Portal da Transparência TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000761-54.2017.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: WELTON FERREIRA DE SOUSA

Advogado(s): FREDISON DE SOUSA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2767)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s): SILVIA GUALBERTO CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº )

DESPACHO: Considerando a manifestação da entidade autárquica Ré, presente à fl. 85-v, intime-se novamente a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda ou não com a proposta de acordo formulada.

Processo nº 0000156-60.2016.8.18.0095

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Advogado(s): HELVECIO VERAS DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 4202)

Executado(a): MARIA DO REMÉDIOS DE SOUSA

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PICOS, 30 de setembro de 2019

THALITA CARVALHO CIPRIANO

Assessor Jurídico - 28483

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de CRISTINO CASTRO)

Processo nº 0000506-32.2015.8.18.0047

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA VIEIRA DA SILVA

Advogado(s): CLAUDIO RICELLY DE JESUS SOUSA(OAB/DISTRITO FEDERAL Nº 37352)

Réu: BANCO FICSA S.A

Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA(OAB/SÃO PAULO Nº 173477)

SENTENÇA: ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários, dada a gratuidade da justiça.

SANDRO FRANCISCO RODRIGUES

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CRISTINO CASTRO

Processo nº 0000425-17.2012.8.18.0103

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO DE ASSIS SILVA

Advogado(s): ESEQUIEL RIBEIRO DE CARVALHO (OAB/PIAUÍ Nº 2394)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos da 2ª instância.

Processo nº 0000087-04.2016.8.18.0103

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Advogado(s): THIAGO HENRIQUE VIANA LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 7558)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s):

Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos da 2ª instância.

PROCESSO Nº 06/2010

REQUERENTE: JOSÉ CRESCENCIANO DA SILVA

REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JAICÓS-PI

ADVOGADO: FRANCISCO NASCIMENTO BENTO SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 1563)

SENTENÇA: Ex positis, tendo em vista o que dos autos consta e considerando o disposto no art. 120 do CPP, DEFIRO o pedido para determinar a restituição do prefalado bem ao requerente, autorizando a lavratura do competente termo. Custas ex lege. P.R.I. Jaicós, 18 de agosto de 2010. Carlos Hamilton Bezerra Lima. Juiz de Direito. Eu, Thiago Lima Cavalcante, Analista Judicial, digitei e conferi o presente Aviso. Jaicós, 30 de setembro de 2019.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JOSÉ DE FREITAS)

Processo nº 0000395-39.2014.8.18.0029

Classe: Usucapião

Usucapiente: FRANCISCA ALVES DO NASCIMENTO, ANTONIO BARROS CAXIAS, EDSON RODRIGUES DOS SANTOS, ANTONIO JOSÉ DE ABREU, LINA BATALHA DOS SANTOS, DERIVALDO DE SOUSA, ANA MARIA ALVES CAMPOS, MARIA DO LIVRAMENTO MENDES DA ROCHA, JOSÉ JACOB DE SOUSA NETO, FRANCISCA DOS MILAGRES CRAVEIRO, MARIA DA SOLIDADE ALVES DE SOUSA, DOMINGOS ALVES DA CUNHA, VALDIMIR JOSE DE SOUSA, FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO, RAIMUNDO LOPES DE ARAUJO, ZILDA GOMES DO PRADO, MANOEL BATALHA DOS SANTOS, JOSÉ ALVES CAMPOS, MARIA FRANCISCA ALVES DA CUNHA, LUIZ RODRIGUES NUNES FILHO, IZABEL RODRIGUES NUNES, GARDENIA MARIA DE SOUSA CUNHA, JOSE AUGUSTO ROCHA, FRANCISCO JOSE DE SOUSA, MARIA DE JESUS CRAVEIRO, ELIAS ALVES DA SILVA FILHO, FRANCISCA PEREIRA CAMPOS, LEDA MARIA PINHEIRO DA SILVA, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA DA SILVA, JOÃO DE DEUS SOUSA, MARIA FRANCISCA DA ROCHA, JOSE WILSON DE SOUSA CUNHA, MANOEL ALVES SANTIAGO, MARIA DO AMPARO OLIVEIRA SANTIAGO, DOMINGAS MARIA DE SOUSA CUNHA, ANTONIO LUIS COSME, MARIA DO AMPARO GUILHERMINO DA SILVA, MARIA HELENA PEREIRA CAMPOS, JORDÃO DE JESUS DE SOUSA CUNHA Advogado(s): CICERO RODRIGUES FERREIRA SILVA(OAB/MARANHÃO Nº 12290)

