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Decisão Nº 12016/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR

DECISÃO

CONSULTA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. PROVIMENTO CNJ Nº 63/2017. AVERBAÇÃO DO CPF. GRATUIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS GRATUITOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FERMOJUPI PARA APRECIAR A MATÉRIA. EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO. APLICAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS. CÓDIGOS 69 E 70.

I - RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada pelo interino do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Teresina-PI, solicitando esclarecimentos sobre a interpretação e aplicação do Provimento CNJ nº 63/17, que prevê a inclusão obrigatória do CPF nas certidões de nascimento, casamento e óbito, além de sua averbação gratuita naqueles assentos lavrados em data anterior à vigência do referido provimento.

O consulente faz duas indagações: a primeira está relacionada à possibilidade (ou não) de compensação pela prática dos atos gratuitos definidos no Provimento (averbação do CPF nas certidões de nascimento, casamento e óbito), em favor da serventia extrajudicial. A segunda relaciona-se ao valor da 2ª via de certidão, isto é, se, na hipótese de assentos com averbação do CPF, deve ser cobrado o código 69 ou código 70 da tabela de emolumentos.

Despacho da Superintendente do FERMOJUPI, redirecionando os autos a esta Vice-Corregedoria da Justiça (1369226).

Parecer do Exmo. Juiz Auxiliar da Vice-Corregedoria da Justiça, opinando, quanto à primeira questão, pela remessa dos autos ao Conselho de Administração do FERMOJUPI, para deliberação; e quanto à segunda questão, pela aplicação do código 69 (1399327).

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O Exmo. Juiz Auxiliar da Vice-Corregedoria teceu as seguintes considerações em seu parecer:

O primeiro questionamento do interventor está relacionado à interpretação das normas atinentes à compensação pelos atos gratuitos praticados no âmbito das serventias extrajudiciais (CF, art. 5º, LXXVI, "a" e "b", e Lei nº 9.534/97 que alterou a Lei nº 6.015/73). Essa tarefa interpretativa, contudo, insere-se na competência do Conselho de Administração do FERMOJUPI, não cabendo somente a esta Vice-Corregedoria Geral da Justiça.

Veja-se, quanto a isso, a redação do art. 87, da Lei Complementar Estadual nº 234/18:

Art. 87. Compete ao Conselho de Administração do FERMOJUPI a regulamentação da compensação dos atos gratuitos e a complementação da receita bruta das serventias deficitárias.

Com base em tal dispositivo, o Conselho de Administração do FERMOJUPI editou a Resolução Nº 12/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI, tratando, dentre outras matérias, do valor, dos requisitos de habilitação e da forma de compensação dos atos gratuitos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí. O art. 2º da norma assim disciplina:

Art. 2º Fica determinado ao FERMOJUPI, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, proceder na forma desta Resolução o repasse mensal referente à compensação financeira dos atos de registro de nascimento, registro de natimorto, assento de óbito e registro de casamento definidos em lei, inclusive com a expedição das respectivas primeiras certidões, praticados no período compreendido entre o primeiro e último dia do mês de competência referente ao repasse.

Parágrafo Único. Os registradores civis das pessoas naturais farão jus ao reembolso, na forma do caput deste artigo, de todos os atos gratuitos praticados por força de Lei ou decorrentes de assistência judiciária, ou ainda por solicitação de órgãos públicos.

Muito embora não se negue a competência desta Vice-Corregedoria Geral, concernente à atividade de orientação das serventias extrajudiciais - notadamente, no caso, aquela prevista no art. 24, II na LC nº 234/18, entende-se adequado o fomento à interpretação autêntica do órgão responsável pela edição da norma que ora se aprecia, o que se faz em respeito, inclusive, ao caráter democrático do órgão colegiado e à preservação de sua competência para tratar sobre a matéria. Caso contrário, a esta Vice-Corregedoria caberia a última palavra quanto à hermenêutica dos atos normativos editados pelo próprio Conselho de Administração do FERMOJUPI, órgão da qual ela faz parte, o que extrapolaria da atribuição de orientação dos serviços extrajudiciais e resvalaria, possivelmente, na usurpação de competência.

