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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11193 Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11191 Perigo de inundação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11190 Inundação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11189 Incêndio Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11188 Fuga após acidente de trânsito Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11186 Explosão Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11184 Embriaguez ao volante Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11182 Desabamento ou desmoronamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11181 Abuso de radiação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11199 Perigo de desastre ferroviário Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11196 Atentado contra transporte Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11194 Arremesso de projétil Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11205 Omissão de notificação de doença Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11203 Fornecimento de substância alterada Não
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