Usucapido: FUNDAÇÃO CÂNDIDA FIGUEREDO CUNHA

Advogado(s): CARLITO DA CUNHA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 1831) e MARIA AMY SOUSA MUNIZ (OAB/PI 259-B)

A Secretária da Vara Única da Comarca de José de Freitas-PI, de ordem da MMº. Juíza de Direito em substituição, Dra. MARIANA CRUZ ALMEIDA PIRES, INTIMA a Sra. Advogada: MARIA AMY SOUSA MUNIZ (OAB/PIAUÍ Nº 259/2000B), para, no prazo de 03 (três) dias, devolver os autos de Nº 0000395-39.2014.8.18.0029 , que se encontram com carga além do prazo legal, sob pena da adoção das medidas previstas no Art. 234, §§2º e 3º do NCPC. Dado e passado no Juízo da Vara Única de José de Freitas-PI, aos trinta dias do mês de Setembro de dois mil e dezenove (30.09.2019). Eu, Liviane Feitosa Mota, Secretária da Vara Única, que o digitei.

Processo nº 0000095-87.2018.8.18.0045

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: REVENILSON MONTEIRO DA SILVA FEITOSA

Advogado(s):

DIANTE DO EXPOSTO, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, V do Código Penal Brasileiro, declaro extinta a punibilidade de REVENILSON MONTEIRO DA SILVA FEITOSA, quanto ao crime do art. 129, do Código Penal, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se (Advogado Réu e Promotor). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se. Castelo do Piauí-PI, (data registrada no sistema). LEONARDO BRASILEIRO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CASTELO DO PIAUÍ

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0001008-63.2010.8.18.0073

Classe: Divórcio Litigioso

Autor: MARLETE OLIVEIRA DE SOUSA

Advogado(s): EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO(OAB/PIAUÍ Nº 6902)

Réu: LUIZ BRITO DE SOUSA

Advogado(s):

SENTENÇA: Tratam os autos de Ação de Divórcio Litigioso, proposta por MARLETE OLIVEIRA DE SOUSA em face de LUIZ BRITO DE SOUSA, ambos qualificados nos autos. Tendo em vista que restou infrutífera a citação do requerido, a parte autora foi intimada para que informasse novo endereço da parte ré, porém, intimada por seu advogado e pessoalmente, não se manifestou, consoante Certidões de fls. 58 e 67. O Ministério Público, intimado para se manifestar, opinou pela extinção do feito ante o abandono processual pela requerente (fl. 76). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O presente feito encontra-se parado há mais de 01 (um) ano sem nenhuma manifestação da parte autora, que devidamente intimada, não promoveu os atos e diligências que lhe incumbe, impossibilitando o regular andamento da presente execução. Isto posto, comprovado o abandono do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no artigo 485, III, do CPC/15. Sem custas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Cumpra-se. SÃO RAIMUNDO NONATO, 3 de setembro de 2019.

Processo nº 0000494-08.2017.8.18.0060

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: BERNARDA DE ARAÚJO LOPES

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (BMC)

Advogado(s):

ISTO POSTO, com fulcro no parágrafo único do artigo 321, inciso IV do art. 330 e inciso I do art. 485, todos do Novo Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Sem condenação em honorários e custas, por conta do rito.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante baixa na distribuição.