Assim, entende-se adequado, para a primeira indagação do consulente, pautar-se a matéria para discussão em sessão próxima do Conselho de Administração do FERMOJUPI (art. 6º, §1º, da Lei nº 5.425/04, com redação dada pela LC nº 236/18, c/c art. 24, §1º, da Resolução nº 10/05, com redação dada pela Resolução nº 148, de 07 de outubro de 2019).

Por seu turno, a segunda dúvida está relacionada à correta interpretação e aplicação da tabela de custas e emolumentos.

No caso, discute-se acerca da identificação do código adequado para classificação da averbação do CPF nas certidões de registro civil, na forma determinada pelo art. 6º do Provimento CNJ nº 63/2017. A redação do dispositivo é a seguinte:

Art. 6º O CPF será obrigatoriamente incluído nas certidões de nascimento, casamento e óbito.

§ 1º Se o sistema para a emissão do CPF estiver indisponível, o registro não será obstado, devendo o oficial averbar, sem ônus, o número do CPF quando do reestabelecimento do sistema.

§ 2º Nos assentos de nascimento, casamento e óbito lavrados em data anterior à vigência deste provimento, poderá ser averbado o número de CPF, de forma gratuita, bem como anotados o número do DNI ou RG, título de eleitor e outros dados cadastrais públicos relativos à pessoa natural, mediante conferência.

§ 3º A partir da vigência deste provimento, a emissão de segunda via de certidão de nascimento, casamento e óbito dependerá, quando possível, da prévia averbação cadastral do número de CPF no respectivo assento, de forma gratuita.

Os códigos em análise, constantes da tabela de emolumentos, sãos os de nº 69 e 70. Confira-se:

A diferença entre ambos, como se percebe, está na expressão "com averbação". Nesse contexto, o interventor do 1º Ofício de Registro Civil questiona, "no que tange a emissão da 2º da respectiva certidão de nascimento, se deverá ser cobrado do usuário pelo código 69 ou pelo código 70 da tabela extrajudicial do Estado do Piauí."

A análise de tal ponto compete, efetivamente, à Vice-Corregedoria Geral da Justiça, consoante se depreende do art. 24, III, da Lei Complementar nº 234/18:

Art. 24. A atividade de orientação objetiva a organização administrativa, financeira e técnica dos serviços notariais e de registro, assim como a atuação funcional e disciplinar dos titulares, substitutos e interventores, compreende, especialmente, as seguintes medidas:

(...)

III - uniformização da aplicação das tabelas de emolumentos e respectivas taxas de fiscalização e contribuições em todo o Estado;

Em primeiro lugar, este Juiz Auxiliar da Vice-Corregedoria partilha do entendimento da Corregedoria-Geral de São Paulo, trazido à baila pela Superintendente do FERMOJUPI, o qual ora se reproduz:

Decorre da Nota Técnica expedida pela Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - Arpen-SP que nas certidões relativas a assentos de nascimento, casamento e óbito que forem relativas a assentos anteriores à vigência do Provimento nº 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça deverá o número do CPF, averbado no assento, ser lançado no campo "Averbações/Anotações a acrescer", adotando-se na cobrança de emolumentos o item 12 da Tabela V da Lei Estadual nº 11.331/2002.

O item 12 da Tabela V da Lei Estadual nº 11.331/2002, por sua vez, prevê o acréscimo de R$ 12,81 no valor dos emolumentos devidos pela expedição de certidão em que consignada a existência de lançamento no campo "Averbações/Anotações a acrescer", conforme Tabela vigente para o ano de 2018.

Essa intepretação, porém, não se mostra correta.

Primeiro porque o Provimento nº 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça é expresso ao dispor sobre a obrigatoriedade e gratuidade das averbações de CPF nos assentos a que se refere, não decorrendo essas averbações de solicitação formulada por pessoa interessada.

Segundo porque a averbação do CPF deve ser feita pelo registrador, de ofício, por força de norma posterior à lavratura do assento, não podendo a omissão existente, em consequência, ser causa de majoração de emolumentos na expedição de certidão.

