Portal da Transparência TJPI

O Excelentíssimo senhor desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a manifestação 120077 (5020440) da Superintendência de Assuntos Institucionais e da Magistratura;

CONSIDERANDO a decisão 18833 (5020895);

CONSIDERANDO a Resolução nº 146/2019/TJPI, que dispõe sobre as férias de magistrados de 1º e 2º graus;

CONSIDERANDO o disposto no art. 27, VI, da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 (Lei de Organização Judiciária do Piauí),

RESOLVE:

ADIAR, ad referendum do Conselho da Magistratura, o 1º período de férias de 2024 da juíza de direito CELINA MARIA FREITAS DE SOUSA MOURA, titular da Vara dos Registros Públicos da Comarca de Teresina, de entrância final, e que estava agendado para iniciar no dia 8.1.2024, devendo a fruição ocorrer de 3.6.2024 a 2.7.2024 (30 dias).

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de dezembro de 2023.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

O Excelentíssimo senhor desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a manifestação 120085 (5020471) da Superintendência de Assuntos Institucionais e da Magistratura;

CONSIDERANDO a decisão 18825 (5020475);

CONSIDERANDO a Resolução nº 146/2019/TJPI, que dispõe sobre as férias de magistrados de 1º e 2º graus;

CONSIDERANDO o disposto no art. 27, VI, da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 (Lei de Organização Judiciária do Piauí),

RESOLVE:

ADIAR, ad referendum do Conselho da Magistratura, o 1º período de férias de 2024 do juiz de direito DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, e que estava agendado para gozo de 8 de janeiro a 6 de fevereiro de abril de 2024, devendo a fruição ocorrer de 3 a 22 de junho de 2024 (20 dias).

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de dezembro de 2023.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

O Excelentíssimo senhor desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a manifestação 120295 (5022602) da Superintendência de Assuntos Institucionais e da Magistratura;

CONSIDERANDO a decisão 18892 (5023737);

CONSIDERANDO a Resolução n.º 146/2019/TJPI, que dispõe sobre as férias de magistrados de 1º e 2º graus;

CONSIDERANDO o disposto no art. 27, VI, da Lei Complementar Estadual n.º 266, de 20 de setembro de 2022 (Lei de Organização Judiciária do Piauí),

RESOLVE:

SUSPENDER, ad referendum do Conselho da Magistratura, 5 (cinco) dias (22, 23, 24, 25 e 26 de janeiro de 2024) de férias do juiz de direito LIRTON NOGUEIRA SANTOS, titular da 1ª Vara Feitos da Fazenda Pública, de entrância final, referente ao 1º período de 2024, agendadas para gozo de 8 de janeiro a 6 de fevereiro de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de dezembro de 2023.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

O Excelentíssimo senhor desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a aprovação do calendário da Justiça Itinerante para o primeiro semestre de 2024, feito pelo Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, Corregedor do Foro Extrajudicial do Piauí (4914680), SEI nº 23.0.000133550-2;

CONSIDERANDO a Manifestação 112610 (4945141) da Superintendência de Assuntos Institucionais e da Magistratura;

CONSIDERANDO a Decisão 18893 (5023796);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 5.711/07, alterada pela Lei Complementar Estadual n° 218/2017,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o juiz de direito JUSCELINO NORBERTO DA SILVA NETO, titular da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso, de entrância intermediária, para a Jornada da Justiça Itinerante na cidade de Várzea Grande, a ocorrer de 19 a 23.02.2024 e para a cidade de Tanque do Piauí, a ocorrer de 22 a 26.04.2024.

Art. 2º DESIGNAR o juiz de direito WILLMAN IZAC RAMOS SANTOS, titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia, de entrância intermediária, para a Jornada da Justiça Itinerante na cidade de Cajueiro da Praia, a ocorrer de 6 a 10.05.2023.

Art. 3º Fica autorizado o acesso do magistrado designado por 30 (trinta) dias após o término da Jornada respectiva para fins de processamento dos feitos.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de dezembro de 2023.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

O Excelentíssimo senhor desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Manifestação 120214 (5021768) da Superintendência de Assuntos Institucionais e da Magistratura;

CONSIDERANDO a Decisão 18852 (5021954);

CONSIDERANDO a Resolução nº 146/2019/TJPI, que dispõe sobre as férias de magistrados de 1º e 2º graus;

CONSIDERANDO o disposto no art. 27, VI, da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 (Lei de Organização Judiciária do Piauí),

RESOLVE:

ADIAR, ad referendum do Conselho da Magistratura, o 1º período de férias de 2024 do juiz de direito ÉLVIO ÍBSEN BARRETO DE SOUZA COUTINHO, titular da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus, de entrância intermediária, e que estava agendado para gozo de 8.1.2024 a 6.2.2024, para que a fruição ocorra no período de 20.5.2024 a 8.6.2024 (20 dias).

