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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11807 Tarifas Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11807 Tarifas Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11807 Tarifas Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11807 Tarifas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11807 Tarifas Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11807 Tarifas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11807 Tarifas Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11807 Tarifas Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11807 Tarifas Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11807 Tarifas Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11807 Tarifas Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11807 Tarifas Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11807 Tarifas Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11807 Tarifas Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11807 Tarifas Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11807 Tarifas Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11807 Tarifas Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
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