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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Sim
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