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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11830 Patrimônio Cultural Não Não
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