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de dezembro de 2023.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

O Excelentíssimo Senhor Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que cabe à Presidência do TJPI a designação de um Juiz de Direito da Capital para atuar junto à Justiça Itinerante, quando houver feitos demandados pelos órgãos parceiros a serem sentenciados, ainda que fora das jornadas previstas em calendário (§2º, art. 4º, Lei 5.711/2007, com redação dada pela Lei n.º 7.301/2019);

CONSIDERANDO ser razoável a definição de critérios para a designação dos magistrados que atuarão nas jornadas da Justiça Itinerante na Comarca da Capital, oportunizando a todos a possibilidade de participação;

RESOLVE:

LEVAR ao conhecimento dos Juízes de Direito da Comarca de Teresina que ficam abertas na Superintendência de Assuntos Institucionais e da Magistratura do Tribunal de Justiça, pelo prazo de 3 (três) dias, as inscrições dos interessados em participar da jornada da Justiça Itinerante na capital, do 1º semestre do ano de 2024, para 2 (duas) vagas.

Havendo quantidade de inscritos em número superior à quantidade de vagas ofertadas, serão escolhidos para participar do evento os magistrados de menor quantidade de participações em mutirões anteriores. A existência de candidatos com idêntica quantidade de participações resultará na escolha segundo a ordem de antiguidade na entrância. Inexistindo candidatos inscritos, a designação será realizada pela Presidência do TJPI.

Somente será considerada atuação efetiva, para os fins do disposto na Resolução n.º 114/2018, a participação do magistrado até o final da atividade, cabendo à Coordenação da atividade acompanhar a atuação dos magistrados designados para atuar no evento, quanto à assiduidade, pontualidade, produtividade e obediência às regras estabelecidas, devendo apresentar relatório ao final da atividade e, de imediato, comunicar à Presidência a ocorrência de falha na atuação para, ouvido o magistrado, decisão sobre seu eventual desligamento.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de dezembro de 2023.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí

O Excelentíssimo senhor desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a solicitação de autorização de celebração de casamento de civil a ser realizado por juiz de direito constante do Processo SEI 23.0.000147355-7;

CONSIDERANDO o disposto no art. 87, XXXII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,

RESOLVE:

DESIGNAR o juiz de direito MARCUS KLINGER MADEIRA DE VASCONCELOS, titular do Juízo Auxiliar nº 9 (Criminal) da Comarca de Teresina, para celebrar a cerimônia de casamento civil de PEDRO AUGUSTO PEDREIRA MARTINS JÚNIOR e CATHERINE PÁDUA NAPOLEÃO DO RÊGO, que será realizado no dia 22 de dezembro de 2023, na cidade de Teresina.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de dezembro de 2023.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

O Excelentíssimo Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições regimentais e legais,

CONSIDERANDO o art. 38 da Lei Complementar nº 230/2017, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 283, de 02 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí em 03.08.2023;

CONSIDERANDO o art. 87, XXI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO o Memorando Nº 4896/2023 - PJPI/TJPI/GABDESJOSWIL (4977546), a Informação Nº 103201/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (5016863) e a Decisão Nº 18854/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE (5022063), constante nos autos do Sei nº 23.0.000142175-1,

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR o art. 7º da Portaria (Presidência) Nº 2652/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de dezembro de 2023 (5022210), de nomeações e exonerações, de forma que onde se lê "Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação", leia-se "Esta portaria entra em vigor em primeiro de janeiro de 2024".

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, 19 de dezembro de 2023.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente do TJPI

O Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, Presidente do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições regimentais;

CONSIDERANDO as disposições constantes do Provimento Nº 40/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE, que disciplina o recesso forense e divulga os feriados no ano de 2024, suspendendo os prazos nos dias que indica, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a conforme Lei municipal nº. 795/2017 (5016349 ) que dispões sobre feriados municipais e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Requerimento Nº 22045/2023 - PJPI/COM/FLO/FORFLO/DIRFORFLO (5016223), a Lei municipal nº. 795/2017 (5016349) e a Decisão Nº 18945/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE (5027081), nos autos do Processo SEI nº 23.0.000146703-4,

RESOLVE:

Art. 1º Não haverá expediente forense na Comarca de Floriano - PI , no ano de 2024, nas seguintes datas:

I - Quarta-feira de cinza (móvel);

II - 02 (dois) de julho, consagrado a Nossa Senhora das Graças, padroeira da paróquia do mesmo nome;

II - 08 (oito) de julho, consagrado a Santa Izabel e aniversário de fundação da cidade de Floriano;

IV - 19(dezenove) de outubro, consagrado a São Pedro de Alcântara, padroeiro do mesmo nome.

Art. 2º Os prazos que, porventura, iniciem-se ou encerrem-se no dia do feriado ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, 19 de dezembro de 2023.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente do TJPI

Decisão Nº 17899/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE

Trata-se de Requerimento Nº 20116/2023 - PJPI/COM/CRICAS/FORCRICAS/VARUNICRICAS (4904952) formulado pela servidora ETHEL ALVES ROSAL, solicitando, em resumo, o deferimento da remoção da servidora, em caráter definitivo, para a Comarca de Cristino Castro/PI, a fim de ocupar a vaga de Oficial de Justiça que se encontra em aberto. Caso não seja deferido o requerimento de remoção em caráter definitivo, que seja concedido a esta servidora a prorrogação pelo período de 01 (um) ano, a remoção provisória da servidora ETHEL ALVES ROSAL, Matrícula nº 26607, Oficiala de Justiça e Avaliadora, para a Comarca de Cristino Castro/PI, a contar da data de expiração do ato concessório anterior, com reavaliação após esse prazo, com fundamento no art. 11, inc. III, letra "b", da Resolução TJPI nº 41/2016, c/c o art. 37, § 1º, da LC nº 13/94.

