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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11823 Reserva legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11823 Reserva legal Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11823 Reserva legal Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11823 Reserva legal Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11823 Reserva legal Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11823 Reserva legal Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11823 Reserva legal Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Não
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