Portal da Transparência TJPI

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA No 0814094-80.2018.8.18.0140

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

ORIGEM: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE: Raimundo Silvino Do Carmo Filho

ADVOGADO: Francisco Dílson Silva (OAB/PI Nº 17.087) e Felipe Monteiro e Silva (OAB/PI 8.346)

APELADO: Magnifico Reitor Da Universidade Estadual Do Piau, Uespi - Universidade Estadual Do Piauí, Fundação Universidade Estadual Do Piauí Fuespi

ADVOGADO: Gerson Almeida da Silva (OAB/PI Nº 8.767)

EMENTA

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE ARREDONDAMENTO DE PONTUAÇÃO FINAL NÃO PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE SE OBSERVAR EXPRESSAMENTE AS PREVISÕES EDITALÍCIAS. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de corrigir arredondamento indevido na pontuação final do impetrante em concurso público para provimento do cargo de professor.

Critério de arredondamento de pontuação final não prevista em edital. Existência de direito líquido e certo.

Provimento parcial do apelo. Segurança concedida em parte.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, dar PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença recorrida e CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA ao impetrante para determinar que as autoridades coatoras calculem as notas finais dos candidatos em conformidade com o que prescreve o item 13 do Edital 001/2017, passando o impetrante a ocupar a posição de acordo com esse critério. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009".

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezessete aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002203-95.2018.8.18.0140

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Teresina/ 3ª Vara Criminal

APELANTE: Marcos Vinicius Moreira da Silva

ADVOGADA: Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes (Defensoria Pública)

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA VISLUMBRADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A materialidade delitiva do crime de roubo majorado restou comprovada nos autos através do auto de apresentação e apreensão do veículo, auto de restituição e pelas declarações da vítima Geovane da Silva Galvão e depoimentos das testemunhas Paulo Silas Barros de Brito, Rorisvaldo Viana Batista e Edgar Castro Viana. Por outro lado, a prova oral colhida nos autos não logrou êxito em apontar a autoria delitiva do acusado Marcos Vinicius Moreira da Silva, sendo precária para ensejar a condenação desta pelo crime de roubo majorado.

2. Não existindo a certeza necessária para embasar um juízo condenatório e considerando que não é possível, no processo penal, a condenação com base apenas em indícios e suposições, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequente, absolvição do acusado Marcos Vinicius Moreira da Silva.

3. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, para reformar a sentença proferida e absolver o apelante Marcos Vinicius Moreira da Silva do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do CP - antiga redação). Expeça-se alvará de soltura em favor do acusado Marcos Vinicius Moreira da Silva, salvo se por outro motivo estiver preso".

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de três aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0701227-11.2020.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Teresina/2ª Vara da Infância e da Juventude

EMBARGANTE: J. V. J. S.

DEFENSORA PÚBLICA: Ana Patrícia Paes Landim Salha

EMBARGADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas pra negar-lhes provimento, em razão de inexistir omissão, obscuridade, contradição ou qualquer outro vício no acórdão embargado, exigidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal".

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de três aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0753505-86.2020.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Parnaíba/ 2ª Vara

EMBARGANTES: Marcos Rodrigues de Freitas e Marcelo Augusto Nascimento de Souza

DEFENSORA PÚBLICA: Ana Patrícia Paes Landim Salha

EMBARGADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. 1. TESES DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE DOS RECORRENTES, FIXAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO PARA O RÉU MARCOS RODRIGUES DE FREITAS E EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS. INADIMISSIBILIDADE. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MANTENDO-SE, PORÉM, O ACÓRDÃO OBJURGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, apenas para sanar a omissão quanto a manutenção do pagamento das custas processuais, mantendo, contudo, o acórdão objurgado em todos os seus termos".

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de três aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003947-38.2012.8.18.0140

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Teresina/ 2ª Vara do Tribunal do Júri

EMBARGANTE: André Alexandre da Silva

DEFENSORA PÚBLICA: Ana Patrícia Paes Landim Salha

EMBARGADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas pra negar-lhes provimento, em razão de inexistir omissão, obscuridade, contradição ou qualquer outro vício no acórdão embargado, exigidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal".

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de três aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000878-07.2016.8.18.0027

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Corrente/Vara Única

APELANTE: Daionisson Cirino Mateus

DEFENSOR PÚBLICO: Eduardo Ferreira Lopes

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DAS PRELIMINARES EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DA REVISÃO DA PENA- BASE, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A representação não depende de maior formalidade, bastando a simples manifestação de vontade, da parte diretamente ofendida ou seu representante, o que se dá pelo registro da ocorrência, comparecimento às audiências e ausência de clara manifestação, no curso da instrução, de desinteresse pelo processo. No caso concreto, a ofendida registrou boletim de ocorrência, com nítida intenção de ver processado o autor dos delitos, na primeira oportunidade cabível, manifestando pretender a responsabilização penal do autor do fato. Desse modo, satisfeita a condição de procedibilidade, rejeita-se a preliminar de extinção da punibilidade pela decadência. Além disso, nos termos do art. 109, VI, c/c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, o prazo prescricional, no caso em apreço, é de 03 (três) anos, lapso temporal que não transcorreu. Isso porque, consoante se infere no caderno processual, a denúncia foi recebida em 28 de março de 2017 (id. Num. 3752659 - Pág. 65) e a sentença publicada em 20 de novembro de 2019 (Themis Web).Desse modo, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, devendo, pois, a preliminar ser, igualmente, afastada.

2. Contrariamente ao sustentado pela defesa, as declarações da ofendida, corroboradas pelo depoimento das testemunhas oculares, apresentam lógica, coerência, firmeza quanto aos crimes narrados na denúncia. Saliento que o depoimento da vítima possui peso significativo em delitos cometidos em contexto de violência derivada de relação íntima de afeto, já que não se verifica qualquer motivação para realizar uma falsa imputação contra o réu, e pelo fato de que normalmente ocorrem às escondidas, especialmente quando corroborada por testemunhas oculares, como ocorreu in casu, demonstrando, inequivocadamente, a prática da invasão de domicílio e ameaças sofridas.

3. A defesa busca, ainda, a aplicação do princípio da consunção ao argumento de que a ameaça foi o meio necessário para o acusado violar o domicílio da vítima, motivo pelo quando o agente deve ser punido apenas pelo último. O princípio da consunção tem aplicação quando o agente pratica uma conduta típica como meio necessário para a execução de outro delito, hipótese que, in casu, não ocorreu, mormente porque a prova dos autos demonstra que as ameaças aconteceram quando o acusado já estava fora da residência da vítima. Além disso, não há relação de meio e fim entre a violação de domicílio e a ameaça, o que afasta a aplicação do princípio em questão, motivo pelo qual a manutenção da condenação na sanção do art. 147 do Código Penal é medida que se impõe.

4. Sobre a dosimetria da pena proferida na sentença recorrida, verifica-se que, ao contrário do que alega a defesa, as circunstâncias judiciais foram consideradas inteiramente favoráveis ao acusado, motivo pelo qual o pleito de fixação da pena base no mínimo legal resta prejudicado por ausência de interesse recursal. Quanto à atenuante de confissão espontânea, esta não foi reconhecida, visto que o apelante, a despeito de ter sido devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução. Portanto, inviável o pedido. Por fim, quanto aos pleitos de determinação de cumprimento em regime menos gravoso e direito de recorrer em liberdade, estes restam, também, prejudicados, uma vez que já foram estabelecidos/ concedidos pelo juiz sentenciante.

5. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, " acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer da Apelação Criminal para negar-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos".

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de três aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0758189-54.2020.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

EMBARGANTE: Francisco Wanderson Pereira Veridiano

DEFENSORA PÚBLICA: Ana Patrícia Paes Landim Salha

EMBARGADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se o acórdão objurgado em todos os seus termos".

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de três aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS
NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0759548-39.2020.8.18.0000
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
EMBARGANTE: Ministério Público do Estado do Piauí
EMBARGADO: Leonardo Maria da Conceição
DEFENSOR PÚBLICO: Leonardo Fonseca Barbosa

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TESE DE OMISSÃO NO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas para REJEITÁ-LOS, em razão de inexistir omissão ou qualquer outro vício no acórdão embargado, exigidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal".

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de três aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0755517-39.2021.8.18.0000
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Parnaíba / 1ª Vara Criminal
APELANTE: Ministério Público do Estado do Piauí
APELADO: Genilson Costa Silva
ADVOGADO: Leonardo Fonseca Barbosa

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI N.º 11.340/2006. RECURSO CONTRA DECISÃO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO § 3º DO ART. 19 DA LEI N. 11.340/2006. NULIDADE DO ATO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
1. O art. 19 da Lei n. 11.340/2006 disciplina a necessidade de oitiva do Ministério Público quando da revisão das medidas protetivas concedidas. Inegável, portanto, que a não oportunização de manifestação ao parquet fulmina o ato decisório de nulidade absoluta, em face da ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, sagrados em nossa lei maior, no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.
2. Considerando que a decisão recorrida encontra-se em contrariedade com o disposto no § 3º do art. 19 da Lei n. 11.340/2006, merece provimento o presente recurso, a fim de que sejam restauradas as medidas protetivas impostas em favor da vítima.
3. Recurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade da sentença extintiva e, assim, reestabelecer as medidas protetivas estabelecidas em favor da vítima até novo julgamento pelo Juiz de primeiro grau.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, dar provimento ao recurso de apelação, para reconhecer a nulidade da sentença recorrida e, assim, reestabelecer as medidas protetivas em favor da vítima, nos termos da fundamentação acima até novo julgamento pelo Juiz de primeiro grau".

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de três aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

CARTA TESTEMUNHÁVEL N° 0753616-36.2021.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Floriano-PI/1° Vara Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

RECORRENTE: Pablo Gabriel Lima Marques

DEFENSOR PÚBLICO: Eduardo Ferreira Lopes

RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DEVIDAMENTE REALIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 798 do CPP, a contagem do prazo se iniciou no dia útil subsequente à intimação, qual seja, 02 de fevereiro de 2021 (terça-feira). Considerando que o prazo para interposição do Recurso em Sentido Estrito é de 05 dias e que a Defensoria Pública tem prazo em dobro, conforme dispõe o art. 586 do CPP c/c art. 128, inc. I, da Lei Complementar 80/94, o período legal para interposição do recurso seria até o dia 11 de fevereiro de 2021. No entanto, somente em 15 de fevereiro de 2021 a defesa interpôs o presente recurso, conforme se depreende da juntada de protocolo de petição (Themis Web). Portanto, in casu, restou configurada a manifesta intempestividade na interposição do Recurso em Sentido Estrito, de modo que não merece reparos a decisão que negou seguimento a este.

2. Recurso conhecido e improvido

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, negar provimento à carta testemunhável, em consonância com o parecer ministerial".

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de três aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0715930-78.2019.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: José de Freitas/ Vara Única

APELANTE 1: Francisco de Assis do Rêgo Silva

ADVOGADO: Defensoria Pública do Estado do Piauí

APELANTE 2: José Reis Peixoto da Silva

ADVOGADA: Andréa de Jesus Carvalho (Defensora Pública)

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. 1. TESE DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO SILVA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA VISLUMBRADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 2. PEDIDO DO ACUSADO JOSÉ REIS PEIXOTO DA SILVA DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. 3. PEDIDO DO RÉU JOSÉ REIS DE DETAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 4. RECURSO DO RÉU FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO SILVA CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DO RÉU JOSÉ REIS PEIXOTO DA SILVA CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A materialidade delitiva do crime de roubo majorado restou comprovada nos autos através do auto de apresentação e apreensão do veículo, termo de restituição e pelas declarações da vítima Antônio Paulino da Silva, depoimentos das testemunhas Francisco Alberto da Silva e Tiberio Bathista da Silva, bem como pelo interrogatório o acusado José Reis Peixoto da Silva. Por outro lado, a prova oral colhida nos autos não logrou êxito em apontar a coautoria delitiva do acusado Francisco de Assis do Rêgo Silva, sendo precária para ensejar a condenação deste acusado pelo crime de roubo majorado. Não existindo a certeza necessária para embasar um juízo condenatório e considerando que não é possível, no processo penal, a condenação com base apenas em indícios e suposições, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequente, absolvição do acusado Francisco de Assis do Rêgo Silva.

2. O art. 157, §2º-A, I, do CP, determina o aumento da pena no crime de roubo nos casos em que "a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo". No caso dos autos, verifica-se que, embora não tenha sido apreendida, a vítima e a própria defesa do recorrente José Reis Peixoto da Silva pontuaram que o crime de roubo, praticado pelo acusado, se deu mediante o uso de uma garrucha. Sobre o artefato utilizado, o art. 3º, parágrafo único, VII, do Decreto nº 10.030/19 - que regulamenta os produtos controlados, classifica a garrucha como arma de fogo de porte. Assim, estando devidamente comprovado o uso de arma de fogo pelo acusado, mantém-se a incidência da referida causa de aumento.

3. Não se desconhece que a regra é a aplicação da detração pelo juízo de conhecimento, porém, em determinados casos, é possível que o magistrado de cognição se abstenha de analisar a aplicabilidade do instituto em decorrência da carência de informações mais elaboradas sobre a situação prisional concreta do condenado. No caso concreto, verifica-se, em simples consulta ao sistema ThemisWeb, que o apelante possui por outros registros criminais, sendo impossível ao presente magistrado analisar as peculiaridades de sua situação prisional do recorrente, revelando-se maior prudência incumbir tal tarefa ao juízo da execução.

4. Recurso do réu Francisco de Assis do Rêgo Silva conhecido e provido e Recurso do réu José Reis Peixoto da Silva conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso do réu Francisco de Assis do Rêgo Silva e dar-lhe provimento, para reformar a sentença proferida e absolver o referido apelante do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP) e conhecer do recurso do réu José Reis Peixoto da Silva e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença condenatória em seus demais termos".

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de três aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.0001.001376-4
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ORIGEM: BOM JESUS/VARA ÚNICA
APELANTE: INTERPI-INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ E OUTROS
ADVOGADO(S): PAULO DE TARCIO SANTOS MARTINS (PI002475) E OUTROS
APELADO: BUNGE ALIMENTOS S.A. E OUTROS
ADVOGADO(S): PAULO DE TARCIO SANTOS MARTINS (PI002475) E OUTROS
RELATOR: DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

DISPOSITIVO
Encaminhem-se os autos para a Coordenadoria Judiciária para fins de migração para o PJe.

Portaria Nº 2238/2021 - PJPI/TJPI/GABDESRICGEN, de 01 de setembro de 2021

Cautelar Inominada nº 2010.0001.002379-0
Origem: Vara Única de Luís Correia/PI
Requerente: PORTAL DO DELTA DO PARNAÍBA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Requerido: HUGO PRADO FILHO
Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

O Excelentíssimo Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o Provimento Nº. 14/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES1GABRIEL, que institui a movimentação "50090 - Arquivamento por Correção de Acervo" no Sistema e-TJPI para fins de "arquivamento de processo independente de Acórdão ou Decisão, objetivando a correção de discrepâncias entre os processos efetivamente existentes na unidade jurisdicional e aqueles indicados pelo Sistema";

CONSIDERANDO que há registro inequívoco no sistema e-TJPI que os autos físicos da Cautelar Inominada nº. 2010.0001.002379-0 foram apensados aos autos físicos da Apelação Cível nº. 2009.0001.004874-7 (movimentação 16);

CONSIDERANDO que há registro inequívoco no sistema e-TJPI que os autos físicos da Apelação Cível nº. 2009.0001.004874-7 foram remetidos ao juízo de origem (movimentação 48);

RESOLVE:

Art. 1º ARQUIVAR, por correção de acervo, no Sistema e-TJPI, movimentação 50090, os autos da Cautelar Inominada nº. 2010.0001.002379-0, com fundamento no art. 2º, \"b\", do Provimento nº. 14/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES1GABRIEL.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina-PI, 01 de setembro de 2021.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Portaria Nº 2239/2021 - PJPI/TJPI/GABDESRICGEN, de 01 de setembro de 2021

Apelação Cível nº 2015.0001.008583-5
Origem: Vara Única de Batalha/PI
Apelante: FRANCISCA TÁGILA MACHADO GOMES
Apelado: TIM NORDESTE S/A
Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

O Excelentíssimo Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o Provimento Nº. 14/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES1GABRIEL, que institui a movimentação "50090 - Arquivamento por Correção de Acervo" no Sistema e-TJPI para fins de "arquivamento de processo independente de Acórdão ou Decisão, objetivando a correção de discrepâncias entre os processos efetivamente existentes na unidade jurisdicional e aqueles indicados pelo Sistema";

CONSIDERANDO que há registro inequívoco no sistema e-TJPI que transitou em julgado a decisão proferida nos autos físicos da Apelação Cível nº. 2015.0001.008583-5, com remessa do feito ao juízo de origem (movimentações 88 e 90);

RESOLVE:

Art. 1º ARQUIVAR, por correção de acervo, no Sistema e-TJPI, movimentação 50090, os autos da Apelação Cível nº. 2015.0001.008583-5, com fundamento no art. 2º, \"b\", do Provimento nº. 14/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES1GABRIEL.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina-PI, 01 de setembro de 2021.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Portaria Nº 2240/2021 - PJPI/TJPI/GABDESRICGEN, de 01 de setembro de 2021

Apelação Cível nº 2017.0001.003136-7
Origem: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina/PI
Requerente: ESTADO DO PIAUÍ
Requerido: LUCÉLIA FERREIRA DO NASCIMENTO
Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

O Excelentíssimo Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o Provimento Nº. 14/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES1GABRIEL, que institui a movimentação "50090 - Arquivamento por Correção de Acervo" no Sistema e-TJPI para fins de "arquivamento de processo independente de Acórdão ou Decisão, objetivando a correção de discrepâncias entre os processos efetivamente existentes na unidade jurisdicional e aqueles indicados pelo Sistema";

CONSIDERANDO que há registro inequívoco no sistema e-TJPI que os autos físicos da Apelação Cível nº. 2017.0001.003136-7 foram remetidos ao juízo de origem (movimentação 30);

RESOLVE:

Art. 1º ARQUIVAR, por correção de acervo, no Sistema e-TJPI, movimentação 50090, os autos da Apelação Cível nº. 2017.0001.003136-7, com fundamento no art. 2º, \"b\", do Provimento nº. 14/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES1GABRIEL.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina-PI, 01 de setembro de 2021.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

A Bela. Jeanny Helal Sobral, Diretora da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia 01 de outubro de 2021, às 9h (nove horas), através de Plataforma de VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 04 de agosto de 2020, publicada em 05.08.2020, no Diário da Justiça nº 8959, de 04.08.2020, devendo as partes e advogados observarem as seguintes informações:

- Aqueles que estiverem aptos a realizar sustentação oral, nos termos regimentais, devem requerer inscrição em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão, ou seja, até às 9h (nove horas) do dia 30.09.2021, através do e-mail turma.recursal2@tjpi.jus.br, da 2ª Turma Recursal, para recebimento do link de acesso à Sala virtual (Art. 7º, caput, da Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE).

- Em caso de excepcional impossibilidade de comparecimento em tempo real na sessão por videoconferência, demonstrada através de petição e, desde que deferido o pedido pelo relator, o advogado, procurador ou defensor poderá encaminhar gravação audiovisual a ser exibida na sessão (Art. 7, § 1°, da Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE).

- Na hipótese do item anterior, a gravação audiovisual deverá obedecer ao tempo regimental de 5 (cinco) minutos, para sustentação, e observar o arquivo de vídeo em formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de até 100mb (Art. 7º, § 2° da Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE c/c art. 15, §2º do Regimento Interno das Turmas Recursais, disponível em http://www.tjpi.jus.br/site/modules/htmlcontent/Page.juizados.mtw).

- O(a) advogado(a) que fará a sustentação oral deverá informar no e-mail o seu nome e a respectiva OAB, o número do processo que deseja realizar a sustentação oral e a parte que está patrocinando para melhor condução dos trabalhos.

- A sessão de julgamento poderá ser acompanhada por pessoas não relacionadas às demandas, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação de cadastro prévio como "espectador" encaminhada para o e-mail turma.recursal2@tjpi.jus.br, da 2ª Turma Recursal, o que não lhe permitirá qualquer interação com os participantes, mas lhe resguardará o acompanhamento do evento. (Art. 6º, § 2º da Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE).

- É de responsabilidade do interessado providenciar os aparatos necessários para a realização da sustentação oral por videoconferência, constituídos, no mínimo, por microcomputador, notebook, netbook, tablet ou smartphone equipados com microfone, webcam e acesso à internet de alta velocidade, que possibilite a transmissão de voz e imagem. (Art. 7º, § 3º da Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE).

- Fica dispensada a exigência do uso de toga nas sessões telepresenciais, mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes do julgamento (Art. 15 da Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE).

RECURSOS PAUTADOS:

01. RECURSO Nº 0021003-69.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021003-69.2019.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL ZONA NORTE 2 - SEDE BUENOS AIRES DA COMARCA DE TERESINA/PI).

JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO

RECORRENTE: VANESSA CARDOSO DA SILVA

DEFENSORIA PÚBLICA: PAULA BATISTA DA SILVA (OAB/PI Nº 3946N).

RECORRIDO(A): AGUAS DE TERESINA

ADVOGADO(A): GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI Nº 5436N).

02. RECURSO Nº 0011016-85.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011016-85.2018.818.0084 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL DA COMARCA DE PICOS ANEXO II - R.SÁ/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO

RECORRENTE: BANCO PAN S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23255N)

RECORRIDO(A): JOAO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO(A): ANTONIO CARVALHO MOURA (OAB/PI Nº 1253N)

ADVOGADO(A): CHARLES BARBOSA LIMA PEREIRA (OAB/PI Nº 15202N)

ADVOGADO(A): PAULO RICARDO VELOSO MOURA (OAB/PI Nº 16126N)

03. RECURSO Nº 0028143-28.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028143-28.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA ZONA CENTRO 2 - UNIDADE II/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO

RECORRENTE: MARIA DO LIVRAMENTO BRITO ARAGAO LINHARES E ZACARIAS LINHARES JUNIOR.

ADVOGADO(A): MARCONI DOS SANTOS FONSECA (OAB/PI Nº 6364N), ANDERSON LEANDRO SARAIVA SOARES (OAB/PI Nº 9372N), JASON CINTRA SAMPAIO (OAB/PI Nº 11103N), RICARDO BRITO ARAGAO LINHARES (OAB/PI Nº 11783N) E CAIQUE PINHEIRO DE MOURA (OAB/PI Nº 13800N)

RECORRIDO(A): KLEBERT CARVALHO LOPES DA SILVA, EMERSON LOPES FERREIRA, JULLIANO FRAGONAR MARQUES E JOAQUIM LOPES DA SILVA NETO

ADVOGADO(A): KLEBERT CARVALHO LOPES DA SILVA (OAB/PI Nº 1093N) E JOAQUIM LOPES DA SILVA NETO (OAB/PI Nº 12458N

04. RECURSO Nº 0010177-12.2019.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010177-12.2019.818.0024 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO

RECORRENTE: RAIMUNDA MATIAS DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): CARLOS IVAN FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (OAB/PI Nº 16089N).

RECORRIDO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9016N).

05. RECURSO Nº 0010224-96.2018.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010224-96.2018.818.0031 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CORRENTE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO

RECORRENTE: BANCO PAN CORRENTE.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23255N).

RECORRIDO(A): NARCILENE CARVALHO SOUZA.

ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE DE SOUSA CABEDO (OAB/PI Nº 14830N).

06. RECURSO Nº 0010331-51.2019.818.0017 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010331-51.2019.818.0017 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BATALHA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO

RECORRENTE: TIM NORDESTE S/A

ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/PI Nº 16015N).

RECORRIDO(A): NAIRA FRANCISCA OLIVEIRA SOUSA.

ADVOGADO(A): MAURICIO FERREIRA DA SILVA (OAB/PI Nº14055N).

07. RECURSO Nº 0011969-35.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011969-35.2018.818.0024 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO

RECORRENTE: ELIZEU DE CARVALHO SILVA.

ADVOGADO(A): ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PI Nº 11727N)

RECORRIDO(A): ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 3387N)

08. RECURSO Nº 0011973-72.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011973-72.2018.818.0024 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO

RECORRENTE: ANTONIA MONTEIRO DE CARVALHO.

ADVOGADO(A): ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PI Nº 11727N)

RECORRIDO(A): ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 3387N)

09. RECURSO Nº 0011999-70.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011999-70.2018.818.0024 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO

RECORRENTE: WANDERLER CARVALHO DE SOUSA.

ADVOGADO(A): GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PI Nº 8496N).

RECORRIDO(A): ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 3387N).

10. RECURSO Nº 017.2011.029.155-0 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 017.2011.029.155-0 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BATALHA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO

RECORRENTE: TIM NORDESTE S/A.

ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/PI Nº 16015N).

RECORRIDO(A): MARIA IMACULADA DA SILVA BRAZ

ADVOGADO(A): JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA (OAB/PI Nº 1613N); CARLOS ALFREDO SILVA BRITTO (OAB/PI Nº 4691N); DYEGO ELLYAS DE OLIVEIRA VIANA (OAB/PI Nº 8038N).

11. RECURSO Nº 0010713-23.2019.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010713-23.2019.818.0024 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO

RECORRENTE: ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUI

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 3387N)

RECORRIDO(A): JOSE NONATO DE MELO

ADVOGADO(A): GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO (OAB/PI Nº 8496N)

12. RECURSO Nº 0013176-36.2017.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0013176-36.2017.818.0014 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGOCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO

RECORRENTE: ITAU SEGUROS DE AUTOS E RESIDENCIA S.A.

ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/RJ Nº 60359N).

RECORRIDO(A): ANTONIO EDSON DE CARVALHO

ADVOGADO(A): LAZARO IBIAPINA ALVARENGA (OAB/PI Nº 11711E).

13. RECURSO Nº 0010523-60.2019.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010523-60.2019.818.0024 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 3387N)

RECORRIDOS(AS): FRANCISCA MOREIRA DA SILVA DIAS, OTACILIO LUIZ DE CANTUARIA, MARIA DA CONCEICAO DA SILVA, NILCI LENE DIAS, ANTONIO FRANCISCO DIAS, MARIA VIVIANE DA SILVA SOUSA, ELIZANGELA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA, EDMAR CANTUARIO E MARIA DAS NEVES CARDOSO DE OLIVEIRA.

ADVOGADO(A): MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO (OAB/PI Nº 11619N)

14. RECURSO Nº 0011123-18.2018.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011123-18.2018.818.0024 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 3387N)

RECORRIDO(A): MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(A): MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO (OAB/PI Nº 11619N)

15. RECURSO Nº 0011281-91.2014.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011281-91.2014.818.0031 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO IN DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CORRENTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA

RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADO(A): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI Nº 2209N)

RECORRIDO(A): MARICELIA GUEDES RIBEIRO

ADVOGADO(A): NENHUM ADVOGADO CADASTRADO.

16. RECURSO Nº 0011541-19.2019.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011541-19.2019.818.0024 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 3387N)

RECORRIDO(A): EVANGELISTA FEREIRA MARTINS

ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (OAB/PI Nº 17452N)

17. RECURSO Nº 0027649-66.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027649-66.2017.818.0001 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE NATUREZA MATERIAL E MORAL, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA ZONA NORTE 1 - UESPI - PIRAJÁ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA

RECORRENTE: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA

ADVOGADO(A): MARCELO SALES DE MOURA (OAB/PI Nº 4926N)

RECORRIDO(A): IRACELIA RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO(A): SAMANTHA DE CASTRO RIBEIRO ROCHA (OAB/PI Nº 14050N)

18. RECURSO Nº 0011533-27.2017.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011533-27.2017.818.0084 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PICOS ANEXO II - R.SÁ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA

RECORRENTE: RAIMUNDO PESSOA HOLANDA

ADVOGADO(A): OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR (OAB/PI Nº 10305N)

RECORRIDO(A): BANCO CIFRA S.A.

ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PI Nº 13278N)

19. RECURSO Nº 0005556-35.2018.8.18.9003 - MANDADO DE SEGURANÇA (REF. AÇÃO Nº 18317/2006 - AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL ZONA SUL 1 - BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. THIAGO BRANDÃO DE ALMEIDA

IMPETRANTE: IOLANDA PEREIRA DE ANDRADE E PHABLO VINICIUS DE ANDRADE CAMPOS

ADVOGADO(A): RENAN MOUZINHO PINHEIRO (OAB/PI Nº 12178)

IMPETRADO(A): ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL ZONA SUL 1 - BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA

LITISCONSORTE PASSIVO: SULINA SEGURADORA S/A, SEGURADORA LIDER

ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS

Visto: / / 2021.

Dr. Sebastião Firmino Lima Filho

Juiz de Direito Presidente da 2ª TRCCriminal

Jeanny Helal Sobral

Diretora da Secretaria

A Bela. Jeanny Helal Sobral, Diretora da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia 01 de outubro de 2021, às 9h (nove horas), em PLENÁRIO VIRTUAL, nos moldes da Resolução nº 102/2018, publicada em 09.03.2018, no Diário da Justiça nº 8390, de 08.03.2018. Com a publicação deste aviso no Diário da Justiça, ficam as partes e seus advogados devidamente intimados para, no caso de interesse em realizar sustentação oral, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antecedentes à data e hora designada, para o julgamento do feito na primeira Sessão Presencial que se seguir.

Em razão da grave crise sanitária provocada pela pandemia da Covid-19, pode haver a antecipação de feriados ou instituição de ponto facultativo em dias que coincidam com as sessões de julgamento já marcadas. Neste caso, as sessões de julgamento em Plenário Virtual serão adiadas para o primeiro dia útil seguinte independentemente de nova publicação.

01. RECURSO Nº 0700021-56.2020.8.18.0001 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0700021-56.2020.8.18.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ESPERANTINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: LUZIA DA SILVA

ADVOGADO(A): MAURILIO PIRES QUARESMA (OAB/PI Nº 9642)

RECORRIDO(A): BANCO PAN S/A

ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MOARES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23255)

RECORRIDO(A): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9016)

RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/PI Nº 2338)

02. RECURSO Nº 0801007-79.2018.8.18.0068 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0801007-79.2018.8.18.0068 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/PI Nº 2338)

RECORRIDO(A): FRANCISCO PEDRO DA SILVA

ADVOGADO(A): DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU (OAB/PI Nº 14110)

03. RECURSO Nº 0000261-90.2016.8.18.0045 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0000261-90.2016.8.18.0045 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: FRANCISCA GERMANO DE SOUSA

ADVOGADO(A): RONNEY IRLAN LIMA SOARES (OAB/PI Nº 7649)

RECORRIDO(A): FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9016)

04. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0800023-59.2020.8.18.0122 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800023-59.2020.8.18.0122 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

EMBARGANTE: FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO(A): CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI Nº 7111)

EMBARGADO(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

ADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB/BA Nº 14527)

05. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0800024-44.2020.8.18.0122 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800024-44.2020.8.18.0122 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

EMBARGANTE: MARIA DO AMPARO MONTE DE VASCONCELOS

ADVOGADO(A): CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI Nº 7111)

EMBARGADO(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA

LTDA.

ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF Nº 37785)

06. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0800124-33.2019.8.18.0122 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800124-33.2019.8.18.0122 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA

ADVOGADO(A): CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS (OAB/PI Nº 7111)

EMBARGADO(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA

LTDA.

ADVOGADO(A): AILTON ALVES FERNANDES (OAB/DF Nº 37785)

07. RECURSO Nº 0801012-04.2018.8.18.0068 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0801012-04.2018.8.18.0068 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23255)

RECORRIDO(A): MARIA DE FATIMA ALVES

ADVOGADO(A): DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU (OAB/PI Nº 14110)

08. RECURSO Nº 0801636-82.2018.8.18.0123 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0801636-82.2018.8.18.0123 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL ANEXO II - NASSAU DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA

ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB/PI Nº 17270)

RECORRIDO(A): WALTERDES DA COSTA SANTOS

ADVOGADO(A): PABLO ROMERO DE SOUSA ALENCAR (OAB/PI Nº 4878)

09. RECURSO Nº 0000340-59.2015.8.18.0092 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0000340-59.2015.8.18.0092 - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CURIMATÁ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

ADVOGADO(A): ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB/RN Nº 1853) E HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP Nº 221386)

RECORRIDO(A): JOSE ANTONIO DE MACEDO

ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB/PI Nº 11663)

10. RECURSO Nº 0801034-62.2018.8.18.0068 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0801034-62.2018.8.18.0068 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23255)

RECORRIDO(A): MARLENE DE SOUSA MACHADO

ADVOGADO(A): DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU (OAB/PI Nº 14110)

11. RECURSO Nº 0700019-86.2020.8.18.0001 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0700019-86.2020.8.18.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CORRENTE/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI

ADVOGADOS(AS): JOAO AUGUSTO NUNES PARANAGUA E LAGO (OAB/SP Nº 421337), TARCIA JESSIKA COSTA ARAUJO (OAB/PI Nº 12230), RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR (OAB/PI Nº 15061), HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA (OAB/PI Nº 6544) E MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA (OAB/PI Nº 15669)

RECORRIDO(A): RENATO UBIRAJARA FREITAS LOUZEIRO

ADVOGADO(A): ANDRE ROCHA DE SOUZA (OAB/PI Nº 6992)

12. RECURSO Nº 0700026-78.2020.8.18.0001 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0700026-78.2020.8.18.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS DO PIAUÍ/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A,

ADVOGADO(A): RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP Nº 119859)

RECORRIDO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA SOUSA

ADVOGADO(A): EMANUEL NAZARENO PEREIRA (OAB/PI Nº 2934)

13. RECURSO Nº 0801018-11.2018.8.18.0068 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0801018-11.2018.8.18.0068 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23255)

RECORRIDO(A): MARIA DE FÁTIMA ALVES

ADVOGADO(A): DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU (OAB/PI Nº 14110)

14. RECURSO Nº 0800030-53.2017.8.18.0026 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800030-53.2017.8.18.0026 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA), DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. LISABETE MARIA MARCHETTI

RECORRENTE: LIDUÍNA TAVARES DE SOUSA

ADVOGADO(A): JOSE RIBAMAR COELHO FILHO (OAB/CE Nº 6590)

RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ DO PIAUÍ.

15. RECURSO Nº 0803077-64.2019.8.18.0123 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0803077-64.2019.8.18.0123 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL ANEXO I - UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: VIRIATO DA CUNHA NETO

ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI Nº 6534)

RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADOS(AS): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº 7197)

16. RECURSO Nº 0802256-60.2019.8.18.0123 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0802256-60.2019.8.18.0123 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL ANEXO I - UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: CESARIO OLIVEIRA DA COSTA

ADVOGADOS(AS): KLAYTON OLIVEIRA DA MATA (OAB/PI Nº 5874) E JOSÉ CARLOS VILANOVA JÚNIOR (OAB/PI Nº 16408)

RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9016)

17. RECURSO Nº 0803640-58.2019.8.18.0123 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0803640-58.2019.8.18.0123 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA SEDE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: DOMINGOS FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI Nº 6534)

RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9016)

18. RECURSO Nº 0802643-75.2019.8.18.0123 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0802643-75.2019.8.18.0123 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA SEDE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23255)

RECORRIDO(A): ANTONIO BASTOS ALVES

ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI Nº 6534)

19. RECURSO Nº 0802782-27.2019.8.18.0123 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0802782-27.2019.8.18.0123 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE /PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PI Nº 10480)

RECORRIDO(A): ANTÔNIO DE PÁDUA DOS SANTOS

ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VILANOVA JÚNIOR (OAB/PI Nº 16408)

20. RECURSO Nº 0802700-93.2019.8.18.0123 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0802700-93.2019.8.18.0123 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9016)

RECORRIDO(A): JOSÉ PEREIRA OLIVEIRA

ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VILANOVA JÚNIOR (OAB/PI Nº 16408)

21. RECURSO Nº 0802590-94.2019.8.18.0123 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0802590-94.2019.8.18.0123 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA SEDE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº 7197)

RECORRIDO(A): JOÃO NICOLAU PEREIRA

ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VILANOVA JÚNIOR (OAB/PI Nº 16408)

22. RECURSO Nº 0800951-02.2019.8.18.0136 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800951-02.2019.8.18.0136 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL TERESINA SUL 1 - ANEXO II - BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA

ADVOGADO(A): LUÍSA VARGAS VIANA (OAB/PI Nº 8094)

RECORRIDO(A): VERIDIANY SOARES LIMA

ADVOGADO(A): ANTONIO VITOR NOLETO DUARTE (OAB/PI Nº 18011)

23. RECURSO Nº 0800017-70.2018.8.18.0074 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800017-70.2018.8.18.0074 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SIMÕES/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: JOSE JOÃO DE AQUINO

ADVOGADO(A): FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA (OAB/PI Nº 7589)

RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9016)

24. RECURSO Nº 0802693-04.2019.8.18.0123 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0802693-04.2019.8.18.0123 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL ANEXO I - UESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9016)

RECORRIDO(A): MARIA MADALENA DA SILVA

ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (OAB/PI Nº 6534)

25. RECURSO Nº 0800192-82.2018.8.18.0068 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0800192-82.2018.8.18.0068 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI Nº 2338)

RECORRIDO(A): LUCIMAR SILVA

ADVOGADOS(AS): JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI Nº 7482), VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI Nº 7562) E EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES (OAB/PI Nº 11723)

26. RECURSO Nº 0802598-71.2019.8.18.0123 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0802598-71.2019.8.18.0123 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA UESPI DACOMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI Nº 7197)

RECORRIDO(A): MARIA DOS REMÉDIOS DA SILVA

ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VILANOVA JÚNIOR (OAB/PI Nº 16408)

27. RECURSO Nº 0827301-15.2019.8.18.0140 - INOMINADO - PJE (REF. AÇÃO Nº 0827301-15.2019.8.18.0140 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL TERESINA NORTE 1 - ANEXO II CET DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: JOAO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/PI Nº 4344)

RECORRIDO(A): BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG Nº 96864)

28. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0031311-04.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0031311-04.2018.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE REENQUADRAMENTO CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, DO J.E. DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

EMBARGANTE: MARLUCIO SARAIVA LEMOS

ADVOGADO(A): LUIS MOURA NETO (OAB/PI Nº 2969N)

EMBARGADO(A): ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI Nº 7107N)

29. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027911-79.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027911-79.2018.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE /PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI Nº 7306P)

EMBARGADO(A): IGUACIRA MARIA DE OLIVEIRA MATOS

ADVOGADO(A): JOAQUIM LOPES DA SILVA NETO (OAB/PI Nº 12458N)

30. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0025514-52.2015.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0025514-52.2015.818.0001 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO J.E. CÍVEL ZONA NORTE 1 - MARQUÊS - ANEXO I - FATEPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

EMBARGANTE: PAULO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADOS(AS): EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES (OAB/PI Nº 4373N) E NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO (OAB/PI Nº 7168N)

EMBARGADO(A): EVANDRO MONTE BARROS

ADVOGADO(A): FABRICIO PAZ IBIAPINA (OAB/PI Nº 2933N)

31. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0027449-25.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027449-25.2018.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, DO J.E. DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

EMBARGANTES: ESTADO DO PIAUI E UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI

ADVOGADOS(AS): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI Nº 6648P) E YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI Nº 7107N)

EMBARGADO(A): KATIA REGINA CALIXTO BRASIL

ADVOGADOS(AS): GUSTAVO FERREIRA AMORIM (OAB/PI Nº 3512N), FLAVIA FERREIRA AMORIM (OAB/PI Nº 4868N), FLAVIA DE SOUSA LIMA (OAB/PI Nº 11996N) E SAULO ALVES LEAL SOARES (OAB/PI Nº 12060N)

32. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0022344-33.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022344-33.2019.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO J.E. DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

EMBARGANTES: ESTADO DO PIAUI E FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI.

ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI Nº 6648P)

EMBARGADO(A): FRANCINEIDE SANTANA DA SILVA

ADVOGADO(A): ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS (OAB/PI Nº 2357N)

33. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0019758-23.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019758-23.2019.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI Nº 7107N)

EMBARGADO(A): IARA SANDRA OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO(A): NESTOR ALCEBIADES MENDES XIMENES (OAB/PI Nº 2849N)

EMBARGADO(A): DETRAN - PI

ADVOGADO(A): ACYR AVELINO DO LAGO FILHO (OAB/PI Nº 6871N)

34. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0018838-83.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018838-83.2018.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, DO J.E. DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI Nº 6648P)

EMBARGADO(A): TATIANA NUNES DE ARAUJO TRIGUEIRO

ADVOGADO(A): HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR (OAB/PI Nº 5967N)

35. RECURSO Nº 0011407-49.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011407-49.2017.818.0060 - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: ANTONIO PAULO MASCARENHA

ADVOGADOS(AS): JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI Nº 7482N) E LEONARDO RODRIGUES DE MIRANDA NEVES (OAB/PI Nº 9151N)

RECORRIDO(A): BANCO VOTORANTIM (BV FINANCEIRA S.A)

ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/PI Nº 9499N)

36. RECURSO Nº 0011497-54.2019.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011497-54.2019.818.0006 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ALTOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB/MS Nº 18640N)

RECORRIDO(A): JOSE SALVIANO DE SOUSA

ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI Nº 10839N)

37. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0011922-96.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011922-96.2019.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DO J.E. DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI Nº 7107N)

EMBARGADO(A): DENILSON GOMES DA SILVA

ADVOGADOS(AS): LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE (OAB/PI Nº 9220N), ANGELA MIRANDA PEREIRA (OAB/PI Nº 9942N), OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO (OAB/PI Nº 12035N) E KAROL WOJTYLA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB/PI Nº 13772N)

38. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010407-54.2019.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010407-54.2019.818.0024 - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

EMBARGANTES: FRANCISCO EDUVIRGES LOPES E MARIA RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO(A): JESSICA RAQUEL MACEDO SANTOS (OAB/PI Nº 13486N)

EMBARGADO(A): BANCO COBANSA

ADVOGADOS(AS): JOAO PAULO MORELLO (OAB/SP Nº 112569N) E DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB/SP Nº 214918N)

39. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010104-65.2016.818.0082 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010104-65.2016.818.0082 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTANA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

EMBARGANTE: BANCO PANAMERICANO S/A

ADVOGADO(A): GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE Nº 16383N)

EMBARGADO(A): NARCISO APRIGIO DO NASCIMENTO

ADVOGADO(A): AGAMENON LIMA BATISTA FILHO (OAB/PI Nº 6824N)

40. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0010955-51.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010955-51.2019.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, DO J.E. DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR (OAB/PI Nº 6648P)

EMBARGADO(A): WALTER DA SILVA TEIXEIRA

ADVOGADOS(AS): JOYCE UCHOA BARROS (OAB/PI Nº 6393N), ALLAN ADYBE PORTELA DA SILVA (OAB/PI Nº 11299N), CARLOS ERICO BORGES DE SOUSA (OAB/PI Nº 13426N) E JOSE EDMILSON DO REGO MOTA JUNIOR (OAB/PI Nº 16019N)

41. RECURSO Nº 0010847-87.2019.818.0044 - MANDADO DE SEGURANÇA (REF. AÇÃO Nº 0011029-10.2018.818.0044 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO

IMPETRANTE: AMAURY MORAIS DOS SANTOS

ADVOGADO(A): AMAURY MORAIS DOS SANTOS (OAB/PI Nº 7286)

IMPETRADOA): ATO DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANO-PI

LITICONSORTE PASSIVO: RITA SOARES DE SOUSA

ADVOGADO(A): NENHUM ADVOGADO CADASTRADO.

42. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO N° 0023560-97.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE Nº 0023560-97.2017.818.0001, DO J.E. DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO, (OAB/PI Nº 7306P)

EMBARGADO(A): GABRIEL MACHADO VIEIRA

ADVOGADO(A): MARCELO SOUSA SANTOS (OAB/PI Nº 9396N) E DIEGO LEITE ALBUQUERQUE (OAB/PI Nº 9450N)

43. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO N° 0024945-80.2017.8.18.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR Nº 0024945-80.2017.8.18.0001, DO J.E. DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI Nº 7306P)

EMBARGADO(A): LINA ROSA DE MELO RESENDE

ADVOGADO(A): JOÃO DIAS DE SOUSA JÚNIOR (OAB/PI Nº 3063N) E ARYADNE ALMEIDA CASTRO (OAB/PI Nº 6144N)

EMBARGADO(A): IASPI-INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI Nº 7306P )

44. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0024956-12.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024956- 12.2017.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, DO J.E. DA COMARCA DE TERESINA FAZENDA PUBLICA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO(A): JONILTON SANTOS LEMOS JÚNIOR (OAB/PI Nº 6648P )

EMBARGADO(A): MÔNICA RITA DE OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO(A): JOÃO DIAS DE SOUSA JÚNIOR (OAB/PINº 3063N) E ARYADNE ALMEIDA CASTRO (OAB/PI Nº 6144N)

EMBARGADO(A): FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO (OAB/PI Nº 1628N)

45. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0014153-04.2016.818.0001-INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014153-04.2016.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA, DO J.E. DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI Nº 7306P)

EMBARGADO(A): JANE MARIA FERREIRA DE ANDRADE

ADVOGADO(A): SAULO ALVES LEAL SOARES (OAB/PI Nº 12060N), FLÁVIA DE SOUSA LIMA (OAB/PI Nº11996N), FLÁVIA FERREIRA AMORIM (OAB/PI Nº 4868N E GUSTAVO FERREIRA AMORIM (OAB/PI Nº3512N)

46. RECURSO Nº 0015334-69.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015334-69.2018.818.0001 - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, J.E. FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TERESINA

ADVOGADO(A): LORENA RAMOS RIBEIRO GONÇALVES (OAB/PI Nº 5241N )

RECORRIDO(A): FRANCISCA ROSIANE ABREU PAZ

ADVOGADO(A): ARIADNE FERREIRA FARIAS (OAB/PI Nº 13846N), CAYRO MARQUES BURLAMAQUI (OAB/PI Nº14840N), THIAGO HENRIQUE DE SOUSA (OAB/PI Nº18482N) , ISADORA CAMPELO AZEVEDO (OAB/PI Nº 18945N) E LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES (OAB/PI Nº19974N)

47. RECURSO Nº 0010524-53.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010524-53.2017.818.0044 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DO J.E. CIVEL E CRIMINAL DE FLORIANO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: RAIMUNDO MACHADO

ADVOGADO(A): MAURO GILBERTO DELMONDES (OAB/PI Nº 8295N) E LARISSA TAVARES DELMONDES (OAB/PI Nº 9148N )

RECORRIDO(A): DEUSDETE CARVALHO DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): MARKOS MAGNONI VARAO RIBEIRO (OAB/PI Nº 2085020D)

48. RECURSO Nº 0014731-64.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014731-64.2016.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO J.E. CIVEL E CRIMINAL ZONA LESTE 1 - HORTO FLORESTAL - DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: FRANCINEIDE PIRES PEREIRA

ADVOGADO(A): GENESIO DA COSTA NUNES (OAB/PI Nº 5304N)

RECORRIDO(A): CLARO S/A

ADVOGADO(A): RAFAEL GONCALVES ROCHA (OAB/RS Nº 41486N)

49. RECURSO Nº 0010005-19.2018.818.0117 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010005-19.2018.818.0117 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAIS E DANOS A IMAGEM, DO J.E. CIVEL E CRIMINAL DE VALENÇA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: CARLOS WAGNER DA SILVA ROSA

ADVOGADO(A): MARIA WILANE E SILVA (OAB/PI Nº 9479B) E POLIANA CRISPIM DA SILVA (OAB/PI Nº 16878N)

RECORRIDO(A): ARIANA MARIA DE CARVALHO ROSA

ADVOGADO(A): HELI DE ANDRADE VELOSO NETO (OAB/PI Nº 14233N)

50. RECURSO Nº 0010101-98.2018.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010101-98.2018.818.0031 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR DANOS MATERIAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, DO J.E. CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CORRENTE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA

ADVOGADO(A): GUSTAVO ALFREDO DO VAL NOGUEIRA (OAB/PI Nº 8831N) E MÁRCIA BATISTA DIAS (OAB/PI Nº 13454N )

RECORRIDO(A): VANDERLEI JOSÉ HAHN

ADVOGADO(A): WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT (OAB/PI Nº 11318N)

RECORRIDO(A): EDJANE LIRA LOUZEIRO

ADVOGADO(A): WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT (OAB/PI Nº 11318N)

51. RECURSO Nº 0019059-03.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0019059-03.2017.818.0001 - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE URGÊNCIA, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO(A): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 3387N)

RECORRIDO(A): VERA LÚCIA DE SOUSA SILVA

ADVOGADO(A): RONILSON VARÃO DA SILVA (OAB/PI Nº 18064N)

52. RECURSO Nº 0016867-63.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0016867-63.2018.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL ZONA LESTE 2 - ANEXO I - AESPI DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS

ADVOGADO(A): ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE (OAB/MT Nº 7413N )

RECORRIDO(A): FRANCISCO ANDRÉ NASCIMENTO SOARES

ADVOGADO(A): FRANCISCO ANDRÉ NASCIMENTO SOARES (OAB/PI Nº 4734N )

53. RECURSO Nº 0010164-25.2017.818.0075 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010164-25.2017.818.0075 - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DO J.E. CIVEL E CRIMINAL DE OEIRAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO(A): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/SPI Nº 3387N), AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB/SPI Nº 4640N ) E VALDEMIR LEITE ARAGÃO JUNIOR (OAB/PI Nº 14336N )

RECORRIDO(A): MARIA IVONE DIAS

ADVOGADO(A): OSCAR OLEGÁRIO COSTA JÚNIOR (OAB/PI Nº 10305N)

54. RECURSO Nº 0018491-21.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018491-21.2016.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, DO J.E. CÍVEL ZONA LESTE 2 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO(A): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB/PI Nº4640N)

RECORRIDO(A): VICÊNCIA MARIA DAS DORES GALVÃO

ADVOGADO(A): LAÉRCIO DE ARAGÃO DA SILVA (OAB/PI Nº 13043N)

55. RECURSO Nº 0010480-10.2016.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010480-10.2016.818.0031 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DE CORRENTE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO(A): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 3387N)

RECORRIDO(A): MARCEL BORGES VIEIRA

ADVOGADO(A): NENHUM ADVOGADO CADASTRADO

56. RECURSO Nº 0020031-70.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0020031-70.2017.818.0001 - AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTENCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO J.E. CIVEL ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA - ANEXO I - COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: RAIMUNDA GOMES DE OLIVEIRA SEREJO

ADVOGADO(A): NATA LIA E SILVA DE ALMENDRA FREITAS (OAB/PI Nº 5302N)

RECORRIDO(A): EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO(A): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 3387N)

57. RECURSO Nº 0024865-53.2016.818.0001 -INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0024865-53.2016.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO(A): ADVOGADO(A): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 3387N) E AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB/PI Nº4640N)

RECORRIDO(A): MARIA FRANCINEIDE DA COSTA MORALIA

ADVOGADO(A): LUCIANA MOREIRA RAMOS DE ARAÚJO (OAB/PI Nº 4004N) E GINUZZA ALEXANDRIA DULCETTI (OAB/PI Nº 2202930D)

58. RECURSO Nº 0010284-59.2018.818.0002 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010284-59.2018.818.0002 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRIPIRI/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/RJ Nº 60359N)

RECORRIDO(A): ANA RAIMUNDA RODRIGUES

ADVOGADO(A): ANNE KAROLINY LOPES CANDIDO (OAB/PI Nº 12214N)

59. RECURSO Nº 0014126-84.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014126-84.2017.818.0001 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL - ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO(A): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 3387N)

RECORRIDO(A): CECILIA ALVES DE PAIVA

ADVOGADO(A): RICARDO ALVES PORTELA (OAB/PI Nº 6397N)

60. RECURSO Nº 0010842-76.2018.818.0084 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010842-76.2018.818.0084 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANETECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO J.E. CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PICOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: BANCO PAN - BANCO PANAMERICANO

ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23255N)

RECORRIDO(A): FRANCISCA MARIA DE MOURA

ADVOGADO(A): VALERIA LEAL SOUSA ROCHA (OAB/PI Nº 4683N)

61. RECURSO Nº 0011745-48.2017.818.0084-INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011745-48.2017.818.0084 - AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PICOS ANEXO II - PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: MARIA DAS MERCES DOS SANTOS

ADVOGADO(A): GILMARA GUIMARAES BEZERRA PESSOA (OAB/PI Nº 4014D)

RECORRIDO(A): EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO(A): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 3387N)

62. RECURSO Nº 0021597-88.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021597-88.2016.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DO J.E. CÍVEL ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO(A): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 3387N)

RECORRIDO(A): CONSTÂNCIA DOS REIS MEDEIROS

ADVOGADO(A): HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI Nº 5078B ) E NATÁLIA E SILVA DE ALMENDRA FREITAS (OAB/PI Nº 5302N)

63. RECURSO Nº 0021639-40.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021639-40.2016.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO(A): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 3387N)

RECORRIDO(A): OCIRENE CASTRO SOARES

ADVOGADO(A): HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI Nº 5078B), NATÁLIA E SILVA DE ALMENDRA FREITAS (OAB/PI Nº5302N), ÂNGELA MARTINS SOARES BARROS (OAB/PI Nº 1584308D)

64. RECURSO Nº 0021747-69.2016.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021747-69.2016.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO(A): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 3387N)

RECORRIDO(A): ANTÔNIO CAMPELO DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A): HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI Nº5078B) E NATALIA E SILVA DE ALMENDRA FREITAS (OAB/PI Nº 5302N)

65. RECURSO Nº 0022109-37.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0022109-37.2017.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA - ANEXO II- DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO(A): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 3387N )

RECORRIDO(A): TANIA MARIA RIBEIRO

ADVOGADO(A): HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI Nº 5078B) E NATÁLIA E SILVA DE ALMENDRA FREITAS (OAB/PI Nº 5302N)

66. RECURSO Nº 0011644-66.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011644-66.2017.818.0001 - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO(A): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 3387N)

RECORRIDO(A): QUIRINA RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO(A): HUMBERTO BRITO RODRIGUES (OAB/PI Nº 5078B) E NATÁLIA E SILVA DE ALMENDRA FREITAS (OAB/PI Nº 5302N)

67. RECURSO Nº 0010108-68.2018.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010108-68.2018.818.0006 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, DO J.E. CIVEL E CRIMINAL DE ALTOS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESO CONSIGNADO S/A

ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/DF Nº 38699N)

RECORRIDO(A): AMBROSIO ALVES DE HOLANDA

ADVOGADO(A): GERCILIO FERREIRA MACEDO (OAB/PI Nº8218N )

68. RECURSO Nº 0015873-69.2017.818.0001-INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0015873-69.2017.818.0001 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, DO J.E. CIVEL ZONA NORTE 2-ANEXO I SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO(A): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 3387N)

RECORRIDO(A): ELIENE GOMES MAGALHÃES

ADVOGADO(A): (OAB/PI Nº 10290N)

69. RECURSO Nº 0018347-76.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0018347-76.2018.818.0001 - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DO J.E. CÍVEL ZONA SUDESTE RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/PI Nº 12008N) E (OAB/PI Nº12033N)

RECORRIDO(A): MARIA ZULEIDE DE CARVALHO

ADVOGADO(A): OLAVO FRANCISCO DE CARVALHO (OAB/PI Nº10337N) E (OAB/PI Nº KARINNE FERNANDES REGO DA ROCHA)

70. RECURSO Nº 0029284-82.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº0029284-82.2017.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL ZONA NORTE 2 - ANEXO I - SANTA MARIA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO(A): MARCOS ANTÔNIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI Nº 3387N )

RECORRIDO(A): MARILENE COSTA REGO

ADVOGADO(A): LINCON HERMES SARAIVA GUERRA (OAB/PI Nº3864N )

71. RECURSO Nº 0028282-43.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0028282-43.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO J.E. CÍVEL ZONA SUDESTE RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S/A.

ADVOGADO(A): NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO (OAB/PE Nº 28135N )

RECORRIDO(A): MARIA ALICE RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO(A): JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI Nº 7482N)

72. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO Nº 0026783-24.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0026783-24.2018.818.0001 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI).

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO(A): LOURENÇO GADELHA DE MOURA (OAB/PE Nº 21233)

EMBARGANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): LOURENÇO GADELHA DE MOURA (OAB/PE Nº 21233)

EMBARGADO(A): MARLENE DE MORAIS LIMA DE MELO

ADVOGADO(A): DANIELA VIEIRA DE SOUSA (OAB/PI Nº 11527N)

73. RECURSO Nº 0010611-92.2016.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010611-92.2016.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.)

ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23255N)

RECORRIDO(A): RAIMUNDA TORQUATO BISPO DA SILVA

ADVOGADO(A): VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA (OAB/PI Nº7562N)

74. RECURSO Nº 0011066-23.2017.818.0060 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011066-23.2017.818.0060 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DE JOSÉ DE FREITAS/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO S/A.

ADVOGADO(A): GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE Nº 16383N)

RECORRIDO(A): FRANCISCA FERREIRA DA COSTA BARBOSA

ADVOGADO(A): JOSÉ CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (OAB/PI Nº 7482N)

75. RECURSO Nº 0010521-84.2017.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010521-84.2017.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DO J.E. CIVEL DE PARNAÍBA ANEXO I UESPI/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PI Nº 8202N)

RECORRIDO(A): MARIA DE LOURDES ALMEIDA SANTOS

ADVOGADO(A): CYRA MARIA MENESES DE CASTRO RODRIGUES FERRAZ (OAB/PI Nº 6197D)

Visto: / / 2021.

Dra. Lisabete Maria Marchetti

Juíza de Direito Presidente da 1ª TRCCriminal

Jeanny Helal Sobral

Diretora de Secretaria

A Bela. Jeanny Helal Sobral, Diretora da Secretaria das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, AVISA que a PAUTA DE JULGAMENTO dos recursos abaixo relacionados foi designada para o dia 30 de setembro de 2021, às 09h (nove horas), através de Plataforma de VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 04 de agosto de 2020, publicada em 05.08.2020, no Diário da Justiça nº 8959, de 04.08.2020, devendo as partes e advogados observarem as seguintes informações:

- Aqueles que estiverem aptos a realizar sustentação oral, nos termos regimentais, devem requerer inscrição em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão, ou seja, até às 09 (nove horas) do dia 29.09.2021, através do e-mail turma.recursal3@tjpi.jus.br, da 3ª Turma Recursal, para recebimento do link de acesso à Sala virtual(Art. 7º, caput, da Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE).

- Em caso de excepcional impossibilidade de comparecimento em tempo real na sessão por videoconferência, demonstrada através de petição e, desde que deferido o pedido pelo relator, o advogado, procurador ou defensor poderá encaminhar gravação audiovisual a ser exibida na sessão (Art. 7, § 1°, da Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE).

- Na hipótese do item anterior, a gravação audiovisual deverá obedecer ao tempo regimental de 5 (cinco) minutos, para sustentação, e observar o arquivo de vídeo em formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de até 100mb (Art. 7º, § 2° da Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE c/c art. 15, §2º do Regimento Interno das Turmas Recursais, disponível em http://www.tjpi.jus.br/site/modules/htmlcontent/Page.juizados.mtw).

- O(a) advogado(a) que fará a sustentação oral deverá informar no e-mail o seu nome e a respectiva OAB, o número do processo que deseja realizar a sustentação oral e a parte que está patrocinando para melhor condução dos trabalhos.

- A sessão de julgamento poderá ser acompanhada por pessoas não relacionadas às demandas, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação de cadastro prévio como "espectador" encaminhada para o e-mail turma.recursal3@tjpi.jus.br, da 3ª Turma Recursal, o que não lhe permitirá qualquer interação com os participantes, mas lhe resguardará o acompanhamento do evento. (Art. 6º, § 2º da Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE).

- É de responsabilidade do interessado providenciar os aparatos necessários para a realização da sustentação oral por videoconferência, constituídos, no mínimo, por microcomputador, notebook, netbook, tablet ou smartphone equipados com microfone, webcam e acesso à internet de alta velocidade, que possibilite a transmissão de voz e imagem. (Art. 7º, § 3º da Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE).

- Fica dispensada a exigência do uso de toga nas sessões telepresenciais, mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes do julgamento (Art. 15 da Portaria (Presidência) Nº 1450/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE).

RECURSOS PAUTADOS:

01. RECURSO Nº 0011390-61.2017.818.0044 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011390-61.2017.818.0044 - AÇÃO DE COBRANÇA, DO J.E. CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANO/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

RECORRENTE: CIVILPORT ENGENHARIA LTDA

ADVOGADOS(AS): LUIZ EDUARDO FEITOSA BORGES (OAB/PI Nº 8184N) E EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB/MG Nº 80702N)

RECORRIDO(A): REINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS(AS): LEONARDO CABEDO RODRIGUES (OAB/PI Nº 5761N) E DIEGO GALVAO MARTINS CABEDO (OAB/PI Nº 14706N)

02. RECURSO Nº 0027317-65.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0027317-65.2018.818.0001 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL, DO J.E. CIVEL E CRIMINAL ZONA SUL 1 - SEDE BELA VISTA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA

ADVOGADO(A): GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI Nº 5436N)

RECORRIDO(A): AGESPISA (AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S/A)

ADVOGADO(A): DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES ARAUJO (OAB/PI Nº 2115N)

RECORRIDO(A): CARMELITA ALVES BARBOSA

ADVOGADO(A): DARISMAR LOPES BARBOSA MARTINS (OAB/PI Nº 9841N)

03. RECURSO Nº 0011782-96.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011782-96.2018.818.0001 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

RECORRENTE: BANCO PAN S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23255N)

RECORRIDO(A): MARIA DE JESUS SILVA

ADVOGADO(A): RALDIR CAVALCANTE BASTOS NETO (OAB/PI Nº 12144)

04. RECURSO Nº 0012201-19.2018.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012201-19.2018.818.0001 - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL ZONA NORTE 2 - ANEXO II FACID - PEDRA MOLE DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

RECORRENTE: BANCO PAN S/A

ADVOGADO(A): NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO (OAB/PE Nº 28135N)

RECORRIDO(A): BENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS

ADVOGADO(A): FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (OAB/PI Nº 8053N)

05. RECURSO Nº 0010018-78.2019.818.0118 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010018-78.2019.818.0118 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

RECORRENTE: BANCO PAN S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23255N)

RECORRIDO(A): LAURA BATISTA DOS SANTOS PAIXAO

ADVOGADO(A): SAULLO LOPES AMORIM ALVES DA SILVA (OAB/PI Nº 14986N) E MARIA CLARA CARVALHO CALDAS GONCALO (OAB/PI Nº 17240N)

06. RECURSO Nº 0010048-35.2016.818.0081 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010048-35.2016.818.0081 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR, DO J.E. CÍVEL - ANEXO I - UESPI DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA

RECORRENTE: OI MOVEL S/A

ADVOGADO(A): MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB/PI Nº 2209N)

RECORRIDO(A): ANTONIO JOSE CARVALHO DE FARIAS

ADVOGADO(A): EMMANUEL ROCHA REIS (OAB/PI Nº 5079N)

07. RECURSO Nº 0010130-17.2019.818.0031 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010130-17.2019.818.0031 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CORRENTE/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA

RECORRENTE: REGINALDO ARAGAO DE JESUS

DEFENSORIA PÚBLICA: LUDMILLA MARIA REIS PAES LANDIM (MAT./PI Nº 1978381D)

RECORRIDO(A): EXPRESSO GUANABARA

ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB/PI Nº 23495)

08. RECURSO Nº 0021517-90.2017.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0021517-90.2017.818.0001 - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROPAGANDA ENGANOSA, DO J.E. CÍVEL ZONA SUDESTE - BAIRRO RECANTO DAS PALMEIRAS - ANEXO 1 - CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUIZ-RELATOR: DR. JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA

RECORRENTE: FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A

ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BAIAO (OAB/PI Nº 12892N)

RECORRIDO(A): FRANCISCO MAZIEL TEIXEIRA MOURA

ADVOGADOS(AS): JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR (OAB/PI Nº 16564N) E FRANCISCO MAZIEL TEXEIRA MOURA (OAB/PI Nº 16567N)

09. RECURSO Nº 0014322-83.2019.818.0001 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0014322-83.2019.818.0001 - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL ZONA SUDESTE - SEDE REDONDA DA COMARCA DE TERESINA/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA

ADVOGADO(A): GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA (OAB/PI Nº 5436N)

RECORRIDO(A): LAYSA NAYARA SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO(A): FRANCISCO MAZIEL TEXEIRA MOURA (OAB/PI Nº 16567N)

10. RECURSO Nº 0011651-72.2019.818.0006 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011651-72.2019.818.0006 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ALTOS/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

RECORRENTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23255N)

RECORRIDO(A): JULIA MARIA DA CRUZ SILVA

ADVOGADO(A): VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS (OAB/PI Nº 10839N)

11. RECURSO Nº 0012545-91.2019.818.0024 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0012545-91.2019.818.0024 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

(COM PEDIDO DE LIMINAR INITIO LITIS), DO J.E. CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI)

JUÍZA-RELATORA: DRA. MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

RECORRENTE: RUI BARBOSA PORTELA

ADVOGADO(A): WEVERTON MACEDO ROCHA (OAB/PI Nº 9413N)

RECORRIDO(A): EXPRESSO GUANABARA

ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB/CE Nº 23495N)

Visto: / / 2021.

Dr. Reginaldo Pereira Lima de Alencar

Juiz de Direito Presidente da 3ª TRCCriminal

Jeanny Helal Sobral

Diretora da Secretaria

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Bel. Felipe Guimarães Martins Holanda, Coordenador Judicial da Coordenadoria Judiciária Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de ordem do Exmo. Sr. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - relator, nos autos da apelação criminal nº0750405-89.2021.8.18.0000,no uso de suas atribuições, intima, apelante:Danilo Loiola de Carvalho , CPF nº 027.313.583-00, RG nº 2.343.667 SSP/PI, filho de Claudia Regina Loiola de Carvalho e Francisco José de Carvalho, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificar acerca da desídia do seu advogado e constituir novo advogado, a fim de tomar ciência do despacho (id. 4994760) dos autos.

Coordenadoria Judiciária Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 16 de setembro de 2021.

Bel. Felipe Guimarães Martins Holanda

Coordenador

O Bel. Vilmar Alves Ferreira, Servidor da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA SARAH GABRIELLY GUIMARAES PAIXAO - CPF: 060.054.783-38 (Adv. FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA - OAB MA 8205 e FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA - OAB MA 7158), nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0757119-65.2021.8.18.0000 (PJe)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do despacho/acórdão/decisão exarado pelo Exmo. Sr. Des. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO.

DECISÃO

Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO, por entender pelo não cumprimento de seus requisitos.

Determino, ainda, a intimação da Agravada para que apresente contrarrazões no prazo legal.

PROCESSO Nº: 0802232-80.2020.8.18.0031
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Seguro]
AUTOR: CARLOS ANDRE DE ALMEIDA
REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Com essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a seguradora ré ao pagamento da quantia líquida de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) pela invalidez de CID 582.1, devidamente corrigidos, desde o acidente, e acrescida de juros legais, a partir da citação inicial.

Condeno a parte requerida em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no valor de 20% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Nos termos da Portaria Conjunta n.º 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais.

Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, CPC).

Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, CPC).

Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 6 de agosto de 2021.

HELIOMAR RIOS FERREIRA
Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.0001.005146-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: ANDERSON ROCHA MELO DE AZEVEDO E OUTROS
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675) E OUTROS
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LUIS SOARES DE AMORIM (PI002433)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2012.0001.004132-6
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: CLAUDINETE SOUSA SILVA
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187)E OUTRO
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

ATO ORDINATÓRIO
(Fundamentação legal: Provimento Conjunto Nº 38/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE de 12 de Abril de 2021 - Publicação: Terça-feira, 13 de Abril de 2021)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, inciso I, do Provimento Conjunto Nº 38/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, que disciplina a virtualização de processos no âmbito do 2º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, adotem as providências devidas para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe de 2º Grau; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (2º Grau), com o consequente cancelamento na distribuição no sistema e-TJPI.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 09 de setembro de 2021.
CECILIA MARIA DA SILVA SANTANA
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.0001.005146-4
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: ANDERSON ROCHA MELO DE AZEVEDO E OUTROS
ADVOGADO(S): ANA PATRICIA PAES LANDIM SALHA (PI001675) E OUTROS
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): LUIS SOARES DE AMORIM (PI002433)
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

ATO ORDINATÓRIO
(Fundamentação legal: Provimento Conjunto Nº 38/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE de 12 de Abril de 2021 - Publicação: Terça-feira, 13 de Abril de 2021)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, inciso I, do Provimento Conjunto Nº 38/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, que disciplina a virtualização de processos no âmbito do 2º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, adotem as providências devidas para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe de 2º Grau; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (2º Grau), com o consequente cancelamento na distribuição no sistema e-TJPI.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 09 de setembro de 2021.
WERIKA RAIKA FONTES LEAL
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.0001.002822-3
ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDÊNCIA
IMPETRANTE: ANTONIO MARIA DA SILVA
ADVOGADO(S): FABIANO PEREIRA DA SILVA (PI006115)
IMPETRADO: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO
ADVOGADO(S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187) E OUTROS
RELATOR: DES. VICE-PRESIDENTE

ATO ORDINATÓRIO
(Fundamentação legal: Provimento Conjunto Nº 38/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE de 12 de Abril de 2021 - Publicação: Terça-feira, 13 de Abril de 2021)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, inciso I, do Provimento Conjunto Nº 38/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, que disciplina a virtualização de processos no âmbito do 2º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, adotem as providências devidas para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe de 2º Grau; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (2º Grau), com o consequente cancelamento na distribuição no sistema e-TJPI.

COOJUDCÍVEL, em Teresina, 09 de setembro de 2021.
WERIKA RAIKA FONTES LEAL
Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível - SEJU
COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL