Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0815717-82.2018.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCA DA CRUZ BESERRA LIMA; AUTOR: FRANCISCA ELDA CARDOSO BARRETO; AUTOR: SONIA MARIA DE VASCONCELOS PASSOS; AUTOR: RITA DE CASSIA SOARES LIMA; AUTOR: ANTONIA MARILZA LIMA SOARES; AUTOR: CERES VIDAL MARTINS; AUTOR: ROSANGELA VASCONCELOS APOLONIO; AUTOR: ANTONIA ELIEUDA SOARES; AUTOR: FRANCISCA MARIA DO DESTERRO SOARES ALBUQUERQUE; AUTOR: MARIA GORETI TEIXEIRA MACEDO

ADVOGADO(s): FIAMA NADINE RAMALHO DE SA

POLO PASSIVO: RÉU: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

220 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> IMPROCEDÊNCIA:
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

PROCESSO Nº: 0802367-90.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: INTERESSADO: MARIA DO CARMO RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO(s): LUZIANE RIBEIRO SOARES

POLO PASSIVO:

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801499-20.2016.8.18.0140

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: C.M.T.R

ADVOGADO(s): ARMANO CARVALHO BARBOSA,DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: R.L.R

ADVOGADO(s): FERNANDO DE SOUSA REIS

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0806344-27.2018.8.18.0140

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: ANTONIA ALVES DE FARIAS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: PEDRO LUCAS FARIAS DO NASCIMENTO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0824019-03.2018.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: I.V.A.S

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: INTERESSADO: R.G.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801819-70.2016.8.18.0140

CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

POLO ATIVO: EXEQUENTE: R.C.M.A

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,JOELMA ARAUJO TEIXEIRA

POLO PASSIVO: EXECUTADO: J.O.A

ADVOGADO(s): ALEXANDRE DA SILVA CAROCAS,DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0806509-40.2019.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: AUTOR: VILANOVA CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA - EPP

ADVOGADO(s): FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO,ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO

POLO PASSIVO: RÉU: MUNICIPIO DE TERESINA; RÉU: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS DE TERESINA

ADVOGADO(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

785 - DECISÃO --> NÃO-CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0816931-45.2017.8.18.0140

CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO

POLO ATIVO: REQUERENTE: EUZINETE MARTINS MORORO SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: AGUITOMBEL LIMA DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0018286-60.2016.8.18.0140

Classe: Inventário

Inventariante: MAURA CELIA ALVES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS CARVALHO, MARIA DEUSIMAR DE ARAÚJO

Advogado(s): JOSE EDYMAR BENICIO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9572), ADELIA MARCYA DE BARROS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 12054)

Inventariado: ANTONIO DE SOUSA CARVALHO

Advogado(s):

Intime-se, novamente, a intentariante, pessoalmente, e via seu advogado, para, no prazo de 10 (dez)dias, complementar as Primeiras Declarações, devendo apresentar documentos comprobatórios da propriedade dos bens imóveis arrolados às fls. 35, itens "a" e "b", tudo sob as penalidades legais,inclusive as previstas no art. 622 e seguintes do CPC. Escoado o prazo, com ou sem manifestação,voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se, urgente.

AVISO DE INTIMAÇÃO (CENTRAL DE INQUÉRITOS de TERESINA)

Processo nº 0001261-29.2019.8.18.0140

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGACIA DE POLICIA INTERESTADUAL - POLINTER / PIAUI

Advogado(s):

Indiciado: MARÍLIA MOREIRA DA SILVA

Advogado(s):

DESPACHO: Portanto, pela fundamentação acima e considerando ainda a ausência de fatos novos, com supedâneo nos artigos 312 e 316 do CPP , INDEFIRO o pedido de revogação formulado em favor de MARÍLIA MOREIRA DA SILVA , determinando que continue pres a preventivamente. Remetam-se os autos para a distribuição em razão do oferecimento da denúncia (protocolada dia 29/03/2019 11:56), conforme previsto no art. 374, § 3º do Código de Normas (Provimento nº 20/2014 da CGJ-PI). Cumpra-se. Cientifique-se o MP. Expedientes necessários.

