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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9647 Decorrente de Violência Doméstica Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9648 Periclitação da Vida e da Saúde Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9655 Contra a Honra Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9656 Calúnia Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9657 Difamação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9658 Injúria Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
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