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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11823 Reserva legal Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11823 Reserva legal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11823 Reserva legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11823 Reserva legal Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
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