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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11205 Omissão de notificação de doença Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11203 Fornecimento de substância alterada Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11202 Epidemia Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11222 Violação de território estrangeiro Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11221 Turbação de objeto ou documento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11216 Provocação a país estrangeiro Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11208 Atos de jurisdição indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11232 Escrito ou objeto obsceno Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não
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