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FAZ SABER, a quem interessar possa, que, em conformidade com os artigos 425 e 426, do Código de Processo Penal, foram ALISTADOS para servirem junto ao Tribunal Popular do Júri, no ano de 2020, os seguintes Jurados:

E nos termos do § 2º, do art. 426, do Código de Processo Penal, transcrevo in verbis os arts. 436 a 446, do referido diploma de lei:

"Art. 436: O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

§ 1º. Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

§ 2º. A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

I - O Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - Os Governadores e seus respectivos secretários;

III - Os Membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

IV - Os Prefeitos Municipais;

V - Os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI - Os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII - As autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII - Os militares em serviço ativo;

IX - Os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X - Aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

§ 1º. Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 2º. O Juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.".

E para que no futuro não seja alegada ignorância, mandou o Meritíssimo Juiz Presidente expedir a presente que será publicada e afixada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Teresina, capital do Estado do Piauí, na Secretaria da 1ª Vara do Tribunal Popular do Júri, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (09.10.2019). Eu, _______________________ (Lenival de Carvalho Barros), Secretário, a digitei e subscrevi.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal Popular do Júri

Processo nº 0008987-64.2013.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LUCIANA ROBERTA DE ARAUJO COSTA

Advogado(s): KLEBER LEMOS SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 9144)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

TERESINA, 9 de outubro de 2019

JORGE EDUARDO SANTOS FERREIRA

Analista Judicial - 4085329

Processo nº 0008889-74.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: INDUSTRIA DE CARROCERIAS MAFRENSE LTDA

Advogado(s): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ(OAB/PIAUÍ Nº 2523), JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 8250)

Réu: BANCO ITAU ( ITAU UNIBANCO S.A)

Advogado(s):

Vistos, etc. Analisando os autos verifico a existência de erro material na sentença de fls. 50/51, o que impõe a correção de ofício por parte deste juízo. Segundo o art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la em três situações, entre as quais se inclui a correção por inexatidões materiais. Nesta hipótese, o juiz pode atuar de ofício ou provocado pelas partes, a qualquer momento, até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão (Informativo 547/STJ). No dispositivo da sentença constou que as custas de direito ainda existentes ficariam a cargo da parte autora. Todavia, o art. 290 do Código de Processo Civil determina que, caso a parte seja intimada na pessoa de seu advogado e não realize o pagamento das custas e despesas de ingresso no 15 (quinze) dias, a distribuição do feito será cancelada, não havendo necessidade de recolhimento posterior de qualquer valor. Isto posto, dadas as razões expostas e com fundamento no art. 494, I, do CPC, corrijo, de ofício, o erro material constante no dispositivo da sentença retro a fim isentar a parte autora do recolhimento de custas, vez que se trata de hipótese de cancelamento da distribuição. Intime-se a parte autora para conhecimento desta decisão. Por sua vez, considerando que não há alteração substancial no fundamento da sentença, não há necessidade de reabertura do prazo recursal. Baixem-se os autos em Secretaria para cancelamento da distribuição e posterior arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se.

Processo nº 0017571-28.2010.8.18.0140

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL)

Advogado(s): RODRIGO ANDRÉ DE LIMA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6023), ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO(OAB/PIAUÍ Nº 11826), JOSE LUIS MELO GARCIA(OAB/PIAUÍ Nº 4480)

Requerido: ANTONIO MARCOS BARBOSA DE SOUSA

Advogado(s): AÉCIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO(OAB/PIAUÍ Nº 6417)

Chamo o feito a ordem e revogo a decisão de fls. 83/84, uma vez que já houve o julgamento da ação e assim é inviável em conversão da ação executiva neste momento do processo. Todavia, não tendo sido localizado o veículo é possível a conversão em perdas e danos. De fato, o Código de Processo Civil de 2015, prevê a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no seguinte dispositivo: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Por sua vez, do ponto de vista material, a conversão de obrigação específica em perdas e danos é regida pelos arts. 234, 245, 247 a 249, 251, 389 e 402 a 405 do Código Civil. Assim, restando evidente que a reintegração do bem tornou-se impossível, pertinente a conversão da obrigação, devendo o feito prosseguir como cumprimento de sentença de obrigar de pagar quantia certa. Deste modo, intime-se pois a exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida indicada, sob pena de incidência da multa e dos honorários da fase de execução, ambos no percentual de 10%, previstos no art. 523, § 1.º, do CPC.