Requer-se ainda a dispensa de comparecimento para realização de perícia médica, tendo em vista a impossibilidade de deslocamento da senhora Lindaura Alves Rosal (mãe), do senhor Joaquim Milton Alves Rosal (irmão) e do seu genitor Neuton Alves Rosal, conforme comprovam os laudos e relatórios que seguem anexos, considerando também a que a cidade de Cristino Castro dista quase 600 quilômetros da capital e que o deslocamento prejudicaria a saúde das pessoas citadas.

Consta nos autos o atestado médico (4905000).

O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, apresentou a Manifestação Nº 112583/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR (4944893).

A Secretaria Jurídica da Presidência (SJP) apresentou o Parecer Nº 1981/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SJP (4960712).

Diante do exposto, ACOLHO, na íntegra, por seus próprios fundamentos, o Parecer Nº 1981/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SJP (4960712) formulado pela Secretaria Jurídica da Presidência (SJP), para INDEFERIR o pedido de remoção definitiva e DEFERIR o pedido de prorrogação da remoção provisória da servidora ETHEL ALVES ROSAL, matrícula nº 26607, Oficiala de Justiça e Avaliadora, para continuar exercendo suas funções na Comarca de Cristino Castro/PI, pelo período de 1 (um) ano, a contar da data de expiração do ato concessório anterior, devendo haver a reavaliação da situação clínica após esse período, considerando o teor do laudo médico da SUGESQ e da manifestação da CGJ e, ainda, com fundamento no art. 37, § 1°, III, "b", da LC n° 13/1994 e nos art. 11, III, "b" e art. 19, § 2°, da Resolução n° 41/2016.

Dê-se ciência à servidora.

À Secretaria Jurídica da Presidência (SJP) para publicação desta decisão.

À Secretaria da Presidência (SECPRE), para expedição da respectiva portaria.

À Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas (SEAD), para conhecimento e providências cabíveis.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Teresina/PI, 01 de dezembro de 2023.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente do TJPI

O Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, Presidente do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições regimentais;

CONSIDERANDO as disposições constantes do Provimento Nº 40/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE, que disciplina o recesso forense e divulga os feriados no ano de 2024, suspendendo os prazos nos dias que indica, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a conforme Lei Orgânica Municipal (4997986), que dispões sobre feriados municipais e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Ofício Nº 85169/2023 - PJPI/COM/BURDOSLOP/FORBURDOSLOP/VARUNIBURDOSLOP (4937354), a Legislação (4997986) e a Decisão Nº 18921/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE (5025862), nos autos do Processo SEI nº 23.0.000137462-1,

RESOLVE:

Art. 1º Não haverá expediente forense na Comarca de Buriti dos Lopes, no ano de 2024, nas seguintes datas:

I - 04 de setembro: dia do Buriti;

II - 04 de outubro: dia do São Francisco;

III - 08 de dezembro: dia da Imaculada Conceição;

IV - 13 de dezembro: dia de Santa Luzia.

Art. 2º Os prazos que, porventura, iniciem-se ou encerrem-se no dia do feriado ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, 19 de dezembro de 2023.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente do TJPI

Decisão Nº 18958/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE

Trata-se de Requerimento Nº 21108/2023 - PJPI/COM/SAORAINON/FORSAORAINON/1VARSAORAINON (4962768) formulado pelo magistrado JOSEPH RAPHAEL ALENCAR BRANDÃO, Juiz de Direito Substituto, solicitando a concessão de ajuda de custo, em virtude da sua posse no cargo de juiz substituto, com fundamento no § 4º do artigo 2º da Resolução nº 86, de 16 de outubro de 2017 (alterada pela Resolução nº 390, de 27 de novembro de 2023).

Consta nos autos a Informação Nº 100014/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (4976875) da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, declarando que: "Conforme dispõe a Lei Nº 8.026, de 13.04.2023, disponibilizada em 13.04.2023, publicada em 14.04.2023, no Diário Oficial do Estado do Piauí Nº 134, o subsídio do Juiz Substituto é de R$ 30.617,24 (trinta mil seiscentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos)".

No Despacho Nº 138703/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SOF/CEORC (5010403) a Coordenação de Execução Orçamentária (CEORC) informou sobre a disponibilidade financeira e orçamentária no valor de R$ 30.617,24 (trinta mil seiscentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos) .

No Despacho Nº 140717/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SJP (5024118) a Secretaria Jurídica da Presidência (SJP) opinou pelo deferimento da concessão de ajuda de custo à Joseph Raphael Alencar Brandão, em razão de sua nomeação para o cargo de Juiz de Direito Substituto, nos termos do artigo 65, I, da LC nº 35/1979 c/c art. 121, XX, da Lei Complementar n° 266/2022 e art. 2° da Resolução do TJ/PI nº 86/2017, com redação dada pela Resolução n° 390/2023.

Tendo em vista que os autos estão devidamente instruídos, bem como atestada a disponibilidade orçamentária/financeira, ACOLHO, na íntegra, por seus próprios fundamentos, o Despacho Nº 140717/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SJP (5024118 ) da Secretaria Jurídica da Presidência, para DEFERIR o PAGAMENTO imediato do valor correspondente a R$ 30.617,24 (trinta mil seiscentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos) , em favor do magistrado JOSEPH RAPHAEL ALENCAR BRANDÃO, referente a ajuda de custo.

