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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11809 Transporte Aquaviário Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11809 Transporte Aquaviário Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11809 Transporte Aquaviário Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11809 Transporte Aquaviário Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11809 Transporte Aquaviário Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11809 Transporte Aquaviário Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11809 Transporte Aquaviário Não Não
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