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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6033 Contribuições Sociais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3548 Peculato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11351 Violência arbitrária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14670 Remoção de Órgão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3553 Concussão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3555 Corrupção passiva Não Não
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