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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9740 Contra a dignidade sexual Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11223 Crimes contra a Honra Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11501 Corrupção Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Sim
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