Portal da Transparência TJPI

PROCESSO Nº: 0000265-60.2018.8.18.0077

CLASSE: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE URUÇUÍ

Indiciado: EDUARDO DOS SANTOS SOUSA

O Dr. RITA DE CÁSSIA DA SILVA, Juiz de Direito desta cidade e comarca de URUÇUÍ, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e Secretaria da Vara Única, a acima AÇÃO PENAL referenciada, ficando por este edital o acusado EDUARDO DOS SANTOS SOUSA, residente em local incerto e não sabido, CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, e CIENTIFICADO de que não respondendo à acusação ou não constituindo advogado, serão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser decretada a sua prisão preventiva e determinada a produção das provas consideradas urgentes (CP, art. 366 e 367), advertindo ainda, de que o prazo para a defesa correrá da data da publicação do presente edital. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justica e afixado no local de costume. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de URUÇUÍ, Estado do Piauí, aos 12 de novembro de 2019 (12/11/2019). Eu, Carlos Mendes de Sousa, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de URUÇUÍ

PROCESSO Nº: 0000224-93.2018.8.18.0077

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Réu: MAYK DOUGLAS RAMOS PEREIRA

O Dr. RITA DE CÁSSIA DA SILVA, Juiz de Direito desta cidade e comarca de URUÇUÍ, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e Secretaria da Vara Única, a acima AÇÃO PENAL referenciada, ficando por este edital o acusado MAYK DOUGLAS RAMOS PEREIRA, residente em local incerto e não sabido, CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, e CIENTIFICADO de que não respondendo à acusação ou não constituindo advogado, serão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser decretada a sua prisão preventiva e determinada a produção das provas consideradas urgentes (CP, art. 366 e 367), advertindo ainda, de que o prazo para a defesa correrá da data da publicação do presente edital. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justica e afixado no local de costume. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de URUÇUÍ, Estado do Piauí, aos 7 de novembro de 2019 (07/11/2019). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de URUÇUÍ

PROCESSO Nº: 0000451-54.2016.8.18.0077

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO PIAUÍ

Réu: ANTONIO CORREIA DE LIRA

O Dr. RITA DE CÁSSIA DA SILVA, Juiz de Direito desta cidade e comarca de URUÇUÍ, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

RITA DE CÁSSIA DA SILVA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de URUÇUÍ

PROCESSO Nº: 0000035-18.2018.8.18.0077

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Requerente: DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DE URUÇUÍ-PI

Requerido: MAYK DOUGLAS RAMOS PEREIRA

O Dr. RITA DE CÁSSIA DA SILVA, Juiz de Direito desta cidade e comarca de URUÇUÍ, Estado do Piaui, na forma da lei, etc..

Processo nº 0000828-47.2016.8.18.0102

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: FRANCINETE PINHO DO NASCIMENTO

Advogado(s): DEFENSORIA PUBLICA DO PIAUI(OAB/PIAUÍ Nº )

Executado(a): MANOEL FEITOSA GUIMARÃES

Advogado(s):

Trata-se de execução de alimentos envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Às fls. 13 resta demonstrado que a obrigação foi adimplida pelo executado. É o que há de relevante a narrar.

Processo nº 0000824-07.2017.8.18.0027

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s): JEFERSON ALEX SALVIATO(OAB/SÃO PAULO Nº 236655)

Requerido: EDINILSON CLEMENTINO RIBEIRO

Advogado(s):

Ante o exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e dê-se baixa na estatística.

Expedientes necessários.

P.R.I.C.

CORRENTE, 14 de janeiro de 2020.

VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA

Juíza de Direito Substituta da Vara Única da Comarca de CORRENTE

Processo nº 0000084-54.2014.8.18.0027

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): MARIA DOS AFLITOS OLIVEIRA CUNHA(OAB/PIAUÍ Nº 2939)

Executado(a): VALDINE CORADO DE SOUZA

Advogado(s):

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução nos moldes do artigo 924, II, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e dê-se baixa na estatística.

Expedientes necessários.

P.R.I.C.

CORRENTE, 14 de janeiro de 2020.

VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA

Juíza de Direito Substituta da Vara Única da Comarca de CORRENTE

Processo nº 0001612-38.2019.8.18.0031

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Réu: FABRÍCIO DA SILVA MELO

Advogado(s): ALISSON AUGUSTO DE MEIRELES CARVALHO(OAB/PI nº 10689)

(...) De todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado FABRICIO DA SILVA MELO como incurso no crime previsto no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, c/c o artigo 70, todos do Código Penal Brasileiro

Processo nº 0000799-74.2013.8.18.0078

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado(s): PROMOTOR DE JUSTIÇA(OAB/PIAUÍ Nº )

Indiciado: ALESSANDRO DANTAS DA SILVA

Advogado(s):

Análise dos autos evidencia provável ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, vez que o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Neste sentido, manifeste-se o Ministério Público(...)

Processo nº 0000146-29.2017.8.18.0144

Classe: Termo Circunstanciado

Autor: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Autor do fato: FRANCYERICK DE ARAÚJO BESERRA

Advogado(s):

Neste diapasão, aplicando analogicamente o artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, e ainda art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL em relação a FRANCYERICK DE ARAÚJO BESERRA, qualificado, pela suposta prática da infração penal que lhes é imputada nestes autos(...)

Processo nº 0000259-12.2019.8.18.0144

Classe: Termo Circunstanciado

Autor: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Autor do fato: DEILTON NASCIMENTO VIEIRA

Advogado(s):

Pelo exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal celebrada entre o autor do fato e o Ministério Público, nos exatos termos propostos em audiência, parte integrante desta decisão para todos os fins, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos legais(...)

Processo nº 0000281-70.2019.8.18.0144

Classe: Termo Circunstanciado

Autor: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Autor do fato: JAILTON ANTONIO DE SOUSA

Advogado(s):

Pelo exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal celebrada entre o autor do fato e o Ministério Público, nos exatos termos propostos em audiência, parte integrante desta decisão para todos os fins, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos legais(...)

Processo nº 0000035-45.2017.8.18.0144

Classe: Termo Circunstanciado

Autor: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Autor do fato: JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO

Advogado(s):

Ante ao exposto, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, c/c o art. 30 da Lei de Drogas, pareados com o art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL em relação ao autor do fato JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO, já qualificado nos autos em epígrafe, em relação ao crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006(...)

Processo nº 0000062-91.2018.8.18.0144

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Autor: MARIA ERONILDES DA SILVA

Advogado(s): ALEXANDRE CHRISTIAN DE JESUS NOLETO- DEFENSOR PÚBLICO(OAB/PIAUÍ Nº )

Réu: REJANE DE SOUSA MUNIZ

Advogado(s):

Pelo exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal celebrada entre a autora do fato e o Ministério Público, nos exatos termos propostos em audiência, parte integrante desta decisão para todos os fins, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos legais(...)

Processo nº 0001734-48.2019.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: JACÓ FRANCISCO DE SOUSA, THIAGO MORAES FERNANDES

Advogado(s): JAMES LOPES MIRANDA DE SENE(OAB/PIAUÍ Nº 11371)

Neste contexto, à luz do que preconiza o art. 395, I, do Código Penal, REJEITO A DENÚNCIA em relação ao acusado JACÓ FRANCISCO DE SOUSA, ao tempo em que REVOGO DE OFÍCIO AS PRISÕES PREVENTIVAS DOS ACUSADOS THIAGO MORAES FERNANDES E JACÓ FRANCISCO DE SOUSA, CONCEDENDO-LHES A LIBERDADE PROVISÓRIA, salvo se por outro motivo devam permanecer presos. Expeçam-se os necessários Alvarás de Soltura(...)

Processo nº 0000054-84.2019.8.18.0078

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: ROBSON DA SILVA SOUSA

Advogado(s): MARIA WILANE E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9479)

Ante a ausência, converto o julgamento em diligência para que seja acostadaa Certidão de Antecedentes Criminais do réu(...)

Processo nº 0000149-90.2014.8.18.0078

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): PROMOTOR DE JUSTIÇA(OAB/PIAUÍ Nº )

Autor do fato: JUVENCIO MANOEL DE SOUSA

Advogado(s): MARIA WILANE E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9479)

Neste contexto, intime-se novamente a causídica outrora habilitada para apresentar a defesa cabível, sob pena de aplicação da multa a que alude o art. 265 do CPP, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, dado o abandono da causa sem motivo aparentemente plausível e sem prévia comunicação judicial(...)

