Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0007577-68.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s): MICHELA DO VALE BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 3148)

Requerido: JOSE PEREIRA DA SILVA

Advogado(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 5142)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

CUSTAS DEVIDAS:

Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21.

Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.

TOTAL: Valor: R$ 114,35

Processo nº 0028454-58.2015.8.18.0140

Classe: Cumprimento de sentença

Autor: CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUÍ

Advogado(s): BENTA MARIA PAÉ REIS LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 2507), EDSON LUIZ GOMES MOURÃO(OAB/PIAUÍ Nº 16326), ADRIANE FARIAS MORORO DE MORAES DA MOTA(OAB/PIAUÍ Nº 8816)

Réu: MARLI SALES DO NASCIMENTO ANDRADE

Advogado(s):

Trata-se pedido de cumprimento de sentença (petição de protocolo n° 5002),

tem-se que o pleito não guarda relação com atual fase do processo, vez que o cumprimento

de sentença proferida na Ação Monistória, processo de conhecimento, deverá ser

distribuido por meio da plataforma PJE, nos termos do que dispõe o art.4°, do Provimento

Conjunto n° 11, de 16 de setembro de 2016.

Isto posto, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para

providenciar a redistribuição do presente cumprimento de sentença no PJe, por

dependência a esta ação de conhecimento.

Por fim, determino que a Secretaria certifique o cumprimento do despacho

(fls.167), caso contrário, cumpra-se em seu inteiro teor, posteriormente, arquive o processo

com a devida baixa.

Cumpra-se.

Processo nº 0004154-08.2010.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: PANAMERICANO S/A

Advogado(s): PAULO HENRIQUE FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 894-B), FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA(OAB/PIAUÍ Nº 24521-D), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES(OAB/PARANÁ Nº 19937)

Requerido: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO

Advogado(s): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS(OAB/PIAUÍ Nº 3618)

Intimem-se o requerente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão de

fls.128.

Processo nº 0000056-63.2019.8.18.0172

Classe: Carta Precatória Criminal

Deprecante: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAXIAS - MA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Advogado(s):

Requerido: FRANCISCO MARTINS DE SOUSA NETO, .JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TERESINA-PI

Advogado(s):

DESPACHO-MANDADO

Designo para o dia 24 / 03 / 2020, às 11:30 , a realização de oitiva de testemunha.Intime(m)-se o (s) advogado (s), se for o caso. Notifique-se o representante doMinistério Público. que o Oficial de Justiça para o qual for distribuído o presente DETERMINO proceda a DESPACHO-MANDADOINTIMAÇÃO necessária.DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO,.COMO DESPACHO E COMO MANDADOPor este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitarforça policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA Poderá o Oficial de Justiça, para oFORMA E SOB AS PENAS DA LEI.cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º doart. 172 do CPC, o que faço por analogia, forte no art. 3º do CPP.

TERESINA, 27 de maio de 2019

VALDENIA MOURA MARQUES DE SÁ

Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA

PROCESSO Nº: 0014470-07.2015.8.18.0140

CLASSE: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Autor:

Réu: DOUGLAS MOREIRA PESSOA CABRAL

Vítima: FRANCISCA MARIA DA SILVA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 DIAS

O (A) Dr (a). ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando a vitima Francisca Maria da Silva, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: " Pela revogação das medidas protetivas e extinção do pedido, ao tempo em que determino que, após as intimações e cumprimento das formalidades legais cabíveis, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na estatística". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ RAIMUNDO FERREIRA CALAÇO FILHO, Oficial de Gabinete, digitei e subscrevo.

TERESINA, 28 de maio de 2019.

ANA LUCIA TERTO MADEIRA MEDEIROS
Juiz de Direito da Comarca da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da TERESINA.

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de Família e Sucessões de TERESINA)

Processo nº 0017162-76.2015.8.18.0140

Classe: Divórcio Litigioso

Autor: MARIA HELENA DA SILVA ARAUJO.

Advogado(s): SARA MARIA ARAUJO MELO(OAB/PIAUÍ Nº )

Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO

Advogado(s):

SENTENÇA: Considerando que a requerente desistiu da ação, conforme requerimento acostado aos autos na Petição Eletrônica 0017162-76.2015.8.18.0140.5005 e por não haver qualquer óbice na desistência da ação pela autora, tenho por HOMOLOGAR o pedido de desistência, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no parágrafo único do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

PROCESSO Nº: 0809375-21.2019.8.18.0140

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

POLO ATIVO: AUTOR: BANCO PAN

ADVOGADO(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

POLO PASSIVO: RÉU: REGINA SILVA DE OLIVEIRA

454 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL:
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

