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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12053 Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3622 Agrotóxicos Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12054 Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9889 Contra as Telecomunicações Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9721 Violação de direito autoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11417 Estupro de vulnerável Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12055 Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11416 Violação sexual mediante fraude Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5854 Rufianismo Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12056 Impugnação - Voto por Cédula Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5853 Casa de Prostituição Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
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