Portal da Transparência TJPI

Processo nº 0000611-71.2017.8.18.0036

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4344)

Réu: SERASA S.A

Advogado(s): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 14401)

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 003/2010, da CGJ/PI)

Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação.

ALTOS, 7 de outubro de 2019

IRISVANE MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA

Cedido Prefeitura - Mat. nº 01012910350

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de FLORIANO)

Processo nº 0000067-88.2009.8.18.0028

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DE FATIMA SANTOS CARVALHO

Advogado(s): MARIA ROSINEIDE COELHO BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº 1815)

DESPACHO: Vistos. Diante do falecimento do réu, noticiado à fl. 52v, intime-se a parte autora para que promova a citação do espólio, sucessores ou herdeiros dos réus, no prazo de 02 meses, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intimem-se. Expedientes necessários

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de AVELINO LOPES)

Processo nº 0000320-73.2012.8.18.0092

Classe: Embargos à Execução

Autor: JUCÉLIO PRÓSPERO ALEXANDRE

Advogado(s): LUAN DIAS PRÓSPERO(OAB/PIAUÍ Nº 8994)

Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(s): MARIA DOS AFLITOS OLIVEIRA CUNHA(OAB/PIAUÍ Nº 2939/97)

DESPACHO: intime-se a parte embargante para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca de eventual perda do objeto dos embargos

Processo nº 0000248-52.2015.8.18.0037

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ADONIAS ALBUQUERQUE PRESTES

Advogado(s): LÍLIAN ÉRICA LIMA RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 3508)

Réu: .ESTADO DO PIAUÍ, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s):

Transitado em julgado a sentença.

Dê-se baixa na distribuição e arquive-se

Processo nº 0001899-26.2004.8.18.0031

Classe: Procedimento Comum Cível

Requerente: EVANDRO DE SOUSA BRITO

Advogado(s): ANA SILVIA DA COSTA BRITTO(OAB/PIAUÍ Nº 1924), ROBERTO CAJUBÁ DA COSTA BRITTO(OAB/PIAUÍ Nº 2156)

Requerido: COMPANHIA PRODUTOS CONFIANÇA, BOA VISTA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado(s): MANUELA CHAVES DE ALMEIDA(OAB/PERNAMBUCO Nº 22689-D), ARMANDO LEMOS WALLACH(OAB/PERNAMBUCO Nº 21669), JOSENI MELO DE ALMEIDA(OAB/PERNAMBUCO Nº 11916-D)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0001125-06.2014.8.18.0076

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Autor: GRAZYELA DO NASCIMENTO SOUSA MACHADO, GRAZYANA DO NASCIMENTO SOUSA MACHADO

Advogado(s): GRAZYELA DO NASCIMENTO SOUSA MACHADO(OAB/MARANHÃO Nº 11161)

Requerido: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DA SILVA MELO

Advogado(s): JOAO MARCOS ARAUJO PARENTE(OAB/PIAUÍ Nº 11744)

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em decorrência da ilegitimidade ativa ad causam.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se dando a devida baixa, observando as cautelas da lei.

UNIÃO, 25 de setembro de 2019

MARIANA CRUZ ALMEIDA PIRES

Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de UNIÃO

AVISO DE INTIMAÇÃO (JECC Campo Maior - Sede de CAMPO MAIOR)

Processo nº 0000742-76.2017.8.18.0026

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Autor: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR

Vítima: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA LIMA

Advogado: JOSEFA MARQUES LIMA MIRANDA (OAB/PIAUÍ Nº 11660)

Réu: THIELSON EMANUEL RODRIGUES DA SILVA

Advogado: DAVI LIMA DE FREITAS (OAB/PIAUÍ Nº 6831)

ATO ORDINATÓRIO: INTIMAR os advogados das partes, para comparecerem à Sede do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Maior-PI, e participar da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 05/07/2019, às 12:00 horas.

Processo nº 0000377-65.2018.8.18.0065

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor:

Advogado(s):

Requerido: CARLOS AUGUSTO DE ASSIS SANTOS

Advogado(s):

DESPACHO Compulsando os autos, incluo o feito na pauta da reunião periódica do Júri desta Vara Única da Comarca de Pedro II, designando seu julgamento para o dia 04 de dezembro de 2019, às 08:30hs. Em atendimento ao prescrito no art. 433 do CPP, designo o dia 16 de outubro de 2019, às 08:30hs, para realização do sorteio dos jurados, constantes na lista geral publicada no Diário de Justiça. PEDRO II, 18 de setembro de 2019 LARA KALINE SIQUEIRA FURTADO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PEDRO II

Processo nº 0000001-89.1996.8.18.0117

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Indiciado: JOSÉ MANOEL DA SILVA NETO

Advogado(s): ADERSON BARBOSA RIBEIRO SA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 12963), FERNANDO GALVAO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 15941), DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA(OAB/PIAUÍ Nº 12306)

DESPACHO

Vistas ao MP.

Após, conclusos para decisão.

SIMPLÍCIO MENDES, 7 de outubro de 2019

DANIEL GONÇALVES GONDIM

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

Processo nº 0000496-22.2014.8.18.0047

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MILTON MENDES BATISTA

Advogado(s): GEOFRE SARAIVA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 8274)

Réu: BANCO BMC

Advogado(s):

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários, dada a gratuidade da justiça.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivamento.

CRISTINO CASTRO, 01 de outubro de 2019.

ANDERSON BRITO DA MATA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CRISTINO CASTRO

Processo nº 0000649-20.2016.8.18.0036

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: SIMONE LINHARES DA SILVA

Advogado(s): CAROLINE VASCONCELOS DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 11632)

Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS-PI

Advogado(s):

ato ordinatório

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

ALTOS, 7 de outubro de 2019

IRISVANE MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA

Cedido Prefeitura - 01012910350

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara Criminal de PARNAÍBA)

Processo nº 0001029-53.2019.8.18.0031

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor:

Advogado(s):

Réu: JORDY OLIVEIRA

Advogado(s): MICKAEL BRITO DE FARIAS(OAB/PIAUÍ Nº 10714), RAHFAELL FREITAS VERAS(OAB/PIAUÍ Nº 10301)

ATO ORDINATÓRIO: Ex positis, JULGO PROCEDENTE a pretensão ministerial e, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO JORDY OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal (Homicídio Qualificado pelo Motivo Torpe e pelo Recurso que Dificultou ou Tornou Impossível a Defesa do Ofendido), para que se submeta a julgamento pelo Tribunal do Júri.

1ª Publicação

PROCESSO Nº: 0803886-71.2017.8.18.0140
CLASSE: INTERDIÇÃO (58)
ASSUNTO(S): [Tutela e Curatela]
REQUERENTE: IJOANISA DE SOUSA LIMA ALVES
REQUERIDO: JOSE SOUSA LIMA

SENTENÇA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LISTA GERAL PROVISÓRIO DE JURADOS A FUNCIONAREM PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ PARA SERVIR DURANTE O ANO DE 2020.

O DR. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA, Juiz de Direito desta Vara Única da Comarca de MANOEL EMÍDIO, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que de conformidade com o art. 426 do Código de Processo Penal, fica estabelecida a seguinte relação provisória dos alistados em 2019, para o SERVIÇO DO JÚRI do ano 2020, constante dos cidadãos, todos residentes e domiciliados nesta cidade, a seguir:

001 - Aluísio Pereira da Silva - funcionário público;

002 - Antônio Gomes Ribeiro - funcionário público;

003 - Ana Maria de Sousa Silva - funcionária pública;

004 - Arlindo Pereira da Silva - funcionário público;

005 - Adão Belchior de Sousa - motorista;

006 - Alfredo Belchior de Sousa Neto - funcionário público;

007 - Adones Martins de Alencar - funcionário público;

008 - Aldeni Tumaz de Sousa - aposentado;

009 - Aldenia de Sousa Silva Pacheco -Dona de Casa

010 - Antonio Borges Gonçalves - comerciante;

011 - Ana Luiza Alves Moreira dos Santos - funcionária pública;

012 - Arlete Tumaz de Sousa - funcionária pública;

013 - Antônio Cardoso da Silva - funcionário público;

014 - Antônio Francisco de Sousa - funcionário público;

015 - Aldeane de Sousa Silva Freire - autônoma;

016 - Atoniel Honório Correia - trabalhador rural;

017 - Beatriz de Sousa Costa - funcionária pública;

018 - Carlos Almeida Veloso - enfermeiro;

019 - Cleomens de Sousa Falcão Filho - funcionário público;

020 - Denise Freitas Barreira Santos - funcionária pública;

021 - Dirce Maria Barreira de Freitas - do lar;

022 - Elivânia de Sousa Paixão -- funcionária pública;

023 - Edimilson Francisco Messias - comerciante;

024 - Eliane de Sousa Paixão Tumaz - funcionária pública;

025 - Elisa Maria Damasceno Silva - aposentada;

026 - Elza Maria de Sousa - - funcionária pública;

027 - Emiliano Moura de Freitas - motorista;

028 - Evandro de Sousa Veloso - comerciante;

029 - Ediuberto Miranda Martins - comerciante;

030 - Eroniva Medeiros da Silva - funcionária pública;

031 - Eunice Francisca Messias Lima - funcionária pública;

032 - Erotides Messias da Costa - aposentado;

033 - Eva de Freitas Santos - do lar;

034 - Erivelto Rodrigues dos Santos - autônomo;

035 - Fábio de Freitas Varão - autônomo;

036 - Gilvan Rodrigues dos Santos - funcionário público;

037 - Glenivan da Silva Pires - funcionária pública;

038 - Gleide de Sousa Paixão - funcionária pública;

039 - Hélio Pires Messias - autônomo;

040 - Ivan de Sousa Pires Silva - funcionária pública;

041 - Izélio Alves de Sousa - comerciante;

042 - José Osildo de Sousa - motorista;

043 - João Alfredo Belchior de Sousa - funcionário público;

044 - José Maria Pires Messias - funcionária pública;

045 - Joaura Maria de Sousa - funcionária pública;

046 - José da Cruz Filho - autônomo;

047 - José Ferreira Filho - comerciante;

048 - José Adevan de Sousa - comerciante;

049 - Luiza Rodrigues dos Santos - aposentada;

050 - Lusimar Rodrigues dos Santos - funcionário público;

051 - Lucilene Marques de Sousa Silva - autônoma;

052 - Lúcia Maria Lima Sousa Messias - funcionária pública;

053 - Manoel Francisco Alves da Silva - motorista;

054 - Magnólia Alves Moreira Rocha - funcionária pública;

055 - Marçia Regina Lima Castro - autônoma;

056 - Marynalva Pires Veloso - funcionária pública;

057 - Maria Deusa de Sousa Veloso - autônoma;

058 - Maria Luiza da Rocha Silva - funcionária pública;

059 - Maria Hermildes Almeida Veloso - aposentada;

060 - Maria da Conceição Messias Sousa - funcionária pública;

061 - Maria Mirtes Carvalho Resende Sousa - funcionária pública;

062 - Maria de Lourdes de Sousa Aguiar - aposentada;

063 - Maria Onélia da Silva Freitas - funcionária pública;

064 - Maria dos Reis de Sousa - funcionária pública;

065 - Maria do Socorro Borges Leal de Sousa - aposentada;

066 - Maria Telma de Sousa - funcionária pública;

067 - Maria Aparecida Borges Leal - funcionária pública;

068 - Maria Oneide Cardoso da Silva - funcionária pública;

069 - Nerley Belchior de Sousa - funcionário público;

070 - Nilson Barbosa de Araújo - funcionário público;

071 - Núbia Maria Ferreira de Sousa - funcionária pública;

072 - Odimá Tumaz de Sousa - comerciante;

073 - Odete Alves da Rocha Messias - funcionária pública;

074 - Onaldo Manoel de Sousa - funcionário público;

075 - Onélia Maria de Sousa Costa - aposentada;

076 - Otacília Siqueira Cruz - funcionária pública;

077 - Osvaldo Saraiva Ribeiro - funcionário público;

078 - Pedro de Sousa Paixão Neto - funcionário público;

079 - Pedro da Silva Paixão - funcionário público;

080 - Teodomiro Pereira Veloso - funcionário público;

S U P L E N T E S

081 - Cleuton Gustavo de Sousa - funcionário público;

082 - Gelvaci de Sousa Araújo - funcionária pública;

083 - George de Freitas Saraiva - comerciário;

084 - Gisele Batista Ribeiro - comerciária;

085 - João Paulo Rodrigues dos Santos - funcionário público;

086 - Josiedson dos Santos Lima - autônomo;

087 - Katiana Francisca Messias - funcionária pública;

088 - Maria Dones Siqueira Cruz- do Lar;

089 - Maria Louraci Cabedo Ribeiro- Professora;

090 - Osmano Alves da Silva - funcionário público;

091 - Raquel Rodrigues Machado - funcionária pública;

092 - Raimunda de Sousa Costa - funcionária pública;

093 - Raimunda Maria Damasceno Messias - aposentada;

094 - Raimundo Manoel de Sousa - motorista;

095 - Rosina Maria dos Santos Lima - aposentada;

096 - Sebastiana Beserra dos Reis - funcionária pública;

097 - Teresinha Alves Moreira - - funcionária pública;

098 - Teresa Maria da Silva Rocha - aposentada;

099 - Valdina Alves de Amorim - funcionária pública;

100 - Vandira Alves Moreira - funcionária pública;

Ficam, desde já, os alistados e a quem interessar sabendo,O serviço do júri é obrigatório.O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. Estão isentos do serviço do júri o Presidente da República e os Ministros de Estado; os Governadores e seus respectivos Secretários; os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; os Prefeitos Municipais; os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; os militares em serviço ativo; os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; e aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 do Código de Processo Penal, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 do Código de Processo Penal. E para constar, ordenou o MM. Juiz, fosse o presente edital publicado no Diário da Justiça deste Estado e afixado no lugar de costume, no átrio do Fórum local, para conhecimento de todos. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Manoel Emídio, Estado do Piauí, aos 07(SETE)) dias do mês de OUTUBRO do ano de 2019 (dois mil e dezenove). Eu, ____________ (José Oaldo de Sousa), Secretário, o digitei e subscrevi.

DENIS DEANGELIS BRITO VARELA

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de MANOEL EMÍDIO

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA EGRÉGIA 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL REALIZADA NO PERÍODO DE27 A 04 DE OUTUBRO DE 2019.

No período de 27 (vinte e sete) a 04 (quatro) do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove reuniu-se, em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a Egrégia 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, sob a presidência do Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juis designado). Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça, tendo início às 10:00 (dez horas) e término às 9:00 (nove horas), comigo, BacharelaNatália Borges Bezerra, Secretária, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. ATA DA SESSÃO ANTERIOR realizada no período de 20 a 27 de setembro de 2019. JULGAMENTO DOS PROCESSOS PAUTADOS: 0704519-72.2018.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: Picos / 3ª Vara. Apelantes: A. F. B. e F. L. de M. B. Defensora Pública: Elisabeth Maria Memória Aguiar. Apelada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ - CURADOR ESPECIAL. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, para reformar a sentença e julgar procedente o pleito autoral. Sem sucumbência recursal (art. 85, § 1°, do CPC/2015), uma vez que a decisão impugnada fora publicada antes de 18 de março de 2016 (Enunciado ° 7, do STJ). Intime-se a mãe biológica da adotanda da presente decisão (Cristina do Carmo Tomaz, filha de Raimundo Nonato Tomaz e Sabel Ana do Carmo Tomaz), por edital com prazo de trinta dias, em razão de se encontrar em local incerto e não sabido, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0708513-11.2018.8.18.0000 - Embargos de Declaração na Apelação Cível. Origem: Marcos Parente / Vara Única. Embargante: MARIA HELENA CORNÉLIO DE OLIVEIRA. Advogado: Marcos Matheus Miranda Silva (OAB/PI nº 11.044). Embargado: BANCO BONSUCESSO S. A.. Advogada: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG nº 96.864). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos presentes embargos de declaração. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para fins de prequestionamento dos artigos 104, III e 166, V e VII, do Código Civil e artigos 39, IV, 51, IV e 52, IV do Código de Defesa do Consumidor. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0700503-41.2019.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: Marcos Parente / Vara Única. Apelante: MARIA LUIZA PEREIRA DE LIMA. Advogada: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PI nº 12.751-A). Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe provimento, para reformar a sentença e: 1 - decretar a nulidade do contrato 768818540, porquanto não tenha sido constituído através de instrumento público e nem tenha havido a tradição dos valores; 2 - condenar o banco apelado a restituir, em dobro, o valor descontados indevidamente do benefício previdenciário da apelante, devendo ser liquidados em cumprimento de sentença, aplicando-se a taxa SELIC a partir de citação; 3 - condenar o banco apelado a reparar danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo a taxa SELIC a partir do arbitramento; 4 - inverter os ônus da sucumbência e majorar honorários recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0701455-20.2019.8.18.0000 - Agravo de Instrumento. Origem: Picos / 1ª Vara. Agravantes: ISRAEL PEREIRA BEZERRA e outros. Advogados: Danilo de Maracaba Menezes (OAB/PI nº 7.303-A) e outro. Agravado: BANCO DO BRASIL S. A. Advogados: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/PI nº 12.033-A) e outro. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe provimento, a fim de reformar a decisão de 1º grau para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Oficie-se ao juízo a quo dando lhe ciência do inteiro teor da presente decisão. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0700557-07.2019.8.18.0000 - Agravo de Instrumento. Origem: Teresina / 1ª Vara Cível. Agravante: HOUSE OF PARTY PRODUÇÕES E EVENTOS MUSICAIS LTDA. - ME. Advogado: Téssio da Silva Tôrres (OAB/PI nº 5.944). Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar em parte a decisão a quo, para excluir da execução, as cláusulas primeira, segunda e sétima do TAC, as quais foram devidamente cumpridas, conforme própria manifestação do Ministério Público. Com relação as demais cláusulas, permanece a execução do título executivo. Oficie-se ao juízo a quo dando lhe ciência do inteiro teor da presente decisão. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0705764-21.2018.8.18.0000 - Agravo de Instrumento. Origem: Demerval Lobão / Vara Única. Agravante: BANCO J. SAFRA S. A. Advogados: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/PInº 15.770) e José Lídio Alves dos Santos (OAB/PI nº 15.778). Agravado: CARLOS ALBERTO LOPES. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe provimento, a fim de determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Oficie-se ao juízo a quo dando lhe ciência do inteiro teor da presente decisão. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0709704-91.2018.8.18.0000 - Agravo Interno. Origem: Elesbão Veloso / Vara Única. Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ. Advogados: Ayslan Siqueira de Oliveira (OAB/PI nº 4.640) e outros. Agravado: FRANCISCO MACIEL DA SILVA. Advogado: Francisco Roberto Mendes Oliveira (OAB/PI nº 7.459-A). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0706323-41.2019.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: Teresina / 2ª Vara Cível. Apelante: FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA AMORIM. Advogados: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344) e outros. Apelados: B2W COMPANHIA DIGITAL, BANCO CETELEM S.A. e DIGITAL FINANCE PROMOTORA LTDA. Advogados: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB/PI nº 11.943), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/PE nº 28.490-A) e outros. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, mantendo em sua integralidade a sentença. Com fulcro no art. 85, § 1º, § 11º do CPC, em razão da sucumbência recursal, majoram os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), cujo o montante ficará sob condição suspensiva de cobrança, em razão de a apelante ser beneficiária da justiça gratuita, extinguindo-se a obrigação,passado o prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 2º e § 3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça. 0802690-66.2017.8.18.0140 - Apelação Cível. Origem: Teresina / 9ª Vara Cível. Apelante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. Advogadas: Ana Carolina de Carvalho Igreja (OAB/PI nº 9.774) e Alessandra Azevedo Araújo Furtunato (OAB/PI nº 11.826-A). Apelado: FRANCISCO DAS CHAGAS DA ROCHA BARBOSA. Advogado: Antônio Carlos de Sousa Filho (OAB/PI nº 7.119). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, mantendo a sentença de 1º grau em todos os seus termos. Quanto aos honorários, deixam de majorá-los, em virtude de sua não fixação pelo Juízo de 1º grau (REsp 1.573.573/RJ). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0020786-07.2013.8.18.0140 - Apelação Cível. Origem: Teresina / 2ª Vara Cível. Apelante: EMGERPI - EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ. Advogados: Adauto Fortes Júnior (OAB/PI nº 5.756) e outros. Apelada: MARCANTE CONSTRUTORA LTDA. - ME. Advogados: Giuliano Leal Melo e Feitosa (OAB/PI nº 10.162) e outra. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença. Com fulcro no art. 85, § 1º, § 11º do CPC, em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0706877-73.2019.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: Teresina / 1ª Vara Cível. Apelante: LEANDRO ALVES DOS SANTOS. Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344). Apelada: SERASA S. A. Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB/PI nº 14.401). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, Com fulcro no art. 85, § 1º, do CPC, em razão da sucumbência recursal, majoram para 15% (quinze por cento) a condenação da apelante emhonorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de cobrança, em razão da apelante ser beneficiária da justiça gratuita, extinguindo-se a obrigação, passado o prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 2º e § 3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0000111-63.2017.8.18.0049 - Apelação Cível. Origem: Elesbão Veloso / Vara Única
Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016). Apelado: JOSÉ BARBOSA JÚLIO. Advogada: Ana Paula Cavalcante de Moura (OAB/PI nº 10.789). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo magistrado de piso. Com fulcro no art. 85, § 1º, § 11º do CPC, em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0704617-23.2019.8.18.0000- Apelação Cível. Origem: Teresina / 4ª Vara Cível. Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A. Advogados: Michela Do Vale Brito (OAB/PI nº 3.148), Gianna Lúcia Carnib Barros (OAB/PI nº 5.609) e outros. Apelada: IRACEMA DE SOUSA CARVALHO. Advogado: Franklin Dourado Rebelo (OAB/PI nº 3.330). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de 1º grau. Deixam de majorar os honorários advocatícios, uma vez que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0707172-13.2019.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: Teresina / 7ª Vara Cível. Apelante: BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Advogados: Fernando Luz Pereira (OAB/PI nº 7.031) e outro. Apelada: JU STELA BRITO SANTIAGO. Advogado: Francisco Márcio Araújo Camelo (OAB/PI nº 6.433). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe provimento, para anular a sentença do magistrado de piso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0706885-50.2019.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: Teresina / 7ª Vara Cível. Apelante: BANCO BRADESCO S. A. Advogados: Alessandra Azevedo Araújo Furtunato (OAB/PI nº 11.826-A) e outros. Apelados: ANDRESSON DANIEL GONÇALVES SILVA e IARLY CARDOSO DE SÁ. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, mantendo a sentença de 1º grau em todos os seus termos. Deixam de majorar os honorários advocatícios, uma vez que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça. 0710559-70.2018.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: Picos / 1ª Vara. Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016). Apelada: ELVIRA PEREIRA DE SOUSA. Advogados: Marcos Vinicius Araújo Veloso (OAB/PI nº 8.526)e outro. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Determino a majoração para 12% (doze por cento) dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, a título de honorários sucumbenciais recursais, em obediência à norma insculpida no art. 85, § 11º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0804502-46.2017.8.18.0140 - Apelação Cível. Origem: Teresina / 8ª Vara Cível. Apelante: COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL. Advogados: Alessandra Azevedo Araújo Furtunato (OAB/PI nº 11.826-A) e outros. Apelado: CLÁUDIO LUCIANO CARVALHO DOS SANTOS. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos. Quanto aos honorários, deixam de majorá-los em virtude de sua não fixação pelo Juízo de 1º grau. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0000409-16.2017.8.18.0062 - Apelação Cível. Origem: Padre Marcos / Vara Única. Apelante: A. D. M. C. Advogado: José Benedito Neto (OAB/PI nº 12.511). Apelado: O. J. D. C. M. Advogados: Cicero Guilherme Carvalho da Rocha Bezerra (OAB/PI nº 7.864) e outros. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, para manter incólume a sentença proferida pelo juízo de 1º grau. Quanto aos honorários, deixam de majorá-los, em virtude de sua não fixação pelo Juízo de 1º grau (RESP 1.573.573). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0800138-61.2018.8.18.0054 - Apelação Cível. Origem: Inhuma / Vara Única. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016). Apelado: MIGUEL JAIME DO NASCIMENTO. Advogado: Wesly Eloi de Oliveira (OAB/PI nº 16.010). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, preliminarmente, afastar o cerceamento de defesa alegado, porquanto não ser necessária perícia para comprovação da autenticidade da assinatura do contrato e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em sua totalidade. Quanto aos honorários, deixam de majorá-los, em virtude de sua fixação no patamar máximo permitido pelo artigo 85, §2º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0001963-15.2013.8.18.0033 - Apelação Cível. Origem: Piripiri / 3ª Vara. Apelante: MARIA DA PAIXÃO PERES. Advogada: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PI nº 12.751-A). Apelado: BANCO BMG SA. Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB/PI nº 13.278). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe provimento, para fins de anular a sentença do Juízo de piso, determinando que os autos retornem a origem, para que o feito retome seu regular prosseguimento e posterior julgamento. Quanto os honorários advocatícios, deixam de majorá-los, em virtude de sua não fixação pelo Juízo de 1º grau (REsp 1.573.573/RJ). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0800526-64.2017.8.18.0032 - Apelação Cível. Origem: Picos / 1ª Vara. Apelante: RAIMUNDO MARIANO DOS SANTOS. Advogado: Marcos Vinícius Araújo Veloso (OAB/PI nº 8.526). Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe provimento, para reformar a sentença e: 1 - decretar a nulidade do contrato 804150922, porquanto não tenha sido constituído através de instrumento público; 2 - condenar o banco apelado a restituir, em dobro, o valor descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelante, devendo ser liquidados em cumprimento de sentença, aplicando-se a taxa SELIC a partir de citação; 3 - condenar o banco apelado a reparar danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo a taxa SELIC a partir do arbitramento. Inverter o ônus de sucumbência, para condenar a parte apelada em custas processuais e honorário advocatícios no patamar fixado em primeiro grau, qual seja, 15% (quinze por cento) do valor da condenação, majorando-os ao montante equivalente a 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento do artigo 85,§ 11 do CPC. Preclusas as vias impugnativas dê-se baixa na distribuição, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0708930-27.2019.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: Angical / Vara Única. Apelante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/PI nº 10.205). Apelado: ANTÔNIO DIAS DE OLIVEIRA. Advogado: Humberto Vilarinho dos Santos (OAB/PI nº 4.557). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Quanto aos honorários, majoram para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §11 do CPC, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0807428-97.2017.8.18.0140 - Apelação Cível. Origem: Teresina / 9ª Vara Cível. Apelante: HILDETE CAMPOS RODRIGUES. Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344). Apelada: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB/PI nº 11.943). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, mantendo a sentença em sua integralidade. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, em razão da sucumbência recursal, majoro para 15% (quinze por cento) a condenação da apelante em honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de cobrança, em razão da apelante ser beneficiária da justiça gratuita, extinguindo-se a obrigação, passado o prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 2º e § 3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0028923-75.2013.8.18.0140 - Apelação Cível. Origem: Teresina / 8ª Vara Cível. Apelante: JOSABETH DE LEITÃO RODRIGUES. Defensora Pública: Elisabeth Maria Memória Aguiar. Apelada: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA. Advogado: Edson Luiz Gomes Mourao (OAB/PI nº 16.326). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe parcial provimento, para permitir o parcelamento da dívida pretendido em 20 prestações mensais e sucessivas, mantendo, na íntegra, os demais capítulos da sentença vergastada. Por fim, a título de honorários sucumbenciais recursais, determinam a majoração para 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 85, § 11, do CPC. Entretanto, suspendo a sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0701433-59.2019.8.18.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: J. M. D. O. Advogados: Jessé dos Santos Carvalho (OAB/PI nº 11.114) e outro. Agravada: F. D. A. S. Advogado: Acelino de Paula Vanderlei Filho (OAB/PI nº 7.573). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar a decisão de 1º grau e manter o percentual fixado na decisão liminar. Oficie-se ao juízo a quo dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça.0800477-41.2017.8.18.0026 - Apelação Cível. Origem: Campo Maior / 2ª Vara. Apelante: JOSÉ PEREIRA BARROS. Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/PI nº 4.027-A). Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe provimento, reformando a sentença de piso, para: i) decretar a nulidade do contrato nº 593798244, tendo em vista que a ausência da tradição dos valores objeto do contrato de mútuo é elemento suficiente para declarar a nulidade do contrato; ii) condenar o banco apelado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da apelante, devendo ser liquidados em cumprimento de sentença, aplicando-se a taxa SELIC a partir de citação; iii) condenar o banco apelado a compensar os danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo a taxa SELIC a partir do arbitramento; e iv)inverter os ônus da sucumbência e, quanto aos honorários, deixo de majorá-los, em virtude de sua não fixação pelo juiz de 1º grau (RESP 1.573573/RJ). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes, Procuradora de Justiça. E, nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada com as formalidades de estilo, do que, para constar, eu, Natália Borges Bezerra, Secretária, lavrei a presente ata, sendo por mim subscrita, que, após a sua publicação no Diário da Justiça e, não havendo impugnação, será assinada pelo Exmo. Sr. Des. Presidente.

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA EGRÉGIA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REALIZADA NO PERÍODO DE27A 04 OUTUBRO DE 2019.

No período de 27 (vinte e sete) a 04 (quatro) do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove reuniu-se, em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a Egrégia 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, sob a presidência do Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça, tendo início às 10:00 (dez horas) e término às 9:00 (nove horas), comigo, BacharelaNatália Borges Bezerra, Secretária, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. ATA DA SESSÃO ANTERIOR realizada no período de 20 a 27 de setembro de 2019. JULGAMENTO DOS PROCESSOS PAUTADOS: 0707943-25.2018.8.18.0000 - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança. Embargante: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Embargada: ISIS FERNANDA SILVA DIONÍSIO. Advogado: Abelardo Neto Silva (OAB/PI nº 10.970). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos presentesEmbargos de Declaraçãoe negar-lhes provimento, por não reconhecer a existência de omissão a ser sanada no acórdão. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça.0707337-60.2019.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: Floriano/ 2ª Vara. Apelante: MUNICÍPIO DE FLORIANO. Procurador do Município: Marlon Brito de Sousa (OAB/PI nº 3.904). Apelada: ALDENIRA RODRIGUES DE MIRANDA. Advogados: Francisco Cleber Martins de Alencar (OAB/PI nº 10.521), Leonardo Cabedo Rodrigues (OAB/PI nº 5.761) e outro. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença. Com fulcro no art. 85, § 1º, § 11º do CPC, em razão da sucumbência recursal, majoram para 18% (dezoito por cento) os honorários advocatícios, respeitando-se, no momento da liquidação da sentença, os limites previstos no § 3º e § 4º, inciso II, do artigo retro. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça.0708875-13.2018.8.18.0000- Apelação Cível/ Remessa Necessária. Origem: Teresina/ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Apelante/Apelado: FRANCISCO VITÓRIO FILHO. Defensor Público: Nelson Nery Costa. Apelado/Apelante: MUNICÍPIO DE TERESINA. Procuradoria-Geral do Município de Teresina. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe dar-lhe parcial provimento para, no mérito, considerar a prova pericial produzida, conforme laudo de ID 183067, pág. 07, e fixar o valor da indenização adotando como parâmetro o valor de R$ 45.880,55 (quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), descontado deste montante o importe de 17% (dezessete por cento) referente ao domínio direto, conforme critério previsto no art. 103, § 2º, do DL 9.760/46, com a redação conferida pela Lei 9.636/98. Conhecer da apelação adesiva e dar parcial provimento para, no mérito, fixar o valor da indenização adotando como parâmetro o valor de R$ 45.880,55 (quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), descontando do referido valor a importância atinente ao domínio direto. Conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento para incluir no valor da condenação os juros compensatórios devidos pelo desapropriante em favor do expropriado na hipótese de efetiva imissão provisória na posse do bem, devendo o seu cálculo ter como base os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Mantenho a sentença quanto aos demais termos. Majorar os honorários fixados na sentença em favor do expropriado para o importe de 4% (quatro por cento) na forma estabelecida na sentença. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça. 0706756-45.2019.8.18.0000 - Agravo de Instrumento. Origem: Teresina/ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Agravante: ERBERT PORTELA MARTINS FILHO. Advogados: José Neto Castelo Branco de Vasconcelos (OAB/PI nº 7.988) e outro. Agravados: SENHOR PREFEITO DE TERESINA PIAUÍ e outros. Procuradoria-Geral do Município de Teresina. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, a fim de manter a decisão de 1° grau por seus próprios fundamentos. Oficie-se ao juízo a quo dando lhe ciência do inteiro teor da presente decisão. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça.0801175-29.2017.8.18.0032 - Remessa Necessária. Origem: Picos/ 2ª Vara. Requerente: LUCINEIDE DE BRITO ROCHA. Advogado: Charles Barbosa Lima Pereira (OAB/PI nº 15.202). Requerido: MUNICÍPIO DE PICOS. Procurador: Tiago Lima Iglesias Cabral (OAB/PI nº 9.179). Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recursoe negar-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada integralmente. Sem custas e nem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça.0706791-39.2018.8.18.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: JASSIARA DE ARAÚJO VERAS. Advogado: Abelardo Neto Silva (OAB/PI nº 10.970). Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ. Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público, CONCEDER A SEGURANÇA, determinando à autoridade coatora que proceda a nomeação e posse da Impetrante no cargo de professor de informática, nos termos do edital de n° 0003/2014, com lotação na 03ª Gerência Regional de Educação. Sem honorários, a teor da Súmula 512 do STF, 105 do STJ e art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. Edson Alves da Silva (Juiz designado). Ausente justificadamente (férias regulamentares): Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça.PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA: 0700603-30.2018.8.18.0000 - Agravo de Instrumento. Origem: Teresina/ 3ª Vara da Fazenda Pública. Agravante: MUNICÍPIO DE TERESINA. Procuradora do Município: Maria do Carmo Fernandes Frota (OAB/PI nº 10.446). Agravado: ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME. Advogados: Bruno Fabrício Elias Pedrosa (OAB/PI nº 15.339). Relator: Des. Francisco Antonio Paes Landim Filho. FoiRETIRADO DE PAUTA o processo em epígrafe, a pedido do eminente Des. Relator, em razão de suas férias regulamentares.0704828-59.2019.8.18.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: ALCEMIR DA SILVA MORAES. Advogado: Alcemir da Silva Moraes (OAB/PR nº 61.810). Impetrado: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DO ESTADO DO PIAUÍ. Litisconsorte Passivo: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. FoiRETIRADO DE PAUTA o processo em epígrafe, em razão do requerimento formulado pelo Dr. MARCELO SEKEFF BUDARUICHE LIMA, Procurador do Estado do Piauí (OAB-PI nº 9395), para fins de Sustentação Oral em Sessão Presencial, conforme art. 3º, §1º, do Provimento nº 13/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 0707362-73.2019.8.18.0000 - Apelação Cível. Origem: Valença do Piauí/ Vara Única. Apelante: ESTADO DO PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Apelada: MARIA DAS NEVES DAS FLORES. Advogados: Egilda Rosa Castelo Branco Rocha (OAB/PI nº 2.821), Geovane de Brito Machado (OAB/PI nº 2.803) e outros. Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão. Foi RETIRADO DE PAUTA o processo em epígrafe, em razão do requerimento formulado pelo Dr. MARCELO SEKEFF BUDARUICHE LIMA, Procurador do Estado do Piauí (OAB-PI nº 9395), para fins de Sustentação Oral em Sessão Presencial, conforme art. 3º, §1º, do Provimento nº 13/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. E, nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada com as formalidades de estilo, do que, para constar, eu, Natália Borges Bezerra, Secretária, lavrei a presente ata, sendo por mim subscrita, que, após a sua publicação no Diário da Justiça e, não havendo impugnação, será assinada pelo Exmo. Sr. Des. Presidente.