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ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0758366-18.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Advogado(s) do reclamante: MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. REVERSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO DO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

01. O deferimento da tutela provisória em face da Fazenda Pública é possível quando se tratar de medida cuja reversibilidade se mostra viável no caso concreto.

02. É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal.

03.Recurso conhecido e provido.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, deve ser conhecido o presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO e reformar a decisão agravada, para que seja deferida a medida liminar, obstando-se qualquer ato das Autoridade coatoras tendentes à cobrança do ICMS sobre licenciamento de software, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. João Antonio Bittencourt Braga Neto- Juiz Convocado (Portaria nº 167/2022).

Ausência justificada do Exmo. Des. Sebastião Ribeiro Martins.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 04 a 11 de FEVEREIRO de 2022.

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO CÍVEL (198) NO 0706954-82.2019.8.18.0000

ORIGEM: TERESINA / 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA

ADVOGADO: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR (OAB/PI Nº 6.170)

APELADO: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO PINTO

DEFENSOR PÚBLICO: DR. NELSON NERY COSTA

RELATOR: DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA MÉDICA. BENEFICIÁRIOS. GUARDA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O enquadramento do menor sob guarda como beneficiário estaria a rigor acobertado pelo princípio da isonomia, portanto, sendo inconstitucional qualquer distinção que se possa realizar entre menor sob guarda e o tutelado, de forma a incluir este e excluir aquele, conforme restou decidido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com base no exposto, tem-se que a manutenção das menores como dependentes da apelada/autora junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT é consequência lógica da guarda, nos exatos termos do artigo 33, caput e § 3º da Lei nº 8.069/90, atendendo exclusivamente aos interesses dos menores, porquanto a finalidade é permitir melhor assistência às crianças.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conformidade com o parecer ministerial superior, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso. Em face do disposto no art. 85, §11, do CPC, majorar da verba honorária de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico tal qual delimitado na sentença.

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000407-92.2017.8.18.0079

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, PAULA NUNES SILVA

APELADO: PAULA NUNES SILVA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ANTERIORES À TRADIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN AFASTADA. COMUNICAÇÃO VENDA. RESPONSABILIDADE POR MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1.O DETRAN/PI é uma autarquia com autoridade para determinar o cancelamento de multas, das respectivas pontuações na CNH, bem como determinar a renovação do licenciamento do veículo e o seu reemplacamento em âmbito estadual.

2. O surgimento posterior de multas decorrentes de infrações de trânsito praticadas antes da aquisição do veículo não podem ser atribuídas à adquirente, que adotou todas as providências legais pertinentes ao procedimento de transferência de propriedade do veículo, tanto que o próprio DETRAN emitiu o novo documento de registro do veículo em seu nome.

3. Sentença mantida. Recurso não provido.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHEÇO do presente recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão a quo em todos os seus termos. Sem manifestação ministerial, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. João Antonio Bittencourt Braga Neto- Juiz Convocado (Portaria nº 167/2022).

Ausência justificada do Exmo. Des. Sebastião Ribeiro Martins.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 04 a 11 de FEVEREIRO de 2022.

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) NO 0837261-92.2019.8.18.0140

ORIGEM: TERESINA / 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTE: DENEIDA NOGUEIRA DE SOUSA

ADVOGADO: LEILANE COELHO BARROS (OAB/PI Nº 8.817)

APELADO: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - PRAZO QUINQUENAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS (ART.37, XV, CF) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Compete ao Estado do Piauí regulamentar o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, cabendo à FUNPREV apenas aplicar a lei e proceder aos pagamentos previstos em lei. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; 2.O presente caso versa sobre prestações de trato sucessivo, de modo que a violação ao direito alegado renova-se mês a mês, reiniciando-se então o prazo prescricional a cada período, a teor da Súmula 85 do STJ e entendimento da jurisprudência pátria; 3 Com efeito, a prescrição não atinge o direito em si, mas tão somente eventuais diferenças remuneratórias vencidas no quinquídio antecedente à propositura da ação, o que já foi reconhecido na sentença. Preliminar rejeitada; 4. O cerne da questão gira em torno da alteração do regime jurídico remuneratório dos servidores públicos, ocorrida com o advento da Lei Complementar n°33/03, que extinguiu "a vinculação de vantagens remuneratórias ao vencimento dos cargos dos servidores públicos civis do Estado do Piauí (art. 1º)". 5. Todavia, o art. 3º da citada Lei criou regra de transição para os servidores que, à época, ingressaram no serviço público e percebiam vantagem pecuniária (Adicional por Tempo de Serviço) vinculada a sua remuneração, mantendo, porém, o pagamento com valores fixos, ou seja, sem redução ou possibilidade de elevação; 6. Portanto, não há falar em direito adquirido a regime jurídico, uma vez que a Administração Pública detém a prerrogativa de promover alterações de parcelas/vantagens, como ainda a forma de cálculo da remuneração, em homenagem ao postulado da supremacia do interesse público sobre o privado, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art.37, XV, CF), o que ocorreu no caso em apreço. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão da Autora. Precedentes; 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade do Estado do Piauí, ora recorrente, e, no mérito, julgar improcedente o pleito autoral.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a legitimidade passiva do Estado do Piauí, ora recorrido, e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o pleito autoral.

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) No 0003271-29.2012.8.18.0031

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
JUIZO RECORRENTE: INSS

RECORRIDO: JOSE DE LACERDA SOUZA

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1- Sentença que concedeu o auxílio-acidente ao autor, sendo o pagamento mensal correspondente ao percentual de 50% do salário base de benefício previdenciário, conforme artigo 86, § 1º da Lei nº 8.213/91. 2- Laudo pericial que concluiu que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente.

2- Tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, o STJ definiu o seguinte: sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

3- Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

4- Sentença confirmada.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHEÇO do presente recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão a quo em todos os seus termos. Sem manifestação ministerial, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. João Antonio Bittencourt Braga Neto- Juiz Convocado (Portaria nº 167/2022).

Ausência justificada do Exmo. Des. Sebastião Ribeiro Martins.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 04 a 11 de FEVEREIRO de 2022.

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO CÍVEL (198) NO 0800047-68.2017.8.18.0033

ORIGEM: PIRIPIRI / 3ª VARA

APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRIPIRI

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI

APELADA: JAYLA DAIANNE ALMEIDA DA SILVA

ADVOGADO: LEONARDO SILVA SOUSA (OAB/PI Nº 14.544)

RELATOR: DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE PORTUGUÊS DO ENSINO FUNDAMENTAL- 6º AO 9º ANO DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI/PI - NOMEAÇÃO - PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - APELAÇÃO CONHECIDA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Infere-se que a apelada concorreu para cadastro de reserva em concurso público realizado pela Prefeitura de Piripiri- PI, para o cargo de professor do ensino fundamental (Edital nº 001/2012), tendo sido classificada na primeira colocação no referido certame.

2. A despeito, porém, da existência de vagas a serem preenchidas pelos candidatos remanescentes do concurso em tela, e de este ainda se encontrar dentro do prazo de validade, a Prefeitura de Piripiri publicou o Edital nº 001/2017, veiculando processo seletivo simplificado para a contratação de funcionários temporários para exercerem as funções do cargo para o qual a impetrante concorreu, em detrimento dos candidatos classificados no certame em apreço, que aguardam as suas nomeações.

3. Sobre o tema, conforme vasta jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o candidato classificado dentro do número de vagas disponibilizadas no edital possui direito líquido e certo de ser nomeado ao cargo para o qual prestou o concurso, devendo a Administração convocá-lo dentro do seu prazo de validade. Por outro lado, configura ato discricionário da administração a convocação de candidato classificado nas vagas remanescentes, isto é, fora do número inicialmente previsto no edital, caracterizando mera expectativa de direito do classificado.

4. Existindo, contudo, contratação irregular por parte da Administração Pública, evidencia-se a necessidade do serviço para a mesma função para a qual foi classificada a apelada e, consequentemente, da existência de vagas em quantitativo tal que suficiente para alcançar a posição de sua classificação. Ocorrendo a convolação da mera expectativa de direito em direito subjetivo líquido e certo à nomeação.

5. Apelação conhecida para negar-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, considerando que a argumentação exposta pelo apelante não é suficiente para ilidir os fundamentos da sentença a quo, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0757420-12.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES SOBRINHA

Advogado(s) do reclamante: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

AGRAVADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE MEDIDA VINDICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I Para a concessão da antecipação da tutela recursal deve-se analisar a existência e a plausibilidade dos pressupostos legais indispensáveis à concessão da medida vindicada, o que não se verifica no caso, ante a não identificação do periculum in mora e do fumus boni iuris.

II. Os argumentos trazidos pela parte agravante nas razões do presente agravo interno são insuficientes para infirmar as conclusões expendidas na decisão monocrática atacada, notadamente porque, em síntese, apenas ratificam os termos da petição inicial do próprio agravo de instrumento.