À Secretaria Jurídica da Presidência (SJP) para publicação da decisão.

À Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas (SEAD) para conhecimento e providências cabíveis, inclusive quanto à notificação da Requerente.

Após, concluam-se os autos com as cautelas de praxe.

Teresina/PI, 19 de dezembro de 2023.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente do TJPI

Decisão Nº 18936/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE

Trata-se de requerimento formulado por EDIVALDO SOUSA VIANA, servidor efetivo ocupante do cargo de Oficial de Justiça e Avaliador (7A-I), matrícula 403344-2, lotado na Central de Mandados da Comarca de Piripiri, solicitando 90 (noventa) dias de licença capacitação. O período de fruição da licença será de 01 de fevereiro a de 30 abril de 2024 (4972556).

O servidor informou o curso que está sendo feito, com sua carga horária (4972563), declaração que confirma a matrícula no curso (4972559), bem como certificado de participação (4972575).

Na Informação Nº 99639/2023 (4973047), a chefia imediata do servidor manifestou-se favorável ao referido pleito.

A Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas - SEAD apresentou a Informação Nº 103006/2023 (5014994), onde declara que o servidor requerente "faz jus a 3 (três) meses de licença capacitação, referente ao exercício ininterrupto do quinquênio de 13.02.2014 a 12.02.2019, observadas os demais requisitos e vedações legais´´. E esclarece, mais, que após "minuciosa análise ao assentamento funcional do referido servidor, não foi identificada fruição de licença capacitação referente ao período aquisitivo em questão".

A Secretaria Jurídica da Presidência (SJP) emitiu o Parecer Nº 2086/202 (5017591), posicionando-se favoravelmente ao deferimento do pedido.

Diante do exposto, ACOLHO o Parecer Nº 2086/202 (5017591 ) elaborado pela Secretaria Jurídica da Presidência (SJP) para DEFERIR o pedido formulado pelo servidor EDIVALDO SOUSA VIANA, para que seja concedida a licença capacitação no período solicitado.

À Secretaria Jurídica da Presidência (SJP) para publicação da decisão.

À Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas (SEAD) para providências cabíveis.

Após, concluam-se os autos com as cautelas de praxe.

Teresina/PI, data registrada no sistema SEI.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente do TJPI

Decisão Nº 18949/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE

Trata-se do Requerimento (4909031) do Sr. Raimundo Nonato do Nascimento Sousa, inscrito no Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Piauí (Edital n. 1, de 19 de julho de 2013), visando à aplicação da reserva de vagas para pessoas negras ou pardas na convocação dos aprovados no certame.

Alega, em suma: que o Edital do concurso foi publicado antes da vigência da Lei federal nº 12.990, de 09 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, e da Lei estadual nº 7.626, de 11 de novembro de 2021, que reserva às pessoas negras e/ou pardas 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos estaduais no Piauí; que está observada a cota para pessoa com deficiência no certame em questão e que a inexistência das leis ao tempo do início do concurso deixa o requerente em situação de desigualdade perante os concorrentes de cor branca e pessoas com deficiência.

Na Manifestação Nº 111179/2023 (4934763) a Secretaria Jurídica da Presidência (SJP) afirmou que: "ante o respeito aos princípios da legalidade e tempus regit actum, não se vislumbra irregularidade na inexistência de vagas reservadas a candidatos negros e/ou pardos, motivo pelo qual entende-se juridicamente inviável o deferimento do pleito."

Ademais, o Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência 2, no Despacho Nº 140340/2023 (5021479), corroborou com a Manifestação Nº 111179/2023 (4934763) e entendeu pelo indeferimento do pedido.

Diante do exposto, ACOLHO a Manifestação Nº 111179/2023 (4934763) elaborada pela Secretaria Jurídica da Presidência (SJP) para INDEFERIR o pedido formulado pelo Sr. Raimundo Nonato do Nascimento Sousa já que, ante o respeito aos princípios da legalidade e tempus regit actum, não se vislumbra irregularidade na inexistência de vagas reservadas a candidatos negros e/ou pardos.

À Secretaria Jurídica da Presidência (SJP) para publicação da decisão.

À Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas (SEAD) para providências cabíveis.

Após, concluam-se os autos com as cautelas de praxe.

Teresina/PI, data registrada no sistema SEI.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente do TJPI

Decisão Nº 18955/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE

Trata-se de Requerimento Nº 21051/2023 - PJPI/COM/TER/FORFEIFAZPUBTER/3VARFAZPUBTER (4959836) formulado pelo magistrado YONE CRISTINA ANDRADE SILVEIRA CAMELO, Juíza de Direito Substituta, Matrícula 32416, solicitando a concessão de ajuda de custo, em virtude da sua posse no cargo de juiz substituto, com fundamento no § 4º do artigo 2º da Resolução nº 86, de 16 de outubro de 2017 (alterada pela Resolução nº 390, de 27 de novembro de 2023).

Consta nos autos a Informação Nº 99048/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (4965121) da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, declarando que: "Conforme dispõe a Lei Nº 8.026, de 13.04.2023, disponibilizada em 13.04.2023, publicada em 14.04.2023, no Diário Oficial do Estado do Piauí Nº 134, o subsídio do Juiz Substituto é de R$ 30.617,24 (trinta mil seiscentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos)".