Processo nº 0019654-41.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JESUS THOMAZ TAJRA

Advogado(s): ALLISSON FARIAS DE SAMPAIO(OAB/PIAUÍ Nº 13132), ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 4273), NATIELLE DE FREITAS ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 10336)

Réu: FRANCISCO ITAMAR ARRUDA, HUMBERTO AUGUSTO TEIXEIRA NUNES

Advogado(s): EDUARDO MARACAIPE COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 14970), FRANCISCO ITAMAR ARRUDA(OAB/PIAUÍ Nº 1415)

Recolha a Parte Ré as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado E SERASAJUD. CUSTAS DEVIDAS: Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21. Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14. TOTAL: Valor: R$ 114,35.

Processo nº 0019634-16.2016.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO J SAFRA S/A

Advogado(s): LUIZ CÉSAR PIRES FERREIRA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 5172), ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7036-A)

Requerido: ISAAC NERY DE SOUSA

Advogado(s): MARCUS VINICIUS NUNES MORAIS(OAB/PIAUÍ Nº 11472)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Recolha a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas referentes à nova diligência do oficial de justiça.

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de Família e Sucessões de TERESINA)

Processo nº 0002174-41.2001.8.18.0140

Classe: Arrolamento de Bens

Arrolante: GEORGE HENRIQUE BASILIO DA SILVA ROCHA, MARIA MARLENE DA COSTA, JARBAS LEITE SANTANA, HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA, ADRIANA MARQUES NOGUEIRA ROCHA, MARCOS ANTONIO BASILIO DA SILVA ROCHA, ANGELA BASILIO DA SILVA ROCHA, NATERCIA MARIA BASILIO ROCHA SANTANA, EMANUEL BASILIO DA SILVA ROCHA

Advogado(s): HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA(OAB/PIAUÍ Nº 9034)

Arrolado: MARCOS MARTINS DA ROCHA, MARCOS MARTINS DA ROCHA

Advogado(s):

DESPACHO: (...) " Sobre o teor da manifestação da Fazenda Publica Estadual, de fls.91 intime-sea inventariante, via seu representante legal, para adoção das providencias necessárias no prazo de 30(trinta) dias.Cumpra-se".

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0001163-44.2019.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Réu: WÍTALO TOMAZ DE SOUSA

Advogado(s): ERIVAN MOURA DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 10378)

A Bela. LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA, Secretária da 3ª Vara Criminal de Teresina Piauí, de ordem do MM. Juiz de Direito, desta Jurisdição, Dr. JOÃO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, INTIMA o advogado para, no decêndio legal, apresentar resposta à acusação nos autos da ação penal em epígrafe. Teresina/PI, 05/04/2019. Eu, Suzana R. de Holanda, Analista Judicial, o digitei.

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0007110-65.2008.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: UROCENTER S/S

Advogado(s): DJALMA CARDOSO LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 1654)

Réu: NOVAELÉTRICA COM. E SERVIÇOS LTDA, LEON HEIMER S/A

Advogado(s):

DECISÃO: Por motivo de foro íntimo, de acordo com artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil, desvinculo-me do presente processo, declinando da competência em favor do meu substituto legal, para o qual determino a remessa dos autos, observando as formalidades legais. Int. Cumpra-se

Processo nº 0005078-72.2017.8.18.0140

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: RAIMUNDA SOUSA SILVA

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº )

Requerido: PAULO SERGIO ALVES DA SILVA, LUCIMEIRE SILVA LEAL

Advogado(s): EZEQUIEL MIRANDA DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 3080-A)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 5 de abril de 2019

MARIA RITA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Judicial - 4228880

Processo nº 0014689-20.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: PROSEF - PROTEÇÃO, SEGURANÇA E FERRAMENTAS LTDA

Advogado(s): LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12403), DANIEL MAGNO GARCIA VALE(OAB/PIAUÍ Nº 3628)

Réu: BANCO BRADESCO S. A.

Advogado(s): NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA(OAB/PIAUÍ Nº 6330), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO Nº 23255)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação.