III. Recurso improvido

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conheço deste Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de manter a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0753237-95.2021.8.18.0000, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. João Antonio Bittencourt Braga Neto- Juiz Convocado (Portaria nº 167/2022).

Ausência justificada do Exmo. Des. Sebastião Ribeiro Martins.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 04 a 11 de FEVEREIRO de 2022.

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) NO 0806697-67.2018.8.18.0140

ORIGEM: TERESINA / 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

EMBARGADA: MARIA MARTINS DA ROCHA SILVA

ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI Nº 4.344)

RELATOR: DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n°7 do STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do novo CPC ". 2. Na hipótese, trata-se de Apelação interposta contra sentença publicada em dezembro de 2018, a qual foi julgada por esta Colenda Câmara, que, à unanimidade, decidiu pelo conhecimento e improvimento do recurso, admitindo-se, então, o arbitramento de honorários recursais na forma pretendida pela embargante, conforme disposto no art. 85, §11, do novo CPC e Enunciado Administrativo n°7 do STJ. 3. Portanto, em conformidade com o explanado, e diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre a verba arbitrada na origem.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, dar-lhes provimento, para fixar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5%, de forma que o total passa a ser de 15% sobre o valor da condenação.

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0802653-70.2020.8.18.0031

APELANTE: M T J PARTICIPACOES S/A

Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACERTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

1- O juízo a quo determinou a extinção do feito, sem apreciação de mérito, ante à ausência de garantia do juízo, conforme exigência do art. 16 , § 1º , da Lei nº 6.830 /80.

2- Não obstante a oferta de bem na petição de embargos, não houve ainda a concretização da penhora pelo juízo a quo no procedimento de execução.

3- Considerando que a garantia do juízo é pressuposto específico para o processamento e julgamento dos embargos em sede de ação executiva fiscal, nos moldes do artigo 16, § 1º da Lei. 6.830 /86, forçosa a manutenção da sentença de extinção, pois inexiste ainda a devida constrição do bem ofertado através de sua respectiva penhora.

4- Não viola o acesso à Justiça o cumprimento de dispositivo legal que exige garantia do juízo, ademais, o apelante não logrou êxito em comprovar que não possui bens para oferecer à penhora, pelo contrário, nomeou bens que aduz serem suficientes, contudo, o fez em momento processual inadequado.

5- Inviável adentrar, em grau recursal, no mérito dos embargos que sequer são admissíveis.

6- Apelo não provido e manutenção da sentença.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHEÇO do presente recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão a quo em todos os seus termos. Sem manifestação ministerial, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. João Antonio Bittencourt Braga Neto- Juiz Convocado (Portaria nº 167/2022).

Ausência justificada do Exmo. Des. Sebastião Ribeiro Martins.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 04 a 11 de FEVEREIRO de 2022.

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO CÍVEL (198) NO 0800479-55.2017.8.18.0076

ORIGEM: UNIÃO / VARA ÚNICA

APELANTE: MUNICÍPIO DE UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO

APELADO: DANTHIO RODRIGUES DE ARAÚJO

ADVOGADO: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO (OAB/PI Nº 4.526)

RELATOR: DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A questão contravertida diz respeito a progressão funcional horizontal deferida pelo magistrado de piso com base no art. 13 da Lei Municipal nº. 576/2011. 2. O direito à progressão funcional é um ato vinculado à lei, que não depende da avaliação de conveniência ou oportunidade, basta apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. 3. A lei 576/2011 fixa o direito à promoção dentro da classe a que pertence o servidor público municipal, de três em três anos de efetivo exercício, desde que alcançado o conceito favorável mediante avaliação do desempenho. Mas, em não sendo realizada a avaliação de desempenho, assiste direito ao servidor a progressão funcional, no prazo de cinco anos, sem qualquer critério que não o da antiguidade. 4. Recurso conhecido e improvido, conforme parecer ministerial.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Sem parecer ministerial.

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000610-20.2019.8.18.0100

APELANTE: ADALIA ALVES FEITOSA DA FONSECA

Advogado(s) do reclamante: DIEGO MARADONES PIRES RIBEIRO, MAIARA MESSIAS DE SOUSA

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. Verificada a existência de omissão no acórdão combatido quanto aos honorários recursais e considerando o disposto no art. 85, §11, CPC e a jurisprudência do STJ, devem ser providos os aclaratórios para suprir o vício apontado com a fixação dos honorários recursais.

2. Embargos de declaração providos para fixar os honorários recursais, conforme dispõe o art. 85, §11, CPC.

3.Decisão unânime.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, majorando os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de ser a apelante beneficiária da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. João Antonio Bittencourt Braga Neto- Juiz Convocado (Portaria nº 167/2022).

Ausência justificada do Exmo. Des. Sebastião Ribeiro Martins.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 04 a 11 de FEVEREIRO de 2022.

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) NO 0832533-08.2019.8.18.0140

ORIGEM: TERESINA / 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTE: MARIA LUÍZA OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADOS: LEILANE COELHO BARROS (OAB/PI Nº 8.817) E OUTROS

APELADO: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (RUBRICA 104). PAGAMENTO A MENOR. NÃO EVIDENCIADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 33/2003 EXTINGUIU A VINCULAÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA AO VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. TRANSFORMAÇÃO EM VALOR NOMINALMENTE IDENTIFICADO. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Complementar Estadual n° 33/2003 extinguiu a vinculação de qualquer vantagem pecuniária ao vencimento do servidor público do Estado do Piauí, porém a mesma Lei Complementar n°33/2003, em seu artigo 3°, ordena: "Art. 3°. Os valores pecuniários legalmente percebidos, na data da publicação desta lei, pelos servidores públicos civis, a título de vantagens remuneratórias, continuarão a ser pagos, sem nenhuma redução, a partir da data da vigência desta lei.". Todavia, apesar de continuarem a ser pagas, tais vantagens não podem ser majoradas, importando, em relação ao referido adicional, a impossibilidade de aplicação do reajuste de 3% sobre o vencimento do servidor, em decorrência dos arts. 1ºe 2º, XI da LCE nº 33/2003. 2. Ressalte-se que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, nem ao método em que será aferida a remuneração, sendo certo que o princípio da irredutibilidade de vencimentos atinge apenas a remuneração atualmente percebida, não vinculando as formas de reajuste futuras. Com efeito, poderá a Administração Pública modificar, aumentar e reduzir vantagens, desde que não ocorra redução da remuneração global do servidor, como ocorre no caso dos autos, inexistindo qualquer violação ao princípio da irredutibilidade salarial. 3. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe total provimento, mantendo a sentença primeva em todos os seus termos. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800547-80.2018.8.18.0072

APELANTE: AMIRALICE CARVALHO PORTELA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ALLAN VINICIUS FERREIRA LIMA

APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL APÓS A LEI COMPLEMENTAR 33/2003. NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

01. Com a vigência da Lei nº 33/03, o adicional por tempo de serviço se desvinculou do vencimento atribuído aos cargos públicos, no entanto, mantiveram-se os adicionais já concedidos sem qualquer alteração, preservando a irredutibilidade da remuneração do servidor, extinguindo-se a aplicação de percentual.

02. Não há direito adquirido da apelante ao adicional por tempo de serviço (rubrica 104). Neste ponto, destaque-se que, conforme decisão do STF, não há direito adquirido a regime jurídico estatutário.

03. Recurso não provido.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença atacada. Mantenho os honorários fixados na sentença com condição suspensiva pelo prazo de 05 anos prevista no art. 98, §3º, CPC. Sem parecer ministerial de mérito, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. João Antonio Bittencourt Braga Neto- Juiz Convocado (Portaria nº 167/2022).

Ausência justificada do Exmo. Des. Sebastião Ribeiro Martins.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 04 a 11 de FEVEREIRO de 2022.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0705958-21.2018.8.18.0000

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

EMBARGADA: FERNANDA RAFAELA SOUSA E SILVA

ADVOGADA: LUMENA DE SÁ MOURA (OAB/PI Nº 14.973)

RELATOR: DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURNÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADEQUAÇÃO - PRETENSÃO DE REEXAME - IMPOSSIBILIDADE. 1. Devem ser rejeitados os aclaratórios quando, a pretexto de omissão, insurgem-se, na realidade, contra suposto error in judicando, cuja correção, no entanto, não pode ser buscada nesta estreita via. Inexistem quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, logo, nega-se provimento ao recurso. 2.Decisão mantida.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

0707345-37.2019.8.18.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL

ORIGEM: FLORIANO / 2ª VARA

EMBARGANTE: ROSIMEIRE DOS SANTOS RESENDE MOUSINHO

ADVOGADO: DIEGO GALVÃO MARTINS CABEDO (OAB/PI Nº 14.706)

EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FLORIANO

ADVOGADO: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES (OAB/PI Nº 6.989)

RELATOR: DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n°7 do STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do novo CPC ". 2. Na hipótese, trata-se de Apelação interposta contra sentença publicada em junho de 2016, a qual foi julgada por esta Colenda Câmara, que, à unanimidade, decidiu pelo conhecimento e improvimento do recurso, admitindo-se, então, o arbitramento de honorários recursais na forma pretendida pela embargante, conforme disposto no art. 85, §11, do novo CPC e Enunciado Administrativo n°7 do STJ. 3. Portanto, em conformidade com o explanado, e diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre a verba arbitrada na origem.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para fixar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5%, de forma que o total passa a ser de 15% sobre o valor da causa.

