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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9715 Induzimento à Especulação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9716 Fraude no Comércio Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9716 Fraude no Comércio Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9721 Violação de direito autoral Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9721 Violação de direito autoral Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Sim
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