PROCESSO Nº: 0000100-72.2017.8.18.0004

CLASSE: CAUTELAR INOMINADA INFÂNCIA E JUVENTUDE

POLO ATIVO: TESTEMUNHA: D.P.B; INTERESSADO: A.F.S; TESTEMUNHA: F.S.R; REQUERENTE: A.M.R

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: A.N.B.S; INTERESSADO: A.E.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0009974-57.2012.8.18.0004

CLASSE: CAUTELAR INOMINADA INFÂNCIA E JUVENTUDE

POLO ATIVO: INTERESSADO: F.L.X.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: F.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

461 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO:
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

PROCESSO Nº: 0000043-88.2016.8.18.0004

CLASSE: CAUTELAR INOMINADA INFÂNCIA E JUVENTUDE

POLO ATIVO: INTERESSADO: D.P.S

ADVOGADO(s): DANIELA CARLA GOMES FREITAS,LIA RACHEL DE SOUSA PEREIRA SANTOS

POLO PASSIVO: INTERESSADO: R.T.S.T.M

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

461 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO:
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

PROCESSO Nº: 0802528-03.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: JONAS MACEDO ARAUJO

ADVOGADO(s): JASON CINTRA SAMPAIO

POLO PASSIVO: RÉU: JAGUAR VEÍCULOS; RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0000848-41.2016.8.18.0004

CLASSE: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

POLO ATIVO: INTERESSADO: E.S.L; INTERESSADO: M.C.C

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: C.E.C; INTERESSADO: M.S.P.S

219 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> PROCEDÊNCIA:
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0819747-63.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DA CONCEICAO LIMA DOS SANTOS

ADVOGADO(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA

POLO PASSIVO: RÉU: BANCO BRADESCO

454 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL:
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

PROCESSO Nº: 0000776-59.2013.8.18.0004

CLASSE: CAUTELAR INOMINADA INFÂNCIA E JUVENTUDE

POLO ATIVO: INTERESSADO: P.G.J.E.P; INTERESSADO: M.P.E.P.-.P.I.J

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: L.C.S.A; INTERESSADO: M.A..C.S

459 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS:
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

PROCESSO Nº: 0027500-08.2010.8.18.0004

CLASSE: GUARDA

POLO ATIVO: INTERESSADO: F.R

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: J.C.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0027312-82.2016.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: DISTRIBUIDORA CRISTAL LTDA

ADVOGADO(s): RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

POLO PASSIVO: INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

454 - JULGAMENTO --> SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO --> EXTINÇÃO --> INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL:
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

PROCESSO Nº: 0000695-08.2016.8.18.0004

CLASSE: CAUTELAR INOMINADA INFÂNCIA E JUVENTUDE

POLO ATIVO: INTERESSADO: D.P.E.P

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: E.P

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0010735-68.2012.8.18.0140

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: EDMILSON DE FREITAS MARQUES, SONIA MARIA COUTINHO FREITAS MARQUES

Advogado(s): EUMAR EUGENIO DE LIMA (OAB/PIAUÍ Nº 42), EUMAR EUGENIO DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 42)

Requerido: FIRMINA PEREIRA DA COSTA, JOSE OSIRES GUIMARÃES

Advogado(s): JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3673)

Em cumprimento ao Provimento de n.º 21, de 14/05/2009, ficam por este INTIMADAS a(s) parte(s) e seus advogados, para que no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se pronunciem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais presentes aos autos. Após o referido prazo, os autos serão enviados ao arquivo judicial.

Processo nº 0015124-96.2012.8.18.0140

Classe: Usucapião

Usucapiente: FIRMINA PEREIRA DA COSTA

Advogado(s): JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 3673)

Usucapido: SIMPLICIO FELINTO DE SOUSA, DAMIAO DE SOUSA SOARES

Advogado(s): EUMAR EUGENIO DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 42), EUMAR EUGÊNIO DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 42)

Em cumprimento ao Provimento de n.º 21, de 14/05/2009, ficam por este INTIMADAS a(s) parte(s) e seus advogados, para que no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se pronunciem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais presentes aos autos. Após o referido prazo, os autos serão enviados ao arquivo judicial.

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de Família e Sucessões de TERESINA)

Processo nº 0004335-62.2017.8.18.0140

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: DEUSELINA DE S. F

Advogado(s): RENÉ FELLIPE MENESES MARTINS COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 16809)

Requerido: TRAJANO DE C. L

Advogado(s): AYANNE AMORIM SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 15685)

ATO ORDINATÓRIO:

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Manifeste-se, em 5 (cinco) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre a certidão do Oficial de Justiça juntada às fls. 165.

