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PROCESSO Nº: 0818640-81.2018.8.18.0140
CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
ASSUNTO(S): [Provas]
AUTOR: NILO GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI Nº. 5142)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA

DECISÃO: Trata-se de ação de produção de produção antecipada de provas autônoma ajuizada por NILO GOMES DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados na inicial. No caso, o autor tem domicilio em Várzea Grande do Piauí, e o réu por sua vez, possui sede em Osasco, no Estado de São Paulo, não possuindo a demanda qualquer vínculo com este Fórum Central. Portanto, não vislumbro razão para este processo estar aqui, não podendo a parte escolher aleatoriamente o foro para propositura da ação, desconsiderando as regras de competência territorial que evidentemente visam a melhor distribuição e organização do serviço jurisdicional.
Inobstante exista o direito de escolha do foro, tal escolha deve ser realizada na estrita observância dos princípios de competência, eficiência e da boa-fé processual, de forma a promover a economia processual para que se evitem atos dispendiosos ao processar-se a demanda em local distinto, além do que, a não existência de um critério prudente e razoável na definição do lugar da propositura da demanda fere o que dispõe o art.381, §2º do CPC/15: "Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:(...) § 2o A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. O entendimento ora esposado encontra guarida na jurisprudência, ao qual colaciono: COMPETENCIA DECLINACAO EX OFFICIO - ACAO REVISIONAL. DOMICILIO DAS PARTES. CONTRATO. 1. Não cabe ajuizamento de ação em qualquer comarca do Brasil, sem vínculo nenhum com as partes ou com o contrato. 2. Se a autora e domiciliada em Mato Grosso, a agencia bancaria responsável pelo contrato e de lá, a obrigação deve ser lá cumprida e não ha eleição do foro, não cabe ajuizamento do feito em Assis, Estado de São Paulo. 3. A total e absoluta falta de vinculo da comarca escolhida pela autora com as partes e o contrato resulta em desrespeito às regras processuais relativas a competência, e o juízo e responsável pela regularidade formal do processo. Não há que se falar, portanto, em impossibilidade de o juízo declinar de oficio da competência, não havendo desrespeito a Sumula 33 do STJ. 4. As regras de competência visam assegurar a todos que sejam julgados por seu juiz natural, e não por algum juiz escolhido especificamente por uma das partes. 5. Recurso não provido. (TJSP, 14a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº0284608-64.2011.8.26.0000, Relator Desembargador MELLO COLOMBI, Julgado em 14.12.2011). Portanto, diante dos endereços do domicilio da parte autora e da sede do Banco Réu, declino da competência para análise e julgamento desta ação e, decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, determino a urgente remessa dos autos a Comarca de Elesbão Veloso, que agregou a Comarca e Várzea Grande, com as homenagens deste juízo. Intime-se.

PROCESSO Nº: 0820522-78.2018.8.18.0140
CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
ASSUNTO(S): [Provas]
AUTOR: MARIA LUCINETE DE MORAIS DA SILVA
MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI nº. 5142)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO

DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por MARIA LUCINETE DE MORAIS DA SILVA em face de BANCO BRADESCO, todos qualificadas nos autos, visando, em breve síntese, a obtenção de contrato que gerou descontos em seu benefício previdenciário. Decido por determinar a remessa dos autos à Comarca de Água Branca, neste Estado.Com efeito, verifico da inicial que a autora é residente no Município de Água Branca, e, inicialmente postulou o benefício da gratuidade. A relação de que se trata é de consumo e a jurisprudência é forte no entendimento de que esta categoria de ação deve tramitar no domicílio do autor, em atenção aos valores juridicamente protegidos e consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A defesa de seus interesses em comarca muito distante de seu domicílio, financeiramente onera em demasia o consumidor e dificulta a defesa de seus direitos e o acesso à Justiça. Essas as razões pelas quais determino a remessa dos autos para a Comarca de Água Branca, Estado do Piauí, considerando que a matéria é de ordem pública, cognoscível de ofício. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, determino a urgente remessa dos autos a Comarca de Água Branca, com as homenagens deste juízo. Intime-se.

PROCESSO Nº: 0821156-74.2018.8.18.0140
CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
ASSUNTO(S): [Provas]
AUTOR: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO
ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI Nº. 5142)
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por RAIMUNDA MARIA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO DO BRASIL SA, todos qualificadas nos autos, visando, em breve síntese, a obtenção de contrato que gerou descontos em seu benefício previdenciário. Decido por determinar a remessa dos autos à Comarca de Elesbão Veloso, neste Estado.Com efeito, verifico da inicial que a autora é residente no Município de Barra d'alcântara, e inicialmente postulou o benefício da gratuidade. A relação de que se trata é de consumo e a jurisprudência é forte no entendimento de que esta categoria de ação deve tramitar no domicílio do autor, em atenção aos valores juridicamente protegidos e consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A defesa de seus interesses em comarca muito distante de seu domicílio, financeiramente onera em demasia o consumidor e dificulta a defesa de seus direitos e o acesso à Justiça. Essas as razões pelas quais determino a remessa dos autos para a Comarca de Elesbão Veloso, Estado do Piauí, considerando que a matéria é de ordem pública, cognoscível de ofício. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, determino a urgente remessa dos autos a Comarca de Elesbão Veloso, com as homenagens deste juízo. Intime-se .