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Criminal (Maria da Penha) de TERESINA)

Processo nº 0004189-02.2009.8.18.0140

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Indiciado: ROGER MOURA DE BRITO

Advogado(s): JOSE LEITE DE BRITO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 12044), RENNISON DIEGO PRADO FEITOSA(OAB/PIAUÍ Nº 9617)

DECISÃO: "Passo a decidir. Não acolho os presentes embargos, uma vez que na audiência realizada no dia 16 de novembro de 2011, foi recebida a denúncia e ratificado todos os atos já praticados, com anuência do Ministério Publico e da defesa presente em audiência. Assim entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, não passou o período de tempo do artigo 109, IV, do Código Penal. Intimações necessárias. Cumpra-se. TERESINA, 20 de setembro de 2019 JOSE OLINDO GIL BARBOSA Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA"

AVISO DE INTIMAÇÃO (6ª Vara Cível de TERESINA)

Processo nº 0001957-36.2017.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JUAREZ DE SOUSA

Advogado(s): LUCIANO CLEITON SOARES MAIA(OAB/PIAUÍ Nº 12429)

Réu: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Advogado(s): MÁRCIO JOSÉ MORAIS DE QUEIROZ GALVÃO(OAB/PERNAMBUCO Nº 28372)

ATO ORDINATÓRIO: Faço vistas dos autos ao Procurador da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se sobre a apelação.

Processo nº 0027031-29.2016.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FEDERAÇÃO DAS ASSCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO ESTADO DO DPIAUI - FEAPAES

Advogado(s): ANA JOANA PEREIRA DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 10264), IGOR RANGEL GOMES FERREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12739), GEORGEVAN EMMANUEL ARAGAO DOS ANJOS(OAB/PIAUÍ Nº 11864), PABLO RUBEM REGO LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 7535)

Réu: THEMISTOCLES GOMES PEREIRA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Manifeste-se, em 5 (cinco) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre a certidão do Oficial de Justiça retro. TERESINA, 9 de outubro de 2019 CAIO CAROLINO DUARTE CAMPOS Estagiário(a) - 28976

Processo nº 0028707-17.2013.8.18.0140

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A

Advogado(s): CELSO MARCON(OAB/PIAUÍ Nº 5740-A)

Requerido: EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES

Advogado(s): THIAGO LEAO E SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 9630)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI) Conforme o art. 4º do Provimento Conjunto nº 11 de 16/09/2016, a partir da implantação do Sistema PJe nas comarcas do Estado do Piauí, o recebimento de petição inicial ou intermediária relativas aos processos que nele tramitam somente poderá ocorrer no meio eletrônico próprio do Sistema. Desta forma, o início da fase de cumprimento de senteça deve ser processada por meio de distribuição autônoma via sistema PJe e não mais como mero peticionamento intermediário no sistema Themis Web. TERESINA, 9 de outubro de 2019.

Processo nº 0009066-38.2016.8.18.0140 - JM-029/2016

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Réu: DEUSDETE ALVES MEIRELES FILHO

Advogado(s):

A 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, de ordem da MMª Juíza de Direito - Dra. Valdênia Moura Marques de Sá, nos termos do Provimento nº 029/2009, da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, INTIMA o Adv. de defesa Dr. MARCOS VINICIUS DE BRITO ARAÚJO - OAB/PI nº 1560/85, para comparecer no dia 12(terça-feira) do mês de novembro do corrente ano, às 10:00 horas, na sala das audiências desta 9ª Vara Criminal de Teresina, situada no Quartel do Comando Geral da PMPI, na Av. Higino Cunha, nº 1750, Bairro Ilhotas, a continuação da audiência de INSTRUÇÃO, nos autos do processo-crime nº JM-029/2016, distribuição nº 0009066-38.2016.8.18.0140, que o Ministério Público move contra o acusado CB PM DEUSDETE ALVES MEIRELES FILHO, como incurso nas penas do art. 265 c/c o 266, do CPM. Teresina (PI), aos nove dias do mês de outubro de dois mil e dezenove. Eu__, Antonio Francisco Gonçalves do Nascimento, serventuário o digitei e subscrevo.

Processo nº 0023319-07.2011.8.18.0140

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: LEILSON FERREIRA DORTA

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 434405)

Requerido: AYMORE FINANCIAMENTOS (SANTANDER)

Advogado(s):

Vistos, etc. Analisando os autos verifico a existência de erro material na sentença de fls. 56, o que impõe a correção de ofício por parte deste juízo. Segundo o art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la em três situações, entre as quais se inclui a correção por inexatidões materiais. Nesta hipótese, o juiz pode atuar de ofício ou provocado pelas partes, a qualquer momento, até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão (Informativo 547/STJ). No dispositivo da sentença constou que as custas de direito ainda existentes ficariam a cargo da parte autora. Todavia, o art. 290 do Código de Processo Civil determina que, caso a parte seja intimada na pessoa de seu advogado e não realize o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, a distribuição do feito será cancelada, não havendo necessidade de recolhimento posterior de qualquer valor. Isto posto, dadas as razões expostas e com fundamento no art. 494, I, do CPC, corrijo, de ofício, o erro material constante no dispositivo da sentença retro a fim isentar a parte autora do recolhimento de custas, vez que se trata de hipótese de cancelamento da distribuição. Intime-se a parte autora para conhecimento desta decisão. Por sua vez, considerando que não há alteração substancial no fundamento da sentença, não há necessidade de reabertura do prazo recursal. Baixem-se os autos, em Secretaria, para cancelamento da distribuição e posterior arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se.

MANDADO DE INTIMAÇÃO - PATRONO DO APENADOFRANCISCO ANTÔNIO VIEIRA DE SOUSA.

PROCESSO SEEU nº 0700021-40.2019.8.18.0050

De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, intima-se o advogado Dr. FRANCISCO LINHARES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB/Pi nº 181-B, para que fique ciente da abertura do processo de execução no sistema SEEU em nome do apenado FRANCISCO ANTONIO VIEIRA DE SOUSA e, requeira o que entender necessário. CUMPRA-SE, observando todas as formalidade legais.

Esperantina, 08 de outubro de 2019. MARIANA DOS SANTOS FERREIRA Oficial da Corregedoria de Presídios.Por ordem do(a) MM. Juiz(a)

MANDADO DE INTIMAÇÃO - PATRONO DO APENADO LUIZ RAMOS MONTEIRO FILHO PROCESSO

SEEU nº 0700022-25.2019.8.18.0050

De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, intima-se o advogado Dr. SALOMÃO PINHEIRO DE MOURA NETO - OAB/Pi nº12.199, para que fique ciente da abertura do processo de execução no sistema SEEU em nome do apenado LUIZ RAMOS MONTEIRO FILHO e, requeira o que entender necessário.

CUMPRA-SE, observando todas as formalidade legais. Esperantina, 08 de outubro de 2019. MARIANA DOS SANTOS FERREIRA Oficial da Corregedoria de Presídios Por ordem do(a) MM. Juiz(a)

ESTADO DO PIAUÍ

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE PADRE MARCOS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LISTA GERAL PROVISÓRIA DOS JURADOS QUE COMPORÃO O TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE PADRE MARCOS, ESTADO DO PIAUÍ, DURANTE O ANO DE 2020.

O Dr. Clayton Rodrigues de Moura Silva, Juiz de Direito da Comarca de Padre Marcos, Estado do Piauí, em respondência, FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que em cumprimento ao disposto nos arts. 425 e 426 do Código de Processo Penal apresenta a lista geral provisória dos jurados que comporão o Tribunal do Júri no ano de 2020, tendo a escolha recaído nas seguintes pessoas:

Da Função do Jurado:

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

I - o Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - os Governadores e seus respectivos Secretários;

III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

IV - os Prefeitos Municipais;

V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII - os militares em serviço ativo;

IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008).

§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.

E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM. Juiz que fosse expedido o presente Edital, que será publicado no Diário de Justiça e afixado à porta do Tribunal do Júri. Dado e passado na Comarca de Padre Marcos, Estado do Piauí, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (08.10.2019). Eu Ribamar Benedito da Silva, Secretário da Vara Única, da Comarca de Padre Marcos - Piauí, o digitei e subscrevi. Dr. Clayton Rodrigues de Moura Silva - Juiz de Direito.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LISTA GERAL PROVISÓRIA DE JURADOS PARA O ANO DE 2020-COMARCA DE URUÇUÍ

A Dra. RITA DE CASSIA DA SILVA, Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de Uruçuí, Estado do Piauí, e Presidente do Tribunal do Júri, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiveram, que em cumprimento ao disposto no art. 425 e seguintes da Lei n.º 11.689 de 09 de junho de 2008, que altera dispositivos do Decreto Lei n.º 3689 de 03.10.1941 do CPP, c/c art. 51, da Lei n.º 3.716/79 (Lei de Organização Judiciária do Piauí), relativos ao Tribunal Popular do Júri desta Comarca elaborou a presente LISTA GERAL DE JURADOS desta Comarca de Uruçuí - PI, para o ano de 2020, que ficou assim constituída dos seguintes J U R A D O S:

01 - WILTON MOREIRA VASCONCELOS, brasileiro, fonoaudiólogo, residente nesta cidade;

02 - LAURICIANY PAIVA SILVA, brasileira, funcionária pública, residente nesta cidade;

03 - IRISMAR FERREIRA LIMA, brasileiro, coordenador de compras, residente no Conjunto Alto Bonito, Bloco B, casa 14, nesta cidade;

04 - WALBER SOUSA DA SILVA, brasileiro, administrador de empresas, residente nesta cidade;

05 - ROZINA MARTINS PONTES, brasileira, professora, residente nesta cidade;

06 - ELIANA MARIA DE SOUSA BRITO, brasileira, professora, residente nesta cidade;

07 - MARLENE TERESINHA NEUSQUEN GIROTO, Assessora da Secretária de Saúde, residente na Rua Coronel Rogério José de Carvalho, 380, centro, nesta cidade;

08 - FREDSON PEREIRA DE FREITAS, brasileiro, corretor de imóveis e autônomo, residente nesta cidade;

09 - ERNANDES BENVINDO CARDOSO, brasileiro, engenheiro agrônomo, residente nesta cidade;

10 - VALDINÊS PIRES VIEIRA, brasileiro, motorista da APAE, residente na Rua Ridoval Melo, s/n, Areia (próx ao açougue São José), nesta cidade;

11 - MANOEL MONTEIRO MOTA, brasileiro, bancário, residente nesta cidade;

12 - VERA LÚCIA DE SOUSA NEIVA, brasileira, enfermeira, residente na Rua São João, 360, Aeroporto, nesta cidade;

13 - CYNTHIA RIBEIRO MENDES, brasileira, enfermeira, residente na Rua Luís Ceará, n° 74, Loteamento Novo Horizonte II, nesta cidade;

14 - IONE ALVES MONTEIRO, brasileira, funcionária pública, residente nesta cidade;

15 - LUIZ DA ROCHA SOARES FILHO, brasileiro, veterinário, residente nesta cidade;

16 - LEONARDO CARVALHO CAMPOS, brasileiro, contador, residente nesta cidade;

17 - FLORACI NERES DE SOUSA, brasileira, merendeira de APAE, residente na Rua Etelvina Alves Costa, n° 50, Aeroporto (próximo ao IAPEP), nesta cidade;

18 - JEDAN LEITÃO DE CARVALHO, brasileiro, professor, residente nesta cidade;

19 - SUZETE TOMAZONNI, brasileira, coach, residente nesta cidade;

20 - DANIELLE LIMA PEREIRA, brasileira, odontóloga, residente nesta cidade;

21 - RAWSON LAESIO MARTINS MOURA, brasileiro, autônomo, residente nesta cidade;

22 - DIEGO FRANCO FERREIRA, brasileiro, contador, residente nesta cidade;

23 - FORLAN PEREIRA ALVES, brasileiro, engenheiro agrônomo, residente nesta cidade;

24 - KARINNE MARIA DOS SANTOS SOUSA, brasileira, funcionária pública, residente nesta cidade;

25 - RONALDO PAIVA GOMES, brasileiro, funcionário público municipal, residente nesta cidade;

26 - EDELMAR PEREIRA DE BRITO, brasileiro, vigia da APAE, residente na Rua Tiradentes, s/n, Água Branca (próximo ao Mercado Público), nesta cidade;

27 - JOSÉ HENRIQUE PEREIRA LEAL, brasileiro, coordenador de setor de tratamento da Secretaria de Saúde, residente na Rua São João, s/n, Bela Vista, nesta cidade;

28 - SEBASTIÃO ALVES MONTEIRO, brasileiro, funcionário público, residente nesta cidade;

29 - SILVIO ALBERTO MOREIRA BORGES DA SILVA, brasileira, odontólogo, residente nesta cidade;

30 - MARIA NILCE DOS SANTOS, brasileira, professora, residente nesta cidade;

31 - UMBELINO MARTINS DA ROCHA, brasileiro, funcionário publico estadual, residente nesta cidade;

32 - EDILBERTO DE FREITAS MOREIRA, brasileiro, funcionário público municipal, residente nesta cidade;

33 - MARLUCE PEREIRA DE SANTANA, brasileira, funcionária fazenda progresso, residente nesta cidade;

34 - LUBIA FAETH ALVES DO ESPIRITO SANTO, brasileira, professora, residente nesta cidade;