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de Família e Sucessões de TERESINA)

Processo nº 0007292-41.2014.8.18.0140

Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: ANDRE LUCAS DOS SANTOS PEREIRA, MICHELE MARIA DOS SANTOS PEREIRA, JOAO PAULO DOS SANTOS PEREIRA, MATHEUS GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA

Advogado(s): DILENE BRANDAO LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 1551)

Requerido: ADÃO PEREIRA VIEIRA

Advogado(s):

SENTENÇA: Ante o exposto, tenho por EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no inciso III do art. 485 do Código de Processo civil.

Processo nº 0010332-60.2016.8.18.0140

Classe: Alvará Judicial

Requerente: VIRGIANE BARBOSA SANTOS, KAYLLANE VIRGINIA SANTOS FERREIRA

Advogado(s): AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8869)

Réu:

Advogado(s):

Ato Ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000138-93.2019.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: ALEXSANDRO COELHO LUSTOSA

Advogado(s): EDINILSON HOLANDA LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 4540), WILDES PRÓSPERO DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 6373), MARIA LILIANE SOUSA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 13848)

Assim, necessária se faz a desclassificação do fato imputado na denúncia como tráfico para a conduta tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06. Ante todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial DESCLASSIFICO o crime de tráfico capitulado no art. 33 em face do acusado Alexsandro Coelho Lustosa, para o crime de posse de drogas para uso pessoal, previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06. Desta forma, em atenção ao teor do art. 48, § 1º, da Lei Antitóxicos, declino da competência e determino o envio dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para propor a aplicação imediata da sanção prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06, a ser especificada na proposta, conforme prescreve o art. 48, § 5º, da Lei de Drogas. Revogo todas as medidas cautelares diversas da prisão eventualmente fixadas, monitoração eletrônica, diante da desclassificação para o art. 28 da lei 11.343/2006. Determino, por fim, a destruição das drogas e de todo o material apreendido, bem como das amostras eventualmente guardadas para contraprova, pela autoridade de polícia judiciária, devendo enviar a este Juízo cópia do auto de incineração, certificando isso nos autos (art. 72, da Lei 11.343/06). RESTITUIÇÃO: Determino a restituição do veículo I/FIAT Siena ELX flex, ano 2008/2009, cor prata, placa NHZ- 9911/PI, com chave de ignição, bem como o celular, da marca motorola, na cor cinza/preto, para o acusado, devendo comprovar documentalmente a propriedade do veículo mediante CRLV e CNH, se for este quem irá conduzir o referido automóvel. Destrua-se a balança de precisão. REVOGO a monitoração Eletrônica do acusado. Oficie-se ao CIAP para os devidos fins. Dou a presente sentença por publicada em audiência e as partes por intimadas. Saem os presentes intimados desta sentença. Envie-se os autos ao juizado especial criminal competente. Cumpra-se. Nada mais havendo mandou a MMª Juíza encerrar o presente termo que vai assinado por todos.

Processo nº 0003797-81.2017.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado(s): ALOÍSIO ARAÚJO COSTA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 5408)

Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CONCEIÇÃO

Advogado(s):

Nos termos do que dispõe o art. 4.º, do Provimento Conjunto n.° 11, de 16 de

setembro de 2016, o cumprimento de sentença deverá ser distribuído por meio da

plataforma PJE.

Em sendo assim, acaso a parte vencedora ainda tenha interesse na execução

do feito, deverá formular o seu pedido tendo por base as disposições elencadas no referido

provimento.

Por fim, determino que a Secretaria promova a cobrança das custas devidas

pela parte sucumbente e, posteriormente, arquive o processo com a devida baixa.

Cumpra-se

Processo nº 0007617-84.2012.8.18.0140

Classe: Monitória

Autor: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ

Advogado(s): ALOÍSIO ARAÚJO COSTA BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 5408)

Réu: MARIA INÊS DA CONCEIÇÃO

Advogado(s): JOSÉ DE MOURA BRANDÃO(OAB/PIAUÍ Nº 4131)

Trata-se pedido de cumprimento de sentença, tem-se que o pleito não guarda

relação com atual fase do processo, vez que a execução de sentença proferida na Ação

Monitória,processo de conhecimento, deverá ser distribuido por meio da plataforma PJE,

nos termos do que dispõe o art.4°, do Provimento Conjunto n° 11, de 16 de setembro de

2016.

Isto posto, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para

providenciar a redistribuição do presente cumprimento de sentença no PJe, por

dependência a esta ação de conhecimento.

Por fim, determino que a Secretaria certifique o cumprimento do despacho

(fls.167), caso contrário, cumpra-se em seu inteiro teor, posteriormente, arquive o processo

com a devida baixa.

Cumpra-se