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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10653 Competência da Justiça Federal Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7899 Bloqueio de Matrícula Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7898 Instituição de Bem de Família Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7912 Por Terceiro Prejudicado Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7911 Por Remição Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7737 Cancelamento de Protesto Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7835 Retificação de Sexo Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7834 Retificação de Data de Nascimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7735 Retificação de Nome Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6219 Contratos Internacionais Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6216 Prestação de Alimentos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não
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