Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0006419-75.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: L. G. CARVALHO & CIA LTDA

Advogado(s): ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2770), EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA(OAB/PIAUÍ Nº 5262)

Réu: MARCELO MARTINS DE MOURA, BANCO BRADESCO

Advogado(s): JOAO ALVES BARBOSA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 10201), NIKÁCIO BORGES LEAL FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5745)

Vistos, etc. Defiro pedido de vistas. Intimem-se.

Processo nº 0014236-79.2002.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA

Advogado(s): CARLOS OLIVIO TEIXEIRA MENEZES(OAB/PIAUÍ Nº 239-B)

Executado(a): ANTONIO RODRIGUES SOUSA

Advogado(s):

Pelo exposto, declaro, de ofício, a prescrição em relação ao exercício de 1996, e considerando a quitação da dívida remanescente pertinente aos exercícios de 1997, 1998 e 2000, julgo extinta a presente execução fiscal, o que faço com fundamento nos artigos 487, II, 924, II e 925 do Novo Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência parcial, condeno a parte executada ao pagamento de 75% das custas processuais e a Fazenda exequente ao pagamento de 25%, em razão da menor sucumbência desta (CPC, art. 86, caput), ficando a Fazenda isenta do recolhimento (LEF, art. 39). Honorários advocatícios já pagos, consoante informa a petição de fls. 14.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no art. 496, § 3º, II, do NCPC.

Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0027252-85.2011.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: JEFERSON LUAN SAMPAIO DA CRUZ, FRANCISCO DOUGLAS DE SOUSA OLIVEIRA

Advogado(s): FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 9126), RAIMUNDO JOSE ARAUJO DE LIMA JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 10780)

ATO ORDINATÓRIO: Intima-se o Dr. FRANCISCO EMANOEL PIRES FERREIRA LIMA (OAB/PIAUÍ Nº 9126) para tomar ciencia da sentença de fls. 239/239-v e para caso queira recorrer no decurso do prazo legal.

PROCESSO Nº: 0802462-23.2019.8.18.0140

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MIRAN BORGES FONSECA

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0802651-98.2019.8.18.0140

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCA ELIANA GOMES HOLANDA

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: REQUERIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

ADVOGADO(s): JOAO BATISTA OLIVEIRA REGO JUNIOR

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0802621-63.2019.8.18.0140

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: REQUERIDO: OI MOVEL S.A.

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0802625-03.2019.8.18.0140

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA DE JESUS MARQUES MARTINS

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO(s): WILSON SALES BELCHIOR

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0803184-28.2017.8.18.0140

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

POLO ATIVO: REQUERENTE: ELIANA MARIA MATOS DOS SANTOS; REQUERENTE: ANTONIO ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO(s): LAIANE ALVES ROQUE,WANDERSON MAGNO FARIAS DE SOUSA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARIA CLARA FEITOSA TAVARES DA SILVA CARVALHO

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0802766-22.2019.8.18.0140

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA TERESA DIAS

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO: REQUERIDO: CARLOS WAGNER DE SOUSA CAMPOS FILHO 62135813320

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0802615-56.2019.8.18.0140

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: RAIMUNDO JOSE BORGES QUARESMA

ADVOGADO(s): JOSE ROGER GURGEL CAMPOS

POLO PASSIVO: REQUERIDO: JURACI SOARES DA SILVA; REQUERIDO: JOSE MARIA SOARES VIEIRA

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0821621-83.2018.8.18.0140

CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

POLO ATIVO: AUTOR: R.J.S.L

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: RÉU: P.J.A.L

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0807503-05.2018.8.18.0140

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCA SARA MACHADO OLIVEIRA

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARCOS VINICIUS MACHADO OLIVEIRA

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROCESSO Nº: 0802722-03.2019.8.18.0140

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: IANNA DE OLIVEIRA MENDES; REQUERENTE: DIOGENES GOUVEIA IDALINA DOS SANTOS

ADVOGADO(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

POLO PASSIVO:

11010 - DESPACHO --> MERO EXPEDIENTE:
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0021317-64.2011.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: JAMES ALEX MATOS OLIVEIRA

Advogado(s): CHRISTIANA BARROS SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 7740/10)

Requerido: BANCO ITAULEASING S/A

Advogado(s): MICHELA DO VALE BRITO(OAB/PIAUÍ Nº 3148)

DESPACHO: Intime-se a parte ré, através de seu advogado, para, no prazo de 05(cinco) dias se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela parte autora. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como concordância.

AVISO DE INTIMAÇÃO (6ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0005525-26.2018.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - DPCA, .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: LAERCIO DIEGO TORRES DE OLIVEIRA

Advogado(s): EDINILSON HOLANDA LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 4540)

DESPACHO: Ao advogado de defesa, a fim de apresentar as alegações finais nos autos do processo acima referenciado.