RELATÓRIO

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0704483-30.2018.8.18.0000

APELANTE: EDILENE PIRES NUNES, CONCEICAO DE MARIA DANTAS DA VEIGA, VILENA MARIA DE DEUS BARROS, LUIS CARLOS DAMASCENO SANTOS, ANTONIO ALEXANDRE DE SOUSA, GARDENIA MARIA COELHO DE OLIVEIRA, VERA LUCIA DOS SANTOS LIMA, MARINETE DA SILVA VIVEIROS, MARIA ADELAIDE CAVALCANTE DE CASTRO

Advogado(s) do reclamante: JOSE GILSON AMORIM RIBEIRO

APELADO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA. MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

1 - É assente o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido omissa, contraditória, obscura, ou que tenha erros materiais, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2 - O exame da peça recursal é suficiente para constatar que não se pretende provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a tese do Embargante.

3 - Assim, a pretensão principal do Embargante é rediscutir a matéria. O próprio Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento que são incabíveis os embargos de declaração quando, "a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello).

4 - Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, por não existir nenhuma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e nenhum erro material no acórdão embargado. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, em virtude do entendimento consagrado na Súmula 98/STJ, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. João Antonio Bittencourt Braga Neto- Juiz Convocado (Portaria nº 167/2022).

Ausência justificada do Exmo. Des. Sebastião Ribeiro Martins.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 04 a 11 de FEVEREIRO de 2022.

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NO 0712617-12.2019.8.18.0000

IMPETRANTE: ADELINO NUNES CAVALCANTE

ADVOGADA: VÂNIA COIMBRA SOARES (OAB/PI Nº 5.054)

IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PLEITEANDO ENQUADRAMENTO DE PENSÃO DECORRENTE DE VENCIMENTOS DE EX-SERVIDORES DA SAÚDE O ESTADO DO PIAUÍ. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. DECADÊNCIA DE DEMAIS PRELIMINARES AFASTADAS. 1. A Lei Estadual 6.201/2012 estabelece regras de regências para os servidores da saúde no Piauí. Assegura que os servidores efetivos ocupantes de cargos das carreiras previstas nesta lei serão enquadrados levando em consideração exclusivamente o tempo de efetivo serviço em cargos da área da saúde, na forma da Tabela de enquadramento do Anexo III. 2. Também assegura o enquadramento do servidor inativo e pensionista será feito, no que couber, da mesma forma do enquadramento do servidor ativo, assegurando-se, na forma da Constituição Federal, a paridade com os servidores ativos. 3. Impetrante ostenta é pensionista de servidores da saúde do Estado do Piauí. Os termos da Lei Estadual 6.201/2012 devem ser aplicados de modo realizar o enquadramento das pensões da impetrante. 4. Segurança concedida.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, afastar as preliminares suscitadas e conceder a segurança no sentido de deferir o benefício da justiça gratuita e de determinar ao Estado do Piauí que proceda ao imediato enquadramento das pensões do impetrante conforme seu pedido. Ou seja, a realização do enquadramento da pensão recebida pelo impetrante em consonância com os respectivos nível de carreira de seu cônjuge falecido quando da ocorrência de cada um deles nos termos da Lei 6.201/2012, Sra. ISABEL MARIA DE PAIVA CAVALCANTE, - Enfermeira, referência B, acrescido dos sucessivos reajustes anuais estabelecidos para a carreira.

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO CÍVEL (198) NO 0806116-52.2018.8.18.0140

ORIGEM: TERESINA / 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTE: MARIA DA CRUZ FONSECA BARBOSA

ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI Nº 4.344)

APELADO: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Considerando que, apesar de haver sido criada a Fundação Piauí Previdência para administrar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (RPPS), a mesma está, repito, intrinsecamente vinculada à Secretaria de Estado da Administração e Previdência, novel ente da administração direta, entendo que a alegação de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí não merece guarida, motivo pelo qual a afasto. 2. Em se tratando de pretensão formulada contra a Fazenda Pública, estará sujeita ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do referido Decreto. Contudo, consoante entendimento consolidado da jurisprudência pátria, o pagamento de adicional por tempo de serviço é obrigação de trato sucessivo e, assim, só prescrevem as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, ser aplicado ao caso concreto o teor da Súmula n° 85 do STJ e 443 do STF. Preliminar afastada. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 33/03, o legislador optou por extinguir a vinculação de qualquer vantagem, inclusive o adicional por tempo de serviço, ao vencimento dos cargos dos servidores públicos do Estado do Piauí, garantindo, assim, a continuidade do gozo desta gratificação adicional, consoante o art. 3º da Lei Complementar nº 33/03, entretanto, sem o reajuste de 3% (três por cento) sobre o vencimento do cargo, em razão da vedação imposta no art. 2º da supracitada lei, que desvinculou quaisquer vantagens remuneratórias ao vencimento dos servidores. 4. Destarte, pelo que se depreende da regra acima explanada, é que o apelado observou o princípio da irredutibilidade do salário disposto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, mormente porque não reduziu o valor do adicional do tempo de serviço percebido pelos servidores públicos do Estado do Piauí, mas o tornou verba fixa, paga de forma nominal, já que não sofre alterações em percentuais quando há aumento dos vencimentos dos servidores. 5. In casu, verifica-se que a apelante vem percebendo o adicional (código 104), segundo contracheque acostado ao feito. Dessa forma, a situação trazida ao judiciário revela que o Estado do Piauí, apesar de fazer alterações legislativas concernentes ao pagamento de vantagens aos seus servidores, o fez sem afrontar a garantia constitucional de seus servidores ao direito a irredutibilidade de vencimentos. 6. À guisa do exposto, entendo que a pretensão recursal não prevalece, pois a autora não comprovou documentalmente o decesso remuneratório, não tendo direito adquirido a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço vinculado a seus vencimentos, podendo referida gratificação adicional ser paga em valor fixo, na forma prevista em lei. 7. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente recurso, para afastar a preliminar suscitada pelo Apelado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos.

ÓRGÃO JULGADOR : Câmaras Reunidas Criminais

REVISÃO CRIMINAL (12394) No 0757611-91.2020.8.18.0000

REQUERENTE: ALEXANDRE DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: AYRTON DA SILVA OLIVEIRA

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

1 - Não podem ser acolhidos os Embargos de Declaração ante a comprovada inexistência de qualquer dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, ou ainda erro material do acórdão embargado.

2 - Os presentes embargos revelam o manifesto inconformismo do embargante com a decisão, objetivando rediscutir matéria já decidida, situação que não se coaduna com os aclaratórios. Ainda que opostos exclusivamente com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente possuem cabimento quando presentes um dos vícios elencados no CPP.

3 - Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO

Acordam os componentes das Egrégias Câmaras Reunidas Criminais, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, por não existir nenhuma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e nenhum erro material no acórdão embargado.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Erivan José da Silva Lopes, Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento, Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Sebastião Ribeiro Martins.

Acompanhou a sessão o Exmo. Sr. Dr. Alípio de Santana Ribeiro, Procurador de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 18 de fevereiro de 2022.

A Bela. Lívia Cavalcanti de Sousa Araújo, Oficial de Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia 11 de março de 2022, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução no 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça no 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

Em razão da grave crise sanitária provocada pela pandemia da Covid-19, pode haver a antecipação de feriados ou instituição de ponto facultativo em dias que coincidam com as sessões de julgamento já marcadas. Neste caso, as sessões de julgamento em Plenário Virtual serão adiadas para o primeiro dia útil seguinte independentemente de nova publicação.

01. RECURSO Nº 0803108-50.2020.8.18.0026 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0803108-50.2020.8.18.0026- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR, DO JECC DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: JOANA MARIA DA SILVA LIMA

ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (OAB/PI Nº 17.452)

RECORRIDO (A): BANCO CETELEM S.A.

ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI N° 9.024), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ Nº 153.999)

02. RECURSO Nº 0800377-44.2018.8.18.0061 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800377-44.2018.8.18.0061 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: ANTONIO MARCELINO DA SILVA

ADVOGADO(A): EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES (OAB/PI Nº11723-A), JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI Nº7482-A) E VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI Nº7562-A)

RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/PI nº2338)

03. RECURSO Nº 0800337-62.2018.8.18.0061 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800337-62.2018.8.18.0061- AÇÃO REPETICAO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: MARIA SOUSA SANTOS

ADVOGADO(A): EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES (OAB/PI Nº11723-A), JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO - OAB/PI Nº7482-A E VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - (OAB/PI Nº7562-A)

RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº 7197 A)

04. RECURSO Nº 0801214-02.2018.8.18.0061 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0801214-02.2018.8.18.0061- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: MARIA MARTA RIBEIRO

ADVOGADO(A): EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES (OAB/PI Nº11723-A), JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO - OAB/PI Nº7482-A E VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - (OAB/PI Nº7562-A)

RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº 7197 A)

05. RECURSO Nº 0800197-28.2018.8.18.0061 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800197-28.2018.8.18.0061 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇAO DE CONTRATO, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA

ADVOGADO(A): FRANCISCO INÁCIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI Nº 8053)

RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9.016)

06. RECURSO Nº 0801225-31.2018.8.18.0061 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº º 0801225-31.2018.8.18.0061- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO

ADVOGADO(A): EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES (OAB/PI Nº11723-A), JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO - OAB/PI Nº7482-A E VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - (OAB/PI Nº7562-A)

RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI N° 9.024)

07. RECURSO Nº 0000500-09.2017.8.18.0062 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0000500-09.2017.8.18.0062 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PADRE MARCOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES SILVA

ADVOGADO(A): VALÉRIA LEAL SOUSA ROCHA (OAB/PI Nº 4.683), FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA ADVOGADO (OAB/PI Nº9.124), FRANCISCO DE ASSIS LEAL ROCHA (OAB/PI Nº 10.397)

RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PI Nº 7036-A)

08. RECURSO Nº 0001425-05.2017.8.18.0062 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0001425-05.2017.8.18.0062- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PADRE MARCOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9.016)

RECORRENTE: SOLIDADE MARIA DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO(A): AURÉLIO GABRIEL DE SOUSA ALVES (OAB /PI Nº 12406)

RECORRIDO (A): SOLIDADE MARIA DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO(A): AURÉLIO GABRIEL DE SOUSA ALVES (OAB /PI Nº 12406)

RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9.016)

09. RECURSO Nº 0000373-71.2017.8.18.0062 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0000373-71.2017.8.18.0062 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PADRE MARCOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: ELISA SOUSA SNATOS BARRETO

ADVOGADO(A): VALÉRIA LEAL SOUSA ROCHA (OAB/PI Nº 4.683), FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA ADVOGADO (OAB/PI Nº9.124), FRANCISCO DE ASSIS LEAL ROCHA (OAB/PI Nº 10.397)

RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº 7197 A)

10. RECURSO Nº 0001160-03.2017.8.18.0062 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0001160-03.2017.8.18.0062 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/ NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PADRE MARCOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9.016)

RECORRIDO (A): MARIA DA CONCEIÇÃO E SILVA

ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO (OAB/PI Nº14576)

11. RECURSO Nº 0000670-15.2016.8.18.0062 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0000670-15.2016.8.18.0062 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PADRE MARCOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA

ADVOGADO(A): FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA (OAB/PI Nº7589)

RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI Nº2338)

12. RECURSO Nº 0800669-29.2018.8.18.0061 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº º 0800669-29.2018.8.18.0061- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: SEVERINA DOS SANTOS SOUSA

ADVOGADO(A): EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES (OAB/PI Nº11723-A), JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO - OAB/PI Nº7482-A E VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - (OAB/PI Nº7562-A)

RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI N° 9.024)

13. RECURSO Nº 0800144-47.2018.8.18.0061 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800144-47.2018.8.18.0061 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇAO DE CONTRATO, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA

ADVOGADO(A): FRANCISCO INÁCIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI Nº 8053)

RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/PI nº2338)

14. RECURSO Nº 0800196-43.2018.8.18.0061 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800196-43.2018.8.18.0061 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇAO DE CONTRATO, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA

ADVOGADO(A): FRANCISCO INÁCIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI Nº 8053)

RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9.016)

15. RECURSO Nº 0800309-94.2018.8.18.0061 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800309-94.2018.8.18.0061 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇAO DE CONTRATO, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: EMIDIO DE SOUSA

ADVOGADO(A): FRANCISCO INÁCIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI Nº 8053)

RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº23.255)

16. RECURSO Nº 0801203-70.2018.8.18.0061 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº º 0801203-70.2018.8.18.0061- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: MIGUEL DE SOUSA

ADVOGADO(A): EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES (OAB/PI Nº11723-A), JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI Nº7482-A) , VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI Nº7562-A)

RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI N° 9.024)

17. RECURSO Nº 0800877-13.2018.8.18.0061 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800877-13.2018.8.18.0061- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA

ADVOGADO(A): EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES (OAB/PI Nº11723-A), JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI Nº7482-A) , VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI Nº7562-A)

RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR (OAB/PI Nº 2338)

18. RECURSO Nº 0801205-40.2018.8.18.0061 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0801205-40.2018.8.18.0061- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: MIGUEL DE SOUSA

ADVOGADO(A): EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES (OAB/PI Nº11723-A), JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI Nº7482-A) , VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI Nº7562-A)

RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI N° 9.024)

19. RECURSO Nº 0001541-69.2015.8.18.0033 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0001541-69.2015.8.18.0033 - AÇÃO DE COBRANÇA, DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR(A): PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ

RECORRIDO (A): HELOISA MARIA DOS REIS

ADVOGADO(A): JULIO CESAR DOS REIS (OAB/PI Nº 6443)

20. RECURSO Nº 0801365-84.2020.8.18.0032 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0801365-84.2020.8.18.0032 - AÇÃO DE COBRANÇA, DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-FUESPI

PROCURADOR(A): PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ

RECORRIDO (A): FRANCISCO REINALDO RODRIGUES LEAL

ADVOGADO(A): FABIO SILVA ARAÚJO (OAB/PI Nº 4475)

21. RECURSO Nº 0802400-97.2020.8.18.0123 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0802400-97.2020.8.18.0123 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC PARNAÍBA SEDE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº23.255)

RECORRIDO (A): LUIZ GONZAGA CARDOSO DOS SANTOS

ADVOGADO(A): SANDRA PEREIRA DA SILVA (OAB/PI Nº 9267)

22. RECURSO Nº 0802116-89.2020.8.18.0123 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0802116-89.2020.8.18.0123- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC PARNAÍBA ANEXO I UESPI/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº23.255)

RECORRIDO (A): LUCILENE MARQUES DOS SANTOS

ADVOGADO(A): JOSE RIBAMAR RIBEIRO (OAB/PI Nº 3960), LENARA RIBEIRO DA SILVA (OAB/PI Nº 8981), LEANNE RIBEIRO DA SILVA (OAB/PI Nº 9150), MARCO DANILO RIBEIRO (OAB/PI nº 12548)

23. RECURSO Nº 0801852-09.2019.8.18.0123 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0801852-09.2019.8.18.0123- ACÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c REPEITIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO JECC PARNAÍBA ANEXO II NASSAU/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº23.255)

RECORRIDO (A): PRISCILLA SILVA LOBAO

ADVOGADO(A): LENNON ARAUJO RODRIGUES (OAB/PI Nº 7141)

24. RECURSO Nº 0802366-25.2020.8.18.0123 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0802366-25.2020.8.18.0123- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC PARNAÍBA SEDE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº 7197)

RECORRIDO (A): ROBERTO ROMAO DE SOUSA

ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE LIMA (OAB/PI Nº12402)

25. RECURSO Nº 0802829-98.2019.8.18.0123 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0802829-98.2019.8.18.0123 -AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC PARNAÍBA ANEXO II NASSAU/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 3387N).

RECORRIDO (A): EDIVAN GALENO DA SILVA

ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

26. RECURSO Nº 0800117-40.2017.8.18.0048 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800117-40.2017.8.18.0048 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DEMERVAL LOBÃO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SANTANA

ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES (OAB/PI Nº 6919)

RECORRIDO(A): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO(A): LUANA SILVA SANTOS (OAB/PA Nº16292)

27. RECURSO Nº 0801601-76.2019.8.18.0030 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0801601-76.2019.8.18.0030- AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC OEIRAS SEDE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: JAIME PEREIRA DE SOUSA

ADVOGADO(A): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 13.279)

RECORRIDO(A): BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A

ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CRUZ (OAB/PI Nº 18571)

28. RECURSO Nº 0800544-91.2018.8.18.0051 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800544-91.2018.8.18.0051- AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DA VARA ÚNICADA COMARCA DE FRONTEIRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: GERALDO JOSE DE LIMA

ADVOGADO(A): BANCO BRADESCO S/A

RECORRIDO (A): ROBERTO ROMAO DE SOUSA

ADVOGADO(A): JOSÉ KENEY PAES DE ARRUDA FILHO (OAB/PI Nº 17.587)

29. RECURSO Nº 0750324-40.2021.8.18.0001 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0000552-14.2013.8.18.0072 - AÇÃO DE COBRANÇA, DA VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADO(A): EDNAN SOARES COUTINHO (OAB/PI Nº 1841)

