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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
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