Terceiro porque a inserção do CPF é elemento que complementa a qualificação da pessoa a que o assento se refere e com essa qualidade é lançada nas certidões de nascimento, casamento e óbito. Por ser elemento integrativo da qualificação da pessoa, os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito introduzidos pelo Provimento nº 63/2017, da Corregedoria Nacional de Justiça contém campos próprios para a indicação do CPF que são distintos do campo "Averbações/Anotações a acrescer". A qualificação é elemento integrante do assento, conforme previsto nos arts. 54 (nascimento), 70 (casamento) e 80 (óbito), e sua complementação posterior à lavratura, a ser realizada de ofício e gratuitamente também por força de norma posterior, não pode ensejar acréscimo na cobrança de emolumentos para a expedição de certidão.

Deveras, não se justifica, no caso do Piauí, a cobrança pelo código 70, prevendo-se valor adicional na expedição de certidão (aliás, o dobro de uma certidão simples), decorrente de averbação de item cuja previsão é, atualmente, obrigatória no assento de registro civil. Esse tipo de cobrança configuraria, na prática, o repasse ao usuário final do custo de uma averbação na expedição de segunda via de certidão, em verdadeira burla à gratuidade definida para o usuário na norma do Conselho Nacional de Justiça.

Feitas tais considerações, é possível identificar que a interpretação conducente à aplicação do código 70 da Tabela de Custas e Emolumentos, na hipótese de expedição de 2ª via de certidão de registro civil, distorce a aplicação do Provimento CNJ nº 63/17 e equivale a verdadeiro impacto desproporcional àquelas pessoas cujo assento fora lavrado antes de sua edição. É ilógico e fere a igualdade material diferençar-se o tratamento entre as pessoas em função de registros anteriores ou posteriores ao referido Provimento. Isso, porque a aplicação do Código 70 significa cobrar-se o dobro das pessoas que possuem registros civis anteriores ao Provimento nº 63/17, e o que é pior, para expedição de certidão, em tese, com conteúdo rigorosamente igual ao dos novos registros, notadamente nas hipóteses em que a averbação do CPF será a única constante do registro. Obtempere-se, nesse contexto, que o art. 6º, §§2º e 3º, do referido Provimento, tem como propósito justamente deferir a gratuidade da averbação do CPF para essas pessoas a fim de promover-lhes a igualdade material com aqueles detentores de registros posteriores à norma. Afinal, como já dito, não deram causa nenhuma à alteração de seu registro.

Assim, não se pode aceitar interpretação que, de maneira indireta, conduza a um estado concreto de desigualdade que a própria norma tencionou debelar. Por isso, opina-se pela aplicação do Código 69 na cobrança de 2ª via de certidões de registro civil expedidas com averbação do CPF.

III - DISPOSITIVO

ISTO POSTO, ACOLHO o parecer do Exmo. Juiz Auxiliar da Vice-Corregedoria Geral da Justiça, por seus próprios fundamentos, que adoto, para RESPONDER à consulta do interventor da 1ª Serventia Extrajudicial de Registro de Pessoas Naturais de Teresina-PI, nos seguintes termos:

a) Ante a incompetência da Vice-Corregedoria Geral da Justiça para tratar sobre o primeiro questionamento, determino o retorno dos autos à Superintendente do FERMOJUPI, requisitando-lhe a inclusão em pauta da próxima sessão do Conselho de Administração do FERMOJUPI a consulta sobre a possibilidade de compensação de atos gratuitos derivados do cumprimento do Provimento CNJ nº 63/17 e;

b) quanto ao segundo questionamento, pela aplicação do Código 69 na cobrança de 2ª via de certidão de registro civil na qual seja necessária, para sua expedição, a averbação do CPF do interessado, na forma do que determinado pelo Provimento nº 63/17, do CNJ.

Determino, ainda, a expedição de ofício-circular a todas as serventias extrajudiciais de Registro Civil de Pessoas Naturais (inclusas as serventias de ofício único), para ciência desta solução de consulta.

Publique-se.