35 - SALMERON FREITAS DE ALMEIDA, brasileiro, Técnico agrícola, residente nesta cidade;

36 - ERLAINE DA SILVA WOLFF, brasileira, pedagoga, residente nesta cidade;

37 - ANCHIETA ALVES DE SANTANA, brasileiro, professor, residente nesta cidade;

38 - IRISMAR FERREIRA LIMA, brasileiro, comerciante, residente nesta cidade;

39 - EVERALDO DUARTE BORGES, brasileiro, empresário, residente nesta cidade;

40 - ROSSIANA RIBEIRO LINO, brasileira, professora, residente nesta cidade;

41 - LINDON JOHNSON SOARES DE SOUSA, brasileiro, autônomo, residente nesta cidade;

42 - DILSON COSTA LEMOS, brasileiro, funcionário público, residente nesta cidade;

43 - NAIRA RAQUEL PEREIRA DE ARAÚJO, brasileira, enfermeira, residente na Rua Erotides Lima, 340, centro, nesta cidade;

44 - IASMINE NERES DE ANDRADE COSTA, brasileira, professora de letras, residente na Rua dr. Francisco Carvalho, 524, Aeroporto, nesta cidade;

45 - MARJORIE MARIA BORGES DA SILVA, brasileira, técnica em enfermagem, residente nesta cidade;

46 - EDILBERTO LOPES COSTA, brasileiro, comerciante, residente nesta cidade;

47 - ANA PAULA NUNES, brasileira, professora, residente nesta cidade;

48 - WANDERSON BATISTA DE SOUSA, brasileiro, empresário, residente nesta cidade;

49 - LUIZ GONZAGA MIRANDA PORTELA, brasileiro, agricultor, residente nesta cidade;

50 - SÍLVIO CAETANO RODRIGUES PINHEIRO, brasileiro, técnico em segurança do trabalho, residente na Rua João Luís Ferreira, n° 456, centro, nesta cidade;

51 - ROSANE DE MOURA CARNEIRO brasileira, enfermeira, residente nesta cidade;

52 - CLARICE PEREIRA DIAS, brasileira, professora, residente nesta cidade;

53 - GIVALDO DE SOUSA ROCHA, brasileiro, funcionário público, residente nesta cidade;

54 - ABILIO DE OLIVEIRA PAIVA, brasileiro, técnico em eletrônica, residente nesta cidade;

55 - OZEANE PEREIRA DA SILVA, brasileira, professora, residente nesta cidade;

56 - EMILSON MARTINS GUEDES, brasileiro, autônomo, residente nesta cidade;

57 - EVAMBERLLE SOUSA ARAÚJO, brasileiro, engenheiro agrônomo, residente à Rua IV, n° 04, Bairro Novo Horizonte I, nesta cidade;

58 - JÂNIO GOMES DOS SANTOS, brasileiro, funcionário público municipal, residente nesta cidade;

59 - DARLIANE GUEDES FRANCO, brasileira, comerciária, residente nesta cidade;

60 - JORGE GABRIEL PAVLAKI DYNKOSKI, brasileiro, funcionário empresa risa, residente nesta cidade;

61 - CÉLIA MARIA GOMES DE MELO DIAS, brasileira, empresária, residente nesta cidade;

62 - DAMARIS KUDIESS, brasileiro, agricultora, residente nesta cidade;

63 - ERIVAN SILVA COSTA, brasileiro, técnico em segurança do trabalho, residente na Rua Padre Pequeno, n° 370, Água Branca, nesta cidade;

64 - SÂMIA GRAZIELE LEITE DOS SANTOS, brasileira, técnica em enfermagem, residente na Rua Hermes Neiva, 131, centro, nesta cidade;

65 - EVERALDO ALVES DE ANDRADE, brasileiro, engenheiro civil, residente nesta cidade;

66 - JANETE MOTA DOS REIS, brasileira, professora, residente nesta cidade;

67 - LIDIA BARROS DE ANDRADE, brasileira, professora, residente nesta cidade;

68 - VALDELICE OLIVEIRA SARAIVA, brasileiro, professora, residente nesta cidade;

69 - MANOEL MESSIAS DE SOUSA, brasileiro, membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruçuí, residente na Rua Alameda Antônio Costa, 173, nesta cidade;

70 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA, brasileira, membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruçuí, residente no Assentamento Santa Teresa, nesta cidade;

71 - FRANCISCO MENDES DOS SANTOS, brasileiro, membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruçuí, residente no Assentamento Santa Teresa, nesta cidade;