RECORRENTE: RILDOMAR NERI DA SILVA

ADVOGADO(A): LUCIANA ARAÚJO FRANKLIN(OAB/PIAUÍ Nº 3523)

RECORRIDO(A): RILDOMAR NERI DA SILVA

ADVOGADO(A): LUCIANA ARAÚJO FRANKLIN(OAB/PIAUÍ Nº 3523)

RECORRIDO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADO(A): EDNAN SOARES COUTINHO (OAB/PI Nº 1841)

30. RECURSO Nº 0750441-31.2021.8.18.0001 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800844-23.2018.8.18.0061 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DA VARA ÚNICA COMARCA DE MIGUEL ALVES /PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: CELINA BENICIO DE MENESES SILVA

ADVOGADO(A): EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES (OAB/PI Nº11723-A), JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO - OAB/PI Nº7482-A E VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - (OAB/PI Nº7562-A)

RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADOS(AS): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI Nº 2338-A)

31. RECURSO Nº 0750481-13.2021.8.18.0001- INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800388-69.2019.8.18.0051 - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO RITO COMUM, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FRONTEIRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: MARIA JOSÉ DA SILVA

ADVOGADO(A): JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO (OAB/PE Nº34626-A)

RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI Nº 2338-A)

32. RECURSO Nº 0750485-50.2021.8.18.0001 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0000436-40.2014.8.18.0050 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DA VARA ÚNICA DE ESERANTINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BANCO GERADOR S.A.

ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE (OAB/PE Nº18857)

RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO(A): JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB/DF Nº 513)

RECORRIDO(A): RAIMUNDO DE SOUZA AMORIM

ADVOGADO(A): KATIA MARIA CARVALHO SILVA - PI10648-A

33. RECURSO Nº 0750523-62.2021.8.18.0001- INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800541-84.2019.8.18.0057 - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO RITO COMUM, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAICÓS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DE MORAIS SILVA

ADVOGADO(A): JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO (OAB/PE Nº34626-A)

RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI Nº 9024-A)

34. RECURSO Nº 0800664-15.2020.8.18.0068 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800664-15.2020.8.18.0068- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº 7197)

RECORRIDO (A): FRANCISCA MARIA MENDES FERREIRA

ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI Nº14180)

35. RECURSO Nº 0801038-97.2020.8.18.0143- INOMINADO - PJE(REF. AÇÃO Nº 0801038-97.2020.8.18.0143 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DO JECC DE PIRACURUCA SEDE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: SEBASTIANA DE JESUS DA CONCEICAO SILVA

ADVOGADO(A): JOAQUIM CARDOSO (OAB/PI Nº8732)

RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº23.255)

36. RECURSO Nº 0800804-52.2019.8.18.0143- INOMINADO - PJE(REF. AÇÃO Nº 0800804-52.2019.8.18.0143- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE PIRACURUCA SEDE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº23.255)

RECORRIDO(A): ANTONIO PEREIRA DE SOUSA

ADVOGADO(A): NATÁLIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHÃES (OAB/PI Nº 8056), RENAN SILVA NEGREIROS (OAB/PI Nº 11789)

37. RECURSO Nº 0800452-29.2019.8.18.0100 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800452-29.2019.8.18.0100- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº 7197)

RECORRIDO (A): RAIMUNDO PEREIRA TORRES

ADVOGADO(A): MAIARA MESSIAS DE SOUSA (OAB/PI Nº12759), DIEGO MARADONES PIRES RIBEIRO (OAB/PI Nº9206)

38. RECURSO Nº 0801451-83.2020.8.18.0152 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0801451-83.2020.8.18.0152 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC PICOS ANEXO II (R-SÁ)/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº23.255)

RECORRIDO(A): GENIVAL FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO(A): SILAS DURAES FERRAZ (OAB/TO Nº7774), VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES (OAB/TO Nº6282)

39. RECURSO Nº 0801964-51.2020.8.18.0152 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0801964-51.2020.8.18.0152 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC PICOS SEDE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº23.255)

RECORRIDO(A): MARIA JOAQUINA DA SILVA

ADVOGADO(A): SILAS DURAES FERRAZ (OAB/TO Nº7774), VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES (OAB/TO Nº6282)

40. RECURSO Nº 0801518-48.2020.8.18.0152 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0801518-48.2020.8.18.0152 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC PICOS SEDE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9.016)

RECORRIDO(A): MARIA SOCORRO DA CONCEICAO FILHA

ADVOGADO(A): SILAS DURAES FERRAZ (OAB/TO Nº7774), VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES (OAB/TO Nº6282)

41. RECURSO Nº 0801383-36.2020.8.18.0152 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0801383-36.2020.8.18.0152 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC PICOS ANEXO I/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº 7197)

RECORRENTE: CICERO GONCALVES DE SOUZA

ADVOGADO(A): SILAS DURAES FERRAZ (OAB/TO Nº7774), VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES (OAB/TO Nº6282)

RECORRIDO(A): CICERO GONCALVES DE SOUZA

ADVOGADO(A): SILAS DURAES FERRAZ (OAB/TO Nº7774), VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES (OAB/TO Nº6282)

RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº 7197)

42. RECURSO Nº 0801617-08.2020.8.18.0026 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0801617-08.2020.8.18.0026 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DO JECC CAMPO MAIOR SEDE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BENVINDO DA ROCHA OLIVEIRA NETO

ADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO SILVA (OAB/PI Nº8125)

RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº23.255)

43. RECURSO Nº 0800423-26.2019.8.18.0052 - INOMINADO- PJE (REF. AÇÃO Nº0800423-26.2019.8.18.0052 - AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GILBUÉS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: JOSENILDES NAZARIO DE SOUZA LIMA

ADVOGADOS(AS): EDUARDO MARTINS VIEIRA (OAB/GO Nº 48.005)

RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI Nº 9024-A)

44. RECURSO Nº 0800563-65.2020.8.18.0039 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800563-65.2020.8.18.0039 - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9.016)

RECORRIDO(A): ANTONIO DO NASCIMENTO DA SILVA

ADVOGADO(A): ANTONIO DE CARVALHO BORGES (OAB/PI Nº13332)

45. RECURSO Nº 0801906-96.2020.8.18.0039 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0801906-96.2020.8.18.0039 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº 7197)

RECORRIDO(A): MARIA ROSA DOS SANTOS

ADVOGADO(A): CAIO FILIPE CARVALHO VALE (OAB/PI Nº12714)

46. RECURSO Nº 0800043-32.2020.8.18.0128 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800043-32.2020.8.18.0128- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº 7197)

RECORRIDO (A): ERANDIR MAMEDE DA SILVA

ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI Nº14180)

47. RECURSO Nº 0800021-92.2019.8.18.0003 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800021-92.2019.8.18.0003 - AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA , DO JECC TERESINA FAZENDA PÚBLICA ANEXO I /PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: MARIA ROSA DE MESQUITA

ADVOGADO(A): GENESIO DA COSTA NUNES (OAB/PI Nº5304-A), DAVID MARTINS NUNES (OAB/PI N 14903-A), CHYNTIA DE SOUSA COELHO (OAB/PI Nº13058-A)

RECORRIDO (A): ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADOR(A): PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ

48. RECURSO Nº 0800491-93.2020.8.18.0131 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800491-93.2020.8.18.0131 - AÇÃO ANULTÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, DO JECC PEDRO II SEDE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº23.255)

RECORRIDO(A): AMADEU LOPES DE SOUSA

ADVOGADO(A): ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA (OAB/PI Nº12311-A)

49. RECURSO Nº 0800525-51.2020.8.18.0169 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800525-51.2020.8.18.0169- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DO JECC TERESINA NORTE 2 ANEXO II FACID/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI Nº 2338-A)

RECORRIDO(A): MARIA DO DESTERRO DE SOUSA OLIVEIRA

ADVOGADOS(AS): EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES (OAB/PI Nº11723-A), JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO - OAB/PI Nº7482-A E VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - (OAB/PI Nº7562-A)

50. RECURSO Nº 0001236-67.2016.8.18.0060 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0001236-67.2016.8.18.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZILÂNDIA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: DOMINGAS DE SOUSA LIMA

ADVOGADO(A): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/CE14458-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB/PI11570-A), ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA16495-A), GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA (OAB/PI Nº18649-A)

RECORRIDO(A):BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP Nº119859-A)

51. RECURSO Nº 0018934-06.2015.818.0001 - INOMINADO - PROJUDI (REF. AÇÃO Nº 0018934-06.2015.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL TERESINA ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: CLEÂNTONI LUÍS DO AMARAL FERREIRA E MÔNICA MARIA DE ARAUJO SOUZA

ADVOGADO(A): VALQUIRIA ALVES DE CASTRO (OAB/PI Nº 13076)

RECORRIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE / OI FIXO

ADVOGADO(A): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO (OAB/PI Nº2209)