Teresina, data e assinatura inseridas no sistema.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Vice-Corregedor Geral da Justiça do Piauí

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, BEL. PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria de delegação nº. 1.608, de 08 de junho de 2016,

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 19.0.000102539-5,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora Marcela Rolim Bandeira, matrícula 3161, lotada no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciárias de 1º e 2º graus deste Tribunal de Justiça, 01 (um) dia de licença para acompanhar pessoa da família, em prorrogação, no dia 18 de novembro de 2019, nos termos do atestado médico apresentado e do Despacho Nº 90601/2019 - PJPI/TJPI/SUGESQ.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, BEL. PAULO SÍLVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria de delegação nº. 1.608, de 08 de junho de 2016,

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 19.0.000101792-9,

R E S O L V E:

CONCEDER à servidora Márcia Giselly Queiroz Ribeiro Sampaio, matrícula 3342, lotada na Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal de Justiça, 01 (um) dia de licença para acompanhar pessoa da família, no dia 14 de novembro de 2019, nos termos do atestado médico apresentado e do Despacho Nº 90618/2019 - PJPI/TJPI/SUGESQ.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica:

CONSIDERANDO o Requerimento de Diárias N° 4157/2019 - PJPI/TJPI/GABPRE/SECGER/COOTRAN (1407805); a Informação N° 62409/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1412144); e a Autorização de Pagamento N° 866/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1415673), protocolizados no Processo SEI sob o Nº 19.0.000101844-5.

R E S O L V E:

Art. 1º. AUTORIZAR, com fundamento no Provimento nº 21/2019, o pagamento de 1,5 (uma e meia) diárias, sendo o valor de cada diária correspondente a R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), totalizando as diárias em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), ao servidor PAULO SÉRGIO DE CASTRO NEGREIROS, Coordenador de Transportes, matrícula nº 26830, lotado na Coordenação de Transportes - COOTRAN, pelo seu deslocamento à Comarca de São Raimundo Nonato /PI, a fim de acompanhar a equipe da Superintendência de Engenharia e Arquitetura - SENA, durante a 4ª Medição do Contrato nº 87/2019, nos dias 02 e 03/12/2019.

Art. 2º. Com o fito de garantir o perfeito cumprimento do Provimento n° 21/2019, DETERMINO que a(o) beneficiária(o) das diárias referidas no art. 1º desta Portaria apresente, até o 5º (quinto) dia útil após seu regresso, Relatório de Viagem, conforme dispõe o art. 20 do mencionado Provimento, devendo constar a identificação do beneficiário (nome, cargo e matrícula), informações sobre o deslocamento (motivo, destino, quantidade de dias, detalhamento de viagem, data de ida e retorno) e informações sobre as diárias concedidas (quantidade, valor recebido a título de diárias e ajuda de custo, bem como o valor a ser restituído, se houver).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica:

CONSIDERANDO o Requerimento de Diárias N° 4158/2019 - PJPI/TJPI/GABPRE/SECGER/COOTRAN (1408132); a Informação N° 62357/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1411682); e a Autorização de Pagamento N° 868/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1416869), protocolizados no Processo SEI sob o Nº 19.0.000101887-9.

R E S O L V E:

Art. 1º. AUTORIZAR, com fundamento no Provimento nº 21/2019, o pagamento de 1,5 (uma e meia) diárias, sendo o valor de cada diária correspondente a R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), totalizando as diárias em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), ao servidor PAULO HENRIQUE GOMES PIEROT, Oficial Judiciário, matrícula nº 4090594, lotado na Coordenação de Transportes, pelo seu deslocamento às Comarcas de Luzilândia e Matias Olímpio/PI, a fim de realizar entrega de bens permanentes nas referidas Comarcas, nos dias 21 e 22/11/2019.

Art. 2º. Com o fito de garantir o perfeito cumprimento do Provimento n° 21/2019, DETERMINO que a(o) beneficiária(o) das diárias referidas no art. 1º desta Portaria apresente, até o 5º (quinto) dia útil após seu regresso, Relatório de Viagem, conforme dispõe o art. 20 do mencionado Provimento, devendo constar a identificação do beneficiário (nome, cargo e matrícula), informações sobre o deslocamento (motivo, destino, quantidade de dias, detalhamento de viagem, data de ida e retorno) e informações sobre as diárias concedidas (quantidade, valor recebido a título de diárias e ajuda de custo, bem como o valor a ser restituído, se houver).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PAULO SILVIO MOURÃO VERAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.608, de 08 de junho de 2016 que delega competência à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, para os fins que especifica:

CONSIDERANDO o Requerimento de Diárias N° 3991/2019 - PJPI/TJPI/GABPRE/CER (1395069); a Informação N° 62541/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1413432); e a Autorização de Pagamento N° 867/2019 - PJPI/TJPI/SEAD (1416796), protocolizados no Processo SEI sob o Nº 19.0.000099866-7.