Processo nº 0000922-40.2014.8.18.0045

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado(s):

Réu: CELSON SOARES DA SILVA

Advogado(s):

ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, reconheço a prescrição da pretensão punitiva prevista para a conduta descrita no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 e declaro extinta a punibilidade do réu CELSON SOARES DA SILVA. Publique-se. Registre-se. Intime-se (Advogado, Réu e Promotor). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se. Castelo do Piauí-PI, (data registrada no sistema). LEONARDO BRASILEIRO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CASTELO DO PIAUÍ

Processo nº 0003117-66.2016.8.18.0032

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANTÔNIA DA SILVA NASCIMENTO

Advogado(s): JACIARA BATISTA GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 12016)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)

Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

PICOS, 30 de setembro de 2019

THALITA CARVALHO CIPRIANO

Assessor Jurídico - 28483

Processo nº 0004418-90.2012.8.18.0031

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Advogado(s): HIRAN LEAO DUARTE(OAB/CEARÁ Nº 10422), LAURISSE MENDES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 3454), ELIETE SANTANA MATOS(OAB/CEARÁ Nº 10423)

Executado(a): FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO FORTES

Advogado(s):

Recolha a Parte Autora as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.CUSTAS DEVIDAS:Preparo dos autos Processo com mais de 50 folhas - Valor: R$ 88,21.Baixa de processo na Distribuição - em processos sentenciados: R$ 26.14.TOTAL: Valor: R$ 114,35. O boleto de custas poderá ser solicitado através do email:sec.1varacivelparnaiba@tjpi.jus.br.

Processo nº 0001016-56.2012.8.18.0045

Classe: Termo Circunstanciado

Indiciante: DELEGACIA DE POLÍCIA DE JUAZEIRO DO PIAUÍ-PI

Advogado(s):

Indiciado: JOSIMAR DE SOUSA PINHEIRO, ALCUNHA PÉ DE BLACK

Advogado(s):

Posto isso, declaro extinta a punibilidade de JOSIMAR DE SOUSA PINHEIRO, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime tipificado no art. 309 do CTB, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, V, todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Castelo do Piauí-PI, (data registrada no sistema).LEONARDO BRASILEIRO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de CASTELO DO PIAUÍ

AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de SÃO RAIMUNDO NONATO)

Processo nº 0000742-71.2013.8.18.0073

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ALICE DE SOUZA PAES LIMA, LIDIO EDER PEREIRA DA SILVA, AURISTELIA REIS SOARES SILVA, FRANCINALDO DE NEGREIROS SILVA, DARCILENE SOARE REIS DIAS, IVONEIDE RIBEIRO DIAS, JOSE CARLOS RIBEIRO ANTUNES, VALDILEIDE RIBEIRO ANTUNES, PAULO SERGIO PAES DOS SANTOS, JOSIMAR DA SILVA, HUMBERTO FERREIRA DIAS, PAULA PAES LANDIM LIMA, RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM, TEODOROPAES LANDIM FILHO, VANDERLEIA PEREIRA DOS SANTOS, JULIA GRACIELA DA COSTA LIMA, VANUSA DIAS DA SILVA, ERALDO PAES LANDIM LIMA, LUIZ CLAUDIO DA SILVA CARVALHO, GRACIELA CARNEIRO SOARES, MARIA DAS NEVES DA COSTA TORRES, JOSUENE XAVIER DA SILVA, ROSIMAR DIAS E CASTRO E SILVA

Advogado(s): WILSON JOSE FERREIRA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 7387)

Réu: MUNICIPIO VARZEA BRANCA

Advogado(s): ALEXANDRO DA SILVA MACÊDO(OAB/PIAUÍ Nº 4771)