Processo nº 0000286-92.2019.8.18.0144

Classe: Restituição de Coisas Apreendidas

Requerente: ANISIA NASARIA COSTA

Advogado(s):

Réu:

Advogado(s):

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado por ANÍSIA NAZARIA COSTA, alhures qualificada, razão porque determino à Secretaria a imediata devolução do bem referido na atrial pela requerente, mediante a lavratura de termo circunstanciado, inclusive com a advertência de responsabilidade(...)

Processo nº 0000907-69.2014.8.18.0078

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Indiciante: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado(s): PROMOTOR DE JUSTIÇA(OAB/PIAUÍ Nº )

Indiciado: WANDERSON BRUNO DA SILVA

Advogado(s):

Promova-se a citação do acusado por edital. Independentemente, abra-se vista ao Ministério Público para tomar ciência da certidão de fl. 41 e, caso entenda necessário, promover diligências para localização do acusado, considerando o poder conferido ao próprio órgão (arts. 37, IV e 42, IX, da Lei Complementar Estadual nº 12/1993) para efetuá-las de ofício(...)

Processo nº 0000717-43.2013.8.18.0078

Classe: Representação Criminal/Notícia de Crime

Representante: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Representado: LUIS FELIPE TENÓRIO DOS SANTOS

Advogado(s): JOAO LUCAS LIMA VERDE NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 6216)

Por todo o exposto, nos termos do art. 104 c/c art. 2º, parágrafo único, do ECA, DECLARO A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA em relação ao ato infracional cuja conduta fora imputada, na representação, ao adolescente à época dos fatos LUÍS FELIPE TENÓRIO DOS SANTOS(...)

Processo nº 0000006-87.2020.8.18.0144

Classe: Carta de Ordem Criminal

Ordenante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Ordenado: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ, RUBERLÂNDIO SANTOS DA COSTA

Advogado(s):

Trata-se de Carta de Ordem oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí determinando a citação pessoal do apelante RUBERLANDIO SANTOS DA COSTA para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado para fins de apresentação das razões recursais, sob pena de lhe ser nomeado Defensor Público(...)

Processo nº 0000774-56.2016.8.18.0078

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO(OAB/PIAUÍ Nº 1234)

Indiciado: JOÃO LUÍS DOS SANTOS

Advogado(s):

Infere-se da certidão de fl. 33 que não fora realizada audiência para oferecimento de suspensão condicional processo nos presentes autos. Destarte, na forma do art. 89 da Lei n° 9.099/95, designe-se audiência admonitória para data próxima e desimpedida, devendo o acusado comparecer à audiência portando todas as certidões de antecedentes criminais necessárias para constatação dos requisitos exigidos na lei para concessão do benefício penal mencionado, devidamente acompanhado de advogado(...)

Processo nº 0000148-28.2019.8.18.0144

Classe: Inquérito Policial

Autor:

Advogado(s):

Indiciado: FRANCISCO DE CARVALHO DANTAS TERCEIRO

Advogado(s):

Pelo exposto, ante a ausência de provas de conduta típica penal, comungo da opinio delicti esposada pelo MP, razão porque determino o imediato arquivamento dos presentes autos de inquérito policial com a necessária baixa nos registros deste Juízo(...)

Processo nº 0000171-46.2017.8.18.0078

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Réu: DAVID DA SILVA SOUSA

Advogado(s): JOAO LUCAS LIMA VERDE NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 6216)

Desta feita, nos termos do art. 367 do CPP, determino o prosseguimento do feito sem a presença do acusado. Intimem-se a acusação e a defesa para dizerem, no prazo de 5 (cinco) dias, respectivamente, se possuem diligências a requerer. No mesmo prazo, deve o advogado do réu regularizar sua habilitação, juntando instrumento de mandato devidamente assinado pelo acusado. Após, inexistindo pedido de providências, abra-se vista ao MP e à defesa para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, apresentarem alegações finais por memoriais(...)

Processo nº 0000005-05.2020.8.18.0144

Classe: Auto de Prisão em Flagrante

Representante: 7ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL

Advogado(s):

Representado: ROBERTO PAULO DE ARAUJO

Advogado(s):

Neste contexto, com base nos documentos inquisitivos e elementos colhidos por este magistrado por meio do contato pessoal oportunizado pela audiência de custódia, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA AO CUSTODIADO ROBERTO PAULO DE ARAUJO MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA, fixando-a em 01 (um) salário-mínimo a vista da ausência de provas da miserabilidade e de fortuna(...)