52. RECURSO Nº 0800775-21.2018.8.18.0051 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº0800775-21.2018.8.18.0051 - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FRONTEIRAS DA COMARCA DE FRONTEIRAS/PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: MANOEL JUSSELINO LEAL E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

ADVOGADO(A): JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO (OAB/PE Nº 34626-A) E ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº23255-A)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E MANOEL JUSSELINO LEAL

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº23255-A) E JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO (OAB/PE Nº 34626-A)

53. RECURSO Nº0802902-70.2019.8.18.0026 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0802902-70.2019.8.18.0026- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO MAIOR DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: MANOEL FERREIRA DE ARAUJO

ADVOGADO(A): BRUNO MEDINA DA PAZ (OAB/SP Nº 5591-A)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº 7197-A)

54. RECURSO Nº -0800215-52.2021.8.18.0123 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº - 0800215-52.2021.8.18.0123- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI/PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: LINDOMAR AFONSO PEREIRA

ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/SP Nº PI6534-A)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9016-A)

55. RECURSO Nº 0804183-61.2019.8.18.0123 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0804183-61.2019.8.18.0123- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI/PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: JOSE BRITO DA CUNHA

ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI Nº 6534-A)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9016-A)

56. RECURSO Nº 0804404-44.2019.8.18.0123 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0804404-44.2019.8.18.0123 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI/PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS

ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI Nº 6534-A)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): (OAB/PE Nº 23255-A)

57. RECURSO Nº 0804403-59.2019.8.18.0123-INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0804403-59.2019.8.18.0123- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI/PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS

ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI Nº 6534-A)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23255-A)

58. RECURSO Nº 0803988-76.2019.8.18.0123 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0803988-76.2019.8.18.0123 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI/PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: FRANCINETE MARIA VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - (OAB/PI Nº 6534-A)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR - (OAB/PI Nº PI9016-A)

59. RECURSO Nº 0802724-87.2020.8.18.0123 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0802724-87.2020.8.18.0123 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI/PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: BENEDITO DOS SANTOS SEREJO

ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI Nº 6534-A)

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO(A): GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE Nº 16383-A)

60. RECURSO Nº 0801773-06.2020.8.18.0152 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0801773-06.2020.8.18.0152- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PICOS ANEXO II (R-SÁ) DA COMARCA DE PICOS/PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO

ADVOGADOS(AS): SILAS DURAES FERRAZ (OAB/TO Nº 7774-A) E VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES (OAB/TO Nº 6282-A)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23255-A)

61. RECURSO Nº 0800055-48.2019.8.18.0074 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0800055-48.2019.8.18.0074 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMÕES DA COMARCA DE SIMÕES /PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: ANTONIO MELQUIADES DE CARVALHO

ADVOGADO(A): FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA (OAB/PI Nº7589-A)

RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADO(A): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PR Nº32505-A)

62. RECURSO Nº0803779-73.2020.8.18.0123 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0803779-73.2020.8.18.0123 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI/PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: MARIA DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO(A): THIAGO LEAO E SILVA (OAB/PI Nº 9630-A)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADOS(AS): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº7197-A) E FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI Nº 10480-A)

63. RECURSO Nº0801999-98.2020.8.18.0123 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0801999-98.2020.8.18.0123 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI/PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PEREIRA

ADVOGADO(A): KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI Nº PI5874-A)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADOS(AS): PAULO EDUARDO PRADO (OAB/SP Nº 182951-A) E KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº 7197-A)

64. RECURSO Nº 0800533-43.2019.8.18.0143 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0800533-43.2019.8.18.0143 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PIRACURUCA DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23255-A)

RECORRIDO: SEBASTIAO FERREIRA SILVA

ADVOGADO(A): NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES (OAB/PI Nº 8056-A)

65. RECURSO Nº 0800556-49.2021.8.18.0068 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0800556-49.2021.8.18.0068 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS, VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DA COMARCA DE PORTO /PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: ALDECINA PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI Nº 14180-A)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO AGÊNCIA DE PORTO-PI

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº 7197-A)

66. RECURSO Nº 0800053-28.2021.8.18.0068 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0800053-28.2021.8.18.0068 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS, VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DA COMARCA DE PORTO /PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: FRANCISCA RIBEIRO DE SOUSA

ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI Nº 14180-A)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO AGÊNCIA DE PORTO-PI

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº 7197-A)

67. RECURSO Nº 0800101-60.2020.8.18.0055 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0800101-60.2020.8.18.0055 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS/PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº 7197-A)

RECORRIDO: LUZIA DOMINGAS DA CONCEICAO

ADVOGADO(A): SAIONARA OLIVEIRA ROCHA CORTEZ (OAB/PI Nº 16684-A)

CARLOS JOSE DA SILVA (OAB/PI Nº 14701-A)

68. RECURSO Nº 0800557-37.2020.8.18.0143 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0800557-37.2020.8.18.0143 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PIRACURUCA SEDE DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S.A. E DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO

ADVOGADO(A): DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO (OAB/PI Nº 2115-A)

RECORRIDO: FRANCIMAR ROCHA DA SILVA E MANOEL BRANDAO VERAS
REPRESENTANTE: ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

ADVOGADO(A): MANOEL BRANDAO VERAS (OAB/PI Nº 10055-A)

69. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO N° 0802244-12.2020.8.18.0123 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0802244-12.2020.8.18.0123, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB/SP Nº 182951-A) E KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº 7197-A)

EMBARGADO(A): MARIA DO ROSARIO VAZ E CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI Nº 6534-A)

70. RECURSO Nº 0800024-41.2020.8.18.0123 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0800024-41.2020.8.18.0123 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA SEDE /PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: JOAO ESTEVAO DA SILVA

ADVOGADO(A): SANDRA PEREIRA DA SILVA (OAB/PI Nº 9267-A)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23255-A), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI Nº 10480-A)

71. RECURSO Nº 0800027-67.2020.8.18.0164 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0800027-67.2020.8.18.0164 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL TERESINA LESTE 2 ANEXO I AESPI DA COMARCA DE TERESINA /PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9016-A)

RECORRIDO: ANTONIA PEREIRA DE MELO

ADVOGADO(A): ANILSON ALVES FEITOSA (OAB/PI Nº 17195-A)

72.RECURSO Nº 0800170-56.2019.8.18.0143 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0800170-56.2019.8.18.0143 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS , JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PIRACURUCA SEDE DA COMARCA DE PIRACURUCA /PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI Nº12033-A)

RECORRIDO(A): FRANCISCA DA SILVA GOMES FERREIRA

ADVOGADO(A): JANE KELLY SILVA TRINDADE (OAB/PI Nº17717-A)

73.RECURSO Nº0800960-67.2020.8.18.0155 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0800960-67.2020.8.18.0155 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c OBRIGAÇÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PIRIPIRI ANEXO I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI /PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: BENEDITO SILVA LOPES

ADVOGADO(A): JUAN PABLO LOPES MENDES E MOURA (OAB/PI Nº19169-A)

RECORRIDO(A): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI Nº 5726-A)

74.RECURSO Nº0800970-14.2019.8.18.0037 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0800970-14.2019.8.18.0037 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DA COMARCA DE AMARANTE /PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: MARIA PEREIRA DE MELO PINHEIRO

ADVOGADO(A): IAGO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB/PI Nº15769-A)

RECORRIDO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB/BA Nº 29442-A)

75.RECURSO Nº 0800158-35.2020.8.18.0037 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0800158-35.2020.8.18.0037- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DA COMARCA DE AMARANTE /PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº23255-A), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI Nº10480-A)

RECORRIDO(A): ANTONIA MARIA DA CONCEICAO

ADVOGADOS(AS): LUZINALDO DOS SANTOS SOARES (OAB/BA Nº 12169-A), AYANNE AMORIM SANTOS (OAB/PI Nº 15685-A) E AILTON DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB/PI Nº PI16977-A)

76. RECURSO Nº 0801730-83.2021.8.18.0039 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0801730-83.2021.8.18.0039 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE IDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTES: BANCO C6 S.A

ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB/PE32766-A)

RECORRIDOS: FRANCISCO DE SOUSA

ADVOGADO(A): THALISSON LUIZ COSTA DE CARVALHO (OAB/PI Nº 19.147)

77. RECURSO Nº 0800092-54.2021.8.18.0123 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0800092-54.2021.8.18.0123- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI/PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: LUIZ FERNANDES DE SOUZA

ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI Nº 6534-A)

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO(A): GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE Nº 16383-A)

78. RECURSO Nº0800690-66.2021.8.18.0039 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0800690-66.2021.8.18.0039 - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: RAIMUNDA DA SILVA CARVALHO

ADVOGADO(A): ANTONIO DE CARVALHO BORGES - (OAB/PI Nº 13332-A)

RECORRIDO: BANCO FICSA S/A

ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB/PE Nº 32766-A)

79. RECURSO Nº0800103-14.2021.8.18.0146 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0800103-14.2021.8.18.0146 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FLORIANO DA COMARCA DE FLORIANO /PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

ADVOGADOS(AS): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB/TO Nº4699-A) E LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA (OAB/PI Nº18447-A)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº9016-A)

80. RECURSO Nº 0800482-32.2019.8.18.0143 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0800482-32.2019.8.18.0143- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PIRACURUCA DA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP Nº 128341-A)

RECORRIDO: GONCALO VIEIRA MACHADO

ADVOGADO(A): JANE KELLY SILVA TRINDADE (OAB/PI Nº17717-A)

81. RECURSO Nº 0800670-59.2019.8.18.0067-INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0800670-59.2019.8.18.0067 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PIRACURUCADA COMARCA DE PIRACURUCA/PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº9016-A)

RECORRIDO: SEBASTIAO FORTES DE MENESES

ADVOGADO(A): JANE KELLY SILVA TRINDADE (OAB/PI Nº17717-A)

82. RECURSO Nº 0801870-54.2020.8.18.0039 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0801870-54.2020.8.18.0039- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COMARCA DE BARRAS/PI)

JUÍZ- RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: MARIA DE DEUS SANTOS

ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI Nº 14180-A)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº 7197)

83.RECURSONº0801346-57.2020.8.18.0136 - INOMINADO - PJE(REF.AÇÃONº0801346-57.2020.8.18.0136- AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA LIMINAR, DO JECC TERESINA SUL 1 SEDE BELA VISTA /PI).

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/PI Nº5726-A)

RECORRIDO: SANDRA MARIA VIEIRA NOGUEIRA FORTES

ADVOGADO(A): ISRAEL SOARES ARCOVERDE (OAB/PI Nº14109-A)

84.RECURSONº0027409-43.2018.818.0001 - INOMINADO(REF.AÇÃONº0027409-43.2018.818.0001- AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MATERIAL POR FALHA NA PRESSTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MORAIS E RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE URGÊNCIA, DOJ.E. CÍVEL TERESINA ZONA NORTE 2 - ANEXO I SANTA MARIA/PI).

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 3387)

RECORRIDO: MARIA GIRLENE DE SOUSA TEXEIRA

ADVOGADO(A): NATAN ESIO RESENDE DE ARAUJO OAB/PI 16611

85.RECURSO Nº 0012715-69.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012715-69.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGOCIO JURIDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL

ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI Nº 12033N)

RECORRIDO(A): CORINTO CANDIDO DA SILVA

ADVOGADO(A): MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA (OAB/PI Nº 6253N)

86.RECURSONº0032410-09.2018.818.0001 - INOMINADO(REF.AÇÃONº0032410-09.2018.818.0001- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO JECC de Teresina Zona Centro 1 - UNIDADE I - SEDE/PI).

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: JERRY JACKSON VELOSO FERREIRA

ADVOGADO(A): SHELLDON CHIARELLI CARDOSO SANTOS PEREIRA (OAB/PI Nº10708)

RECORRIDO: FRANCISCO UMBELINO DE SOUSA

ADVOGADO(A): ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA (OAB/PI Nº9513)

87.RECURSONº0012310-96.2019.818.0001 - INOMINADO(REF.AÇÃONº0012310-96.2019.818.0001- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DO JECC de Teresina Zona Centro 1 - UNIDADE I - SEDE).

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: OSMAR VIANA DE SOUSA FILHO

ADVOGADO(A): DARIO SERGIO MAURIZ DE GALIZA (OAB/PI Nº10563)

RECORRIDO: CONVIVER TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,

ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EPP

ADVOGADO(A): JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE (OAB/CE Nº15502)

88.RECURSONº0017585-60.2018.818.0001- INOMINADO(REF.AÇÃONº0017585-60.2018.818.0001-AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR, DO J.E. Civel Teresina Zona Leste 1 - Anexo II /PI).

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADO(A): ALEXANDRE GOMES DE GOUVÊA VIEIRA (OAB/PE Nº32171)

RECORRIDO: MARIA DO AMPARO SILVA COELHO

ADVOGADO(A): VITOR TABATINGA DO REGO LOPES (OAB/PI Nº6989)

89.RECURSONº0016026-05.2017.818.0001 - INOMINADO(REF.AÇÃONº0016026-05.2017.818.0001- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DO J.E. Cível Teresina Zona Sudeste - Bairro Recanto das Palmeiras - Anexo 1 CEUT /PI).

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PI Nº12033)

RECORRIDO: LILIANE GOMES E SILVA ISAIAS

ADVOGADO(A): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB/PI Nº6460), LUIS FRANCISCO DE SOUSA (OAB/PI Nº11261)

90.RECURSONº0025513-96.2017.818.0001 - INOMINADO (REF.AÇÃONº0025513-96.2017.818.0001- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, DO JECC de Teresina Zona Norte 2 - Sede Buenos Aires/PI).

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

ADVOGADO(A): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB/PI Nº10906)

RECORRIDO: MILITAO FELIX GOMES NETO

ADVOGADO(A): EDMILSON CRUZ JUNIOR (OAB/PI Nº11196)

91.RECURSONº0022393-74.2019.818.0001 - INOMINADO(REF.AÇÃONº0022393-74.2019.818.0001- AÇÃO DE COBRANÇA, DO J.E. Civel Teresina Zona Sul 1 - Bela Vista - Anexo I - Des. Nildomar da Silveira Soares /PI).

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: MANOEL SOARES BARBOSA

ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

RECORRENTE: VALDIR PINHEIRO SANTOS

ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

RECORRIDO: VALDIR PINHEIRO SANTOS

ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

RECORRIDO: MANOEL SOARES BARBOSA

ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

92.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0016870-18.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016870-18.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA LIMINARMENTE, DO J.E. DE TERESINA FAZENDA PUBLICA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

PROCURADOR (A): PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ

EMBARGADO(A): ISAIAS LIMA DE OLIVEIRA

ADVOGADO (A): HANNA CAROLINE SOARES DE MIRANDA (OAB/PI Nº 12926N)

93.RECURSONº0010288-71.2018.818.0075 - INOMINADO(REF.AÇÃONº0010288-71.2018.818.0075 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE PONTOS DE MILHA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL, DO JECC DE OEIRAS/PI).

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: KELMA FABRÍCIA DE MOURA REGO

ADVOGADO(A): JORDANA MOURA MARQUES PEREIRA (OAB/PI Nº16432)

RECORRIDO: WIZ SOLUCOES E CRRETAGEM DE SEGURO S/A

ADVOGADO(A): CAROLINA LOUZADA PETRARCA (OAB/DF Nº16535)

94.RECURSONº0010607-73.2017.818.0075 - INOMINADO(REF.AÇÃONº0010607-73.2017.818.0075- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO JECC DE OEIRAS/PI).

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: FELIX VIEIRA DE AQUINO

ADVOGADO(A): SAMUEL MAYCON MOURA DE BRITO SILVA (OAB/PI Nº13090)

RECORRIDO: BANCO BMG S/A

ADVOGADO(A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG Nº109730)

95.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010108-68.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010108-68.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE ALTOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

EMBARGANTE: BANCO OLE BONSUCESO CONSIGNADO S/A

ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/DF Nº 38699N)

EMBARGADO(A): AMBROSIO ALVES DE HOLANDA

ADVOGADO(A): GERCILIO FERREIRA MACEDO (OAB/PI Nº8218N )

96.RECURSONº0012198-49.2018.818.0006 - INOMINADO(REF.AÇÃONº0012198-49.2018.818.0006- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DO JECC DE ALTOS/PI).

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

ADVOGADO(A): José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/PI nº2338)

RECORRIDO: FRANCISCA RODRIGUES DE MACEDO

ADVOGADO(A): EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES (OAB/PI Nº11723-A), JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI Nº7482-A) E VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI Nº7562-A)

97.RECURSO Nº 0010063-78.2019.818.0087 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010063-78.2019.818.0087 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DO JECC DE PIRACURUCA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9016N)

RECORRIDO(A): ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI Nº 7482N)

98.RECURSONº0010582-57.2019.818.0118 - INOMINADO(REF.AÇÃONº0010582-57.2019.818.0118- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, Do JECC de São João do Piauí/PI).

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº23255-A)

RECORRIDO: JOSEFA RIBEIRO DE SOUSA

ADVOGADO(A): SAULLO LOPES AMORIM ALVES DA SILVA (OAB/PI Nº14986)

99.RECURSONº0010312-47.2018.818.0060 - INOMINADO(REF.AÇÃONº0010312-47.2018.818.0060- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI).

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: LUIZ MIGUEL PACIFICO DE SOUSA

ADVOGADO(A): EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES (OAB/PI Nº11723-A), JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI Nº7482-A) E VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI Nº7562-A)

RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº9016)

100.RECURSONº0010407-23.2019.818.0002 - INOMINADO(REF.AÇÃONº0010407-23.2019.818.0002- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS, DO JECC DE PIRIPIRI/PI).