No Despacho Nº 139980/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SOF/CEORC (5018511) a Coordenação de Execução Orçamentária (CEORC) informou sobre a disponibilidade financeira e orçamentária no valor de R$ 30.617,24 (trinta mil seiscentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos) .

No Despacho Nº 140993/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SJP (5026380) a Secretaria Jurídica da Presidência (SJP) opinou pelo deferimento da concessão de ajuda de custo à Yone Cristina Andrade Silveira Camelo, em razão de sua nomeação para o cargo de Juiz de Direito Substituto, nos termos do artigo 65, I, da LC nº 35/1979 c/c art. 121, XX, da Lei Complementar n° 266/2022 e art. 2° da Resolução do TJ/PI nº 86/2017, com redação dada pela Resolução n° 390/2023.

Tendo em vista que os autos estão devidamente instruídos, bem como atestada a disponibilidade orçamentária/financeira, ACOLHO, na íntegra, por seus próprios fundamentos, o Despacho Nº 140993/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SJP (5026380) da Secretaria Jurídica da Presidência, para DEFERIR o PAGAMENTO imediato do valor correspondente a R$ 30.617,24 (trinta mil seiscentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos) , em favor da magistrada YONE CRISTINA ANDRADE SILVEIRA CAMELO, referente a ajuda de custo.

À Secretaria Jurídica da Presidência (SJP) para publicação da decisão.

À Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas (SEAD) para conhecimento e providências cabíveis, inclusive quanto à notificação da Requerente.

Após, concluam-se os autos com as cautelas de praxe.

Teresina/PI, 19 de dezembro de 2023.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente do TJPI

Decisão Nº 18913/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE

Trata-se de Ofício Nº 86416/2023 (4954336), da Juíza de Direito LUCICLEIDE PEREIRA BELO, Titular da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, de entrância final, solicitando a conversão em pecúnia da licença compensatória referente ao acúmulo de jurisdição, em conformidade com o disposto na Resolução nº 328/2022/TJPI, em decorrência dos afastamentos dos magistrados SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO, EDSON ALVES DA SILVA e LIRTON NOGUEIRA SANTOS pelo prazo equivalente ao período de afastamento legal.

Na Informação Nº 100236/2023 (4980008), a SEAD pontuou que conta nos autos, as seguintes portarias:

- Portaria (Presidência) Nº 2387/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 08/11/2023, disponibilizada no DJe nº 9707, em 10/11/2023 e publicada em 13/11/2023: RESOLVE: Art. 2º DESIGNAR, ad referendum do Conselho da Magistratura, a juíza de direito LUCICLEIDE PEREIRA BELO, titular da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina, de entrância final, para responder plena, cumulativamente, e em caráter excepcional, pela 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina, de entrância final, enquanto durar o afastamento do juiz titular.

- Portaria (Presidência) Nº 2269/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 17/10/2023, disponibilizada no DJe nº 9693, em 18/10/2023: RESOLVE: CONCEDER 4 (quatro) dias de folga ao juiz de direito SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO , titular da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina, de entrância final, referentes aos serviços prestados junto ao plantão judicial realizado em 11 e 12 de junho de 2022, e 15 e 16 de julho de 2023, devendo a fruição ocorrer de 20 a 23 de novembro de 2023, nos termos do art. 18 e seguintes da Resolução nº 45/2016, c/c art. 2º da Resolução nº 326/2022.

- Portaria (Presidência) Nº 916/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 25/04/2023: RESOLVE: DESIGNAR, ad referendum do Conselho da Magistratura, a juíza de direito LUCICLEIDE PEREIRA BELO, titular da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina, de entrância final, para atuar como juíza Coordenadora Adjunta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Teresina.

- Portaria (Presidência) Nº 1430/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 10/07/2023: RESOLVE: Art. 1º ADIAR, ad referendum do Conselho da Magistratura, o gozo de férias regulamentares do juiz de direito LIRTON NOGUEIRA SANTOS, titular da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, de entrância final, referentes ao 2º período do ano de 2023, agendado para o gozo de 13 de julho a 1º de agosto de 2023, devendo a fruição ocorrer de forma fracionada de 23 de julho a 1º de agosto de 2023 (10 dias) e de 13 a 22 de novembro de 2023 (10 dias). Art. 2º DESIGNAR, ad referendum do Conselho da Magistratura, o juiz de direito DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, de entrância final, para responder plena, cumulativamente, e em caráter excepcional, pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da referida Comarca, no período de 23 de julho a 1º de agosto de 2023.

- Portaria (Presidência) Nº 2376/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 07/11/2023: RESOLVE: SUSPENDER, ad referendum do Conselho da Magistratura, os 3 (três) últimos dias (20, 21 e 22 de novembro de 2023) de férias do juiz de direito LIRTON NOGUEIRA SANTOS, titular da 1ª Vara Feitos da Fazenda Pública, de entrância final, referente à 2ª fração do 2º período de 2023, agendadas para gozo de 13 a 22 de novembro de 2023.

A Secretaria Jurídica da Presidência (SJP) manifestou-se através do Despacho Nº 138764/2023 (5010728), opinando pelo DEFERIMENTO do pedido.

A Coordenação de Execução Orçamentária apresentou o Despacho Nº 140170/2023 (5020292), informando a disponibilidade financeira e orçamentária.