72 - FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruçuí, residente no Assentamento Santa Teresa, nesta cidade;

73 - CARLOS EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruçuí, residente na Rua Padre Pequeno, s/n, centro, nesta cidade;

74 - FRANCISCO DE ASSIS DIAS DOS SANTOS, brasileiro, membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruçuí, residente no Assentamento Santa Teresa, nesta cidade;

75 - SEBASTIANA DANTAS DA COSTA, brasileira, membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruçuí, residente no Povoado Ambrósio, Zona Rural, nesta cidade;

76 - ALAIANE RODRIGUES CRUZ SÁ, brasileira, nutricionista, residente no Conj. Manoel de Sousa, C 21, Q 04, Bairro Malvinas, nesta cidade;

77 - ANA JOSEFA LEITE DA LUZ, brasileira, agente de trânsito, residente à Rua Hilário Monteiro, n° 106, centro, nesta cidade;

78 - ANA MARQUES DA SILVA MARQUES, brasileira, professora, residente à Rua Passarinho Formiga, 214, Bairro Aeroporto, nesta cidade;

79 - DAYSON DA SILVA VELOSO, brasileiro, motorista, residente no Residencial Areias, 02, Bairro Areia, nesta cidade;

80 - IRANEIDE MENDONÇA DE CARVALHO, brasileira, agente administrativo, residente à Rua Primeiro de Maio, 02, Bela Vista, nesta cidade;

81 - KEMMIA ALVES AGUIAR, brasileira, recepcionista, residente à Rua Pedro Joalheiro, 719, Aeroporto, nesta cidade;

82 - LUCENI RODRIGUES DE SOUSA, brasileira, pedagoga, residente à Rua Almir Coelho, 412, Areia, nesta cidade;

83 - ROSADÁLIA CARDOSO DE SOUSA, brasileira, auxiliar de dentista, residente à Rua David Caldas, 08, Água Branca, nesta cidade;

84 - VALTENI PESSOA DA ROCHA, brasileiro, engenheiro agrônomo, residente na Travessa Hermes Neiva, 28, centro, nesta cidade;

85 - ANARLETE URSULINO ALVES, brasileira, funcionária da Universidade Estadual do Piauí (UESPI), nesta cidade;

86 - AMURIEL ALVES DA SILVA, brasileiro, funcionário da Universidade Estadual do Piauí (UESPI), nesta cidade;

87 - FÁBIO SARAIVA DA COSTA, brasileiro, funcionário da Universidade Estadual do Piauí (UESPI), nesta cidade;

88 - MARCOS VINÍCIUS DE SOUSA, brasileiro, funcionário da Universidade Estadual do Piauí (UESPI), nesta cidade;

89 - MARLEI ROSA DOS SANTOS, brasileira, funcionária da Universidade Estadual do Piauí (UESPI), nesta cidade;

90 - KASSIANY REGINA ALENCAR, brasileira, enfermeira, residente na Rua Coronel Rogério José de Carvalho, 575, centro, nesta cidade;

91 - TADEU BARBOSA MARTINS SILVA, brasileiro, funcionário da Universidade Estadual do Piauí (UESPI), nesta cidade;

92 - MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES DA COSTA, brasileira, Diretora da APAE, residente na Rua José Lemos, 57, Água Branca, nesta cidade;

93 - SORAIA BORGES DA SILVA, brasileira, secretária da APAE, residente na Rua São João, s/n (Sthefany Boutique), Bela Vista, nesta cidade;

94 - EDILENE MARIA DE ARAÚJO, brasileira, professora da APAE, residente na Rua Arica Leal, 587, Água Branca, nesta cidade;

95 - ZILDA MARIA BARBOSA DOS SANTOS, brasileira, professora da APAE, residente na Rua Hilário Monteiro, 774, bairro Areia, nesta cidade;

96 - VALDIRENE DA SILVA BENVINDO, brasileira, professora da APAE, residente na Rua Passarinho Formiga, S/N, (próx. ao comercial J. Leite), Aeroporto, nesta cidade;

97 - FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA MARTINS, brasileira, professora da APAE, residente na Rua Coelho Rodrigues, 281, Água Branca, nesta cidade;

98 - ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA, brasileiro, condutor, trabalha na APAE, residente na Rua Projetada 66, s/n, Bairro São Francisco (próx. ao Açougue RA), nesta cidade;

