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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9740 Contra a dignidade sexual Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9742 Estupro Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9742 Estupro Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9745 Corrupção de Menores Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9745 Corrupção de Menores Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9749 Assédio Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9749 Assédio Sexual Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9750 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9750 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9751 Casa de Prostituição Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9751 Casa de Prostituição Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9752 Rufianismo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9752 Rufianismo Não Sim
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