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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11811 Práticas Abusivas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
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