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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11816 Infrações administrativas Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
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