99 - MAURÍCIO ALVES FARIAS, brasileiro, vigia, trabalha na APAE, residente no Conjunto Manoel de Sousa, Qd. 03, casa 21, Malvinas, nesta cidade;

100 - GLEICIANE RIBEIRO BARROSO, brasileira, zeladora da APAE, residente na Rua Projetada, s/n, Bairro São Francisco (próx a BR PI 247), nesta cidade;

101 - TARCÍSIO DE OLIVEIRA SEPÚLVEDA, brasileiro, funcionário público, residente na Rua Erotides Lima, 313, centro, nesta cidade;

102 - RAIMUNDO JOSÉ PEREIRA MASCARENHAS, brasileiro, casado, funcionário público aposentado, residente e domiciliado na Rua Erotides Lima, s/nº, bairro: Centro, nesta cidade;

103- ALTAIR FIANCO, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado no Conjunto Manoel de Sousa, bairro: Malvinas, nesta cidade;

104- RUBENS RAINARD FRIDRICH, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado na Rua Mafrense, s/nº, bairro: Centro, nesta cidade;

105- TÁSSIA LEITÃO DE CARVALHO, brasileira, solteira, enfermeira, residente e domiciliada na Rua Padre Pequeno, s/nº, bairro: Centro, nesta cidade.

106- DÉBORA NEIVA, brasileiro, casada, enfermeira, residente e domiciliado na Rua Jequitibá, s/nº, bairro: Portal dos Cerrados, nesta cidade;

107- LETÍCIA NÓBREGA, brasileira, casada, fisioterapeuta, residente e domiciliada na Rua Jockey Clube, s/nº, bairro: Morro da Cruz, nesta cidade;

107- EMANOELLA ROCHA CAMPOS, brasileira, casada, fisioterapeuta, residente e domiciliada nesta cidade;

108- GILBERTO GONÇALVES SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Erotides Lima, s/nº, bairro: Centro, nesta cidade;

109- BENJAMIM BORGES LEAL NETO, brasileiro, casado, bioquímico, residente e domiciliada na Rua João Luiz Ferreira, s/nº, bairro: Centro, nesta cidade;

110- SAMUEL WERNER, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado na Rua Jequitibá, s/nº, bairro: Portal dos Cerrados, nesta cidade;

E, para que chegue ao conhecimento de todos segue a transcrição dos artigos 436 a 446 do CPP: Art. 436 - O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. §1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. §2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa de 1(um) a 10(dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo a condição econômica do jurada. (NP) Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: o Presidente da Republica e os Ministros de Estado; os Governadores e seus respectivos Secretários; os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipal; os Prefeitos Municipais; os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; os militares em serviço ativo; as autoridades e os servidores da policia e da segurança pública; os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sai dispensa; aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento, (NR) Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não presta o serviço imposto. §1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmos produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniadas para esses fins. §2º O juiz fixará o serviço alternativo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, (NR) Art. 439. O exercício efetivo da função de jurada constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR) Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou renovação voluntária. (NR) Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR) Art. 442. Ao jurado que , sem causa legitima, deixa de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1(um) a 10(dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.(NR) Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovada e a apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR) Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados (NR). Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. E, para que não possa alegar ignorância, mandou expedir o presente EDITAL. A ser publicado no Diário da Justiça e afixado no local de costume do Fórum. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Uruçuí, Estado do Piauí, aos oito dias do mês de outubro de dois mil e dezenove(08/10/2019). Eu, HORÁCIO COELHO FERREIRA, Secretário da Vara Única da Comarca de Uruçuí, digitei e subscrevi.

RITA DE CASSIA DA SILVA

Juiza de Direito Auxiliar da Vara Única de Uruçuí.

Processo nº 0002122-79.2016.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ROSA MARIA DA SILVA

Advogado(s): IGOR MARTINS IGREJA(OAB/PIAUÍ Nº 10382), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMB - BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Advogado(s): FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 9024), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA(OAB/RIO DE JANEIRO Nº 153999)

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial para manter incólume o negócio jurídico atacado. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas e sem honorários Advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. CAPITÃO DE CAMPOS, 3 de outubro de 2019 RANIERE SANTOS SUCUPIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAPITÃO DE CAMPOS

Processo nº 0001823-05.2016.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO NEPONUCENO DE ARAÚJO

Advogado(s): IGOR MARTINS IGREJA(OAB/PIAUÍ Nº 10382), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A)

Advogado(s): EVELIN HERINGER BARBOSA(OAB/PIAUÍ Nº 17292), MARIA CLARA DE OLIVEIRA RUFINO BORGES(OAB/PIAUÍ Nº 12244)

