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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11839 Posturas Municipais Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11839 Posturas Municipais Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11839 Posturas Municipais Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não
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