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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9704 Dano Qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9704 Dano Qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9705 Apropriação de Tesouro Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9705 Apropriação de Tesouro Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9709 Defraudação de Penhor Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9709 Defraudação de Penhor Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9713 Duplicata Simulada Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9713 Duplicata Simulada Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9715 Induzimento à Especulação Não Sim
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