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial para manter incólume o negócio jurídico atacado. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas e sem honorários Advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. CAPITÃO DE CAMPOS, 3 de outubro de 2019 RANIERE SANTOS SUCUPIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAPITÃO DE CAMPOS

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PIRIPIRI)

Processo nº 0000964-91.2015.8.18.0033

Classe: Inquérito Policial

Indiciante: DELEGADO DE POLICIA CIVIL DESTA CIDADE

Advogado(s):

Indiciado: ANTONIO CHARLES DA SILVA DAMASCENO

Advogado(s): CARLOS DOUGLAS DOS SANTOS ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 3156)

ATO ORDINATÓRIO: A SECRETARIA DA 1ª VARA INTIMA O ADVOGADO CARLOS DOUGLAS DOS SANTOS ALVES(OAB/PIAUÍ Nº 3156) DA SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. PIRIPIRI, 08/10/2019. EU, REJANE MARIA SILVA OLIVEIRA, SECRETÁRIA DA 1ª VARA, O DIGITEI.

Processo nº 0000516-45.2012.8.18.0059

Classe: Reclamação

Autor: IVANILDO DOURADO DE SOUZA

Advogado(s): DIOGENES MEIRELES MELO(OAB/PIAUÍ Nº 267-B), FERNANDO BRITO DO AMARAL (OAB/PIAUÍ Nº 1346)

Réu: MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA-PI

Advogado(s): FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 5387), GEORGE LUIZ LIRA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 4591)

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. LUIS CORREIA, 8 de outubro de 2019

Processo nº 0000654-17.2015.8.18.0088

Classe: Procedimento Sumário

Autor: MARIA CICERA DA CONCEIÇÃO

Advogado(s): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 4027-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO FICCA S.A

Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA(OAB/SÃO PAULO Nº 173477), ADRIANO MUNIZ REBELLO(OAB/PIAUÍ Nº 6822)

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial para manter incólume o negócio jurídico atacado. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas e sem honorários Advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. CAPITÃO DE CAMPOS, 3 de outubro de 2019 RANIERE SANTOS SUCUPIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAPITÃO DE CAMPOS

Processo nº 0002164-31.2016.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA ROSA DA SILVA

Advogado(s): IGOR MARTINS IGREJA(OAB/PIAUÍ Nº 10382), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A)

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/PIAUÍ Nº 9016)

Intime-se a parte requerida, através de seu Advogado, via DJ-e, para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela parte autora, na petição eletrônica de fl. 58. Expedientes necessários. CAPITÃO DE CAMPOS, 3 de outubro de 2019 RANIERE SANTOS SUCUPIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAPITÃO DE CAMPOS

Processo nº 0000548-16.2013.8.18.0059

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: HENRIQUE CARLOS DE MORAES RODRIGUES

Advogado(s): JACQUELINE MICHELLA RODRIGUES ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 1958-E), LUIZ MAGALHÃES DE FRANÇA(OAB/PIAUÍ Nº 9254)

Requerido: JOSE RIBAMAR CARNEIRO TAVARES

Advogado(s): HIRAM AUGUSTO TELES LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 8920)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000523-42.2015.8.18.0088

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: LUIZ GONZAGA LOPES

Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6460)

Executado(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s):

Intime-se a parte autora, através de seu Advogado, via DJ-e, para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a impugnação à execução de fls. 35/40. Expedientes necessários. CAPITÃO DE CAMPOS, 3 de outubro de 2019 RANIERE SANTOS SUCUPIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAPITÃO DE CAMPOS

Processo nº 0000426-07.2001.8.18.0032

Classe: Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Advogado(s): SAMEA BEATRIZ BEZERRA DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 265-B)

Executado(a): JÚLIO CÉSAR SIMÕES DE ALENCAR

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PICOS, 8 de outubro de 2019

TÂNIA DO SOCORRO DA ROCHA MARTINS

Escrivão(ã) - 4103084

Processo nº 0000259-64.2011.8.18.0088

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JURACI NUNES DA SILVA

Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 6460)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. CAPITÃO DE CAMPOS, 3 de outubro de 2019 RANIERE SANTOS SUCUPIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CAPITÃO DE CAMPOS

Processo nº 0000705-23.2012.8.18.0059

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Advogado(s): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI(OAB/PIAUÍ Nº 10843), THAIANNE CASSEB DA SILVA(OAB/CEARÁ Nº 23503)

Requerido: ANTONIO JÚNIOR DE A COSTA

Advogado(s):

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.