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LEITAO

ADVOGADO(A): THIAGO MEDEIROS DOS REIS (OAB/PI Nº9090)

RECORRIDO: BANCO BMG S.A.

ADVOGADO(A): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PI Nº8203)

101.RECURSONº0011810-81.2018.818.0060 - INOMINADO(REF.AÇÃONº0011810-81.2018.818.0060- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI).

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: ESTEVAM VIEIRA LOPES

ADVOGADO(A): EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES (OAB/PI Nº11723-A), JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI Nº7482-A) E VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI Nº7562-A)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº7197)

102.RECURSONº0010392-11.2018.818.0060 - INOMINADO(REF.AÇÃONº0010392-11.2018.818.0060- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DO JECC DE JOSÉ DE FREITAS/PI).

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: ANTONIO ALVES DE DEUS

ADVOGADO(A): EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES (OAB/PI Nº11723-A), JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI Nº7482-A) E VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI Nº7562-A)

RECORRIDO: BANCO CIFRA SA

ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB/RS Nº40004)

103.RECURSONº0010071-53.2018.818.0002 - INOMINADO(REF.AÇÃONº0010071-53.2018.818.0002- AÇÃO DE COBRANÇA, DO JECC DE PIRIPIRI/PI).

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: MARIA DE JESUS SEVERO

ADVOGADO(A): JOSÉ DO CARMO RODRIGUES M. FILHO (OAB/PI Nº 4122)

RECORRIDO: BENÍCIO JOSÉ CUPERTINO-ME

ADVOGADO(A): NÃOTEM ADVOGADO CADASTRADO

104. RECURSO Nº 0010900-61.2019.818.0014 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0801870-0010900-61.2019.818.0014- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZ- RELATOR: DR.LITELTONVIEIRADEOLIVEIRA

RECORRENTE: LOURIVAL CARDOSO DOS SANTOS

ADVOGADO(A): RORRAS CAVALCANTE CARRIAS (OAB/PI Nº 14180-A)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº 7197)

105. RECURSO Nº 0014418-93.2018.818.0014 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0801870-0014418-93.2018.818.0014- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇAO DE CONTRATO, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZ- RELATOR: DR.LITELTONVIEIRADEOLIVEIRA

RECORRENTE: RAIMUNDO DE ALMEIDA VANDERLEI

ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI Nº 8053)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI Nº 2338)

106. RECURSO Nº 0010425-08.2019.818.0014 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0801870-0010425-08.2019.818.0014- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, DO JECC DE BARRAS/PI)

JUÍZ- RELATOR: DR.LITELTONVIEIRADEOLIVEIRA

RECORRENTE: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES (OAB/PI Nº 6919)

RECORRIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS E SEGURADORA

LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

ADVOGADO(A): LUCAS NUNES CHAMA (OAB/PA Nº 16956)

107. RECURSO Nº 0010508-24.2019.818.0111 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0801870-0010508-24.2019.818.0111- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO JECC DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI)

JUÍZ- RELATOR: DR.LITELTONVIEIRADEOLIVEIRA

RECORRENTE: MARIA VALDETE DIAS

ADVOGADO(A): PEDRO RIBEIRO MENDES (OAB/PI Nº 8303)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº 7197)

108.RECURSONº0010124-08.2017.818.0119 - INOMINADO(REF.AÇÃONº0010124-08.2017.818.0119- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, Do JECC de UNIÃO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUSA LIMA

ADVOGADO(A): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB/PI Nº 11.570), LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/PI Nº 4027)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº23255-A)

109.RECURSONº0011656-19.2019.818.0031 - INOMINADO(REF.AÇÃONº0011656-19.2019.818.0031- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, Do JECC de CORRENTE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/BA Nº 29442)

RECORRIDO: ALVENICE BARBOSA DE CASTRO ALMEIDA

ADVOGADO(A): LAUDO RENATO LOPES ASCENSO (OAB/PI Nº13892)

110.RECURSONº0011273-41.2019.818.0031 - INOMINADO(REF.AÇÃONº0011273-41.2019.818.0031- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, Do JECC de CORRENTE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº 7197)

RECORRIDO: DOMINGOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): LAUDO RENATO LOPES ASCENSO (OAB/PI Nº13892)

111.RECURSONº0010557-45.2013.818.0024 - INOMINADO(REF.AÇÃONº0010557-45.2013.818.0024- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, Do JECC de CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: VALMIR PEREIRA DE ANDRADE

ADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO SILVA (OAB/PI Nº 8125)

RECORRIDO: ANDREA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): DANILO LYRA FRAUSINO (OAB/PI Nº9702)

Visto: 23/02/2022.

Dra. Lisabete Maria Marchetti

Juíza de Direito Presidente da 1ª TRCCRIMINAL

Lívia Cavalcanti de Sousa Araújo

Oficial de Secretaria

INQUÉRITO POLICIAL Nº 2010.0001.007594-7
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ORIGEM: TERESINA/10ª VARA CÍVEL
REQUERIDO: A. A. E OUTROS
ADVOGADO(S): RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR (PI005061)E OUTRO
RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Portaria (Presidência) N° 322 de 30 de janeiro de 2020)

Em cumprimento ao disposto no Art. 1º, incisos I e II, da Portaria n° 322/2020 da Presidência, que disciplina a virtualização de processos no âmbito do 2º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, informo que nos presentes autos físicos não existem documentos pendentes de juntada. Informo, ainda, que as folhas deste processo foram conferidas, encontrando-se com a numeração correta.

COOJUDCRI, em Teresina, 22 de fevereiro de 2022.
THALITA CARVALHO CIPRIANO
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária CRIMINAL- SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CRIMINAL

DE SANTANA FILHO

PETIÇÃO Nº 2011.0001.004081-0
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/
REQUERIDO: A. A.
RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SA

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Portaria (Presidência) N° 322 de 30 de janeiro de 2020)

Em cumprimento ao disposto no Art. 1º, incisos I e II, da Portaria n° 322/2020 da Presidência, que disciplina a virtualização de processos no âmbito do 2º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, informo que nos presentes autos físicos não existem documentos pendentes de juntada. Informo, ainda, que as folhas deste processo foram conferidas, encontrando-se com a numeração correta.

COOJUDCRI, em Teresina, 22 de fevereiro de 2022.
THALITA CARVALHO CIPRIANO
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária CRIMINAL- SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CRIMINAL

NTANA FILHO

Felipe Cardoso Rodrigues Vieira, Servidor da Coordenadoria Judiciária do Pleno/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA DANIEL DE OLIVEIRA MIRANDA - ADVOGADOS: LECIA TAMARA DE ARAUJO DA GUARDA - OAB BA47632-A , RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO - OAB SE2527-A e ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES - OAB BA48441-A, ora intimada, nos autos do(a) MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0013037-29.2017.8.18.0000(PJe), - Relator Exmo. Sr. Des. OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES.

"III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos e em concordância com o Ministério Público Superior, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se."

COOJUDPLE, em Teresina, 22 de dezembro de 2021. Felipe Cardoso Rodrigues Vieira. Servidor da Coordenadoria Judiciária do Pleno/SEJU

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.001756-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
ORIGEM: TERESINA/2ª VARA CÍVEL
APELANTE: VERIDIANA DE SÁ BARRETO BRASILEIRO
ADVOGADO(S): ALEXANDRE HELVECIO ALCOBACA DA SILVEIRA (PI000305B) E OUTRO
APELADO: UNIMED TERESINA-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(S): FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR (PI004422) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

ATO ORDINATÓRIO
(Fundamentação legal: Provimento Conjunto Nº 38/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE de 12 de Abril de 2021 - Publicação: Terça-feira, 13 de Abril de 2021)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, inciso I, do Provimento Conjunto Nº 38/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, que disciplina a virtualização de processos no âmbito do 2º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, adotem as providências devidas para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe de 2º Grau; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (2º Grau), com o consequente cancelamento na distribuição no sistema e-TJPI.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 18 de fevereiro de 2022.
LUCIANE DIAS ALVES
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2010.0001.001266-4
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: PARNAÍBA/2ª VARA
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI
ADVOGADO(S): CRISTINA BERTINOTTI (RJ134420) E OUTROS
AGRAVADO: JOSE EUDES BRAGA E OUTRO
ADVOGADO(S): JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA (PI000261B)
RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

ATO ORDINATÓRIO
(Fundamentação legal: Provimento Conjunto Nº 38/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE de 12 de Abril de 2021 - Publicação: Terça-feira, 13 de Abril de 2021)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, inciso I, do Provimento Conjunto Nº 38/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, que disciplina a virtualização de processos no âmbito do 2º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, adotem as providências devidas para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe de 2º Grau; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (2º Grau), com o consequente cancelamento na distribuição no sistema e-TJPI.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 18 de fevereiro de 2022.
EMERSON WAGNER PEREIRA PORTELA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL