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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11152 Alteração de Limites Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11154 Usura pecuniária Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11161 Roubo qualificado Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11160 Roubo Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11159 Latrocínio Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11158 Extorsão mediante sequestro Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11157 Extorsão indireta Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11156 Extorsão Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11155 Chantagem Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11162 Receptação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11165 Furto qualificado Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11164 Furto de uso Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11163 Furto Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11167 Estelionato Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11166 Abuso de pessoa Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11173 Dano simples Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11168 Dano atenuado Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11177 Apropriação indébita Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não
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