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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11843 Pessoas com deficiência Não Não
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