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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11841 Política Agrícola Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11841 Política Agrícola Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11841 Política Agrícola Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11841 Política Agrícola Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11841 Política Agrícola Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11841 Política Agrícola Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11841 Política Agrícola Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11841 Política Agrícola Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11841 Política Agrícola Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11841 Política Agrícola Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11841 Política Agrícola Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não Não
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