Processo nº 0011851-07.2015.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Advogado(s): TASSO BATALHA BARROCA(OAB/MINAS GERAIS Nº 51556 ), MIZZI GOMES GEDEON(OAB/MARANHÃO Nº 14371)

Réu: JOSE SOTERIO LIMA VITORINO

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

AVISO DE INTIMAÇÃO (8ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0025819-17.2009.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGADO DO 5. DISTRITO POLICIAL DE TERESINA

Réu: VALDIMIR ALVES DE ALCANTARA, ANTONIO IDEVALDO BARBOSA DA SILVA, ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES

Advogado(s): CARLOS ALBERTO TEIVE DE ARAÚJO (OAB/PI Nº 5293), DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL(OAB/PIAUÍ Nº 0)

Cristina Maria Saraiva Guedes, Diretora de Secretaria da 8ª Vara Criminal de Teresina Piauí, de ordem do MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal, INTIMA o(a) advogado(a) CARLOS ALBERTO TEIVE DE ARAÚJO (OAB/PI Nº 5293), para a audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 08/04/2019, às 12h30min na Sala de Audiências da 8ª Vara Criminal de Teresina.

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0014095-16.2009.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: LUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s): EDINILSON HOLANDA LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 4540)

ATO ORDINATÓRIO: Intima-se o Dr. EDINILSON HOLANDA LUZ (OAB/PIAUÍ Nº 4540) para tomar ciencia da senteça de fls. 97, para caso queira recorrer no decurso do prazo legal.

PROCESSO Nº: 0003406-63.2016.8.18.0140

CLASSE: Procedimento Comum Cível

Autor: UNIMED DE TERESINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Réu: WILMA ALVES DA SILVA PEREIRA

O Dr. EDSON ALVES DA SILVA, Juiz de Direito desta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na RUA GOV. TIBÉRIO NUNES, S/N, CABRAL, TERESINA-PI, a Ação acima referenciada (AÇÃO DE COBRANÇA), proposta por UNIMED TERESINA-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de WILMA ALVES DA SILVA PEREIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 006.327.043-90, residente em local incerto e não sabido; ficando por este edital INTIMADA a parte suplicada, acima referenciada, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas de lei no valor de R$ 114,35 (cento e catorze reais, trinta e cinco centavos), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Boleto anexado ao Themis Web. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justica e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do NCPC). Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 20 de março de 2019 (20/03/2019). Eu, ___________,Leonardo Alain Alves da Cruz, Analista Judicial, digitei, subscrevi e assino.

TERESINA, 20 de março de 2019

PROCESSO Nº: 0803904-24.2019.8.18.0140

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: REQUERENTE: ANA CLARA CARVALHO RODRIGUES; REQUERENTE: MARCONI DE MACEDO RODRIGUES; REQUERENTE: MARILIA DE CARVALHO RODRIGUES

ADVOGADO(s): RAFAEL VILARINHO DA ROCHA SILVA

POLO PASSIVO:

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0828625-74.2018.8.18.0140

CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO ATIVO: INTERESSADO: J.F.P.A; INTERESSADO: M.L.S

ADVOGADO(s): NULL

POLO PASSIVO:

466 - JULGAMENTO --> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO --> HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO:
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

PROCESSO Nº: 0818539-44.2018.8.18.0140

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA SANTANA DE QUEIROZ GARCIA TAVARES DA MOTA

ADVOGADO(s): PRHISCILLA DE QUEIROZ GARCIA TAVARES DA MOTTA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARIA ALCINETE DE QUEIROZ GARCIA

332 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROCESSO Nº: 0818539-44.2018.8.18.0140

CLASSE: INTERDIÇÃO

POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA SANTANA DE QUEIROZ GARCIA TAVARES DA MOTA

ADVOGADO(s): PRHISCILLA DE QUEIROZ GARCIA TAVARES DA MOTTA

POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARIA ALCINETE DE QUEIROZ GARCIA

11024 - DESPACHO --> CONCESSÃO --> ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

Processo nº 0012914-14.2008.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA

Advogado(s): MARIA IRENICE CORDEIRO MAMEDE (OAB/PIAUÍ Nº 1878)

Executado(a): FRANCISCO REGIS P ROCHA

Advogado(s):

Isto posto, satisfeita que foi a obrigação e acolhendo o pedido formulado pela Exequente (fls. 15), com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinta a presente execução.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios já foram pagos (fls. 15).

Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

Processo nº 0024340-91.2006.8.18.0140

Classe: Execução Fiscal

Exequente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA

Advogado(s): MARIA IRENICE CORDEIRO MAMEDE (OAB/PIAUÍ Nº 1878)

Executado(a): ROBERVAL SOARES DE ALBUQUERQUE

Advogado(s):

Pelo exposto, declaro, de ofício, a prescrição em relação ao exercício de 1999, e considerando a quitação da dívida remanescente pertinente aos exercícios de 2001 e 2003, julgo extinta a presente execução fiscal, o que faço com fundamento nos artigos 487, II, 924, II e 925 do Novo Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência parcial, condeno a parte executada ao pagamento de 70% das custas processuais e a Fazenda exequente ao pagamento de 30%, em razão da menor sucumbência desta (CPC, art. 86, caput), ficando a Fazenda isenta do recolhimento (LEF, art. 39). Honorários advocatícios já pagos, consoante informa a petição de fls. 11.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no art. 496, § 3º, II, do NCPC.

Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.