Diante do exposto, DEFIRO a conversão em pecúnia em favor da Juíza de Direito LUCICLEIDE PEREIRA BELO, correspondente ao exercício acumulado, em decorrência dos afastamentos dos magistrados SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO, EDSON ALVES DA SILVA e LIRTON NOGUEIRA SANTOS.

À Secretaria Jurídica da Presidência (SJP) para publicação da decisão.

À Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas (SEAD) para providências cabíveis, inclusive quanto a notificação do Requerente.

Após, concluam-se os autos com as cautelas de praxe.

Teresina/PI, 19 de dezembro de 2023.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente do TJPI

O Excelentíssimo Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 230/2017, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 268, de 05 de dezembro de 2022, que altera a redação dos artigos 9º, da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, do estado do Piauí, com a criação e extinção de cargos efetivos, de cargos em comissão e de funções de confiança, com as respectivas alterações nos seus Quadros e Anexos;

CONSIDERANDO o Requerimento Nº 22064/2023 - PJPI/TJPI/GABDESERILOP(5017659), a Informação Nº 103644/2023(5022214) e a Decisão Nº 18917/2023(5025745), nos autos do processo SEI Nº 23.0.000146854-5,

RESOLVE:

Art. 1° EXONERAR a servidora PRISCILA KARENINA ANDRADE MOREIRA, matrícula 28672, a Função de Confiança de Assessor Especial, FC/01-A, da estrutura administrativa do gabinete do Desembargador Erivan Lopes;

Art. 2° NOMEAR a servidora PRISCILA KARENINA ANDRADE MOREIRA, matrícula 28672, ocupante do cargo efetivo de Analista Judicial, para exercer a Função de Confiança de CONSULTOR ESPECIAL, FC/01-C, da estrutura administrativa do gabinete do Desembargador Erivan Lopes;

Art. 3° Esta portaria entra em vigor em primeiro de janeiro de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, 19 de dezembro de 2023.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente do TJPI

O Excelentíssimo Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TJPI nº 93, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação da gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí e suas alterações;

CONSIDERANDO que, no exercício de cargos ou funções públicas de denominação idêntica, é possível ser exigido de seus ocupantes desempenho de atividades com diferentes graus de responsabilidade e complexidade;

CONSIDERANDO a Informação Nº 100043/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (4977358), constante nos autos do SEI nº 23.0.000011512-6.

RESOLVE:

Art. 1º ATRIBUIR a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET - NÍVEL IV temporária, no mês de JANEIRO/2024, aos servidores CLÉSIO RODRIGUES DE SOUSA, mat. 30241, DIELSON MONTEIRO BRANDÃO FILHO, mat. 29288 e LIDIUAN SOARES SILVA, mat. 30252 , com vistas a atender ao interesse público e incentivá-lo no exercício de determinadas funções, realizadas por meios e modos que reclamam tratamento especial e dedicação exclusiva.

§ 1º O servidor mencionado nesta Portaria exercerá suas atividades neste Poder Judiciário, em regime de dedicação exclusiva e integral, não podendo exercer outras atividades.

§ 2º O referido servidor passará a cumprir 08 (oito) horas diárias de trabalho, observadas as regras e as escalas de plantões estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, conforme necessidade de regulamentação, a fim de otimizar o fluxo dos processos sob sua responsabilidade.

Art. 2º O Presidente do Tribunal de Justiça poderá atribuir outras atividades além das ordinariamente cumpridas pelo servidor em condições especiais de trabalho.

Art. 3º Fica vedado o pagamento de hora extra para o servidor mencionado nesta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina - PI, 18 de dezembro de 2023.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente do TJPI

O Excelentíssimo Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TJPI nº 93, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação da gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí e suas alterações;

CONSIDERANDO que, no exercício de cargos ou funções públicas de denominação idêntica, é possível ser exigido de seus ocupantes desempenho de atividades com diferentes graus de responsabilidade e complexidade;

CONSIDERANDO a Informação Nº 100043/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEAD (4977358), constante nos autos do SEI nº 23.0.000011512-6,

RESOLVE:

Art. 1º ATRIBUIR a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET - NÍVEL IV, no mês de JANEIRO/2024, ao servidor CHARLES ANTÔNIO GOMES EVARISTO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, MATRÍCULA - 30815 , com vistas a atender ao interesse público e incentivá-lo no exercício de determinadas funções, realizadas por meios e modos que reclamam tratamento especial e dedicação exclusiva.

§ 1º O servidor mencionado nesta Portaria exercerá suas atividades neste Poder Judiciário, em regime de dedicação exclusiva e integral, não podendo exercer outras atividades.

§ 2º O referido servidor passará a cumprir 08 (oito) horas diárias de trabalho, observadas as regras e as escalas de plantões estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, conforme necessidade de regulamentação, a fim de otimizar o fluxo dos processos sob sua responsabilidade.

Art. 2º O Presidente do Tribunal de Justiça poderá atribuir outras atividades além das ordinariamente cumpridas pelo servidor em condições especiais de trabalho.

Art. 3º Fica vedado o pagamento de hora extra para o servidor mencionado nesta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina - PI, 18 de dezembro de 2023.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente do TJPI

O Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, Presidente do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições regimentais;

CONSIDERANDO as disposições constantes do Provimento Nº 40/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE, que disciplina o recesso forense e divulga os feriados no ano de 2024, suspendendo os prazos nos dias que indica, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a conforme Lei Ordinária Municipal n° 001/2017, de 24 de fevereiro de 2017 (5014361), que dispões sobre feriados municipais e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Informação Nº 102957/2023 - PJPI/COM/CAMMAI/FORCAMMAI/DIRFORCAMMAI (5014354), a Lei Ordinária Municipal n° 001/2017, de 24 de fevereiro de 2017 (5014361) e a Decisão Nº 18927/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE (5026138), nos autos do Processo SEI nº 23.0.000146528-7,

RESOLVE:

Art. 1º Não haverá expediente forense na Comarca de Campo Maior - PI , no ano de 2024, nas seguintes datas:

I - 13/03/2023 (quarta-feira) - Dia da Batalha do Jenipapo;

II - 13/06/2023 (quinta-feira) - Dia de Santo Antônio - Padroeiro de Campo Maior;

III - 08/08/2023 (quinta-feira) - Aniversário de Campo Maior

Art. 2º Os prazos que, porventura, iniciem-se ou encerrem-se no dia do feriado ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, 19 de dezembro de 2023.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente do TJPI

Dispõe sobre a lotação paradigma de estagiários e sua distribuição no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a possibilidade financeiro-orçamentária de elevação do número de bolsas de estágios para 600 (seiscentas);

CONSIDERANDO a necessidade de distribuição equânime de estagiários para todas as unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO os dados de distribuição processual por unidade judiciária,

R E S O L V E:

Art. 1º Regulamentar a disposição de estágio não-obrigatório nas diferentes áreas de concentração, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, da seguinte forma:

I - 450 (quatrocentos e cinquenta) vagas para Direito, na área fim, conforme Anexo I;

II - 150 (cento e cinquenta) vagas para a área meio, conforme Anexo II.

Art. 2º Prover as unidades judiciárias deste Tribunal, em conformidade com os seguintes parâmetros:

I - quantitativo de 01 (um) estagiário de Direito por gabinete de desembargador;

II - proporcionalidade de estagiários de Direito das unidades de 1º Grau conforme o número de processos distribuídos no ano anterior.

Parágrafo único. Os estagiários de Direito lotados nas unidades de 1º Grau devem exercer suas funções exclusivamente nas secretarias.

Art. 3º A carga horária de estágio deverá ser cumprida, preferencialmente, de forma presencial, nas unidades listadas nos anexos.

Parágrafo único. Na impossibilidade de atingir o quantitativo total previsto no Anexo I, para unidades do interior do Estado, os estagiários poderão permanecer vinculados às respectivas unidades, cumprindo sua carga horária de forma remota, sob supervisão do magistrado.

Art. 4º Compõem as áreas de concentração da atividade meio as seguintes:

I - Direito;

II - Administração;

III - Contabilidade;

IV - Psicologia;

V - Serviço Social;

VI - Estatística;

VII - Informática;

VIII - Comunicação Social;

IX - Engenharia;

X - Arquitetura;

XI - Logística.

Parágrafo único. A distribuição por unidade e por área de concentração prevista no caput se dará na forma do Anexo II.

Art. 5º Os casos não previstos neste provimento serão analisados pela SEAD e decididos pela Presidência.

Art. 6º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente do TJPI

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

ANEXO I - ÁREA FIM

ANEXO II - ÁREA MEIO

Portaria (Presidência) Nº 2659/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de dezembro de 2023

O Excelentíssimo Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709/2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

CONSIDERANDO a Portaria (Presidência) Nº 1872/2020, que institui a Política de Proteção e de Segurança de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,

RESOLVE:

Art. 1º O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí desempenhará a função de controlador, na atuação das determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

§ 1º Compete ao(à) controlador(a) decidir as questões referentes ao tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 5º, VI, da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

§ 2º O(a) controlador(a) expedirá normas administrativas e deliberará sobre pedidos relativos à proteção de dados pessoais.

Art. 2º A função de encarregado do tratamento de dados pessoais deste Tribunal de Justiça será exercida pelo Desembargador João Gabriel Furtado Baptista .

§ 1º Compete ao encarregado atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, nos termos do art. 5º, VIII, da Lei nº 13.709/2020.

§ 2º Em caso de afastamento ou impedimento do(a) encarregado(a), o Coordenador(a) do Comitê de Proteção de Dados Pessoais atuará como suplente previamente designado para exercer essa função.

Art. 3º O Comitê de Proteção de Dados Pessoais será composto pelos seguintes membros:

I - Coordenador(a) - Juiz Auxiliar da Presidência: Rodrigo Tolentino;

II - Membro - Juiz(a) Auxiliar da Vice-Presidência: Mário Cesar Moreira Cavalcante;

III - Membro - Juiz(a) Auxiliar da Corregedoria: Thiago Brandão de Almeida;

IV - Membro - Juiz (a) Auxiliar da Vice-Corregedoria: Carlos Augusto Arantes Júnior;

V - Membro - Secretário(a) Geral (SECGER): Henrique Luiz da Silva Neto;

VI - Membro - Secretário(a) de Tecnologia e Informação e Comunicação (STIC): Clayton Farias de Ataíde;

VII - Membro - Secretário(a) de Gestão Estratégica (SEGES): Lara Larissa de Araújo Lima Bonfim;

VIII - Membro - Secretaria Judiciária (SEJU): Felipe Cardoso Rodrigues Vieira.

Art. 4º O Núcleo de Apoio Técnico/Jurídico será composto pelos seguintes membros:

I - Coordenador - servidor(a) da Secretaria da Presidência (SECPRE): Sâmya Larissa Machado Rodrigues;

II - Membros - servidor(a)s da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas (SEAD): Ângelo Rodrigues Domingues e Karel Cristian Gomes de Lima;

III - Membro - servidor(a) da Secretaria de Gestão Estratégica (SEGES): Alexandre Camilo Costa;

IV - Membro - servidor(a) da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC): Antônio de Pádua Filgueira Furtado Sousa;

V - Membros - servidor(a)s da Secretaria Jurídica da Presidência (SJP): Carllos Eduardo Ribeiro Portela Menezes, Zilbo Simei Filho e João Paulo Gonçalves de Barros.

Parágrafo único. O Núcleo auxiliará o Comitê de Proteção de Dados Pessoais nas funções a serem desempenhadas pelo referido Comitê.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina-PI, 19 de dezembro de 2023.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente do TJPI

O Excelentíssimo Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o regramento vigente do Prêmio CNJ de Qualidade, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a governança deste Tribunal;

CONSIDERANDO a Portaria TJPI nº 320/2023 que institui a Comissão Gestora do Prêmio CNJ de Qualidade no TJPI;

RESOLVE:

Art. 1º Definir as unidades gestoras dos requisitos do Prêmio CNJ de Qualidade 2024, na forma do Anexo Único.

Art. 2º Cabe às unidades gestoras:

I - Tomar as providências necessárias para o cumprimento integral do(s) requisito(s) que está(ão) sob sua gestão;

II - Quando necessário, provocar outras unidades que possam contribuir com a produção de documentos e/ou validação de dados;

III - Consultar regularmente e fazer uso das informações constantes na página do Portal da Estratégia, destinada ao Prêmio;

IV - Fornecer à Comissão Gestora do Prêmio e à SEGES, quando solicitadas, as informações relacionadas ao cumprimento do(s) requisito(s) sob sua gestão;

V - Encaminhar à SEGES e à STIC, dentro do prazo estabelecido, os documentos que serão encaminhados ao CNJ, observando, quando for o caso, os modelos fornecidos pelo CNJ e disponibilizados no Portal da Estratégia.

Art. 3º A Comissão Gestora do Prêmio, juntamente com a SEGES e a STIC, atuarão como consultores e no monitoramento das atividades referentes ao Prêmio CNJ de Qualidade.

Art. 4º Revogadas todas as disposições anteriores e contrárias, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina - PI, 18 de dezembro de 2023.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente do TJ/PI

ANEXO ÚNICO

O Excelentíssimo senhor desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a reintegração do juiz de direito WILLMAN IZAC RAMOS SANTOS na entrância intermediária, como titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia;

CONSIDERANDO que o cargo de juiz da Vara Única da Comarca de Amarante, de entrância intermediária foi provido com aproveitamento do juiz de direito RODRIGO TOLENTINO, conforme a Portaria (Presidência) Nº 2602/2023 (4999179) - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 11 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que o juiz de direito RODRIGO TOLENTINO, titular da Vara Única da Comarca de Amarante, de entrância intermediária, encontra-se atualmente exercendo a função de Juiz Auxiliar da Presidência;

CONSIDERANDO que a eficiência constitui princípio que deve ser observado por esta Administração, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição da República,

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR, a partir do dia 20.12.2023, a designação do juiz de direito substituto IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS, para auxiliar junto à Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, de entrância intermediária, e à Vara Única da Comarca de Parnaguá, de entrância inicial, levada a efeito através da Portaria (Presidência) Nº 2422/2023 (4915486) - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 16 de novembro de 2023.

Art. 2º DESIGNAR, ad referendum do Conselho da Magistratura, o juiz de direito substituto IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS, para responder plena, cumulativamente, e em caráter excepcional, pela Vara Única da Comarca de Amarante, de entrância intermediária, até ulterior deliberação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de dezembro de 2023.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

O Excelentíssimo senhor desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Requerimento 22044 (5016170) da juíza de direito RITA DE CÁSSIA DA SILVA, titular da Vara Única da Comarca de Gilbués, de entrância intermediária;

CONSIDERANDO a Manifestação 120512 (5025284) da Superintendência de Assuntos Institucionais e da Magistratura;

CONSIDERANDO a Decisão 18910 (5025447),

RESOLVE:

CONCEDER, ad referendum do Conselho da Magistratura, 8 (oito) dias de folga à juíza de direito RITA DE CÁSSIA DA SILVA, titular da Vara Única da Comarca de Gilbués, de entrância intermediária, referentes aos serviços prestados junto aos plantões realizados nos dias 4 e 5.2.2023, 6 e 7.4.2023, 8 e 9.6.2023, 29 e 30.7.2023, devendo a fruição ocorrer nos dias 30.4.2024, 2 e 3.5.2024, e 6, 7, 8, 9 e 10.5.2024 , nos termos do art. 18 e seguintes da Resolução nº 45/2016, c/c art. 2º da Resolução nº 326/2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de dezembro de 2023.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