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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5947 ICMS/Importação Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5947 ICMS/Importação Sim
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