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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9833 Concussão (art. 316, caput) Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9833 Concussão (art. 316, caput) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9833 Concussão (art. 316, caput) Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9833 Concussão (art. 316, caput) Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Sim
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