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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9740 Contra a dignidade sexual Não Sim
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