R E S O L V E:

Art. 1º. AUTORIZAR, com fundamento no Provimento nº 21/2019, o pagamento de 1,5 (uma e meia) diárias, sendo o valor de cada diária correspondente a R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), totalizando as diárias em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), à servidora VIRGINIA FABRIS , Assessora Administrativo, matrícula nº 27499, lotada na Secretaria da Presidência, pelo seu deslocamento à Comarca de Pedro II/PI, a fim de atuar como Mestre de Cerimônia na Solenidade de Inauguração do Novo Fórum da referida Comarca, nos dias 29 e 30/11/2019.

Art. 2º. Com o fito de garantir o perfeito cumprimento do Provimento n° 21/2019, DETERMINO que a(o) beneficiária(o) das diárias referidas no art. 1º desta Portaria apresente, até o 5º (quinto) dia útil após seu regresso, Relatório de Viagem, conforme dispõe o art. 20 do mencionado Provimento, devendo constar a identificação do beneficiário (nome, cargo e matrícula), informações sobre o deslocamento (motivo, destino, quantidade de dias, detalhamento de viagem, data de ida e retorno) e informações sobre as diárias concedidas (quantidade, valor recebido a título de diárias e ajuda de custo, bem como o valor a ser restituído, se houver).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Comissão Permanente de PAD 1 GRAU de TERESINA)

Processo nº 0000062-09.2018.8.18.0139

Classe: Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor

Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Requerido: JOSE ORLANDO SOARES

Advogado(s): DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8754)

DESPACHO:

Considerando o relatório final apresentado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 1º Grau, INTIME-SE o Requerido e seu patrono.

Teresina, 20 de novembro de 2019.

Bel. Leonardo Pires Vieira-Presidente

Bel. Carlos Eduardo Rego de Oliveira-Membro

Bela. Diana Maria Magalhães de Almeida Melo-Membro

O VICE-CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.

CONSIDERANDO, o Despacho Nº 78220/2019 - PJPI/CGJ/GABVICOR proferido nos autos do Processo Administrativo Disciplinar SEI nº 19.0.000060139-2,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Juiz Corregedor Permanente da Comarca de Ribeiro Gonçalves (PI), Dr. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA, para dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela PORTARIA Nº 205, DE 01 NOVEMBRO DE 2017 em desfavor de CONCEIÇÃO DE MARIA DA PAIXÃO RIBEIRO, Titular do Cartório do 1º Oficio de Ribeiro Gonçalves (PI), devendo observar o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão (art. 53 da Lei Complementar Estadual nº 234/2018).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA VICE-CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

VICE-CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 19.0.000103245-6

Requerente: FERMOJUPI

Requerida: ANA MARIA BARBOSA PEREIRA, CPF: 066.121.803-15.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 146/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado à requerida via sistema SEI da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Paes Landim - PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 19.0.000103154-9

Requerente: FERMOJUPI

Requerida: JOSEFA TORRES DA SILVA FREIRE , CPF: 256.245.123-68.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 144/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado à requerida via sistema SEI da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de São João da Serra - PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 19.0.000100315-4

Requerente: FERMOJUPI

Requerido: ABMERVAL GOMES DIAS, CPF: 007.330.593-68.

Aviso de abertura de processo de fiscalização e emissão do Termo de Intimação Fiscal Nº 138/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC, enviado ao requerido via sistema SEI da Serventia Extrajudicial do Ofício Único da Comarca de Anísio de Abreu - PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 19.0.000103198-0

Requerente: FERMOJUPI

Requerida: GONÇALA FERREIRA DA SILVA, CPF: 240.045.703-44.

Advogado: Ian Samitrius Lima Cavalcante - OAB/PI Nº 9186

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 145/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado à requerida via sistema Sistema Eletrônico de Informações-SEI da serventia extrajudicial do Cartório Único de Demerval Lobão - PI, e ao patrono da parte via acesso digital no mesmo sistema, endereço eletrônico dr.iancavalcante@gmail.com.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 19.0.0000103139-5

Requerente: FERMOJUPI

Requerido: JONATAS MELO, CPF: 007.407.723-68

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 143/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado ao requerido via sistema SEI da Serventia Extrajudicial do Ofício Único Capitão de Campos - PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 19.0.000103125-5

Requerente: FERMOJUPI

Requerido: OSIMAR COSTA SOUSA, CPF: 383.198.022-53.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 142/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado ao requerido via sistema SEI da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Canto do Buriti-PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 19.0.000102839-4

Requerente: FERMOJUPI

Requerido: JOAQUIM VICENTE BORGES DA PAIXÃO, CPF:097.044.343-91

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 139/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado ao requerido via Malote Digital da serventia extrajudicial do Cartório Único de São José do Peixe-PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 19.0.0000102848-3

Requerente: FERMOJUPI

Requerida: MARIA ERMILIA CAVALCANTE LUZ, CPF: 159.831.963-91.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 140/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado à requerida via malote digital da serventia extrajudicial do Ofício Único de Prata - PI

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEI Nº 19.0.0000102860-2

Requerente: FERMOJUPI

Requerido: RAIMUNDO NONATO DE ALCÂNTARA SOUSA, CPF: 049.668.053-68.

Aviso de abertura de procedimento fiscal e emissão de Termo de Intimação Fiscal Nº 141/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC, disponibilizado ao requerido via sistema SEI da Serventia Extrajudicial do Ofício Único Buriti dos Lopes-PI.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

Despacho Nº 91217/2019 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI

Processo Administrativo Fiscal nº 19.0.000047846-9

Sujeito Passivo: Gonçala Ferreira da Silva, CPF: 240.045.703-44

Advogado: Ian Samitrius Lima Cavalcante - OAB/PI Nº 9186

DESPACHO

De ordem, informo que a reunião do Conselho de Administração do FERMOJUPI, anteriormente designada para o dia 22 de novembro de 2019, será remarcada para data a definir posteriormente.

Na ocasião, esta Superintendência informará a nova data da reunião ordinária nos autos do presente processo.

Encaminhem-se aos demais membros para ciência.

Simultaneamente, ao sujeito passivo para conhecimento.

Chandra Marreiros Moreira Vasques

Superintendente do Fermojupi

Ordem de Fornecimento Nº 68/2019 - PJPI/TJPI/SLC/SLC-APOIO

AUTORIZO o fornecimento do objeto abaixo especificado:

CIENTE do teor desta Ordem de Fornecimento.

Ordem de Fornecimento (Contrato) Nº 117/2019 - PJPI/TJPI/SLC/SLC-APOIO

AUTORIZO o fornecimento do objeto abaixo identificado:

Ciente desta Ordem de Fornecimento.

Em 11 de novembro de 2019.

O Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO, DIRETOR GERAL DA ESCOLA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e obedecendo ao disposto no Provimento Conjunto Nº 21/2019;

CONSIDERANDO o Processo SEI protocolizado sob o n° 19.0.000100096-1 em 11 de novembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º. AUTORIZAR, com fundamento no Provimento Conjunto Nº 21/2019, o pagamento de 2,5 (duas e meia) diárias, com valor unitário de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) , totalizando o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) em favor da servidora TAYNARA MARIA BARROS SALES , Matricula Nº 27933,vinculada à 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, em virtude do seu deslocamento para participar do Curso "Sentenças Cíveis e Criminais: Teoria e Prática", a ser realizado nos dias 28 e 29 de novembro do corrente ano, na Comarca de Teresina - PI, com saída, 27 de novembro de 2019 e retorno, 29 de novembro do corrente ano, conforme Processo SEI n° 19.0.000089298-2 e Lista de Classificados (1383873).