SENTENÇA: É o relatório. Decido. É cediço que os embargos do devedor têm o objetivo específico de defender os interesses deste, que não podem ser lesados ou prejudicados no processo de execução. Esse o ensinamento do professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, verbis: "São os embargos a via para opor-se à execução forçada. Configuram eles incidentes em que o devedor, ou Documento assinado eletronicamente por CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS, Juiz(a), em 26/09/2019, às 12:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador 27145355 e o código verificador 792F0.11C95.107D2.E0FEC.ECC43.48E55. terceiro, procura defender-se dos efeitos da execução, não só visando evitar a deformação dos atos executivos e o descumprimento de regras processuais, como também resguardar direitos materiais supervenientes ou contrários ao título executivo, capazes de neutralizá-lo ou de reduzir-lhe a eficácia, como pagamento, novação, compensação, remissão, ausência de responsabilidade patrimonial etc. (in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. II, 33ª edição, Ed. Forense, p.249)." No caso em apreço o embargante/executado, alega impenhorabilidade dos bens públicos, aplicação de juros acima do previsto e alto valor de execução, pugnando pelo pagamento do mesmo por precatório, observada a ordem cronológica. O ordenamento jurídico traz como uma das características dos bens públicos a impenhorabilidade, porém não tem caráter absoluto, uma vez que na presente execução fora expedido RPV (fl. 491) a fim de pagamento voluntário do ente público, pois não houve embargos à execução. Só após de não realizado o pagamento do pequeno valor, houve o bloqueio via BACEN JUD, conforme fora realizado também para o pagamento da condenação da sentença quanto às partes autoras, sendo aquela condenação satisfeita mediante Alvará Judicial após penhora online. Ademais, o embargado alega que os juros não foram aplicados observando a Lei n. 9.494/97, porém não demonstrou o valor que supõe ser o correto. Na mesma toada, não há que se falar em recebimento do valor em sede de precatório, uma vez que os exequentes renunciaram a quantia que ultrapassasse o limite para recebimento em RPV. Ademais, trata-se de verba alimentar, podendo ser esta recebida em sede de RPV, consoante a Súmula Vinculante 47: ?Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.? Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à penhora e, de consequência, reconheço a existência do débito, e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/15. Sem custas. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará em favor dos exequentes na forma pugnada, considerando que já houve a penhora (fl. 502/502-v). Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito com as formalidades legais. P. R. I. Cumpra-se. São Raimundo Nonato ? PI.

Processo nº 0001086-52.2017.8.18.0060

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: LINDALVA ALVES DA SILVA

Advogado(s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 11570)

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (BMC)

Advogado(s):

ISTO POSTO, com fulcro no parágrafo único do artigo 321, inciso IV do art. 330 e inciso I do art. 485, todos do Novo Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem condenação em honorários e custas, por conta do rito.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante baixa na distribuição.

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO)

Processo nº 0000796-77.2018.8.18.0100

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ANÍSIO NETO DE SOUSA

Advogado(s): FREDISON DE SOUSA COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 2767)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s): LEANDRO MELO CAVALCANTI SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 10066)

DESPACHO: Intime-se a parte autora, por seu advogado via DJE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo oferecida pelo INSS.

Processo nº 0000404-44.2019.8.18.0055

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: JOSÉ RIBAMAR DOS REIS

Advogado(s): MARIA DAS GRACAS DE ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº 10665)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000664-58.2018.8.18.0055

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: AUDIRENE DE OLIVEIRA

Advogado(s): MIQUEIAS BATISTA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12226)

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000124-73.2019.8.18.0055

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: ROMÁRIO JOSÉ LUZ SOUSA

Advogado(s): MIQUEIAS BATISTA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12226)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000435-35.2017.8.18.0055

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: MARIA ZILDA DA CONCEIÇÃO

Advogado(s): CARLOS JOSE DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 14701)

Executado(a): BANCO BRADESCO

Advogado(s): RUBENS GASPAR SERRA(OAB/SÃO PAULO Nº 119859)

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000154-55.2012.8.18.0055

Classe: Execução Fiscal

Exequente: O ESTADO DO PIAUÍ

Advogado(s): CID CARLOS GONÇALVES COELHO(OAB/PIAUÍ Nº -2844)

Executado(a): CLEUDILENE RODRIGUES VELOSO

Advogado(s): JANDES BATISTA CORREIA(OAB/PIAUÍ Nº 5284)

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000344-42.2017.8.18.0055

Classe: Monitória

Autor: JOÃO BOSCO MOURA DE ARAÚJO

Advogado(s): CHALANA AGUIAR DA SILVA NEIVA TEIXEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8897)

Réu: ESPÓLIO DE ABÍLIO JOÃO DE SOUSA

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000696-63.2018.8.18.0055

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: FRANCISCO CARVALHO FILHO

Advogado(s): SAIONARA OLIVEIRA ROCHA CORTEZ(OAB/PIAUÍ Nº 16684)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

Processo nº 0000126-43.2019.8.18.0055

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: IVAN DE ARAÚJO SILVA

Advogado(s): MIQUEIAS BATISTA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 12226)

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado(s):

FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.