PROCESSO Nº: 0808232-31.2018.8.18.0140
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral]
AUTOR: CRISTOVAO ALVES DA COSTA
ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI Nº. 5142)
RÉU: BANCO BRADESCO
ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI Nº. 9024)

SENTENÇA: Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE cc REVISÃO DE CONTRATO CC PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA ajuizada por CRISTOVAO ALVES DA COSTA, em face de BANCO BRADESCO , ambos qualificados nos autos. Conclusos os autos para despacho inicial, fora indeferido o benefício da justiça gratuita e determinado o pagamento das custas judiciais. A parte autora quedou-se inerte. RELATADOS. DECIDO. Consoante a jurisprudência firmada no STJ, é desnecessária a intimação pessoal da parte autora para recolher as custas iniciais, e sua inércia em cumprir ordem judicial, no prazo estabelecido no art. 290 do NPCP, enseja o cancelamento da distribuição. Neste diapasão, extingo o processo com base no art. 485, I, NCPC e com fulcro no art. 290, do NCPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, por não ter ocorrido o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas devidas e arquivem-se na forma da lei.

LISTA DEFINITIVA DE JURADOS DA COMARCA DE COCAL ESTADO DO PIAUÍ PARA 2019

O Dr. CARLOS AUGUSTO ARANTES JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da Comarca de Cocal, Estado do Piauí, FAZ SABER a quantos o presente edital vierem ou dele conhecimento tiverem, que em cumprimento ao disposto nos arts. 425 e 426 do Código de Processo Penal apresenta a lista definitiva dos jurados que comporão o Tribunal do Júri no ano de 2019, tendo a escolha recaída nas seguintes pessoas:

Atendendo ao disposto no artigo 426, §2º do CPP, segue a transcrição dos artigos 436 a 446 do referido diploma processual: "Seção VIII - Da Função do Jurado (Artigos 436 a 446)": Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: I - o Presidente da República e os Ministros de Estado; II - os Governadores e seus respectivos Secretários; III - os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipal; IV - os Prefeitos Municipais; V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII - os militares em serviço ativo; IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 439. O exercício Efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 01 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. Artigo 444 com redação dada pela Lei nº 11.689, de 09.06.2008, DOU de 10.06.2008, em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. O artigo alterado dispunha o seguinte: Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. Art. 446. "Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código". E para que não aleguem desconhecimento mandou expedir o presente Edital que será afixado no lugar de costume no átrio do Fórum local. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Cocal-PI, aos vinte e dois (22) dias do mês de novembro de dois mil e dezoito (2018). Eu ________, Antônio Carlos de Oliveira, Analista Judicial, digitei e subscrevi. CARLOS AUGUSTO ARANTES JÚNIOR - Juiz de Direito.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

SECÇÃO DO PIAUI

Edital de Inscrição nº 121/2018, 27 de novembro de 2018.

Considerando os requisitos exigidos pelo arts. 8º e 9º da Lei nº 8.906/94, torno público que qualquer interessado capaz no prazo de cinco dias úteis da publicação deste, poderá impugnar por escrito, fundamentando-se em descumprimento das condições legais, o(s) pedido(s) de inscrição(ões) no quadro de advogados:ENDRIO CARLOS LEAO LIMA, IARA CAVALCANTE MELO, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA.

FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO

Presidente da OAB/PI

LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO

Secretário Geral da OAB/PI

DESPACHO

Trata-se de recurso eleitoral interposto pela defesa de NAIARA DE MORAES E SILVA (OAB/PI 5127), candidata ao cargo de vice-presidente do Conselho Seccional da OAB/PI, pela CHAPA 1 - OAB ABERTA, para o triênio 2019-2021.

No presente caso, aplica-se a regra do parágrafo único do art. 130 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, segundo a qual:

Art. 130. Contra decisão da Comissão Eleitoral cabe recurso ao Conselho Seccional, no prazo de quinze dias, e deste para o Conselho Federal, no mesmo prazo, ambos sem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Quando a maioria dos membros do Conselho Seccional estiver concorrendo às eleições, o recurso contra decisão da Comissão Eleitoral será encaminhado diretamente ao Conselho Federal.

Isso porque, em que pese o Conselho Seccional da OAB/PI seja, a princípio, o juízo natural para julgar recurso interposto contra decisão da Comissão Eleitoral, tem-se que a maioria dos membros do Conselho Seccional está concorrendo às eleições do dia 24/11/2018, ou apoia declaradamente uma das chapas concorrentes, de modo que não podem julgar o caso.

Some-se a isso o licenciamento dos conselheiros seccionais Edmundo da Guia Ayres dos Santos e Roosevelt Furtado de Vasconcelos Filho, bem como o fato de que eu, Francisco Lucas da Costa Veloso, declaro-me suspeito para julgar o recurso em comento.

Portanto, verifica-se que mais da metade do Conselho Seccional do Piauí não pode votar no caso em apreço em razão de concorrer ao pleito que se avizinha, conforme certidão de fls. 131, motivo pelo qual faço remessa dos autos para julgamento do recurso perante o Conselho Federal da OAB.

Publique-se. Cumpra-se.

Teresina, 21 de novembro de 2018.

Francisco Lucas Costa Veloso

Presidente da OAB/PI