Art. 2º. Com o fito de garantir o perfeito cumprimento do Provimento Conjunto Nº 21 de /2019, DETERMINO que a(o) beneficiária(o) das diárias referidas no art. 1º desta Portaria apresente, até o 5º (quinto) dia útil após seu regresso, o Relatório de Viagem, conforme dispõe o art. 20 do mencionado Provimento, devendo constar a identificação do beneficiário (nome, cargo e matrícula), informações sobre o deslocamento (motivo, destino, quantidade de dias, detalhamento de viagem, data de ida e retorno) e informações sobre as diárias concedidas (quantidade, valor recebido a título de diárias e ajuda de custo, bem como o valor a ser restituído, se houver).

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO DIRETOR GERAL DA ESCOLA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, aos 20 (vinte) dia do mês de novembro de 2019.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Diretor Geral da EJUD/TJPI

O Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO, DIRETOR GERAL DA ESCOLA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e obedecendo ao disposto no Provimento Conjunto Nº 21/2019;

CONSIDERANDO o Processo SEI protocolizado sob o n° 19.0.000100233-6 em 11 de novembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º. AUTORIZAR, com fundamento no Provimento Conjunto Nº 21/2019, o pagamento de 3,5 (três e meia) diárias, correspondente ao valor unitário de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), totalizando o valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), em favor da servidora ADRIANA NASCIMENTO BRITO CAVALCANTE, Matrícula Nº 5.102, vinculada à 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI, em virtude do seu deslocamento para participar do Curso "Capacitação de Fiscais de Contratos de Fornecimento de Alimentação - Turma II"- INTERIOR, a ser realizado nos dias 13 e 14 de Novembro do corrente ano, na EJUD/TJPI, na Comarca de Teresina - PI,com saída dia 12 de novembro de 2019, retornando dia 15 de novembro do corrente ano, conforme Processo SEI n° 19.0.000083995-0 e Lista de Fiscais de Contrato - INTERIOR (1389147).

Art. 2º. Com o fito de garantir o perfeito cumprimento do Provimento Conjunto Nº 21 de /2019, DETERMINO que a(o) beneficiária(o) das diárias referidas no art. 1º desta Portaria apresente, até o 5º (quinto) dia útil após seu regresso, o Relatório de Viagem, conforme dispõe o art. 20 do mencionado Provimento, devendo constar a identificação do beneficiário (nome, cargo e matrícula), informações sobre o deslocamento (motivo, destino, quantidade de dias, detalhamento de viagem, data de ida e retorno) e informações sobre as diárias concedidas (quantidade, valor recebido a título de diárias e ajuda de custo, bem como o valor a ser restituído, se houver).

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO DIRETOR GERAL DA ESCOLA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, aos 20 (vinte) dia do mês de novembro de 2019.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Diretor Geral da EJUD/TJPI

O Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO, DIRETOR GERAL DA ESCOLA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e obedecendo ao disposto no Provimento Conjunto Nº 21/2019;

CONSIDERANDO o Processo SEI protocolizado sob o n°19.0.000100246-8 em 12 de novembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º. AUTORIZAR, com fundamento no Provimento Conjunto Nº 21/2019, o pagamento de 3,5 (três e meia) diárias, com valor unitário de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) , totalizando o valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) em favor do servidor BRENDO TEÓFILO EMANUEL ROCHA PAZ , Matricula Nº 28345, vinculado a 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI, em virtude do seu deslocamento para participar do Curso "Capacitação de Fiscais de Contratos de Fornecimento de Alimentação - Turma II"- INTERIOR, a ser realizado nos dias 13 e 14 de Novembro do corrente ano, na Comarca de Teresina - PI, com saída, 12 de novembro de 2019 e retorno, 15 de novembro do corrente ano, conforme Processo SEI n° 19.0.000083995-0 e Convocação (1393782).

Art. 2º. Com o fito de garantir o perfeito cumprimento do Provimento Conjunto Nº 21 de /2019, DETERMINO que a(o) beneficiária(o) das diárias referidas no art. 1º desta Portaria apresente, até o 5º (quinto) dia útil após seu regresso, o Relatório de Viagem, conforme dispõe o art. 20 do mencionado Provimento, devendo constar a identificação do beneficiário (nome, cargo e matrícula), informações sobre o deslocamento (motivo, destino, quantidade de dias, detalhamento de viagem, data de ida e retorno) e informações sobre as diárias concedidas (quantidade, valor recebido a título de diárias e ajuda de custo, bem como o valor a ser restituído, se houver).

