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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7689 Assunção de Dívida Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4718 Cessão de Crédito Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9575 Sustação de Protesto Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4957 Requisitos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4951 Anulação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7687 Inventário e Partilha Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7676 Administração de herança Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5834 Deserdação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5833 Petição de Herança Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5831 Sub-rogação de Vinculo Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9543 Sucessão Provisória Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9541 Capacidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7949 Direitos da Personalidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7671 Adoção de Maior Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7667 Investigação de Maternidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5805 Regulamentação de Visitas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5804 Investigação de Paternidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5802 Guarda Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não
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