PROCESSO Nº: 0814622-51.2017.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO

POLO ATIVO: EXEQUENTE: C.P.P

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: G.P.S

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0828193-55.2018.8.18.0140

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

POLO ATIVO: INTERESSADO: JEANE CLEY LIMA SANTIAGO; EXEQUENTE: KAYLA YOHANA DA SILVA SANTIAGO; EXEQUENTE: KAUE FERNANDO DA SILVA SANTIAGO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: EXECUTADO: WELLIGTON JOHN DA SILVA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0801858-62.2019.8.18.0140

CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

POLO ATIVO: INTERESSADO: MAYRA POLLYANE DE JESUS MACHADO; REQUERENTE: MARIA JULIA MACHADO

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: JOSUE SOUSA DO NASCIMENTO

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0807027-30.2019.8.18.0140

CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

POLO ATIVO: REQUERENTE: ALICE EMANUELLY DA SILVA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: ANNA KLARA ALMEIDA DA SILVA AMARAL

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Processo nº 0000134-47.2017.8.18.0004

Classe: Guarda

Requerente: LUCINETE CAMPOS DA COSTA

Advogado(s): FRANCISCA DA CONCEICAO(OAB/PIAUÍ Nº 9498)

Requerido: GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA ROCHA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0001096-70.2005.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGADO DA POLINTER, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: FABIANO VASCONCELOS DOS SANTOS, GALDINO FERREIRA BARBOSA NETO

SENTENÇA

Trata-se de Ação Penal, onde se imputa aos acusados FABIANO VASCONCELOS DOS SANTOS e GALDINO FERREIRA BARBOSA NETO o crime de Roubo Majorado (art. 157, §2º, I e II, do CP). A denúncia foi recebida em 15/02/2005, fls. 02. Consta na denúncia que o réu FABIANO VASCONCELOS possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo dos fatos, sendo infrutíferas as diligências efetuadas para localizá-lo, até o momento. O réu GALDINO FERREIRA BARBOSA já apresentou resposta à acusação. Os autos vieram-me conclusos para análise da possibilidade de suspensão (art. 366, do CPP) do processo. Relatados. Decido. Ocorrida uma causa de extinção da punibilidade torna-se impossível aplicar contra o agente uma pena ou medida de segurança, nem mesmo processado o acusado pode ser. Há indícios veementes de que o réu FABIANO VASCONCELOS possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo dos fatos, sendo exposta a idade em várias peças no inquérito policial, e na pesquisa realizada no sistema SIEL (fls. 130). Não obstante a necessidade de se aufe possível a comprovação da idade por meio de outros meios de prova, como é o caso, por exemplo, da identificação criminal ocorrida na fase policial, da inclusão de registro no INFOSEG, ou até de registro nos demais sistemas de uso por órgãos públicos (SIAPEN, SIEL, DUAP, etc), que por serem efetuados por servidores públicos, são dotados de fé pública, havendo presunção de legitimidade. (...) O réu FABIANO VASCONCELOS cometeu, supostamente, o crime de Roubo Majorado (art. 157, §2º, I e II, do CP), cuja pena máxima é de 15 (quinze) anos, o qual prescreve em 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, do CP. Sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo dos fatos, o prazo prescricional é reduzido pela metade, para 10 (dez) anos, conforme o art. 115, do Código Penal, prescrito o processo, portanto, em 15/12/2015, considerando a data do recebimento da denúncia. Diante do exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em face de FABIANO VASCONCELOS DOS SANTOS pela prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 107, IV do Código Penal. Intimem-se as partes. (...) TERESINA, 3 de abril de 2019 JUNIA MARIA FEITOSA BEZERRA FIALHO Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA Documento assinado eletronicamente por JÚNIA MARIA FEITOSA BEZERRA FIALHO, Juiz(a), em 04/04/2019, às 22:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Processo nº 0004972-91.2009.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: ELIS REGINA OLIVEIRA MORAIS

Advogado(s): GUSTAVO BRENNO CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 6356), LUCAS DE ALENCAR MOUSINHO(OAB/PIAUÍ Nº 5838)

Requerido: BANCO ITAU S.A

Advogado(s):
ATO ORDINATORIO; Intime-se a parte autora sobre a devolução dos autos ao Juiz de Origem e requerer o que entender de direito.

Processo nº 0002176-49.2017.8.18.0140

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: AUTO AMERICANO S.A. DISTRIBUIDOR DE PEÇAS

Advogado(s): ADRIANA NUNES DAOLIO(OAB/SÃO PAULO Nº 262910)

Executado(a): AUTO PEÇAS IVANILDO EIRELLI - ME

Advogado(s):

Manifeste-se, em 5 (cinco) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre a certidão da Oficiala de Justiça juntada às fls. 72v.