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO DIRETOR GERAL DA ESCOLA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, aos 20 (vinte) dia do mês de novembro de 2019.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Diretor Geral da EJUD/TJPI

O Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO, DIRETOR GERAL DA ESCOLA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e obedecendo ao disposto no Provimento Conjunto Nº 21/2019;

CONSIDERANDO o Processo SEI protocolizado sob o n°19.0.000100269-7 em 11 de novembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º. AUTORIZAR, com fundamento no Provimento Conjunto Nº 21/2019, o pagamento de 3,5 (três e meia) diárias, com valor unitário de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) , totalizando o valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) em favor da servidora MARIA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA FIGUEIREDO PIAUIENSE, Matrícula Nº 4094158, vinculada à 1ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, em virtude do seu deslocamento para participar do Curso "Capacitação de Fiscais de Contratos de Fornecimento de Alimentação - Turma III"- INTERIOR, a ser realizado nos dias 18 e 19 de Novembro do corrente ano, na Comarca de Teresina - PI, com saída, 17 de novembro de 2019 e retorno, 20 de novembro do corrente ano, conforme Processo SEI n° 19.0.000083995-0 e Convocação (1393822).

Art. 2º. Com o fito de garantir o perfeito cumprimento do Provimento Conjunto Nº 21/2019, DETERMINO que a(o) beneficiária(o) das diárias referidas no art. 1º desta Portaria apresente, até o 5º (quinto) dia útil após seu regresso, o Relatório de Viagem, conforme dispõe o art. 20 do mencionado Provimento, devendo constar a identificação do beneficiário (nome, cargo e matrícula), informações sobre o deslocamento (motivo, destino, quantidade de dias, detalhamento de viagem, data de ida e retorno) e informações sobre as diárias concedidas (quantidade, valor recebido a título de diárias e ajuda de custo, bem como o valor a ser restituído, se houver).

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO DIRETOR GERAL DA ESCOLA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, aos 20 (vinte) dia do mês de novembro de 2019.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Diretor Geral da EJUD/TJPI

O Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO, DIRETOR GERAL DA ESCOLA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e obedecendo ao disposto no Provimento Conjunto Nº 21/2019;

CONSIDERANDO o Processo SEI protocolizado sob o n°19.0.000100273-5 em 08 de novembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º. AUTORIZAR, com fundamento no Provimento Conjunto Nº 21/2019, o pagamento de 3,5 (três e meia) diárias, correspondente ao valor unitário de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), totalizando o valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), em favor do servidor FELIPE ANTÃO DE ALENCAR BEZERRA, Matrícula Nº 27720, vinculado à Vara Única da Comarca de Pio IX, em virtude do seu deslocamento para participar do Curso "Capacitação de Fiscais de Contratos de Fornecimento de Alimentação - Turma II"- INTERIOR, realizado nos dias 13 e 14 de Novembro do corrente ano, no horário de 08h às 12h e 13h às 17h, na EJUD/TJPI, na Comarca de Teresina - PI, com saída dia 12 de novembro de 2019, retornando dia 15 de novembro do corrente ano, conforme Processo SEI n° 19.0.000083995-0 e Lista de Fiscais de Contrato - INTERIOR (1389147).

Art. 2º. Com o fito de garantir o perfeito cumprimento do Provimento Conjunto Nº 21/2019, DETERMINO que a(o) beneficiária(o) das diárias referidas no art. 1º desta Portaria apresente, até o 5º (quinto) dia útil após seu regresso, o Relatório de Viagem, conforme dispõe o art. 20 do mencionado Provimento, devendo constar a identificação do beneficiário (nome, cargo e matrícula), informações sobre o deslocamento (motivo, destino, quantidade de dias, detalhamento de viagem, data de ida e retorno) e informações sobre as diárias concedidas (quantidade, valor recebido a título de diárias e ajuda de custo, bem como o valor a ser restituído, se houver).

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO DIRETOR GERAL DA ESCOLA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, aos 20 (vinte) dia do mês de novembro de 2019.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Diretor Geral da EJUD/TJPI