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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Sim
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