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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11816 Infrações administrativas Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11816 Infrações administrativas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11816 Infrações administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11816 Infrações administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11816 Infrações administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11816 Infrações administrativas Não Não
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