjugação de elementos hereditários e

socioambientais e deve ser analisada mediante o exame do seu caráter, cultura e de sua

estrutura psicológica, tarefa inviável ante a ausência de elementos suficientes nos autos,

razão pela qual tal circunstância, no momento, não tem a condição de alterar a quantidade

da pena. Os MOTIVOS DO CRIME são normais e não exacerbam a figura típica. Na mesma

linha, as CIRCUNSTÂNCIAS, tais como tempo, lugar, modo e duração, entendo que devam

influir na fixação da pena, uma vez que o acusado, utilizando-se da surpresa, atacou a

vítima, dificultando a defesa da mesma, devendo esta circunstância ser valorada

negativamente. As CONSEQUÊNCIAS do delito não são extremadas e foram normais ao

tipo penal. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em nada contribuiu para o crime, nem de

maneira alguma influenciou o resultado.

3.4. Diante das circunstâncias acima, constata-se, assim, que existe uma

circunstância judicial desfavoráveis capaz de elevar a pena. Dessa forma, fixo a

PENA-BASE, acima do mínimo legal, em 4 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE

RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA.

3.5. Na segunda fase de aplicação da pena, não existem circunstâncias

agravantes, uma vez que a agravante da surpresa já foi utilizada para majoração da

pena-base, nas circunstâncias do crime, contudo, existe a circunstância atenuante da

confissão, motivo pelo qual reduzo a pena em 1/3, fixando-a em 4 (QUATRO) ANOS DE

RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, em face da impossibilidade de redução da pena

abaixo do mínimo legal, nesta segunda fase, consoante o Enunciado da Súmula nº 231 do

Superior Tribunal de Justiça.

3.6. Na terceira fase, existem as causas gerais de aumento de pena, em face

do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo e não existem causas gerais de

diminuição. Dessa forma, aumento a pena pela metade (1/2), fixando-a em 6 (SEIS) ANOS

DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA.

3.7 Finalmente, não existem causas especiais de aumento e de diminuição da

pena. Sendo assim, fixo a pena DEFINITIVA ao réu ADMIR CARVALHO CRUZ, em 6

(SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. À míngua de provas em

relação à situação socioeconômica do réu, arbitro o valor do dia-multa no seu grau mínimo,

em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido

monetariamente, ante a ausência de elementos para aferição da capacidade econômica do

agente.

3.8. Deixo de aplicar a detração penal ao réu, uma vez que os dias

correspondentes ao período da custódia cautelar não alcançam o parâmetro legal para

alteração de regime inicial.

3.9. Determino o cumprimento da pena no REGIME SEMIABERTO, nos

termos do art. 33, § 2º, alínea "b" e § 3º, do Código Penal, pela quantidade da pena aplicada

e por ser o regime de Cumprimento mais adequado ao réu, ao passo que, a tentativa de

ressocializar-se em regime mais brando, não trará a ressocialização adequada e compatível

ao crime cometido.

3.10. A pena deverá ser cumprida na UNIDADE DE APOIO AO REGIME

SEMIABERTO - UASA ou em estabelecimento prisional similar, nesta Capital.

3.11. Desde já pontuo que, em caso de condenação à pena de multa, a

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sua imposição

ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sansão penal, não sendo

possível a sua isenção.

3.12.Praticado o delito com grave ameaça à vítima e sendo a pena privativa de

liberdade aplicada superior a 4 (quatro) anos, não a mesma ser substituída por pena

restritiva de direitos, em conformidade com o art. 44 do Código Penal. Também, não cabe a

suspensão condicional da pena, conforme o art. 77, inciso III, do Código Penal.

3.13. Quanto ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de

fixar valor mínimo de indenização civil, uma vez que não houve requerimento prévio, muito

menos a oitiva da outra parte, de modo que qualquer arbitramento nesse momento violaria

os princípios da ampla defesa e do contraditório.

3.13. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, visto que inexistentes

os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou mesmo de medida cautelar diversa

da prisão.

3.14. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA ao réu ADMIR CARVALHO CRUZ,

salvo se por outro motivo estiver preso.

3.15. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. No entanto,

concedida a assistência judiciária, na linha de orientação do Tribunal de Justiça do Estado

do Piauí, determino a isenção, haja vista que, no âmbito estadual, a Lei Ordinária nº

5.526-2005 preceitua, em seu art. 6º serem isentos de seu pagamento os beneficiários da

assistência judiciária, afastando, destarte, a mera suspensão da exigibilidade do

pagamento, prevista no art. 12 da Lei nº 1.060-50, uma vez que as custas dos serviços

forenses é matéria cuja competência para legislar é concorrente entre a União, os

Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso IV, da Constituição

Federal

Processo nº 0022179-59.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: VANDA DA SILVA CASTRO

Advogado(s): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ(OAB/PIAUÍ Nº 2523), JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8250)

Réu: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO(OAB/CEARÁ Nº 3432)

(...) Isto posto, chamo o feito à ordem e, com base no art. 99, § 2º do CPC, determino a intimação do requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar, alternativamente, cópia de comprovante de rendimentos, extratos de contas bancárias, declaração de imposto de renda, etc. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se.

Processo nº 0003350-30.2016.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Réu: DAVID MELO GUEDES AMORIM

Advogado(s):

A 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, de ordem da MMª Juíza deDireito - Dra. Valdênia Moura Marques de Sá, nos termos do Provimento nº 029/2009, da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, INTIMA o Adv de defesa - Dr. DIEGO VALÉRIO SANTOS - OAB/PI nº 12.832, para comparecer no dia 08(segunda-feira) do mês de julho do corrente ano, às 09:30 horas, na Sala das audiências desta 9ª Vara Criminal de Teresina, situada no Quartel do Comando Geral da PMPI, Av. Higino Cunha, nº 1750, Bairro Ilhotas, à audiência de INSTRUÇÃO, nos autos do processo-crime distribuição nº 0003350-30.2016.8.18.0140, em que o Ministério Público promove contra o acusado SD PM DAVID MELO GUEDES AMORIM, como incurso nas penas do art. 210,§1º, CPM. Teresina(PI), aos onze dias do mês de junho de dois mil e dezenove. Eu__, AntonioFrancisco Gonçalves do Nascimento, serventuário o digitei e subscrevo.

Processo nº 0002511-97.2019.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - DPCA

Advogado(s):

Indiciado: SEM INDICIAMENTO

Advogado(s):

Assim, não se vislumbra elementos que possam levar à deflagração da ação penal, sendo imperioso o ARQUIVAMENTO dos autos, que faço com fulcro no artigo 28 do CPP e em conformidade com o membro do Parquet.

Certifique-se a existência de algum objeto apreendido, ainda não restituídos, nos termos da Recomendação nº 30 de 10 de fevereiro de 2010 do CNJ.

Arquive-se com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

P.R.I.