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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9773 Contra a Incolumidade Pública Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9774 Incêndio Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9775 Explosão Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9783 Arremesso de projétil Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9786 Epidemia (art. 267) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Sim
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